Aviso n.º 28341/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28341/2026/2

António Jorge Viera Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Amarante de 27 de outubro de 2026, foi aprovada a proposta de aditamento do Livro XII do Código Regulamentar do Município de Amarante, para além de outras pequenas alterações, e proceder à sua submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Genericamente, a proposta de alteração incide sobre a Habitação, assim, são revogados o Regulamento n.º 1268/2026, de 23 de novembro de 2023 - Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível, o Capítulo II e III do Livro V do Código Regulamentar do Município de Amarante e os Anexos V/1, V/2, e V/3 do Código Regulamentar do Município de Amarante;

É alterado o Livro único, nomeadamente, a norma habilitante do Livro II e III;

É realizado o aditamento do Capítulo XII ao Livro V do Código Regulamentar do Município de Amarante sob o título “Habitação”, de forma a agregar toda as matérias relativas à habitação e os Anexos V/1 e V/2;

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o processo e a proposta de alteração na página eletrónica do Município de Amarante (www.cm-amarante.pt) e nos serviços competentes, podendo formular, por escrito, sugestões, observações ou contributos, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo acima referido.

As participações deverão ser apresentadas por via eletrónica, no Balcão eletrónico do Município, por via postal ou presencialmente no Balcão Único, devendo conter a identificação do respetivo remetente e a exposição clara do respetivo conteúdo.

Para constar e devidos efeitos legais, se publica o presente aviso no Diário da República.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Vieira Ricardo.

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