Aviso n.º 27929/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27929/2026/2

Reinício do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Junceira, Santo Isidoro

Hugo Manuel Moreira Luís torna público em cumprimento do disposto da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), para publicação na 2.ª série do Diário da República, que a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião pública de 16 de outubro de 2026, deliberou por unanimidade, declarar a caducidade do procedimento de elaboração do PP-NDT-CJ, publicado no Aviso n.º 25550/2024/2, de 15/11, cujo prazo foi prorrogado através do Aviso n.º 7510/2026/2, de 02/04 e, determinar o reinício do procedimento de elaboração do PP-NDT-CJ, nos termos dos n.^os 1, 3 e 7 do artigo 76.º do RJIGT.

Mais deliberou, concordar com a manutenção dos objetivos e dos termos de referência para a elaboração do PP-NDT-CJ, que conforme Aviso n.º 25550/2024/2, de 15/11, determinam em síntese, a criação de uma área turística estratégica, guiada por princípios de sustentabilidade e de turismo responsável, possibilitando a integração equilibrada, caracterizado por uma baixa densidade de ocupação de solo, assim como, o prazo de 12 meses para a sua conclusão e, a sua submissão a avaliação ambiental, nos termos dos artigos 76.º e 78.º do RJIGT, conjugado com o artigo 3.º do Dec. Lei n.º 232/2007, de 15/06, na sua redação atual.

Deliberou, ainda, determinar que com o reinício do procedimento de elaboração do PP-NDT-CJ, o aproveitamento de todos os atos e formalidades já praticados no procedimento anterior, conforme teor da deliberação da reunião pública de 16 de outubro de 2026, ao abrigo do n.º 7, do artigo 76.º do RJIGT.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

Deliberação

De acordo com a Informação, Interno/2026/25291, elaborada a 12 de outubro de 2026, na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sobre o qual recaiu o parecer de concordância da Chefe de Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território e do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Territorial, ambos da mesma data, devidamente instruída com a documentação a que a mesma se refere, a Câmara Municipal deliberou:

Declarar a caducidade do procedimento de elaboração do PP-NDT-CJ, publicado no Aviso n.º 25550/2024/2, de 15/11, cujo prazo foi prorrogado através do Aviso n.º 7510/2026/2, de 02/04.

Mais deliberou, determinar o reinício do procedimento de elaboração do PP-NDT-CJ, concordando com a manutenção dos termos de referência que determinaram as oportunidades e os objetivos para a elaboração do Plano, assim como a manutenção do prazo de 12 meses para a elaboração do mesmo e a sua submissão a avaliação ambiental, nos termos dos artigos 76.º e 78.º do RJIGT, na sua atual redação, conjugado com o artigo 3.º do Dec. Lei n.º 232/2007, de 15/06, atualmente em vigor.

Deliberou, ainda, determinar que com o reinício do procedimento suprarreferido, a enviar para publicação no Diário da República, será efetuado o aproveitamento de todos os atos e formalidades já praticados no procedimento anterior, conforme previsto no n.º 7, do artigo 76.º do RJIGT, designadamente:

A celebração do Contrato para Planeamento, realizado nos termos dos artigos 79.º, 80.º e 81.º do RJIGT, na sua atual redação, e submetido a discussão pública conforme Aviso (extrato) n.º 25098/2024/2 de 11/11/2024;

A delimitação do NDT de Casal da Junceira, sujeito a Plano de Pormenor conforme Aviso n.º 25550/2024/2 de 15/11/2024;

A aprovação dos termos de referência do Plano e a sua submissão a avaliação ambiental, nos exatos termos da deliberação de Câmara Municipal de 30 de setembro de 2024, considerando que se mantém a oportunidade e os objetivos para a elaboração do Plano e respetiva publicação em DR, Aviso n.º 25550/2024/2 de 15/11/2024;

A participação pública preventiva realizada nos termos da deliberação de Câmara Municipal de 30 de setembro de 2024, conforme o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, na qual não foram formuladas sugestões ou apresentadas informações, e que decorreu durante 15 dias, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação do Aviso n.º 25550/2024/2, de 15/11/2024;

A manutenção do prazo de elaboração do plano por um período igual, de 12 meses para conclusão do respetivo procedimento nos termos do previsto no RJIGT, na sua redação atual, conforme Aviso n.º 7510/2026/2 de 02/04/2026;

A consulta às entidades com responsabilidades ambientais especificas (ERAE), para efeitos de definição do âmbito da avaliação ambiental e do alcance e nível de pormenorização da informação a incluir no Relatório Ambiental, realizada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15/06, atualmente em vigor;

A conferência procedimental realizada a 19/06/2026, com as ERIP e ERAE, conforme artigo 86.º do RJIGT, bem como a reunião de “concertação” com a APA no dia 17/07/2026 para efeitos de reformulação da proposta de Plano;

A manutenção do número de processo (n.º 1176), na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), para efeitos de economia processual, a solicitar à Direção-Geral do Território, conforme o artigo 190.º do RJIGT, na sua redação atual.

A deliberação foi aprovada por unanimidade.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

619943648