Aviso n.º 3234/2017

Aviso n.º 3234/2017, de 28 de março

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação

TEXTO

Aviso n.º 3234/2017

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação

Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais deliberou, na sua reunião de 30 de janeiro de 2017, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do PDM - Cascais para transposição dos planos especiais de ordenamento do território incidentes no concelho de Cascais.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Cascais, através de comunicação interna a que foi dado o registo I-CMC/2017/1468, de 2 de fevereiro de 2017, e, posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, por ofício de 6 de fevereiro de 2017.

Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Cascais que aprovou, por declaração, a Alteração por Adaptação do PDM - Cascais.

6 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

Preâmbulo

A presente alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais (PDM-Cascais) visa dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - LBPSOTU), de acordo com o qual o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território (PEOT) em vigor deve ser vertido nos planos municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos a contar da data da entrada em vigor da LBPSOTU ou seja, até 29 de junho de 2017.

Dado que há três planos especiais que incidem sobre a área do concelho de Cascais - Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC-SS) e Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de S. Julião da Barra (POOC-CSJB) - a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 78.º da LBPSOTU e dentro do prazo legal de um ano que dispunha para o efeito, procedeu à identificação das normas desses planos diretamente vinculativas dos particulares a serem integradas no PDM-Cascais, tendo a Câmara Municipal de Cascais (CMC), subsequentemente, dado início formal ao processo de transposição.

Em termos procedimentais, e dada a ausência de indicações nesta matéria por parte da LBPSOTU, optou-se pelo processo de alteração por adaptação, por ser esse o que mais garantias daria para o escrupuloso cumprimento do prazo legal de transposição de 29 de junho de 2017. Não obstante este tipo de alteração obedecer a uma tramitação simplificada, foi entendimento da CMC promover voluntária e adicionalmente a participação dos interessados - quer no início do procedimento, através de uma fase de participação preventiva, quer no fim do procedimento, através de uma fase de auscultação pública - para que quem quisesse prestasse o seu contributo no processo. Simultaneamente, a CMC promoveu também ao longo de todo o procedimento um trabalho de concertação com as entidades envolvidas - a CCDR-LVT, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF) e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) - plenamente justificado dadas a novidade e complexidade que caracterizavam o processo de transposição de normas dos PEOT.

Em termos substantivos, a presente alteração por adaptação do PDM-Cascais teve por base primacial de trabalho as «Fichas de Identificação das Normas dos PEOT a transpor para PMOT» enviadas pela CCDR-LVT à CMC, em junho de 2015. Com efeito, a metodologia adotada na proposta de transposição passou essencialmente e em primeiro lugar por acolher de perto a relação vinculativa de normas identificada pela CCDR-LVT assim como concretizar a proposta da CMC de conversão das áreas do PNSC a desenvolver através de plano de pormenor e das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) dos POOC em SUB-UOPG do PDM, proposta esta que foi acolhida pelas entidades envolvidas (CCDR-LVT, ICNF e APA).

Do exercício realizado, em conjunto com uma análise crítica quanto à atualidade de algumas das normas dos PEOT face a diversas alterações legislativas ocorridas desde a data da sua aprovação e entrada em vigor, resultou uma proposta de transposição que respeita, no essencial, o referido documento vinculativo da CCDR-LVT e que adota algumas alterações face ao mesmo que foram aceites a título de ajustamentos. Ao nível da transposição cartográfica das plantas síntese dos PEOT para o PDM-Cascais, e por indicação das respetivas entidades responsáveis (ICNF e APA), não foi realizado o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo daí resultado determinadas incongruências nas peças desenhadas em relação às quais a CMC se viu impossibilitada de colmatar.

De realçar ainda que a incorporação das normas dos PEOT no PDM-Cascais que agora se concretiza não teve por objetivo promover qualquer alteração substantiva face às soluções que já decorriam da aplicação integrada nas normas do PDM-Cascais resultantes da revisão de 2015 e e das normas dos PEOT em vigor. Em razão disso, foi introduzida uma norma no PDM-Cascais para salvaguarda de qualquer divergência interpretativa de acordo com a qual, em caso de concorrência de normas que digam especificamente respeito às áreas do PNSC, do POOC Sintra-Sado e do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra, entre si, ou entre estas e as restantes normas do regulamento do PDM, prevalecerão as que contenham uma disciplina mais restritiva.

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais

São alterados os artigos 3.º, 52.º, 53.º, 56.º, 57.º, 74.º, 90.º, 126.º, e 127.º do Regulamento do PDM-Cascais que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

a) Regulamento e Anexos I, II e III, que dele fazem parte integrante:

i) ...

ii) ...

iii) Anexo III - Objetivos do POPNSC;

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

v) ...

vi) ...

vii) ...

viii) ...

ix) Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção:

(a) Parque Natural de Sintra-Cascais;

(b) Orla Costeira Sintra-Sado;

c) ...

2 - ...

Artigo 52.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - ...

3 - ...

Artigo 53.º

[...]

1 - As intervenções urbanísticas a desenvolver nas áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais devem promover o reordenamento sustentável do território, através da requalificação do edificado e das infraestruturas básicas ou mediante a implementação de equipamentos ou serviços de apoio, preferencialmente no âmbito da execução das respetivas SUB-UOPG em que estão inseridas, em articulação com os regimes de proteção previstos para as áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais, sendo aplicável o disposto no artigo 40.º-O.

2 - ...

Artigo 56.º

[...]

1 - A categoria de espaço de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada pelo Autódromo, inserida no PNSC, e zonas envolventes, para a qual importa desenvolver ações de recuperação, reabilitação e valorização do património edificado, bem como medidas de salvaguarda que promovam a valorização dos valores naturais e da paisagem circundante e que possam conduzir à mitigação dos impactes negativos provenientes de uma estrutura com aquelas características, designadamente ao nível visual ou de ruído, no âmbito da SUB-UOPG 2.4.

2 - ...

Artigo 57.º

[...]

1 - Nestes espaços podem ser implementadas estruturas e ocupações compatíveis com a utilização dominante de equipamento que se destinem a rentabilizar o deficiente aproveitamento turístico e comercial do Autódromo e a fomentar a vivência do espaço, em complemento da atividade desportiva, sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes de proteção das áreas do PNSC.

2 - (Revogado.)

Artigo 74.º

[...]

1 - O regime do uso do solo e de edificabilidade para esta subcategoria de espaço encontra-se consolidado nos parâmetros urbanísticos fixados nas licenças e nos alvarás de loteamento que se mantenham válidos e eficazes, à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2 - ...

Artigo 90.º

[...]

1 - ...

2 - Integram a subcategoria de espaço verde de proteção e conservação as áreas essenciais à promoção da qualidade ambiental urbana, designadamente as inseridas na Reserva Ecológica Nacional e zonas adjacentes às mesmas.

Artigo 126.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) UOPG 1:

...

i) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.1 - Biscaia:

O núcleo urbano de Biscaia, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.1 (SUB-UOPG 1.1);

ii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.2 - Figueira do Guincho:

O núcleo urbano de Figueira do Guincho, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 3,40 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.2 (SUB-UOPG 1.2);

iii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.3 - Malveira da Serra e Janes:

Os núcleos urbanos de Malveira da Serra e Janes, localizados na freguesia de Alcabideche, e totalmente inseridos no PNSC, abrangem uma área territorial de aproximadamente 16,70 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constituem a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.3 (SUB-UOPG 1.3);

iv) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.4 - Zambujeiro:

O núcleo urbano de Zambujeiro, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 16,70 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.4 (SUB-UOPG 1.4);

v) Subunidade Operativa de planeamento e Gestão 1.5 - Alcorvim de Cima:

O núcleo urbano de Alcorvim de Cima, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 4,60 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.5 (SUB-UOPG 1.5);

vi) Subunidade Operativa de planeamento e Gestão 1.6 - Alcorvim de Baixo:

O núcleo urbano de Alcorvim de Baixo, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,80 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.6 (SUB-UOPG 1.6);

vii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.7 - Charneca:

O núcleo urbano de Charneca, localizado na união de freguesias Cascais e Estoril, encontra-se delimitado por terrenos do PNSC a norte, nascente e poente e a sul pela Av. da Charneca, e abrange uma área territorial de aproximadamente 13,00 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.7 (SUB-UOPG 1.7);

viii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.8 - Murches:

O núcleo urbano de Murches localiza-se na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 45,70 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.8 (SUB-UOPG 1.8).

Nas SUB-UOPG referidas anteriormente, pretende-se promover projetos integrados que deem relevo à vertente do espaço público e social, resultante de uma estrutura contínua de espaços livres, e da proposição de equipamentos coletivos, bem como a criação de infraestruturas tecnológicas para os usos propostos para a área, nomeadamente:

a) Promover a programação estruturada da expansão do aglomerado urbano e contenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa;

b) Promover a edificabilidade no espaço urbano segundo critérios de sustentabilidade, dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;

c) Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;

d) Promover o desenvolvimento de programas habitacionais orientados para áreas e necessidades específicas nomeadamente a requalificação do espaço público (praças e passeios públicos) e da rede viária;

e) Promover a qualidade de vida das populações e reforço do ambiente de ruralidade, bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especial nos centros históricos;

f) Promover o desenvolvimento de formas integradoras de ocupação e transformação dos espaços construídos que favoreçam a salvaguarda da estrutura ecológica, a renovação dos ecossistemas e a expansão dos espaços naturalizados através da sua ligação ao PNSC;

g) Promover um desenho urbano definidor do momento da intervenção e indutor de uma maior utilização do espaço público tirando partido dos elementos biofísicos do local;

h) Definir, quantificar e localizar as infraestruturas básicas necessárias ao desenvolvimento futuro, garantindo a equidade no acesso a infraestruturas, equipamentos coletivos e serviços de interesse geral em especial as redes de saneamento básico;

i) Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos coletivos, em particular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;

j) Promover a mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base em solução devidamente suportada em "estudo de tráfego", dando solução às questões do sistema viário num quadro global de otimização das acessibilidades e articulado com o sistema multimodal de transportes públicos, valorizando ainda as soluções de deslocações a pé e em bicicleta;

k) Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos.

Formas de execução:

A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, mantendo-se a aplicação dos regimes de proteção representados na Planta de Ordenamento/Regimes de Proteção do PNSC.

ix) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.9 - Troço de costa Guincho-Guia:

A SUB-UOPG do troço de costa Guincho-Guia localizada na freguesia de Alcabideche e na união de freguesias Cascais e Estoril compreende uma faixa de território ao longo da costa que vai desde a praia do Abano até à Guia, abrange uma área de 408,60 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 1.9 (SUB-UOPG 1.9).

Esta SUB-UOPG é regulamentada pelo "Projeto de Requalificação e Valorização Ambiental do troço de costa Guincho-Guia", publicado na separata do Boletim Municipal de 2 de março de 2009.

Formas de execução:

A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução

b) UOPG 2:

...

i) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.1 - Cabreiro:

O núcleo urbano de Cabreiro localiza-se na freguesia de Alcabideche, encontra-se delimitado por terrenos do PNSC a norte, nascente e poente e abrange uma área de 8,60 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 2, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.1 (SUB-UOPG 2.1);

ii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.2 - Alcabideche:

O núcleo urbano de Alcabideche localiza-se na freguesia de Alcabideche sendo que apenas parte deste aglomerado se encontra inserido no PNSC. Encontra-se delimitado por terrenos do PNSC a norte, e a nascente, e a poente e sul pelos limites do PNSC e abrange uma área de 13,10 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 2, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.2 (SUB-UOPG 2.2).

Nas SUB-UOPG referidas anteriormente, pretende-se promover projetos integrados que deem relevo à vertente do espaço público e social, resultante de uma estrutura contínua de espaços livres e da proposição de equipamentos coletivos, bem como a criação de infraestruturas tecnológicas para os usos propostos para a área, nomeadamente:

a) Promover a programação estruturada da expansão do aglomerado urbano e contenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa;

b) Promover a edificabilidade no espaço urbano segundo critérios de sustentabilidade, dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;

c) Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;

e) Promover a qualidade de vida das populações e reforço do ambiente de ruralidade, bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especial nos centros históricos;

g) Promover um desenho urbano definidor do momento da intervenção e indutor de uma maior utilização do espaço público tirando partido dos elementos biofísicos do local;

i) Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos coletivos, em particular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;

k) Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos.

Formas de execução:

iii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.3 - Atrozela:

A área territorial abrangida por esta SUB-UOPG localiza-se na freguesia de Alcabideche, com cerca de 91,82 ha, encontra-se inserida no PNSC e inclui o aglomerado urbano da Atrozela e uma área envolvente delimitada a norte pela Ribeira da Penha Longa e pelos terrenos do Autódromo do Estoril, a nascente e sul pelo IC30/A16 e a poente pela Rua Marquês de Angeja, delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 2, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.3 (SUB-UOPG 2.3).

1 - Caracterização da área de intervenção específica da Atrozela - é possível identificar uma série de problemas e carências existentes:

a) Uma parte significativa da área de intervenção específica é abrangida por condicionamentos de natureza biofísica, como a pendente dos terrenos junto ao IC30/A16, as áreas classificadas como REN e a ribeira;

b) Deficiente infraestruturação da área de intervenção a todos os níveis;

c) O nível do ruído resultante da atividade do Autódromo;

d) Edifícios existentes dispersos que podem condicionar a intervenção mais adequada.

2 - Objetivos para a área de intervenção específica - O Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa especifica para a área da serra de Sintra e litoral de Colares a Cascais (PNSC) a obrigatoriedade da adoção de um conjunto de orientações no sentido de:

a) Garantir que as intervenções na orla da serra ou junto aos limites do Parque Natural não descaracterizam o espaço serra, nomeadamente na zona de transição para a área urbana poente. Esta área (zona de transição) deverá ser objeto de um estudo especial desde Cascais até Sintra/Portela;

b) Controlar e definir o remate urbano da área a norte de Cascais no contacto com o Parque Natural;

c) Conter a edificação dispersa;

d) Promover a utilização da rede viária como via panorâmica, quando tal se configurar possível;

e) O conhecimento mais apurado da área permitiu estabelecer objetivos pormenorizados, enquadrando as diretivas gerais do PROTAML. Assim, definida a figura de planeamento a elaborar para a zona, esta deverá estabelecer os seguintes objetivos:

f) Valorizar a linha de água existente, a ribeira da Penha Longa e as respetivas margens como unidades estruturantes da paisagem;

g) Dignificar em termos paisagísticos o IC30/A16, conforme refere o PROTAML, criando uma faixa de proteção non aedificandi - via panorâmica de fruição paisagística;

h) Criar uma zona arborizada de proteção acústica no quadrante nascente, junto ao Autódromo do Estoril;

i) Reforçar as acessibilidades ao interior do perímetro, através da criação de um novo sistema viário de distribuição;

j) Remoção das infraestruturas industriais degradadas;

k) Recuperação do núcleo urbano da Atrozela;

l) Expansão do perímetro urbano para absorção das energias provenientes das áreas a preservar;

m) Criação de percursos para desporto informal;

n) Disponibilizar solos para a localização de equipamentos públicos para a satisfação das carências da população;

o) Criação de uma articulação que promova, de forma franca, a relação do PNSC com a urbe, facilitando à população o acesso à Área de Paisagem Protegida;

p) Obrigatoriedade da realização de um instrumento de gestão territorial, submetendo a área a um plano municipal de ordenamento do território.

3 - Programa de intenções:

3.1 - Ambientais:

a) Regularização da ribeira da Penha Longa como unidade estruturante;

b) Compatibilização do nível do ruído com as disposições da legislação em vigor;

c) Procurar soluções de qualidade através da proposta de espaços verdes, públicos ou privados, pela dimensão das parcelas e pela qualidade arquitetónica;

d) Valorização do espólio cultural;

3.2 - Urbanísticas:

a) Evitar o povoamento disperso;

b) Expandir o perímetro urbano de forma a enquadrar as carências e necessidades da população inerentes à operação de gestão territorial;

c) Não haverá aumento da área afeta ao uso habitacional;

d) A área afeta ao uso comercial será limitada a unidades de comércio tradicional de âmbito local.

Formas de execução:

A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, submetidos a parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ficando as áreas com valores de natureza biológica, geológica e paisagista a preservar e a valorizar para garantia da conservação da natureza e da biodiversidade, sujeitas ao regime de proteção parcial do tipo I das áreas do PNSC.

iv) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.4 - Autódromo e Aglomerado Urbano da Ribeira da Penha Longa:

O Autódromo localiza-se na freguesia de Alcabideche inserido no PNSC, encontrando-se delimitado por terrenos deste, a norte, a nascente e poente e abrange uma área de 91,60 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 2, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 2.4 (SUB-UOPG 2.4).

1 - Síntese dos problemas detetados - é possível identificar uma série de problemas e carências existentes na área de intervenção:

a) O impacte visual da estrutura;

b) O nível do ruído provocado pela prática desportiva na infraestrutura;

c) Deficiente aproveitamento turístico e comercial;

d) Deficientes acessibilidades e estruturas de apoio rodoviário;

e) Degradação das linhas de água;

f) Descaracterização da zona do vale da ribeira da Penha Longa, a poente;

g) Degradação das estruturas agrícolas existentes.

2 - Programa de intenções/objetivos:

2.1 - Objetivos ambientais:

a) Regularização das linhas de água;

b) Valorização da ribeira da Penha Longa e das áreas adjacentes;

c) Preconização de medidas de redução do impacte do ruído provocado pela atividade do estudo do Autódromo;

d) Procura de soluções de qualidade através da proposta de valorização paisagística;

e) Tirar partido do sistema de vistas;

f) Recuperação e valorização do património agrícola;

g) Compatibilização com outros projetos especiais;

2.2 - Objetivos urbanísticos:

a) Melhoria das acessibilidades e criação de infraestruturas de apoio ao tráfego;

b) Valorização do vale da ribeira da Penha Longa;

c) Articulação com o aglomerado urbano da ribeira da Penha Longa;

2.3 - Objetivos culturais e educacionais:

a) Criação de um museu da velocidade, em associação com uma escola da cidadania rodoviária;

b) Criação de outros espaços lúdicos e de exposição vocacionados para a temática automobilística implantados em áreas edificadas;

c) Dinamização do vale, a poente, com valorização do espólio cultural das estruturas agrícolas;

2.4 - Objetivos económicos - criação de espaços turísticos/comerciais próprios para fomentar a vivência do espaço em complemento da atividade desportiva implantada em áreas edificadas.

Formas de execução:

A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, tendo subjacente os regimes de proteção representados na Planta de Ordenamento/Regimes de Proteção do PNSC.

c) UOPG 3:

...

d) UOPG 4:

...

e) UOPG 5:

...

f) UOPG 6:

...

i) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 6.1:

...

ii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 6.2 - Areia:

O núcleo urbano de Areia localizado na união de freguesias de Cascais e Estoril encontra-se delimitado por terrenos do PNSC a norte, sul e poente, abrange uma área de 16,70 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 6, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 6.2 (SUB-UOPG 6.2).

O aglomerado da Areia apresenta uma dinâmica diversa do restante conjunto das povoações do concelho de Cascais inseridas na área de paisagem protegida do PNSC, que resulta na estabilização populacional e no quase integral preenchimento por áreas urbanizadas do perímetro da SUB-UOPG.

Nesta unidade territorial pretende-se promover um projeto integrado que dê relevo à vertente do espaço público e social, resultante de uma estrutura contínua de espaços livres, e da proposição de equipamentos coletivos, bem como a criação de infraestruturas tecnológicas para os usos propostos para a área, nomeadamente:

a) Promover a programação estruturada da expansão do aglomerado urbano e contenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa;

b) Promover a edificabilidade no espaço urbano segundo critérios de sustentabilidade, dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;

c) Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;

e) Promover a qualidade de vida das populações e reforço do ambiente de ruralidade, bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especial no centro histórico;

g) Promover um desenho urbano definidor do momento da intervenção e indutor de uma maior utilização do espaço público tirando partido dos elementos biofísicos do local;

i) Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos coletivos, em particular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;

k) Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos.

Formas de execução:

g) UOPG 7

...

i) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.1:

...

ii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.2:

...

iii) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.3:

...

iv) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.4:

...

v) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.5 - Boca do Inferno:

A área correspondente à Boca do Inferno localiza-se na união de freguesias de Cascais e Estoril e abrange uma área de 14,70 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 7, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.5 (SUB-UOPG 1.5).

Nesta unidade territorial pretende-se promover uma operação de reconversão e requalificação urbanística, segundo os seguintes pressupostos e objetivos:

a) A eliminação da área de venda ambulante;

b) A reformulação da atual ocupação por estabelecimentos de restauração e de bebidas, com a construção de um novo edifício, com a altura máxima de um piso;

c) O reordenamento da área de estacionamento com interdição do parqueamento a poente da estrada;

d) A reformulação e valorização de acessos pedonais e escadas;

e) A reformulação de pavimentos, iluminação e mobiliário urbano;

f) A articulação com o projeto da ciclovia;

g) A sinalização e a instalação de um posto de informação ao público.

Formas de execução:

A execução concretiza-se através de planos municipais de ordenamento do território ou de operações urbanísticas enquadradas em unidade(s) de execução, a elaborar pela CMC, em articulação com o ministério responsável pela área do ambiente.

vi) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.6 - Zona de São João e da envolvente do Forte de Santo António:

A área correspondente ao Forte de Santo António localiza-se na união de freguesias de Cascais e Estoril, e abrange uma área de 0,90 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 7, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.6 (SUB-UOPG 7.6).

Nesta unidade territorial pretende-se promover uma operação de reconversão e requalificação urbanística, segundo os seguintes pressupostos e objetivos:

a) A remodelação do Forte de Santo António, conferindo-lhe um uso de utilidade pública ou turística;

b) A remodelação da rede viária e o enquadramento das intenções viárias previstas;

c) A realização de um estudo paisagístico, contemplando as disposições do regulamento para cada categoria de espaços;

d) Um núcleo de mergulho e escalada;

e) Um bar com esplanada;

f) A realização de um estudo sobre os troços do Passeio Marítimo abrangidos;

g) Estacionamentos;

h) Propostas de intervenção para o edificado existente;

i) Propostas de ocupação para os espaços edificáveis.

Formas de execução:

h) UOPG 8:

...

i) UOPG 9:

...

j) UOPG 10:

...

i) Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 10.1 A, B e C - Passeio marítimo entre a Bafureira e Carcavelos:

A área correspondente ao Passeio marítimo entre a Bafureira e Carcavelos e a sua envolvente localiza-se na união de freguesias de Carcavelos e Parede, e abrange uma área de 0,90 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 10, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão 10.1 A, B e C (SUB-UOPG 10.1 A, B e C).

Nesta unidade territorial pretende-se promover uma operação de reconversão e requalificação urbanística, segundo os seguintes pressupostos e objetivos:

a) Interdição da circulação ou estacionamento de automóveis;

b) Pista de skate e patins em linha;

c) Espaços de estada;

d) Estudo dos troços do Passeio Marítimo abrangidos;

e) Plantação de sebe junto à Marginal, nas zonas de maior proximidade dos peões à estrada, com espaçamentos que permitam a manutenção de vistas para o mar a partir da Marginal;

f) Praça panorâmica sobre o mar, pontuada com árvores de fuste alto;

g) Esplanadas em estrutura ligeira, voltadas para a praça panorâmica;

h) Estudo paisagístico, contemplando as disposições do Regulamento para cada regime de proteção aplicável.

Formas de execução:

Artigo 127.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) ...

b) Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais, do POOC Sintra-Sado e do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra;

c) ...

d) ...»

Artigo 2.º

Aditamentos ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais

1 - São aditados ao Regulamento do PDM-Cascais os artigos 5.º-A, 40.º-A, 40.º-B, 40.º-C, 40.º-D, 40.º-E, 40.º-F, 40.º-G, 40.º-H, 40.º-I, 40.º-J, 40.º-K, 40.º-L, 40.º-M, 40.º-N, 40.º-O, 40.º-P, 40.º-Q, 40.º-R, 40.º-S, 40.º-T, 40.º-U, 40.º-V, 40.º-W, 40.º-X, 40.º-Y, 40.º-Z, 40.º-AA, 40.º-BB, 40.º-CC, 40.º-DD, 40.º-EE, 40.º-FF, 40.º-GG, 40.º-HH, 40.º-II, 40.º-JJ, 40.º-KK, 40.º-LL, 40.º-MM, 40.º-NN, 40.º-OO, 40.º-PP, 40.º-QQ, 40.º-RR, 40.º-SS, 40.º-TT, 40.º-UU, 40.º-VV, 40.º-WW, 40.º-XX, 40.º-YY, 40.º-ZZ, 40.º-AAA, 40.º-BBB, 40.º-CCC, 40.º-DDD, 40.º-EEE, 40.º-FFF, 40.º-GGG, 40.º-HHH, 40.º-III, 40.º-JJJ e 133.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Conceitos específicos aplicáveis às áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais, POOC Sintra-Sado e POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra

1 - Para efeitos de aplicação dos artigos do presente Regulamento que digam especificamente respeito às áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), entende-se por:

a) Ações de conservação da natureza - as medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado favorável;

b) Área de implantação - o valor, expresso em metros quadrados, correspondente ao somatório das áreas resultantes da projeção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

c) Construção - o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros, vedações, aterros ou escavações, incorporada ou não no solo e com caráter permanente ou temporário;

d) Construção de apoio à atividade agrícola e florestal - a construção de apoio às atividades inerentes à produção agrícola e à gestão florestal, podendo assumir funções complementares de armazenamento dos produtos e alfaias agrícolas ou produção de plantas, não podendo contemplar qualquer uso habitacional;

e) Construção preexistente - a edificação cujo estado permita identificar claramente as respetivas características, designadamente tipologia, linha arquitetónica, área e volumetria e condicionantes de eventuais obras de reconstrução, tendo esta preexistência legal;

f) Demolição - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação ou estrutura existente, compreendendo também trabalhos de reposição de terrenos, designadamente para o efeito de encerramento ou de interdição de circulação nos caminhos existentes;

g) Erosão - o processo de degradação da superfície do solo, das margens ou dos leitos das águas, sob ação de agentes físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação antrópica;

h) Exploração pecuária de regime intensivo - em regime de estabulação, (maior que) 50 CN (cabeças normais); em regime de pastorícia, (maior que) 2 CN de superfície forrageira;

i) Índice de qualificação fisiográfica da parcela (IQFP) - o indicador que traduz a relação entre a morfologia da parcela e o seu risco de erosão e consta de modelo específico do sistema de identificação parcelar agrícola;

j) Número de pisos - o número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação, com exceção de sótãos e caves sem frentes livres;

k) Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas da edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores ou a natureza e a cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;

l) Obras de ampliação - obras de que resulte o aumento de área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

m) Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

n) Obras de recuperação - as obras de reabilitação de edifícios, infraestruturas, estruturas e elementos construídos de qualquer género, incluindo prefabricados e construções amovíveis, que ofereçam condições para a manutenção e a recuperação da maior parte dos seus elementos;

o) Parcela - a área de território jurídica e ou fisicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento.

2 - Para efeitos de aplicação dos artigos do presente Regulamento que digam especificamente respeito às áreas do POOC Sintra-Sado, entende-se por:

a) Altura da arriba - dimensão correspondente à diferença de cota entre a linha de encontro do areal ou do leito do mar com a arriba e a linha de crista, podendo ser definida localmente ou por troços onde não se verifiquem diferenças superiores a 10 % do valor médio;

b) Área de estacionamento - área definida para estacionamento e servida por acesso viário, com as características exigidas em função da classificação da praia e das características do meio onde se insere;

c) Arriba - vertente costeira abrupta ou com declive forte, em regra talhada em material consolidado pela ação conjunta dos agentes morfogenéticos, marinhos, continentais e biológicos;

d) Construção - o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros, vedações, aterros ou escavações, incorporada ou não no solo e com caráter permanente ou temporário;

e) Demolição - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação ou estrutura existente, compreendendo também trabalhos de reposição de terrenos, designadamente para o efeito de encerramento ou de interdição de circulação nos caminhos existentes;

f) Domínio hídrico (DH) - abrange os terrenos das faixas do litoral, os leitos e águas do mar até à batimétrica dos 30 m e demais águas sujeitas à influência das marés, as correntes de água, lagos ou lagoas, com os seus leitos, margens e áreas adjacentes, delimitado nos termos da lei, com o respetivo subsolo e espaço aéreo correspondente, bem como as águas subterrâneas;

g) Drenagem - conjunto de operações necessárias para eliminar o excesso de água do solo ou de superfícies pavimentadas;

h) Equipamento - núcleo de funções e serviços que não correspondam a apoio de praia, situados na área envolvente da praia, nomeadamente estabelecimentos de restauração e de bebidas e ou equipamentos hoteleiros, nos termos da legislação aplicável;

i) Obras de ampliação - obras de que resulte o aumento de área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

j) Reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

k) Vegetação autóctone - vegetação originária de uma determinada área biogeográfica, incluindo vegetação endémica, e que forma associações vegetais características dessa região.

3 - Para efeitos de aplicação dos artigos do presente Regulamento que digam especificamente respeito às áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra, entende-se por:

a) Equipamento - núcleo de funções e serviços situados na área envolvente da praia e destinados a restauração e bebidas, que proporcionam um serviço de restaurante ou snack-bar; consideram-se ainda equipamentos os bares e as esplanadas de funcionamento anual que não se relacionem diretamente com o apoio ao uso da praia;

b) Índice de construção (IC) - quociente entre a área total de construção e a área total do terreno, no caso do índice de construção bruto, ou a área da parcela, no caso do índice de construção líquido;

c) Índice de implantação (II) - quociente entre a área total de implantação da construção e a área total do terreno, no caso do índice de implantação bruto, ou a área da parcela, no caso do índice de implantação líquido;

d) Remodelação - corresponde a situações cuja existência do edifício se justifica num determinado local, embora com a necessidade de realização de obras, ligeiras ou profundas, visando a sua remodelação ou reformulação, ao nível estético ou funcional; pode também corresponder a situações de adequabilidade a um novo uso ou apenas à exigência de uma melhor prestação do uso atual.

Artigo 40.º-A

Área de intervenção

O PDM-Cascais integra disposições específicas para as áreas do PNSC situadas no concelho de Cascais e delimitadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção do Parque Natural Sintra-Cascais.

Artigo 40.º-B

Ações e atividades interditas

Nas áreas do PNSC são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) A instalação de novas explorações para extração de inertes ou a ampliação das existentes;

b) A realização de obras de construção fora dos perímetros urbanos em terrenos com inclinação superior a 25 %;

c) As atividades que potenciem o risco de erosão natural, nomeadamente as mobilizações de solo nas encostas com declive superior a 25 % (IQFP (maior que) 3) e as mobilizações de terras que não sejam efetuadas segundo as curvas de nível;

d) A realização de quaisquer ações que tenham por objeto ou efeito o fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos.

Artigo 40.º-C

Ações e atividades condicionadas

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, nas áreas do PNSC estão sujeitas a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, as seguintes ações ou atividades:

a) A realização de quaisquer obras de construção ou demolição fora dos perímetros urbanos, com exceção das que estão isentas de controlo prévio, nos termos da legislação em vigor;

b) As alterações à morfologia do solo ou ao coberto vegetal, com exceção das decorrentes da normal gestão agrícola, silvícola ou pastoril e das efetuadas dentro dos perímetros urbanos;

c) As atividades de aquicultura ou estabelecimentos conexos;

d) A abertura ou alteração de acessos rodoviários fora dos perímetros urbanos, incluindo as obras de manutenção e conservação, quando impliquem alteração da plataforma de estrada existente, bem como de acessos de carácter agrícola e florestal;

e) A instalação de infraestruturas de distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de saneamento básico ou de aproveitamento energético fora dos perímetros urbanos;

f) A construção de infraestruturas hidráulicas destinadas ao combate a fogos;

g) A construção de atravessamentos e proteções marginais de cursos de água;

h) A instalação de viveiros florestais;

i) A alteração da rede de drenagem natural das águas, a abertura de poços e furos e a instalação de captações de águas superficiais ou subterrâneas;

j) A instalação de depósitos de produtos explosivos e de fogo-de-artifício ou de combustíveis, incluindo postos de combustível;

k) A instalação de quaisquer estruturas e infraestruturas turísticas, desportivas ou de lazer fora dos perímetros urbanos;

l) A instalação de novas atividades agrícolas, florestais e pecuárias com carácter intensivo, bem como os seus projetos, quando sujeitos a financiamento público;

m) A instalação de estabelecimentos industriais;

n) A instalação de novos estabelecimentos comerciais fora dos perímetros urbanos;

o) Os projetos de construção de instalações e infraestruturas de apoio à atividade agrícola e pastoril.

2 - Tendo em vista a valorização paisagística e o ordenamento territorial da Paisagem Cultural de Sintra, nas áreas do PNSC encontra-se também sujeita a parecer dos órgãos executivos da Paisagem Cultural de Sintra/Património Mundial, nos termos da legislação em vigor, a instalação de parques eólicos e aerogeradores, de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de funiculares e de elevadores panorâmicos ou estruturas similares.

Artigo 40.º-D

Regras relativas a projetos e estudos

Nos projetos e estudos a desenvolver nas áreas do PNSC devem observar-se as seguintes regras:

a) Os projetos de arquitetura devem ser da autoria de arquitetos;

b) Os projetos de arquitetura paisagista devem ser da autoria de arquitetos paisagistas;

c) Os estudos de impacte ambiental que envolvam impacte visual devem ter a participação de arquitetos paisagistas.

Artigo 40.º-E

Indústrias extrativas e concessões mineiras

1 - Nas áreas do PNSC a exploração de recursos geológicos e de jazigos minerais carece de parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, podendo ser exigida a avaliação do impacte ambiental, nos termos legais.

2 - Qualquer alteração das condições de exploração de indústria extrativa carece de parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, devendo privilegiar-se ações no sentido do encerramento da atividade e da recuperação ecológica e paisagística.

3 - Os projetos devem conter medidas de preservação da qualidade do ambiente e o plano de recuperação ecológica e paisagística, devendo ser acompanhados do respetivo plano de lavra.

4 - As pedreiras abandonadas ou em processo de abandono ficam sujeitas à execução de medidas de segurança e de recuperação paisagística nos termos previstos na legislação em vigor.

Artigo 40.º-F

Regime transitório

1 - É permitida a manutenção das utilizações validamente existentes à data da entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, publicada no Diário da República, Série I-B, n.º 6, de 8 de janeiro de 2004, não conformes com as disposições específicas do PDM-Cascais para as áreas do PNSC, até à concretização de acordos e ou aquisição dos terrenos a estabelecer entre o Estado ou o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. e os titulares dos direitos afetados.

2 - Mantêm-se sujeitos às regras que lhes eram aplicáveis à data da entrada em vigor do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, publicada no Diário da República, Série I-B, n.º 6, de 8 de janeiro de 2004:

a) As parcelas de terreno objeto de licenças ou alvarás de loteamento válidos e eficazes;

b) Os empreendimentos turísticos que disponham de estudo de localização, informação prévia, anteprojeto ou projeto válido e eficaz;

c) Os empreendimentos turísticos que tenham sido objeto de aprovação ou de parecer favorável das entidades competentes do setor do turismo e que tenham sido considerados estruturantes, nos termos previstos na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 43.º do Regulamento do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, publicada no Diário da República, Série I-B, n.º 6, de 8 de janeiro de 2004.

3 - Caso não seja exigível, nos termos da lei geral, a avaliação de impacte ambiental, os novos licenciamentos a emitir pelas entidades competentes, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, ficam dependentes de despacho do ministro responsável pelo setor da conservação da natureza, proferido sob parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, tendo por fundamento estudo que demonstre encontrarem-se salvaguardados os objetivos referidos no Anexo III ao presente Regulamento ou que indique as correspondentes medidas de salvaguarda, podendo para o efeito definir as condicionantes que se revelem tecnicamente adequadas.

4 - O disposto nos números 2 e 3 não é aplicável nas áreas do POOC Sintra-Sado.

Artigo 40.º-G

Identificação

1 - A área do PNSC integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.

2 - O regime de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a sua delimitação encontra-se representada na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção do Parque Natural Sintra-Cascais.

3 - Nas áreas do PNSC, estabelecem-se as seguintes áreas sujeitas a regimes de proteção, ordenadas por ordem decrescente do nível de proteção:

a) Áreas de proteção total;

b) Áreas de proteção parcial:

i) Áreas de proteção parcial do tipo I;

ii) Áreas de proteção parcial do tipo II;

c) Áreas de proteção complementar do tipo I.

Artigo 40.º-H

Âmbito, objetivos e regime

1 - As áreas de proteção total compreendem os espaços onde predominam sistemas e valores naturais e paisagísticos de reconhecido valor e interesse, incluindo formações geológicas, paisagísticas e ecológicas, com elevado grau de naturalidade, que assumem, no seu conjunto, um carácter de excecionalidade, bem como elevada sensibilidade ecológica.

2 - As áreas de proteção total têm como objetivos:

a) Garantir a manutenção dos valores e processos naturais em estado tendencialmente imperturbável;

b) Preservar exemplos de excecional valor e ecologicamente representativos num estado dinâmico e evolutivo;

c) Conservar jazidas de fósseis e minerais de importância excecional.

3 - Nas áreas sujeitas a proteção total não é permitido qualquer tipo de uso do solo.

Artigo 40.º-I

Âmbito e objetivos

1 - As áreas de proteção parcial do tipo I compreendem os espaços que contêm valores excecionais de moderada sensibilidade ecológica e valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevantes do ponto de vista da conservação da natureza e ainda a área definida como Paisagem Cultural de Sintra, segundo a classificação no âmbito do Património Mundial pela UNESCO em 6 de dezembro de 1995.

2 - Constituem objetivos prioritários das áreas de proteção parcial do tipo I a preservação e a valorização dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade.

3 - As áreas de proteção parcial do tipo I constituem espaços com restrições à edificabilidade, sendo permitidas utilizações do solo compatíveis com a preservação dos recursos naturais, designadamente a manutenção de habitats e de determinadas espécies da fauna e da flora.

Artigo 40.º-J

Disposições específicas

1 - Para além do disposto no artigo 40.º-B, nas áreas de proteção parcial do tipo I são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) A instalação de linhas de distribuição e transporte de energia elétrica de alta ou média tensão e de linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas, com exceção das dirigidas à valorização paisagística e à prevenção e segurança e após parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor;

b) A construção de barragens e pontos de água, exceto os destinados a proteção contra incêndios ou de regularização e controlo de cheias, e de infraestruturas aeroportuárias, bem como de redes de pipelines para transporte de gás, combustíveis ou outros produtos, com exceção dos dirigidos à valorização paisagística e à prevenção e segurança e após parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor;

c) A instalação de aproveitamentos eólicos;

d) A edificação e a ampliação de construções, com exceção das construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias e das ampliações previstas no artigo 40.º-P;

e) A instalação ou a ampliação de explorações agrícolas, pecuárias e silvo-pastoris em regime intensivo;

f) Qualquer alteração no relevo e a remoção da camada superficial de solo arável;

g) A instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

h) A instalação de estabelecimentos industriais isolados de qualquer natureza;

i) A ampliação de explorações para extração de inertes, bem como a ampliação de ações de prospeção e pesquisa;

j) A instalação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas mineromedicinais e termais;

k) A instalação ou a ampliação de parques de campismo e caravanismo.

2 - Para além do disposto no artigo 40.º-C, nas áreas de proteção parcial do tipo I encontram-se sujeitas a parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, as seguintes ações ou atividades, tendo em vista os objetivos de conservação da natureza:

a) A realização de obras de saneamento básico e de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, independentemente da sua natureza;

b) A instalação ou a ampliação de explorações agrícolas, pecuárias ou silvo-pastoris em regime não intensivo;

c) A alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, com exceção de situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de proteção contra incêndios e até à entrada em vigor dos planos de gestão florestal;

d) A alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e do respetivo caudal e a abertura de poços, furos e captações;

e) A alteração, a recuperação ou a reconstrução de edificações existentes;

f) Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies indígenas, ficando dependentes da elaboração de planos de gestão florestal;

g) A instalação de campos de golfe;

h) A construção de apoios às atividades florestais, agrícolas e pecuárias, tendo que cumprir os requisitos definidos no número seguinte;

i) A alteração dos usos do solo, privilegiando-se a manutenção das formas de exploração atuais quando praticadas de forma tradicional e em equilíbrio com os objetivos de conservação da natureza;

j) A destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;

k) A ampliação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas mineromedicinais.

3 - As construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias podem ser permitidas desde que não impliquem alterações significativas na morfologia natural do terreno ou no coberto vegetal, seja assegurada a sua adequada integração paisagística e sejam observados os seguintes condicionalismos:

a) A comprovação, por parte dos proprietários, de outros titulares de direitos reais ou de direitos de exploração sobre estas áreas, do exercício de atividade florestal, agrícola ou pecuária nos últimos cinco anos, através de declaração oficial de rendimentos ou, alternativamente, apresentação de certificado oficial de formação como profissional do setor reconhecido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

b) A apresentação de memória descritiva do projeto de exploração e de justificação da inexistência de alternativas para a localização das estruturas em construções preexistentes ou em área não abrangida pelo presente área de proteção ou de nível inferior;

c) A exploração, considerada no somatório das suas parcelas contíguas, deve ultrapassar a área da unidade de cultura aplicável, nos termos da legislação aplicável;

d) A fundamentação da viabilidade económica da exploração;

e) A superfície mínima da parcela de terreno para construção dos apoios é de 10.000,00 m2;

f) Os apoios não podem, em qualquer caso, ultrapassar 250,00 m2 por exploração nem ultrapassar 4,50 m de cércea, em piso único.

Artigo 40.º-K

Âmbito e objetivos

1 - As áreas de proteção parcial do tipo II compreendem os espaços que contêm valores naturais, culturais e paisagísticos cujos significado e importância do ponto de vista da conservação da natureza se assumem no seu conjunto como relevantes, que contêm valores naturais que dependem dos usos do solo, da água e dos sistemas tradicionais e que desempenham funções de enquadramento ou transição das áreas de proteção total e das áreas de proteção parcial do tipo I, podendo ainda conter elementos estruturantes da paisagem.

2 - Nas áreas de proteção parcial do tipo II, a manutenção de habitats e de determinadas espécies é compatível ou depende dos atuais usos permanentes ou temporários do solo, pelo que devem ser mantidos os usos que respeitem os objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade.

3 - Pelo valor destes espaços, a alteração do uso do solo está submetida a regimes de condicionamento, privilegiando-se a conservação da natureza e a gestão associada à zona tampão da Paisagem Cultural de Sintra, nomeadamente pela articulação com os órgãos competentes da Paisagem Cultural de Sintra/Património Mundial.

4 - Admitem-se algumas formas de atividade humana relativas aos usos tradicionais do solo, designadamente o uso agrícola, florestal ou misto, de carácter temporário ou permanente, desde que constituam suporte dos valores naturais a proteger e que não promovam a sua degradação, ou seja, que se encontrem adaptados às características e à aptidão do território e à conservação dos valores naturais e das paisagens relevantes associadas a esses sistemas.

Artigo 40.º-L

Disposições específicas

1 - Para além do disposto no artigo 40.º-B, nas áreas de proteção parcial do tipo II são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) A construção de barragens e pontos de água, exceto os destinados à proteção contra incêndios ou os de amortecimento de cheias, e de infraestruturas aeroportuárias, com exceção das dirigidas à valorização paisagística, à prevenção e à segurança;

b) A instalação ou a ampliação de explorações agrícolas, pecuárias e silvo-pastoris em regime intensivo;

c) A edificação e a ampliação de construções, com exceção das construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias e das ampliações previstas no artigo 40.º-P;

d) A instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

e) A instalação ou a ampliação de parques de campismo e caravanismo;

f) A ampliação de explorações para extração de inertes, bem como a ampliação de ações de prospeção e pesquisa.

2 - Para além do disposto no artigo 40.º-C, nas áreas de proteção parcial do tipo II encontram-se sujeitas a parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, as seguintes ações ou atividades, tendo em vista os objetivos de conservação da natureza:

a) Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies indígenas, ficando dependentes da elaboração de planos de gestão florestal;

b) A alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, excetuando situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de proteção contra incêndios, e até à entrada em vigor dos planos de gestão florestal;

c) A instalação de linhas de distribuição ou de transporte de energia elétrica de alta ou média tensão e de linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas;

d) A construção de obras de saneamento básico e de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, independentemente da sua natureza;

e) A instalação ou ampliação de explorações agrícolas, pecuárias ou silvo-pastoris em regime não intensivo;

f) Qualquer alteração no relevo e a remoção da camada superficial de solo arável;

g) A alteração, a recuperação ou a reconstrução de edificações existentes;

h) A destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;

i) A abertura de caminhos e seus acessos, bem como a beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos vicinais;

j) A abertura de trilhos equestres e de percursos pedonais desde que não ponham em causa os objetivos de conservação da natureza;

k) A instalação ou a ampliação de explorações de recursos hidrogeológicos;

l) A instalação de campos de golfe;

m) A instalação de apoios às atividades florestais, agrícolas e pecuárias, tendo que cumprir os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 40.º-J;

n) A alteração dos usos do solo, privilegiando-se a manutenção das formas de exploração atuais quando praticadas de forma tradicional e em equilíbrio com os objetivos de conservação da natureza;

o) A instalação ou alteração de estabelecimentos industriais, desde que associados a artesanato ou atividades tradicionais locais.

Artigo 40.º-M

Âmbito e objetivos

1 - As áreas de proteção complementar do tipo I integram outras situações que correspondem a áreas de enquadramento e de uso mais intensivo do solo, onde se pretende compatibilizar a intervenção humana e o desenvolvimento social e económico local com os valores naturais e paisagísticos e os objetivos de conservação da natureza.

2 - As áreas de proteção complementar do tipo I podem exibir a presença de habitats ou de espécies da fauna e flora constantes dos anexos da Diretiva n.º 92/43/CEE (Diretiva Habitat), cuja ocorrência e viabilidade se encontra associada às atividades tradicionais nestas áreas.

3 - Constituem objetivos prioritários das áreas de proteção complementar do tipo I:

a) A promoção das atividades rurais tradicionais em proporções e intensidade de que resultam habitats importantes no seu conjunto para a conservação da natureza, a biodiversidade e a paisagem e onde a estrutura e as componentes da paisagem devem ser mantidas ou valorizadas;

b) A aplicação de medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento socioeconómico local;

c) A valorização e a compatibilização das atividades tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agro-silvo-pastoril, florestal ou de exploração de outros recursos, que constituam o suporte dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística;

d) O amortecimento dos impactes necessários à proteção das áreas do PNSC sujeitas a níveis superiores de proteção.

Artigo 40.º-N

Disposições específicas

1 - Para além do disposto no artigo 40.º-C, nas áreas de proteção complementar do tipo I encontram-se sujeitas a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos da legislação em vigor, as seguintes ações ou atividades:

a) A instalação de reservatórios estanques de água para combate a incêndios, bem como a abertura de novos caminhos, tendo que estar enquadrados num plano de intervenção para combate a fogos florestais;

b) As instalações ou as construções de apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias, nomeadamente estufas e outras estruturas afins, tendo que cumprir os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 40.º-J, sendo a superfície mínima da parcela de terreno para construção dos apoios fora da RAN de 5.000,00 m2.

2 - Nas construções existentes à data da entrada em vigor da revisão do POPNSC, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, publicada no Diário da República, Série I-B, n.º 6, de 8 de janeiro de 2004, são permitidas obras de alteração, recuperação, reconstrução e ampliação para uso habitacional desde que:

a) No que respeita à ampliação, não se exceda a superfície de pavimento de 250,00 m2;

b) A superfície de terreno impermeabilizado não ultrapasse, em caso algum, os 750,00 m2.

3 - É proibida a implantação de novas construções para além do previsto nos números anteriores, com exceção das obras de interesse público, reconhecido por despacho conjunto dos membros do Governo competentes em função da matéria e do responsável pela área da conservação da natureza, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 40.º-O

Edificações e infraestruturas

1 - Nas áreas do PNSC a que se apliquem regimes de proteção, as novas edificações devem enquadrar-se na paisagem natural e cultural envolvente, ficando sujeitas a critérios de qualidade ao nível do partido arquitetónico adotado, dos cromatismos e dos materiais utilizados, não podendo ultrapassar o número de dois pisos acima do solo e cércea máxima de 6,50 m, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto nos números seguintes.

2 - Nos terrenos cujos fundos estejam a um nível inferior ao da frente e cujo declive seja superior a 20 % só pode existir um piso acima da cota da referida frente desde que não exceda 6,50 m, medidos do ponto de menor cota até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço.

3 - Os muros e as vedações de delimitação dos terrenos devem obrigatoriamente respeitar os seguintes condicionamentos:

a) Devem ser implantados de forma a assegurar a sua integração paisagística, não podendo exceder a altura de 1,00 m, com exceção dos casos em que o cumprimento desta imposição colida com a altura modal presente na área;

b) Sempre que se verifique a existência de muros de pedra seca, é obrigatória a apresentação do respetivo levantamento, devidamente documentado, de forma a aferir a viabilidade de recuperação ou reconstrução;

c) Nos casos previstos na alínea a) pode ser colocada uma vedação metálica, visualmente permeável, até à altura global de 1,70 m, exceto quando se trate de muros em pedra seca, em que apenas é permitida a plantação de uma sebe viva contígua ao referido muro.

4 - Nas áreas de proteção complementar do tipo I a distância de qualquer nova construção a implantar relativamente ao limite do terreno não pode ser inferior a 6,00 m.

5 - Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, carecem de parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. os projetos de grandes infraestruturas, obras de construção, ampliação, alteração, recuperação ou reconstrução de edificações ou quaisquer outras suscetíveis de provocar alterações sensíveis do relevo, do enquadramento paisagístico e do coberto vegetal, com exceção das que estão isentas de controlo prévio, nos termos da legislação em vigor.

6 - Os projetos referidos no número anterior são obrigatoriamente acompanhados, além do disposto na legislação aplicável, de projeto de arquitetura paisagista elaborado de acordo com a fase do projeto de arquitetura objeto de apreciação e que deve incluir a identificação da vegetação existente e proposta.

7 - As obras de reconstrução integram também novas construções correspondentes à relocalização de construções preexistentes que, para o efeito, são previamente demolidas com renaturalização do terreno, desde que tal relocalização vise uma melhor adequação aos objetivos de conservação da natureza, biodiversidade e paisagem do PNSC.

Artigo 40.º-P

Turismo

1 - As formas de desenvolvimento e planeamento das atividades turísticas nas áreas do PNSC devem basear-se em critérios de sustentabilidade, demonstrando que são ecologicamente sustentáveis a longo prazo e economicamente viáveis.

2 - Nas áreas do PNSC a que se apliquem regimes de proteção não são permitidos projetos que adotem a tipologia de estabelecimentos de alojamento local e a instalação de empreendimentos turísticos apenas é admitida nas seguintes tipologias:

a) Estabelecimentos hoteleiros;

b) Turismo de habitação reconhecido como turismo de natureza;

c) Turismo em espaço rural reconhecido como turismo de natureza;

d) Parques de campismo públicos.

3 - Todos os projetos devem nas suas fases de conceção e desenvolvimento introduzir medidas de gestão ecológica nos domínios do controlo da qualidade e desperdício de água, racionalização do uso de energia e gestão de resíduos e de ruído.

4 - O projeto de arquitetura e os respetivos projetos de especialidade devem considerar na sua conceção soluções tipológicas, construtivas e de materiais que garantam a eficiência das medidas referidas no número anterior.

5 - Os projetos a que se refere a alínea a) do n.º 2 e que envolvam instalações e equipamentos a localizar nas áreas de proteção parcial do tipo I e do tipo II ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a) Apenas são viáveis quando promovidos no âmbito da recuperação de imóveis classificados, em vias de classificação ou com interesse patrimonial reconhecido pela câmara municipal;

b) As recuperações a que se refere a alínea anterior podem envolver ampliações, na refuncionalização para fins turísticos, que não podem exceder em superfície de pavimento 25 % das preexistências, até ao limite de 1.500,00 m2 como superfície de pavimento.

6 - Nos empreendimentos turísticos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 2, a localizar nas áreas de proteção complementar do tipo I, são permitidas obras de alteração, recuperação, reconstrução e ampliação, não podendo a ampliação exceder 1500 m2 como valor máximo de superfície de pavimento.

7 - Os projetos de alterações que impliquem ampliações sobre unidades de exploração turística existentes nas áreas do PNSC sujeitas a regimes de proteção apenas podem ser viabilizados se:

a) Assegurarem a respetiva qualificação, modernização e adaptação aos compromissos ambientais;

b) Demonstrarem através de indicadores verificáveis a efetiva evolução nos domínios da alínea anterior;

c) Não excederem 25 % da superfície de pavimento das preexistências afetas à respetiva unidade.

8 - Aos estabelecimentos de restauração e bebidas localizados nas áreas de proteção complementar do tipo I é aplicável o disposto no n.º 6.

Artigo 40.º-Q

Área de intervenção

1 - O PDM-Cascais integra disposições específicas para as áreas do POOC Sintra-Sado situadas no concelho de Cascais e delimitadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Sintra-Sado.

2 - As áreas do POOC Sintra-Sado correspondem a uma faixa territorial situada a partir do limite administrativo do concelho, até uma linha que limita uma faixa territorial de 500 m contados a partir da linha terrestre que limita a margem das águas do mar, conforme a área representada na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Sintra-Sado.

Artigo 40.º-R

Ações e atividades interditas

Nas áreas do POOC Sintra-Sado são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) A instalação de parques de campismo e similares fora dos locais previstos para esse efeito;

b) A instalação de unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

c) A instalação de novos estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2;

d) A alteração do uso atual dos terrenos para instalação de novas explorações de massas minerais ou para a ampliação de área das já existentes;

e) A alteração da morfologia do solo ou do coberto vegetal, com exceção das situações previstas no presente regulamento;

f) A destruição de vegetação autóctone e a introdução de espécies não indígenas fora das áreas sujeitas aos regimes de proteção das áreas urbanas;

g) As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;

h) As ações que poluam as águas;

i) A instalação de painéis publicitários ou qualquer outra forma de suporte publicitário, exceto nas áreas sujeitas aos regimes de proteção das áreas urbanas, nos apoios de praia e em equipamentos;

j) A instalação de unidades agropecuárias;

k) A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas e estabelecimentos conexos a menos de 500 m dos planos de água associados a praias balneares nos termos da legislação em vigor;

l) A instalação de depósitos de lixo e de sucatas, lixeiras e nitreiras;

m) A instalação de depósitos de materiais de construção e de produtos tóxicos ou perigosos.

Artigo 40.º-S

Ações e atividades condicionadas

Nas áreas do POOC Sintra-Sado, admitem-se as seguintes ações ou atividades, desde que devidamente autorizadas pela entidade competente e precedidas dos estudos necessários:

a) Construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas ou na qualidade ambiental da orla costeira;

b) Obras de proteção e conservação do património arquitetónico e arqueológico;

c) Ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica;

d) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural.

Artigo 40.º-T

Acessos à orla costeira

1 - O acesso à orla costeira está sujeito às seguintes regras:

a) O livre acesso público é garantido de acordo com as condições previstas na legislação aplicável, não podendo as ocupações e obras de iniciativa privada, nomeadamente empreendimentos turísticos e obras de urbanização, impedir o exercício desse direito de acesso;

b) Os acessos públicos integrados em empreendimentos turísticos ou noutros de iniciativa privada devem ser devidamente sinalizados e a respetiva conservação deve ser garantida em condições a acordar no momento do licenciamento.

2 - O acesso rodoviário à orla costeira, sem prejuízo da demais legislação aplicável, está sujeito às seguintes regras:

a) Fora das áreas sujeitas aos regimes de proteção das áreas urbanas não é permitida a abertura de novos acessos rodoviários;

b) Os acessos existentes não podem ser ampliados sobre as praias, dunas, arribas e áreas húmidas;

c) Nas áreas sujeitas aos regimes de proteção das áreas urbanas não é permitida a construção de novas vias marginais;

d) Os acessos às praias marítimas nas áreas naturais são permitidos através das vias existentes, que terminam em áreas de estacionamento ou de retorno, com exceção dos considerados imprescindíveis e quando devidamente justificados no âmbito de planos de praia nos termos da legislação em vigor;

e) As vias de acesso à linha de costa e os parques de estacionamento associados a que se refere a alínea anterior são delimitados fisicamente, impedindo a utilização de caminhos de acesso alternativos, mesmo por veículos de todo o terreno;

f) Os acessos existentes decorrentes das práticas agrícolas e florestais são devidamente sinalizados e têm o seu uso condicionado, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 40.º-U

Identificação

Nas áreas do POOC Sintra-Sado, estabelecem-se as seguintes áreas sujeitas a regimes de proteção, representadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Sintra-Sado:

a) Áreas urbanas:

i) Áreas urbanizadas e de urbanização programada;

ii) Áreas de uso turístico;

iii) Áreas de desenvolvimento singular;

b) Áreas naturais:

i) Áreas de proteção;

ii) Áreas de enquadramento;

iii) Arribas;

iv) Dunas.

Artigo 40.º-V

Princípios gerais

Nas áreas urbanas, aplicam-se os seguintes princípios:

a) As edificações são afastadas, tanto quanto possível, da linha de costa;

b) A ocupação urbana próxima do litoral é desenvolvida preferencialmente em forma de cunha, ou seja, a estreitar na proximidade da costa e a alargar para o interior do território;

c) São ocupadas prioritariamente as áreas livres, em estado de abandono ou sem uso específico relevante, situadas no interior dos aglomerados urbanos;

d) É contido o crescimento urbano desordenado;

e) São recuperados, renovados ou reconvertidos os setores urbanos degradados;

f) É reorganizado o tecido industrial e reabilitadas as antigas áreas industriais, atribuindo-lhes novos usos;

g) São respeitadas as características e especificidades que confiram identidade própria aos aglomerados urbanos, nomeadamente no que se refere ao património arquitetónico, paisagístico, histórico ou cultural;

h) São mantidas e valorizadas as linhas de água, nomeadamente leitos e margens;

i) É garantida a criação de espaços verdes de dimensão adequada.

Artigo 40.º-W

Áreas urbanizadas e de urbanização programada

1 - Nas áreas urbanizadas e de urbanização programada que apresentem consolidação, aplicam-se as seguintes regras:

a) É garantida a conservação e valorização de imóveis com interesse histórico, arquitetónico ou cultural;

b) A volumetria do edificado, nomeadamente a sua cércea, deve integrar-se harmoniosamente com as edificações envolventes, sendo adotados alinhamentos de pisos e outros elementos construtivos e arquitetónicos que a caracterizem;

c) São garantidas as características morfológicas dominantes, nomeadamente as áreas médias dos lotes e parâmetros urbanísticos do quarteirão onde se inserem e as tipologias arquitetónicas;

d) É respeitado o sistema de vistas urbano e privilegiados os valores paisagísticos ou de enquadramento arquitetónico relevante.

2 - Nas áreas urbanizadas e de urbanização programada que não apresentem consolidação, o número máximo de pisos é de dois.

Artigo 40.º-X

Áreas de uso turístico

Nas áreas de uso turístico, o uso do solo está condicionado preferencialmente à implantação de equipamentos turísticos, maioritariamente de ocupação hoteleira, com as seguintes restrições:

a) Índice de utilização - 0,4;

b) Número máximo de pisos - dois ou três, neste último caso somente para unidades hoteleiras isoladas;

c) Cércea máxima - 7,00 m ou 9,50 m, neste último caso somente para unidades hoteleiras isoladas.

Artigo 40.º-Y

Áreas de desenvolvimento singular

Nas áreas de desenvolvimento singular, sem prejuízo das licenças e autorizações já emitidas, é proibida a emissão de licença ou admissão de comunicação prévia de novas construções, bem como de ampliação das existentes.

Artigo 40.º-Z

Ações e atividades interditas

1 - Nas áreas naturais são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) Realização de novas construções;

b) Abertura de novos acessos viários, bem como a ampliação dos existentes, exceto quando indispensáveis à viabilização de atividades ou utilizações permitidas nos termos do presente regulamento;

c) Construção de novas áreas de estacionamento, ampliação e impermeabilização das existentes;

d) Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;

e) Realização de obras que impliquem alteração das características naturais do leito, das margens ou da foz das ribeiras;

f) Localização de estações de tratamento de águas residuais na foz de ribeiras.

2 - Exceciona-se do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior as intervenções previstas em planos de praia, nos termos da legislação em vigor, e em projetos decorrentes de execução de SUB-UOPG.

Artigo 40.º-AA

Áreas de proteção

1 - Para além do disposto no artigo 40.º-R e no n.º 1 do artigo anterior, nas áreas de proteção são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) A instalação de linhas aéreas de energia e de telecomunicações;

b) A instalação de postes de iluminação.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as ações previstas em planos de praia e em projetos decorrentes de execução de SUB-UOPG.

3 - Os percursos de peões, quando localizados em áreas do PNSC, devem coincidir com a rede de percursos a realizar.

Artigo 40.º-BB

Áreas de enquadramento

1 - Para além do disposto no artigo 40.º-R e no n.º 1 do artigo 40.º-Z, nas áreas de enquadramento é interdita a instalação de linhas aéreas de energia e de telecomunicações.

2 - As mobilizações de terreno decorrentes da atividade agrícola devem ser reduzidas ao mínimo indispensável, preservando a vegetação natural existente no local, especialmente arbórea ou arbustiva, devendo ser adotadas ações de renaturalização e de combate a infestantes.

Artigo 40.º-CC

Arribas

1 - As arribas são espaços non aedificandi, exceto quando se preveja a construção em planos de praia e em projetos decorrentes de execução de SUB-UOPG.

2 - Desde que devidamente autorizadas e mediante prévia realização dos estudos adequados, a definir pela entidade competente, nos termos da legislação aplicável, são admissíveis as seguintes ações:

b) Intervenções pontuais em arribas, desde que sejam minimizados os impactes ambientais e devidamente analisados e ponderados os seus efeitos a sotamar e apenas quando se verifique a existência de risco para as pessoas.

Artigo 40.º-DD

Dunas

1 - As dunas são espaços non aedificandi, exceto quando se preveja a construção em planos de praia, nos termos da legislação em vigor, e em projetos decorrentes de execução de SUB-UOPG.

2 - Para além do disposto no artigo 40.º-R e no n.º 1 do artigo 40.º-Z, são interditas as ações suscetíveis de alterar a morfologia, a dinâmica e a vegetação dunar.

Artigo 40.º-EE

Definição

1 - Nas áreas do POOC Sintra-Sado definem-se faixas de salvaguarda da linha de costa, assinaladas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Sintra-Sado, e que têm em conta a evolução das formas costeiras num período de pelo menos meio século.

2 - As restrições relativas às faixas de salvaguarda da linha de costa aplicam-se cumulativamente às das áreas sujeitas a regimes de proteção.

3 - As faixas de salvaguarda da linha de costa aplicam-se tanto ao litoral de arriba como ao litoral baixo e arenoso, consoante a morfologia identificada na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Sintra-Sado, compreendendo ainda as áreas de elevado risco de instabilidade de vertentes.

Artigo 40.º-FF

Restrições gerais

Nas faixas de salvaguarda da linha de costa não são permitidas novas construções ou ampliações das construções existentes, exceto as previstas em plano de praia e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 40.º-GG

Faixas de salvaguarda em litoral de arriba

1 - As faixas de salvaguarda definidas para a zona de litoral de arriba têm como objetivo absorver a erosão ou proteger o exterior da praia alta.

2 - As faixas de salvaguarda em litoral de arriba subdividem-se em:

a) Faixa de risco adjacente à crista da arriba;

b) Faixa de proteção à arriba.

Artigo 40.º-HH

Faixa de risco adjacente à crista da arriba

1 - A faixa de risco adjacente à crista da arriba é uma área de terreno destinada a absorver a erosão na zona adjacente ao bordo da arriba.

2 - Estas faixas são lançadas em direção a terra e têm a largura medida na horizontal a partir do topo da arriba.

3 - A largura destas faixas encontra-se prevista em planos de praia e no quadro seguinte, e corresponde à altura da arriba multiplicada por um fator numérico igual ou inferior a 1,0 ou a um valor numérico constante independentemente da altura da arriba:

(ver documento original)

4 - Para além do disposto nos artigos 40.º-R e 40.º-FF, nas faixas de risco não é permitida qualquer construção ou instalação de equipamentos, amovíveis ou não, à exceção das estruturas previstas em planos de praia.

5 - Excetuam-se igualmente do disposto no número anterior as seguintes ações nas zonas urbanas localizadas em faixa de risco:

a) Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;

b) Ações de reforço estrutural ao nível das construções existentes, desde que não impliquem aumento de carga na faixa de risco;

c) Obras de construção, reconstrução e ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de risco adjacente, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;

d) Obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em setores de arriba onde, através de ações de consolidação ou intervenções específicas, estejam asseguradas as condições de estabilidade da arriba em relação aos fatores erosivos.

6 - Constitui objetivo de ordenamento a remoção das edificações existentes na faixa de risco.

7 - Nas áreas urbanas adjacentes à linha de costa, ou noutras em que não se mostre possível proceder à desocupação da faixa de risco, devem ser realizados estudos geotécnicos que avaliem as condições globais de estabilidade geodinâmica e, quando necessário, proponham medidas de tratamento adequadas, apoiadas em análise de custo-benefício, com vista a demonstrar que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas.

8 - As drenagens e infraestruturas de saneamento das edificações existentes nestas áreas devem ser ligadas à rede geral, ou optar por soluções que garantam a inexistência de infiltrações no subsolo.

9 - Nestas faixas são ainda interditas quaisquer ações passíveis de acelerar os fenómenos erosivos, nomeadamente impermeabilização de espaços intersticiais e intervenções que impliquem o recurso a sistemas de rega intensiva.

Artigo 40.º-II

Faixa de proteção à arriba

1 - A faixa de proteção em litoral de arriba é uma faixa de limitação de fatores de instabilidade da vizinhança imediata das arribas e de absorção da erosão adjacente à faixa de risco.

2 - A largura destas faixas consta de planos de praia e no quadro seguinte:

(ver documento original)

3 - Nas faixas de proteção apenas são permitidas construções ligeiras e amovíveis, com exceção das estruturas previstas em planos de praia.

4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as ações previstas no n.º 5 do artigo anterior nas zonas urbanas localizadas em faixa de proteção.

5 - Para além do disposto nos artigos 40.º-R e 40.º-FF, são ainda interditas quaisquer ações passíveis de acelerar os fenómenos erosivos, nomeadamente a impermeabilização de espaços intersticiais e intervenções que impliquem o recurso a sistemas de rega intensiva.

Artigo 40.º-JJ

Ações e atividades interditas

1 - Para além do disposto no artigo 40.º-R e sem prejuízo do disposto no artigo 40.º-S do presente Regulamento, nas áreas incluídas no domínio hídrico é interdita a realização de novas construções ou ampliações nos edifícios existentes, sendo apenas admitidas obras de reconstrução ou conservação.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as ações relacionadas com apoios de praia e equipamentos previstos em planos de praia.

Artigo 40.º-KK

Área de intervenção

1 - O PDM-Cascais integra disposições específicas para as áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra e delimitadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra.

2 - As áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra correspondem a uma faixa territorial situada a partir do limite administrativo do concelho, prolongando-se para o interior, conforme a área representada na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra.

Artigo 40.º-LL

Acesso à linha de costa

1 - As ocupações e obras de iniciativa privada, nomeadamente empreendimentos turísticos e obras de urbanização, não podem impedir ou restringir o exercício do direito de livre acesso à linha de costa.

2 - Os acessos públicos integrados em empreendimentos turísticos ou outros de iniciativa privada devem ser devidamente sinalizados e a respetiva conservação deve ser garantida em condições a fixar no momento do licenciamento.

Artigo 40.º-MM

Ações e atividades interditas

Nas áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) Aterros sanitários;

b) Instalações industriais, com exceção das que se situem nas áreas às quais se apliquem os regimes de proteção identificados como espaços urbanos.

Artigo 40.º-NN

Obras de interesse público

Nas áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra é permitida a realização de obras de manifesto interesse público, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei, tais como:

a) Realização de infraestruturas de saneamento destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas ou na qualidade ambiental da orla costeira e das praias;

b) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham como objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

c) Realização de infraestruturas destinadas à defesa nacional;

d) Obras de proteção e conservação do património construído e arqueológico;

e) Quaisquer ações de reabilitação paisagística ou ecológica.

Artigo 40.º-OO

Identificação

Nas áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra estabelecem-se as seguintes áreas sujeitas a regimes de proteção, representadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra:

a) Espaço urbano histórico;

b) Espaço urbano de baixa densidade;

c) Espaço urbano de média densidade;

d) Espaço de valorização e desenvolvimento turístico;

e) Espaço de equipamento;

f) Espaço cultural;

g) Espaço de lazer e valorização paisagística;

h) Espaço de preservação paisagística;

i) Arribas e falésias;

j) Espaço de apoio à praia.

Artigo 40.º-PP

Objetivos

Nos espaços urbanos históricos deve ser preservada e valorizada a imagem global construída, de forma a garantir a permanência e o enriquecimento progressivo das suas características morfológicas, tais como a estrutura urbana, formas de agregação, tipologias construídas, materiais e cores, ritmos e dimensão de vão.

Artigo 40.º-QQ

Utilização comercial de edifícios

1 - A utilização para fins comerciais de edifícios está condicionada ao cumprimento das seguintes regras:

a) Os projetos de instalação de estabelecimentos comerciais devem adequar-se à expressão arquitetónica das edificações em que se integram e contribuir para a valorização estética das mesmas;

b) É interdita a execução de montras salientes das paredes exteriores;

c) A abertura ou rasgamento de vãos deve adequar-se à tipologia arquitetónica do edifício.

2 - Não é permitido o uso de portas metálicas enroláveis, salvo em situações tecnicamente justificadas e desde que as portas de enrolar não tenham caixas de recolha à vista e sejam pintadas em cores adequadas ao restante edifício.

Artigo 40.º-RR

Obras de alteração ou ampliação

1 - A autorização para a realização de obras de alteração ou ampliação em edifícios existentes está dependente do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a) Realização simultânea de obras de recuperação e restauro de todo o edifício, salvo se as obras se destinarem a dotar o edifício de instalações sanitárias ou cozinhas;

b) Garantia da estabilidade do edifício e da segurança de todos os seus elementos;

c) Garantia da estabilidade dos edifícios ou arruamentos confinantes.

2 - Constituem obras suscetíveis de autorização, nos termos do disposto no número anterior:

a) A reabilitação dos edifícios, com demolição interior, total ou parcial, conservação da fachada principal e de elementos estruturais ou decorativos de considerável valor arquitetónico ou histórico, ou que, não detendo aquele valor, constituam um contributo para a caracterização do conjunto onde se inserem;

b) O aproveitamento do sótão para fins habitacionais ou complementares da habitação, desde que não sejam alteradas as características essenciais das coberturas;

c) Construção de caves para estacionamento e áreas técnicas, sob o terreno livre das parcelas ou sob as obras de ampliação, ou ainda quando se verificar uma reabilitação profunda dos edifícios, condicionada à possibilidade de integração arquitetónica da entrada e à inexistência de vestígios arqueológicos cuja salvaguarda justifique o processo de classificação; nas restantes situações, a construção de caves para estacionamento e áreas técnicas só pode ser autorizada desde que sejam respeitadas e garantidas as condições de segurança do edifício e se verifique a inexistência de áreas ajardinadas, equipamentos de jardim ou espécies arbóreas.

3 - O aumento do número de pisos existentes obedece ao cumprimento das seguintes regras:

a) Manutenção das características morfológicas dominantes, nomeadamente das áreas médias das parcelas e parâmetros urbanísticos do quarteirão onde se insere o edifício e as tipologias arquitetónicas (moradias isoladas, geminadas e em banda ou agrupadas);

b) A cércea máxima não deve exceder o valor modal das cérceas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o edifício, no troço da rua entre duas transversais ou no troço da rua que apresenta características morfologicamente homogéneas.

Artigo 40.º-SS

Ocupação de logradouros

É interdita a realização de obras em logradouros, salvo nos seguintes casos:

a) Ajardinamentos, instalação de equipamentos de jardim, arborizações ou realização de construções destinadas a instalações sanitárias, cozinhas ou pequenas ampliações de serviços indispensáveis a uma sã habitabilidade e desde que a sua inserção no interior dos respetivos fogos não seja possível;

b) Construções destinadas a uma contribuição para a consolidação ou reposição das fachadas a tardoz e ainda as atuações que constituam valorização patrimonial do edifício ou conjunto;

c) Pavimentação de logradouros, desde que se garanta o adequado grau de permeabilidade do solo.

Artigo 40.º-TT

Demolição de edifícios

1 - A demolição, para substituição dos edifícios existentes, só pode ser autorizada em caso de ruína iminente, comprovada por vistoria municipal.

2 - A autorização para construção de novos edifícios em substituição dos edifícios demolidos está sujeita ao cumprimento das seguintes regras:

a) Manutenção dos alinhamentos dos planos das fachadas sobre a via pública, salvo em casos devidamente fundamentados relativamente aos quais a Câmara Municipal fixe novos alinhamentos; a altura e o número de pisos fixados de acordo com o nivelamento da cércea, determinada pela média das alturas das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício no troço de rua entre duas transversais, utilizando para o efeito a fórmula hm=S'(H^L)/S(L) (em metros), em que:

hm corresponde à altura da fachada do novo edifício;

H corresponde à altura da fachada dos edifícios existentes;

L corresponde à largura da fachada dos edifícios existentes;

S' corresponde ao somatório dos produtos;

S corresponde ao somatório das larguras;

b) Profundidade máxima da empena de 15,00 m, salvo quando existam edifícios confinantes com empena de profundidade superior;

c) Estacionamento mínimo a assegurar no interior da parcela calculado em função dos valores estabelecidos no n.º 6 do artigo 40.º-VV.

Artigo 40.º-UU

Usos

1 - Nos espaços urbanos de baixa densidade são admitidos usos para fins habitacionais, para o exercício de atividades do setor terciário e para equipamentos, desde que sejam cumpridos os indicadores estabelecidos no artigo seguinte em matéria de estacionamento mínimo.

2 - A autorização para a mudança de uso habitacional para uso com atividades do sector terciário ou com equipamentos está condicionada ao cumprimento dos indicadores mencionados no número anterior.

Artigo 40.º-VV

Edificabilidade

1 - Não são admitidos novos edifícios e a autorização para a realização de obras de ampliação, alteração, reconstrução ou conservação em edifícios existentes está condicionada ao respeito pelas características morfológicas dominantes, nomeadamente a tipologia de ocupação das parcelas, cérceas e indicadores urbanísticos.

2 - As ampliações têm de garantir um afastamento de 50,00 m ao limite superior da arriba ou falésia; tratando-se de um estabelecimento hoteleiro, salvo se se tratar de um hotel-apartamento, pode esta distância ser reduzida para um mínimo de 10 m, condicionada à prévia realização de estudos e intervenções geotécnicas que garantam a estabilidade da arriba e a sua não descaracterização.

3 - A intensificação do uso habitacional, através de obras de alteração, reconstrução ou ampliação está condicionada a um acréscimo máximo de 20 % do índice de construção líquido existente no edifício a ser intervencionado.

4 - Os índices máximos respeitantes à totalidade de construção na parcela são os seguintes:

a) Índice de implantação líquido máximo de 0,35;

b) Índice de construção líquido máximo de:

i) 0,80, para parcelas até 500,00 m2, inclusive;

ii) 0,60, para parcelas entre 500,00 m2 e 1.000,00 m2, inclusive;

iii) 0,50, para parcelas superiores a 1.000,00 m2.

5 - A cércea máxima tem de corresponder à cércea dominante ou, no caso de esta não se encontrar bem definida, a 7,50 m.

6 - O estacionamento mínimo a assegurar no interior da parcela, sem prejuízo do cumprimento de outras disposições municipais imperativas, é calculado em função dos seguintes valores:

a) Habitação:

i) 1,5 lugares por fogo, para as tipologias T0, T1 e T2;

ii) 2,5 lugares por fogo, para as tipologias iguais ou superiores a T3;

b) Escritórios e serviços:

i) 3 lugares por cada 100,00 m2 de área útil de construção, para estabelecimentos em que esta seja igual ou inferior a 500,00 m2;

ii) 5 lugares por cada 100,00 m2 de área útil de construção, para estabelecimentos em que esta seja superior a 500,00 m2;

c) Comércio retalhista:

i) 2,5 lugares por cada 100,00 m2 de área útil de construção, para estabelecimentos em que esta seja igual ou inferior a 500,00 m2;

ii) 3 lugares por cada 100,00 m2 de área útil de construção, para estabelecimentos em que esta seja superior a 500,00 m2;

d) Estabelecimentos hoteleiros: 2 lugares por cada 5 quartos;

e) Equipamentos de utilização coletiva: 2 lugares por 25 utentes.

Artigo 40.º-WW

Usos

1 - Nos espaços urbanos de média densidade as novas construções destinam-se ao uso habitacional, admitindo-se que o piso térreo esteja destinado a atividades do setor terciário ou a equipamentos, desde que o acesso seja independente.

2 - Nos edifícios existentes só pode ser autorizada a mudança para uso habitacional e desde que sejam asseguradas as condições de salubridade, segurança e compatibilidade de usos.

Artigo 40.º-XX

Edificabilidade

1 - A construção de novos edifícios ou a realização de obras de reconstrução, ampliação, alteração ou conservação em edifícios existentes têm que garantir as características morfológicas dominantes, nomeadamente a tipologia de ocupação das parcelas, cérceas e indicadores urbanísticos.

2 - A profundidade máxima do edifício é de 15 m, salvo relativamente a edifícios:

a) Destinados a equipamentos;

b) Afetos a uso turístico;

c) Unifamiliares isolados ou geminados;

d) Confinantes com um ou mais edifícios com profundidade de empena superior a 15,00 m.

3 - As caves só podem ser autorizadas para arrecadações ou parqueamento.

4 - Os sótãos e pisos recuados só podem ser autorizados para fins habitacionais ou para arrecadações, não podendo exceder 3,50 m de altura nem ultrapassar o plano de 45 graus a partir da linha superior de todos os planos de fachada do edifício.

5 - Os indicadores urbanísticos a respeitar para a totalidade da construção na parcela são os seguintes:

a) Índice de implantação líquido máximo de 0,50;

b) Índice de construção líquido máximo de:

i) 1,20, para parcelas até 1.000,00 m2, inclusive;

ii) 0,80, para parcelas superiores a 1.000,00 m2.

6 - A cércea máxima corresponde à cércea dominante ou, no caso de esta não se encontrar bem definida, a 10,50 m.

7 - O estacionamento mínimo a assegurar no interior da parcela é calculado em função dos valores estabelecidos no n.º 6 do artigo 40.º-VV.

Artigo 40.º-YY

Ações e atividades interditas

Para além do disposto no artigo 40.º-MM, nos espaços de valorização e desenvolvimento turístico são interditas as seguintes ações ou atividades:

a) Alteração do relevo preexistente;

b) Instalação de indústrias, de armazéns ou de outras atividades que possam causar inconvenientes ao repouso e lazer dos utentes.

Artigo 40.º-ZZ

Usos

1 - A autorização para o uso dos edifícios com fins habitacionais, com atividades do sector terciário ou com equipamentos depende do cumprimento dos indicadores estabelecidos no artigo seguinte.

2 - A mudança de uso habitacional para uso com atividades do setor terciário ou com equipamentos só pode ser autorizada se se verificar o cumprimento dos indicadores relativos ao estacionamento previstos no n.º 6 do artigo 40.º-VV.

Artigo 40.º-AAA

Edificabilidade

1 - As novas construções ou quaisquer intervenções a realizar em edifícios existentes têm de garantir a manutenção das características morfológicas dominantes, nomeadamente a tipologia de ocupação das parcelas, cérceas e indicadores urbanísticos.

2 - A localização das novas construções e as ampliações dos edifícios existentes têm de garantir um afastamento de 50,00 m ao limite superior à arriba ou falésia; tratando-se de um estabelecimento hoteleiro, salvo se se tratar de um hotel-apartamento, pode esta distância ser reduzida para um mínimo de 10 m, condicionada à prévia realização de estudos e intervenções geotécnicas que garantam a estabilidade da arriba e a sua não descaracterização.

3 - A realização de obras de alteração, reconstrução ou ampliação em edifícios existentes está condicionada a um acréscimo máximo de 20 % do índice de construção líquido existente.

4 - Os indicadores urbanísticos para a totalidade da construção na parcela são os seguintes:

a) Índice de implantação líquido máximo de 0,35;

b) Índice de construção líquido máximo de:

i) 0,80, para parcelas até 500,00 m2, inclusive;

ii) 0,60, para parcelas entre 500,00 m2 e 1.000,00 m2, inclusive;

iii) 0,50, para parcelas superiores a 1.000,00 m2.

5 - Se as novas construções se destinarem a estabelecimentos hoteleiros, com exceção de hotéis-apartamentos, os índices urbanísticos constantes da alínea b) do número anterior são multiplicados por 1,2.

6 - A cércea máxima corresponde à cércea dominante ou, no caso de esta não se encontrar bem definida, a 7,50 m.

7 - O estacionamento mínimo a assegurar no interior da parcela, sem prejuízo do cumprimento de outras disposições municipais imperativas, é calculado em função dos valores estabelecidos no n.º 6 do artigo 40.º-VV.

Artigo 40.º-BBB

Condicionamentos

Nos espaços de equipamento a realização das obras necessárias ao bom funcionamento dos edifícios e instalações existentes depende do cumprimento das seguintes condições:

a) O número máximo de pisos é de dois;

b) Garantia do acesso público ao espaço de praia e área adjacente.

Artigo 40.º-CCC

Condicionamentos

1 - Nos espaços culturais não são permitidos outros usos para além dos que se integrem na atividade turística ou cultural nem o exercício de atividades incompatíveis com a dignidade dos espaços culturais, nomeadamente:

a) A realização de feiras;

b) A venda ambulante;

c) A instalação de mercados ou a prática de atividades comerciais que não disponham de um elevado teor cultural;

d) A habitação;

e) A indústria.

2 - Qualquer intervenção nestes espaços tem de corresponder a um projeto da autoria de arquiteto.

Artigo 40.º-DDD

Condicionamentos

1 - Nos espaços de lazer e valorização paisagística é interdita a realização de obras, com exceção das seguintes:

a) Construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública destes espaços e da orla costeira que resultem de projeto aprovado, nos termos da lei;

b) Instalação de equipamentos desportivos e recreativos de ar livre;

c) Arranjos de áreas verdes de uso público, prevendo a drenagem das águas superficiais em zonas de risco e na proximidade das arribas.

2 - As obras previstas nas várias alíneas do número anterior têm de observar as seguintes normas de projeto e manutenção:

a) As espécies vegetais a utilizar devem ser adequadas à situação de salsugem e contribuir para o enquadramento dos pontos de vista importantes, não obstruindo os mesmos;

b) O mobiliário e equipamento a utilizar deve ser resistente;

c) Os cabos e fios elétricos ou telefónicos, bem como quaisquer outras tubagens ou condutas devem ficar enterrados;

d) Os pavimentos devem ter características e processos construtivos que impeçam a sua destruição por ação das águas pluviais e marítimas.

Artigo 40.º-EEE

Condicionamentos

1 - Nos espaços de preservação paisagística é interdita a realização de obras, com exceção das seguintes:

a) Realização de percursos pedonais integrados no Passeio Marítimo;

b) Colocação de mobiliário urbano leve, do tipo papeleiras, iluminação e painéis de interpretação da paisagem.

2 - As espécies vegetais a utilizar por entidades públicas ou privadas nestes espaços devem ser adequadas à situação de salsugem, apresentar valor estético e paisagístico e contribuir para o enquadramento dos pontos de vista importantes, não obstruindo os mesmos.

Artigo 40.º-FFF

Condicionamentos

1 - Nas arribas ou falésias é interdita a realização de quaisquer obras, tais como a realização de novas construções ou a instalação de painéis publicitários.

2 - Constituem exceção ao disposto no número anterior:

a) A realização de obras destinadas a instalações e infraestruturas associadas à pesca e recreio náutico, desde que integradas na SUB-UOPG 7.6;

b) A construção de percursos de peões associados ao Passeio Marítimo;

c) A realização de obras necessárias à consolidação e manutenção das arribas ou falésias.

3 - As áreas situadas nestes espaços só podem ser adstritas a usos compatíveis com a defesa da vegetação natural e das comunidades naturais associadas às já existentes ou que favoreçam a sua instalação.

Artigo 40.º-GGG

Âmbito e objetivos

1 - Os espaços de apoio às praias correspondem a uma faixa, ao longo da Estrada Marginal, na zona de Carcavelos, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra.

2 - Estes espaços são necessários para o correto funcionamento da praia de Carcavelos.

Artigo 40.º-HHH

Condicionamentos

Nos espaços de apoio às praias não é permitida a construção, encontrando-se destinados à criação de áreas verdes e áreas para estacionamento de utilização pública de apoio às praias, com utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis, incluindo um mínimo de 1150 lugares para viaturas ligeiras, sem prejuízo do disposto no regime da RAN.

Artigo 40.º-III

Outros imóveis com interesse

1 - Os "Outros Imóveis com Interesse", assinalados na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra, podem ser objeto de restauro, reconstrução ou reparação.

2 - A alteração dos atuais usos a que se encontram destinados os imóveis referidos no número anterior só pode ser autorizada quando dessa alteração não resulte modificação das características essenciais do imóvel.

3 - É definida uma zona de proteção de 50,00 m em torno dos "Outros Imóveis com Interesse".

4 - A Câmara Municipal poderá indeferir os pedidos de licenciamento para intervenções situadas na zona de proteção definida nos termos do número anterior, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 40.º-JJJ

Conjuntos urbanos com interesse

1 - Os conjuntos urbanos com interesse, assinalados na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra, correspondem a espaços que ainda conservam características originais, apresentando uma certa homogeneidade e destacando-se pelo seu valor de conjunto.

2 - Deverá ser garantida a preservação das características urbanas mais significativas destes conjuntos, nomeadamente a valorização e a preservação dos espaços exteriores públicos.

3 - As intervenções urbanísticas nos conjuntos urbanos com interesse seguem as disposições estabelecidas nos artigos antecedentes para as áreas sujeitas a regimes de proteção em que se integram.

4 - As mudanças de uso nas edificações para serviços, comércio e turismo podem ser condicionadas à execução de obras de restauro, conservação ou reparação de todo o edifício.

Artigo 133.º-A

Concorrência de normas

Em caso de concorrência de normas que digam especificamente respeito às áreas do PNSC, do POOC Sintra-Sado e do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra, entre si, ou entre estas e as restantes normas do presente Regulamento, prevalecem as que contenham uma disciplina mais restritiva.»

2 - É aditado ao Regulamento do PDM-Cascais o Anexo III com a seguinte redação:

«ANEXO III

Objetivos do POPNSC

(a que se refere o n.º 3 do artigo 40.º-F)

1 - Objetivos gerais:

a) Assegurar a proteção e a promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais, em especial nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza;

b) Enquadrar as atividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, com vista a promover simultaneamente o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, de forma sustentada;

c) Corrigir os processos que poderão conduzir à degradação dos valores naturais em presença, criando condições para a sua manutenção e valorização;

d) Assegurar a participação ativa na gestão do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC) de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações residentes;

e) Definir modelos e regras de ocupação do território, por forma a garantir a salvaguarda, a defesa e a qualidade dos recursos naturais, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável;

f) Promover a conservação e a valorização dos elementos naturais da região, desenvolvendo ações tendentes à salvaguarda da fauna, da flora, nomeadamente a endémica, e da vegetação, principalmente terrestre climácica, bem como do património geológico e paisagístico;

g) Promover a gestão e valorização dos recursos naturais, possibilitando a manutenção dos sistemas ecológicos essenciais e os suportes de vida, garantindo a sua utilização sustentável, a preservação da biodiversidade e a recuperação dos recursos depauperados ou sobre-explorados;

h) Salvaguardar e valorizar o património arqueológico e o património cultural, arquitetónico, histórico e tradicional da região;

i) Contribuir para a ordenação e a disciplina das atividades agroflorestais, urbanísticas, industriais, recreativas e turísticas, de forma a evitar a degradação dos valores naturais, seminaturais e paisagísticos, estéticos e culturais da região, possibilitando o exercício de atividades compatíveis, nomeadamente o turismo de natureza;

j) Evitar a proliferação de construções dispersas no meio rural, impedindo o fracionamento de propriedades e potenciando as ações de emparcelamento.

2 - Objetivos específicos:

a) Estabelecer regras de utilização do território que garantam a boa qualidade ambiental e paisagística da zona de intervenção;

b) Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista da conservação da natureza quer do ponto de vista do ordenamento do território;

c) Articular com planos e programas de interesse local, regional e nacional com vista à gestão racional dos recursos naturais e paisagísticos caracterizadores da região e ao desenvolvimento de ações tendentes à sua manutenção e à salvaguarda do património histórico e tradicional;

d) Promover o desenvolvimento económico sustentável das populações;

e) Promover o desenvolvimento rural, levando a efeito ações de estímulo e valorização das atividades económicas que garantam a evolução equilibrada das paisagens e da vida da comunidade;

f) Assegurar a integração da construção na paisagem;

g) Apoiar a animação sociocultural, através da promoção da cultura, dos hábitos e das tradições populares;

h) Promover o repouso e o recreio ao ar livre, de forma que a área do PNSC seja visitada e apreciada sem que daí advenham riscos de degradação física e biológica para a paisagem e para o ambiente.»

Artigo 3.º

Alteração sistemática ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais

São introduzidas no Regulamento do PDM-Cascais as seguintes alterações sistemáticas:

1 - No título III, é criado um capítulo III com a epígrafe «Áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais», que integra os artigos 40.º-A a 40.º-P e as seguintes secções e subsecções:

a) A secção I com a epígrafe «Regras gerais» que integra os artigos 40.º-B a 40.º-F;

b) A secção II com a epígrafe «Áreas sujeitas a regimes de proteção» que integra o artigo 40.º-G, a subsecção I com a epígrafe «Áreas de proteção total», composta pelo artigo 40.º-H, a subsecção II com a epígrafe «Áreas de proteção parcial do tipo I», composta pelos artigos 40.º-I e 40.º-J, a subsecção III com a epígrafe «Áreas de proteção parcial do tipo II», composta pelos artigos 40.º-K e 40.º-L, a subsecção IV com a epígrafe «Áreas de proteção complementar do tipo I», composta pelos artigos 40.º-M e 40.º-N e a subsecção V com a epígrafe «Edificações, infraestruturas e turismo», composta pelos artigos 40.º-O e 40.º-P.

2 - No título III, é criado um capítulo IV com a epígrafe «Áreas do POOC Sintra-Sado», que integra os artigos 40.º-Q a 40.º-JJ e as seguintes secções e subsecções:

a) A secção I com a epígrafe «Regras gerais» que integra os artigos 40.º-R a 40.º-T;

b) A secção II com a epígrafe «Áreas sujeitas a regimes de proteção» que integra o artigo 40.º-U, a subsecção I com a epígrafe «Áreas urbanas», composta pelos artigos 40.º-V a 40.º-Y e a subsecção II com a epígrafe «Áreas naturais», composta pelos artigos 40.º-Z a 40.º-DD;

c) A secção III com a epígrafe «Faixas de salvaguarda da linha de costa» que integra os artigos 40.º-EE a 40.º-II;

d) A secção IV com a epígrafe «Domínio hídrico» que integra o artigo 40.º-JJ.

3 - No título III, é criado um capítulo V com a epígrafe «Áreas do POOC Cidadela - Forte de São Julião da Barra», que integra os artigos 40.º-KK a 40.º-JJJ e as seguintes secções e subsecções:

a) A secção I com a epígrafe «Regras gerais» que integra os artigos 40.º-LL a 40.º-NN;

b) A secção II com a epígrafe «Áreas sujeitas a regimes de proteção» que integra o artigo 40.º-OO, a subsecção I com a epígrafe «Espaços urbanos históricos», composta pelos artigos 40.º-PP a 40.º-TT, a subsecção II com a epígrafe «Espaços urbanos de baixa densidade», composta pelos artigos 40.º-UU e 40.º-VV, a subsecção III com a epígrafe «Espaços urbanos de média densidade», composta pelos artigos 40.º-WW e 40.º-XX, a subsecção IV com a epígrafe «Espaços de valorização e desenvolvimento turístico», composta pelos artigos 40.º-YY a 40.º-AAA, a subsecção V com a epígrafe «Espaços de equipamento», composta pelo artigo 40.º-BBB, a subsecção VI com a epígrafe «Espaços culturais», composta pelo artigo 40.º-CCC, a subsecção VII com a epígrafe «Espaços de lazer e valorização paisagística», composta pelo artigo 40.º-DDD, a subsecção VIII com a epígrafe «Espaços de preservação paisagística», composta pelo artigo 40.º-EEE, a subsecção IX com a epígrafe «Arribas e falésias», composta pelo artigo 40.º-FFF e a subsecção X com a epígrafe «Espaços de apoio às praias», composta pelos artigos 40.º-GGG e 40.º-HHH;

c) A secção III com a epígrafe «Valores culturais» que integra os artigos 40.º-III e 40.º-JJJ.

Artigo 4.º

Aditamento à Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Cascais

São aditadas as seguintes plantas à Planta de Ordenamento do PDM-Cascais:

i) Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção do Parque Natural de Sintra-Cascais;

ii) Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Sintra-Sado;

iii) Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente, o Regulamento do PDM-Cascais, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente alteração do Regulamento do PDM-Cascais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais - Alteração por Adaptação

TÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto, âmbito territorial e vinculação

1 - O presente Regulamento constitui o elemento normativo do Plano Diretor Municipal de Cascais, doravante designado PDM-Cascais.

2 - O PDM-Cascais estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e setorial e estabelece o modelo de desenvolvimento e de organização espacial do território.

3 - O PDM-Cascais aplica-se à totalidade do território municipal, com a delimitação constante na Planta de Ordenamento, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

Artigo 2.º

Estratégia e objetivos

1 - O PDM-Cascais estabelece as orientações e as políticas de ordenamento e de urbanismo para o desenvolvimento sustentável do concelho, numa ótica de coesão territorial.

2 - A estratégia de desenvolvimento do município assenta nos seguintes eixos e objetivos:

a) Cascais, território com qualidade de vida urbana:

i) Promover a compacidade e o policentrismo do território;

ii) Criar espaços públicos de qualidade e de proximidade;

iii) Promover a conectividade territorial;

b) Cascais, território de criatividade, conhecimento e inovação:

i) Estimular a competitividade e a cooperação, criando novos nós de valor acrescentado;

ii) Estimular a atividade económica de elevado perfil;

c) Cascais, território de valores ambientais:

i) Reduzir a pressão sobre os recursos;

ii) Encorajar e facilitar a consciência ecológica;

d) Cascais, território coeso e inclusivo:

i) Apostar na diversidade social;

ii) Fomentar a dinamização social inclusiva;

e) Cascais, território de cidadania ativa:

iii) Impulsionar a democracia de proximidade.

3 - O PDM-Cascais tem como referência os eixos e as linhas estratégicas referidos no número anterior e visa os seguintes objetivos territoriais:

a) Promoção da coesão territorial, da inclusão social e do desenvolvimento sustentável;

b) Consolidação dos perímetros urbanos, contenção da expansão urbana, reforço de centralidades, reestruturação interna dos aglomerados urbanos e combate à construção dispersa;

c) Regeneração e requalificação do edificado e do espaço público;

d) Requalificação urbana com vista a um maior equilíbrio entre os diversos usos e funções de suporte ao desenvolvimento qualificado do território;

e) Defesa dos valores culturais do concelho, designadamente do seu património histórico-cultural e imaterial, implementando medidas de salvaguarda e de incentivo à sua conservação, reabilitação, preservação, investigação, divulgação e fruição;

f) Fomento da atratividade do concelho para os jovens e a qualificação para os seniores;

g) Promoção da reabilitação de imóveis degradados e de zonas desqualificadas ou de génese ilegal, privilegiando as intervenções no espaço público;

h) Contribuição para a mitigação dos efeitos resultantes do processo das alterações climáticas;

i) Implementação da Estrutura Ecológica Municipal, através de ações que visem a biodiversidade autóctone, a manutenção dos ecossistemas naturais, a valorização paisagística e ambiental do território e o incremento da oferta de espaços verdes de utilização coletiva e de produção agrícola em meio urbano;

j) Promoção de intervenções urbanísticas segundo os princípios e as tecnologias do desenvolvimento sustentável, ao nível do planeamento, da urbanização e da edificação;

k) Consolidação da rede municipal de infraestruturas territoriais e urbanas e de equipamentos;

l) Reformulação dos sistemas de mobilidade, reestruturando a oferta de transportes públicos e promovendo os modos suaves e as tecnologias ambientalmente sustentáveis;

m) Criação das condições necessárias à fixação de empresas e de mecanismos de captação de investimento, designadamente nas áreas do turismo, ambiente, inovação, educação e investigação científica, indústrias criativas ou de saúde, potenciando a criação de emprego e valor acrescentado no município;

n) Promoção da economia verde, do ambiente e da ecologia;

o) Requalificação e/ou relocalização de núcleos industriais e logísticos existentes, indutores de desqualificação do território;

p) Reforço, melhoria e diversificação da oferta turística, consolidando a identidade de Cascais como destino turístico de excelência;

q) Fomento da democracia participativa, em particular nos processos de natureza urbanística e territorial, no contexto concelhio e metropolitano;

r) Implementação dos modelos de governança adaptados à visão, aos objetivos e à estratégia do PDM-Cascais;

s) Monitorização da implementação do PDM-Cascais.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 - O PDM-Cascais é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento e Anexos I, II e III, que dele fazem parte integrante:

i) Anexo I - Património Classificado e em Vias de Classificação;

ii) Anexo II - Bens Culturais com Interesse Patrimonial:

(a) Património Arqueológico;

(b) Património Arquitetónico;

(d) Parques, Jardins e Quintas Históricas;

iii) Anexo III - Objetivos do POPNSC;

b) Planta de Ordenamento, desdobrada em:

i) Planta de Ordenamento - Classificação do Solo;

ii) Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo;

iii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal;

iv) Planta de Ordenamento - Mobilidade e Acessibilidades:

(a) Planta de Mobilidade e Acessibilidades I;

(b) Planta de Mobilidade e Acessibilidades II;

v) Planta de Ordenamento - Planos com Repercussão Territorial;

vi) Planta de Ordenamento - Património Cultural;

vii) Planta de Ordenamento - Carta de Suscetibilidades:

(a) Carta de Suscetibilidades I;

(b) Carta de Suscetibilidades II;

viii) Planta de Ordenamento - Infraestruturas Aeronáuticas;

ix) Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção:

(a) Parque Natural de Sintra-Cascais;

(b) Orla Costeira Sintra-Sado;

c) Planta de Condicionantes, desdobrada em:

i) Planta de Condicionantes - Áreas Protegidas, Recursos e Valores Naturais:

(a) Áreas Protegidas;

(b) Recursos e Valores Naturais;

ii) Planta de Condicionantes - Equipamentos;

iii) Planta de Condicionantes - Infraestruturas;

iv) Planta de Condicionantes - Património Cultural.

2 - O PDM-Cascais é acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Estudos de Caracterização;

b) Carta das Zonas Inundáveis do Concelho de Cascais;

c) Mapa de Ruído;

d) Carta Educativa do Concelho de Cascais;

e) Carta de Desporto do Concelho de Cascais;

f) Carta de Equipamentos e Serviços Sociais do Concelho de Cascais;

g) Estudo de Trânsito de Âmbito Concelhio;

h) Plano de Desenvolvimento Social do Concelho de Cascais;

i) Proposta de Plano Municipal de Redução de Ruído;

j) Plano Estratégico de Cascais face às Alterações Climáticas;

k) Programa de Execução e Plano de Financiamento;

l) Carta de Suscetibilidades III;

m) Dossiê de Suscetibilidades;

n) Relatório;

o) Relatório Ambiental e Resumo não Técnico.

Artigo 4.º

Programas, planos e outros instrumentos de gestão territorial

1 - Os programas, planos e instrumentos de gestão territorial, com incidência no território municipal de Cascais, são os seguintes:

a) De âmbito nacional:

i) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PN-POT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, na redação vigente;

ii) Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de janeiro, na redação vigente;

iii) Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Cidadela - Forte de São Julião da Barra, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, na redação vigente;

iv) Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho, na redação vigente;

v) Plano da Bacia Hidrográfica (PBH) do Tejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de dezembro, na redação vigente;

vi) Plano da Bacia Hidrográfica (PBH) das Ribeiras do Oeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2002, de 5 de abril, na redação vigente;

vii) Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto;

viii) Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PN-DFCI), estabelecido através do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação vigente;

ix) Plano Sectorial Rede Natura 2000 (PSRN2000), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de junho;

x) Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos II 2006-2016 (PERSU II), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;

xi) Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB), aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de outubro;

xii) Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de abril, na redação vigente;

xiii) Plano Estratégico dos Transportes (PET), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro;

xiv) Programa Nacional para o Uso Eficiente de Água (PNUEA), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 30 de junho;

xv) Plano Nacional da Água (PNA), estabelecido através do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril;

xvi) Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 8 de setembro;

xvii) Plano Rodoviário Nacional (PRN), publicado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, na redação vigente;

b) De âmbito regional:

i) Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril;

ii) Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa (PROFAML), publicado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro;

c) De âmbito municipal:

i) Planos de Pormenor, melhor identificados e representados graficamente nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes:

a) Plano de Pormenor do terreno compreendido entre a Rua de Espinho e a Av. São Pedro, no Monte Estoril, publicado pela Declaração n.º 26-1-90, no Diário da República, n.º 39, Série II, de 15 de fevereiro;

b) Plano de Pormenor da Residência de 3.ª Idade - Apartamentos Rei Carol, publicado pela Portaria n.º 681/93, no Diário da República, n.º 169, Série I-B, de 21 de julho;

c) Plano de Pormenor da Guia, publicado pela Portaria n.º 665/93, Série I-B, de 14 de julho, alterado por retificação, através da Portaria n.º 446/97, de 7 de julho;

d) Plano de Pormenor de um terreno designado "Mação", em S. Domingos de Rana, publicado pela Portaria n.º 175/94, no Diário da República, n.º 73, Série I-B, de 28 de março;

e) Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Eufémia, publicado pela Portaria n.º 242/94, no Diário da República n.º 90, Série I-B, de 18 de abril;

f) Plano de Pormenor do Monte Estoril - Avenida do Faial/Rua dos Açores, publicado pela Portaria n.º 1055/94, no Diário da República, n.º 278, Série I-B, de 2 de dezembro;

g) Plano de Pormenor da Quinta da Alagoa de Cima, em Carcavelos, publicado pela Portaria n.º 211/96, no Diário da República, n.º 135, Série I-B, de 12 de junho;

h) Plano de Pormenor da Galiza, publicado pela Portaria n.º 89/97, no Diário da República, n.º 30, Série I-B, de 5 de fevereiro;

i) Plano Pormenor da Avenida da Venezuela, Cascais, publicado pela Portaria n.º 406/97, no Diário da República, n.º 142, Série I-B, de 23 de junho;

j) Plano de Pormenor da Área Envolvente a St. Dominic's, publicado pela Declaração n.º 172/2000, no Diário da República n.º 131, Série II, de 6 de junho, alterado pela Declaração n.º 18/2001, no Diário da República n.º 10, Série II, de 12 de janeiro;

k) Plano de Pormenor para Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006, no Diário da República n.º 210, Série I, de 31 de outubro;

l) Plano de Pormenor para a Instalação da Sede Nacional da Brisa - Autoestradas de Portugal, S. A., publicado através do Aviso n.º 30070/2008, no Diário da República, n.º 245, Série II, de 19 de dezembro;

m) Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão, publicado através do Aviso n.º 9043/2009, no Diário da República, n.º 86, Série II, de 5 de maio;

n) Plano de Pormenor de Reestruturação Urbanística e Valorização Patrimonial da Área Envolvente à Villa Romana de Freiria, publicado através do Aviso n.º 16203/2010, no Diário da República, n.º 157, Série II, de 13 de agosto;

o) Plano de Pormenor do Espaço de Estabelecimento Terciário do Arneiro, publicado através do Aviso n.º 8688/2011, no Diário da República, n.º 70, Série II, de 8 de abril;

p) Plano de Pormenor do Espaço Terciário de Sassoeiros Norte, publicado através do Aviso n.º 9057/2011, no Diário da República, n.º 74, Série II, de 14 de abril;

q) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2014-2017, aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta, em 19 de fevereiro de 2013;

r) Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS), publicado através do Aviso n.º 7633/2014, no Diário da República, n.º 124, Série II, de 1 de julho.

2 - Os planos de urbanização e os planos de pormenor eficazes à data da entrada em vigor do PDM-Cascais, assinalados e delimitados na Planta de Ordenamento, mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente Plano, enquanto não forem alterados, revistos ou suspensos.

3 - Os parâmetros urbanísticos respeitantes à densidade habitacional, designadamente tipologias e número de fogos, previstos nos planos de urbanização e de pormenor mencionados no número anterior, podem ser reduzidos por acordo entre a Câmara Municipal e os particulares interessados no âmbito das respetivas operações urbanísticas, com observância prévia da tramitação procedimental fixada no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Artigo 5.º

Conceitos

O PDM-Cascais adota os conceitos técnicos fixados no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, os demais conceitos previstos na legislação e regulamentos aplicáveis e ainda os que se seguem, com o seguinte significado:

a) Acompanhamento arqueológico - Consiste na permanência do arqueólogo, a tempo integral, com registo da informação revelada pela execução dos trabalhos no subsolo, solo ou cota positiva, que possam afetar a informação arqueológica;

b) Agricultura sustentável - Consiste numa prática agrícola adequada à salvaguarda do ambiente e da diversidade biológica, isenta de fertilizantes e agroquímicos de síntese, que privilegie o modo de produção integrada (PRODI) ou o modo de produção biológico (MPB) bem como a criação de raças autóctones ameaçadas de extinção;

c) Área arqueológica - Área que integra conjuntos ou sítios arqueológicos, onde deve ser privilegiada a proteção e a conservação dos valores nelas existentes;

d) Área de intervenção - Área de terreno, da parcela ou do lote sobre a qual incide a operação urbanística, excluindo as áreas classificadas como solo rural ou delimitadas como reserva ecológica nacional;

e) Área de solo contabilizável para efeitos de cálculo do índice de edificabilidade - Para o cálculo do índice de edificabilidade não são contabilizáveis as áreas classificadas como solo rural ou delimitadas como reserva ecológica nacional;

f) Colmatação - Consiste no preenchimento, com edificação, de parcela ou lote situada em alinhamento já definido, entre edifícios existentes e a manter;

g) Conservação (no âmbito do património cultural) - As ações que tenham por objetivo retardar a degradação dos edifícios e, por consequência, prolongar o tempo da sua existência, sem contudo modificar a substância construída original e histórica;

h) Construção ligeira - Construção assente sobre fundação não permanente e executada (estrutura, paredes e cobertura) em materiais ligeiros, preferencialmente modulares;

i) Cortinas arbóreas - Povoamento ou alinhamento de árvores para compartimentação de áreas, com o objetivo de minimizar o impacto paisagístico e moderar a ação do ruído;

j) Edifício dissonante - Qualquer edificação ou elemento que se demarca do ambiente urbano ou rural pela sua morfotipologia ou pelo seu uso;

k) Escavação em área - Realização de trabalhos arqueológicos, na totalidade da área a intervir, para que se proceda ao registo de toda a informação arqueológica ou para que seja garantida a respetiva salvaguarda física;

l) Frente edificada - Conjunto de edifícios do lado do arruamento onde se integra a operação urbanística, no troço de rua, entre duas transversais;

m) Índice de edificabilidade - Quociente entre a superfície de pavimento respeitante à operação urbanística e a área do solo a que o índice diz respeito. Este índice aplica-se à área de intervenção da operação de loteamento ou das operações com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, nos termos definidos em regulamentação municipal específica;

n) Índice de impermeabilização - Quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas de ocupação de terreno, ou do seu revestimento, e a área total de intervenção sobre a qual incide a operação urbanística. Este índice aplica-se à área de intervenção da operação de loteamento ou das operações com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, nos termos definidos em regulamentação municipal específica;

o) Índice de ocupação - Quociente entre a área total de implantação da operação urbanística e a área de intervenção. Este índice aplica-se à área de intervenção da operação de loteamento ou das operações com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, nos termos definidos em regulamentação municipal específica;

p) Índice volumétrico - Quociente entre a volumetria total a que a operação urbanística diz respeito e a área de intervenção sob a qual incide a operação urbanística. Este índice aplica-se à área de intervenção da operação de loteamento ou das operações com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, nos termos definidos em regulamentação municipal específica;

q) Perigo - A ameaça de um evento, com potencial para constituir um desastre ou uma catástrofe, o qual pode ser representado por uma probabilidade de ocorrência e magnitude do fenómeno:

i) Natural: Quando o fenómeno que produz os danos tem origem na natureza;

ii) Antrópico: Quando o fenómeno que causa danos tem a sua origem em ações humanas;

iii) Tecnológico: Quando o perigo resulta do desrespeito pelas normas de segurança e pelos princípios que não só regem a produção, o transporte e o armazenamento, mas também o manuseamento de produtos ou o uso de tecnologias;

r) Quarteirão - Unidade de tecido urbano delimitada por arruamentos ou espaços públicos;

s) Reabilitação de edifícios - Consiste em devolver a um edifício a sua capacidade de ser reutilizável e compreende o conjunto de operações destinadas a aumentar os níveis de qualidade desse edifício, por forma a atingir a conformidade com exigências funcionais mais severas do que aquelas para as quais foi concebido. Para este efeito, numa reabilitação, deve preservar-se a substância construída original, reduzindo ao máximo as demolições e a necessidade de reconstruções, assumindo o princípio de que qualquer intervenção numa estrutura histórica tem de ser apreciada no contexto do restauro e conservação da totalidade da construção e que qualquer intervenção deve, até onde for possível, respeitar a conceção e as técnicas de construção originais, bem como o valor histórico da estrutura e da evidência histórica que representa;

t) Regeneração e revitalização urbana - Operações urbanísticas que visam transformar a base socioeconómica obsoleta de certas áreas urbanas, tornando-as mais sustentáveis através da atração de novas atividades e empresas, da modernização do tecido urbano, da melhoria do ambiente urbano e da diversidade da estrutura social;

u) Reserva municipal das coleções arqueológicas do Concelho de Cascais - Corresponde ao espaço de acondicionamento de testemunhos materiais arqueológicos provenientes do subsolo ou de áreas submersas, devidamente inventariados, embalados e sob condições ambientais controladas, que se encontram depositados à responsabilidade da autarquia;

v) Restauro - Uma intervenção de restauro pressupõe restituir o estado inicial (mesmo que parcialmente) ou um estado posterior à edificação de um edifício, deteriorado pela ação do tempo e/ou alterado em épocas seguintes. A ação de restauro vai para além de uma ação de conservação, tendo dois objetivos: restabelecer a unidade de edificação do ponto de vista da sua conceção e legibilidade originais e também acentuar os valores artísticos e históricos de um edifício;

w) Risco - O valor expectável de perdas (vítimas mortais, feridos, bens) que seriam provocados por um perigo, sendo o seu valor uma função da perigosidade e do grau de exposição dos elementos vulneráveis (populações, edificado e infraestruturas) numa dada área;

x) Sítio arqueológico - Área onde estão documentados contextos arqueológicos estruturais e estratificados preservados ou vestígios arqueológicos num estado de preservação indeterminado;

y) Sondagem prévia/escavação de diagnóstico - Realização de trabalhos de escavação arqueológica em zonas pontuais, até à cota de afetação, com o objetivo de caracterizar e avaliar o interesse patrimonial da área, bem como fornecer elementos para a definição de medidas de minimização de impactes negativos;

z) Subsolo (em contexto arqueológico) - Camada mais profunda imediatamente abaixo do nível superficial do solo que poderá ser composta por vestígios antrópicos e delimitada inferiormente pela camada geológica;

aa) Superfície de pavimento - Somatório das áreas de construção, abaixo ou acima da cota de soleira, expressa em m2 e medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão das áreas seguintes: áreas de varandas, de sótão ou de cave sem pé direito regulamentar, de parqueamento em cave, áreas técnicas, em sótão ou em cave, terraços não encerrados ainda que cobertos, telheiros e alpendres;

bb) Suscetibilidade - Representa a propensão para uma área ser afetada por um determinado perigo, em tempo indeterminado, sendo avaliada através dos fatores de predisposição para a ocorrência dos processos ou ações, não contemplando o seu período de retorno ou a probabilidade de ocorrência;

cc) Usos:

i) Usos compatíveis - Correspondem a usos que, embora não se articulem diretamente com o uso ou usos dominantes, podem coexistir com este ou estes, contribuindo para a valorização ou reforço dos mesmos, numa categoria ou subcategoria de espaço;

ii) Usos complementares - Correspondem a usos não integrados nos usos dominantes, mas admissíveis na categoria ou subcategoria de espaço, mediante o cumprimento dos requisitos de compatibilidade previstos nas mesmas;

iii) Usos dominantes - Correspondem aos usos que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaço, e igualmente aferidos ao nível da operação urbanística a concretizar, na qual a dominância deve incidir pelo menos em 51 % da superfície;

iv) Usos de comércio - Correspondem aos locais abertos ao público, destinados à venda a retalho, à prestação de serviços pessoais e a estabelecimentos de restauração e bebidas;

v) Usos de equipamento - Compreendem os espaços destinados à provisão de bens e serviços, de natureza pública ou privada, destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil;

vi) Usos de habitação - Compreendem os usos afetos a funções residenciais, nas modalidades de habitação unifamiliar, bifamiliar ou coletiva, podendo em função da sua dimensão ou dos serviços prestados incluir os estabelecimentos de alojamento local ou residências destinadas a jovens ou idosos, desde que se compatibilizem com o uso residencial;

vii) Usos estratégicos - Compreendem as áreas destinadas à implementação de empreendimentos, infraestruturas ou equipamentos urbanísticos, de natureza pública ou privada, de manifesta relevância e interesse para o Município, designadamente polos universitários ou tecnológicos, centros de investigação e inovação, de arte ou cultura, ou sedes de empresas de dimensão relevante;

viii) Usos de indústria - Compreendem as áreas afetas à instalação de atividades industriais conforme definidas na Classificação das Atividades Económicas (CAE), integrando atividades transformadoras, de armazenagem ou logística, serviços complementares conexos com a atividade e infraestruturas de apoio;

ix) Usos de indústria compatível ou de tipo 3 - Compreendem as atividades industriais cujo licenciamento é da competência da autarquia, e não sujeitas a licenciamentos específicos adicionais na área ambiental ou que não produzam impactes ambientais incompatíveis com os restantes usos;

x) Usos de micrologística - Compreendem os estabelecimentos logísticos com dimensão inferior a 1500,00 m2, com exceção daqueles que, pela atividade desenvolvida, estejam sujeitos a licenciamentos específicos na área ambiental ou produzam impactes ambientais não compatíveis com os restantes usos;

xi) Usos de serviços - Compreendem as atividade administrativas, públicas e privadas, os serviços públicos, escritórios e prestação de serviços pessoais;

xii) Usos terciários - Compreendem os usos de comércio, de serviços e de restauração e bebidas;

xiii) Usos de turismo - Compreendem as áreas destinadas à instalação de empreendimentos turísticos e serviços complementares, designadamente espaços de restauração e bebidas, equipamentos lúdicos e de lazer, compatíveis com o uso turístico;

dd) Vestígios arqueológicos - Conjunto de artefactos ou estruturas associados a um possível contexto arqueológico e cujo estado de preservação é indeterminado;

ee) Vias - Canais de circulação (passeios, ruas, autoestradas, ferrovias, e outros) ao longo dos quais as pessoas circulam;

ff) Via dedicada - Via devidamente identificada separada do trânsito rodoviário, destinada a veículos específicos e/ou autorizados, de modo a garantir velocidades médias otimizadas face ao percurso definido.

Artigo 5.º-A