Aviso n.º 2688/2026/2, de 9 de fevereiro

Aviso n.º 2688/2026/2

Prorrogação do prazo de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourique

Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que para efeitos do preceituado no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 26 de janeiro de 2026, deliberou por unanimidade, prorrogar por mais dezoito meses, a contar da data do seu término, o prazo para conclusão do procedimento de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourique, publicado pelo Aviso n.º 13389/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 100 de 26 de maio de 2025.

29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

Deliberação

Maria Luísa Silva Lança, chefe de divisão da “Unidade Orgânica de Controlo e Conformidade” do Município de Ourique:

Certifica que: a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 26 de janeiro de 2026, deliberou por unanimidade:

a) Prorrogar o prazo para conclusão da alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourique, por um período de mais dezoito meses, a contar da data do seu término, de acordo com o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

b) Determinar a publicação no Diário da República e no Portal do Município na internet, em www.cm-ourique.pt do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação;

c) Dar conhecimento à CCDR-Alentejo do teor da presente deliberação.

Por ser verdade, passo a presente certidão que vai assinada com recurso a assinatura digital, aos vinte nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

29 de janeiro de 2026. - A Chefe de Divisão, Maria Luísa Silva Lança.

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