Aviso n.º 27021/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27021/2026/2

Aprovação da versão final da proposta de delimitação da Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos e divulgação dos resultados da discussão pública

Pedro Miguel Santana Cepeda, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária pública realizada no dia 21 de setembro de 2026, através da Deliberação n.º 585, deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar o Relatório de Ponderação dos resultados da discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos, nos termos dos n.^os 3 e 6 do artigo 89.º, por remissão do n.º 4 do artigo 148.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

b) Aprovar a versão final da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos, consubstanciada nos Termos de Referência - Versão Final, incluindo o modelo de execução previsto no respetivo ponto 7, que admite os sistemas de imposição administrativa, de iniciativa dos interessados e de cooperação nas condições aí fixadas, e nos respetivos anexos, designadamente a Planta de Delimitação da Unidade de Execução e Cadastro e a Planta de Delimitação da Unidade de Execução e Desenho Urbano, ao abrigo do n.º 2 do artigo 147.º e do artigo 148.º do RJIGT.

A discussão pública decorreu durante 20 dias úteis, entre 19 de agosto e 15 de setembro de 2026, tendo sido publicitada através do Aviso n.º 19991/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de agosto de 2026, no jornal Correio da Manhã, edição de 17 de agosto de 2026, e no sítio eletrónico do Município. Durante esse período foi apresentada uma única participação, subscrita por mandatário de um conjunto de interessados, incidindo sobre o modelo de execução, a configuração predial final e os efeitos da delimitação. A participação foi ponderada e acolhida, com ajustamentos, tendo determinado as seguintes alterações, integradas na versão final dos Termos de Referência:

O modelo de execução passa a admitir os três sistemas de execução previstos no RJIGT - imposição administrativa, iniciativa dos interessados e cooperação -, nas condições fixadas no ponto 7 dos Termos de Referência;

A configuração predial final pode resultar de operação de reparcelamento da iniciativa da Câmara Municipal ou de outra operação urbanística legalmente admissível, promovida por quem disponha de legitimidade para o efeito, desde que conforme com a delimitação, o desenho urbano, os parâmetros urbanísticos e as cedências fixados;

Clarifica-se que a aprovação da delimitação não implica, por si, a constituição de um prédio único na titularidade do Município, nem produz efeitos sobre a titularidade ou a configuração cadastral e registral dos prédios, sem prejuízo de vincular as operações urbanísticas a realizar na área à solução aprovada e de marcar o início da operação de reparcelamento de iniciativa municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do RJIGT.

A versão final integra ainda as atualizações decorrentes da entrada em vigor da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel, publicada através do Aviso n.º 21740/2026/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2026, quanto à cércea máxima, bem como a retificação da área de cedência para infraestrutura viária. A resposta fundamentada é comunicada por escrito ao participante, nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do RJIGT.

A Unidade de Execução abrange uma área de 21,58 ha (215 839,66 m²), integrando 42 parcelas cadastrais, e prevê uma parcela de uso privado, destinada a indústria, armazém, plataforma logística, comércio ou serviços, com uma área bruta de construção máxima de 128 724,33 m², e áreas de cedência ao Município com 54 929,98 m², destinadas a infraestruturas viárias e a espaços verdes e de utilização coletiva.

O Relatório de Ponderação e a versão final dos Termos de Referência, incluindo as respetivas peças desenhadas, podem ser consultados na Divisão de Planeamento, Mobilidade e Informação Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço, s/n, durante o horário de expediente, e no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Penafiel (https://www.cm-penafiel.pt).

Para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitados no sítio eletrónico do Município, sendo ainda publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos dos artigos 191.º e 192.º do RJIGT.

21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Santana Cepeda, Dr.

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