Aviso n.º 4596/2015, de 28 de abril

Aviso n.º 4596/2015

Abertura de procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 10/03/2015, após aprovação da Câmara Municipal de 13/02/2015, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento para a Coordenação de Educação abaixo indicados, e destinados também a candidatos sem prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por deliberação favorável da Assembleia Municipal de 20/12/2014:

Referência A - Assistente Técnico (animador sociocultural) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de atividades no âmbito do apoio à família;

Referência B - Assistente Operacional (auxiliar de ação educativa) na modalidade de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de atividades no âmbito do apoio à família;

Referência C - Assistente Operacional (auxiliar de ação educativa) - a tempo parcial de 3 horas/dia, na modalidade de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de atividades no âmbito das refeições escolares no pré-escolar e no 1.º CEB;

Referência D - Assistente Operacional (auxiliar de ação educativa) - a tempo parcial de 3 horas/dia, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo:

Causa justificativa - alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, para fazer face a eventual aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço;

Duração do(s) contrato(s) de trabalho celebrado(s) - um ano, com possibilidade de renovação.

1 - Não existem reservas de recrutamento válidas constituídas no município para ocupação de postos de trabalho com as características e para os fins acima identificados. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto nos artigos 4.º e 40.º da Portaria, tendo sido declarada em 06/03/2015 a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado a qualquer das referências supra indicadas, por não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.

Eventual decisão de contratação que se verifique necessária no futuro será sempre precedida de procedimento prévio com vista ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, em cumprimento dos artigos 24.º e 39.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, desde que constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).

2 - Âmbito do recrutamento - O recurso às reservas de recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do atrás descrito, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, e artigo 48.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015).

3 - Prazo de validade - As reservas de recrutamento resultantes destes procedimentos concursais são válidas pelo prazo máximo de 18 meses, contado a partir da data da homologação das listas de ordenação final dos candidatos aprovados, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria.

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 2, designadamente - Promover a integração individual, grupal e social; identificar e reportar situações de risco; planear e apresentar propostas diversificadas de dinâmicas culturais, sociais, ou outras, para as crianças e alunos em idade escolar; saber observar, identificar e selecionar as técnicas e práticas de animação, de acordo com os contextos em observação/intervenção; Conceber os materiais necessários e facilitadores para a implementação da animação; Elaborar relatórios fundamentados da atividade desenvolvida; Assegurar as condições de higiene, segurança e organização do local onde as crianças se encontram, bem como, dos brinquedos e outros materiais utilizados;

Referência B - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente - Colaborar na dinamização das atividades pedagógicas e lúdicas não letivas no âmbito do apoio à família; Preparar materiais e espaços para o desenvolvimento de atividades; Assegurar o acolhimento e entrega das crianças; Vigiar as crianças, garantindo e promovendo a sua segurança em todos os momentos; Auxiliar as crianças durante o período de refeição e nas suas tarefas de higiene pessoal; Acompanhar as crianças em deslocações e transporte para a realização de atividades fora dos equipamentos de educação e ensino; Assegurar a limpeza e manutenção dos espaços utilizados, bem como a higienização dos brinquedos e outros materiais utilizados;

Referência C - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente - Acompanhar as crianças e alunos no período das refeições promovendo o convívio e as múltiplas aprendizagens em que as crianças vão conquistando uma importante competência - saber estar à mesa de acordo com as regras sociais; Preparar o espaço e a palamenta para utilização dos utentes; proceder ao empratamento das refeições sempre que necessário e de acordo com as especificidades do local; Zelar pela conservação, limpeza e manutenção das instalações e equipamentos utilizados; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde;

Referência D - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente - Acompanhar as crianças e alunos no período das refeições promovendo o convívio e as múltiplas aprendizagens em que as crianças vão conquistando uma importante competência - saber estar à mesa de acordo com as regras sociais; Preparar o espaço e a palamenta para utilização dos utentes; proceder ao empratamento das refeições sempre que necessário e de acordo com as especificidades do local; Zelar pela conservação, limpeza e manutenção das instalações e equipamentos utilizados; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde.

5 - Local de trabalho: os locais de trabalho situam-se na área do Município da Lourinhã.

6 - Remuneração - O posicionamento remuneratório será objeto de negociação conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, sem prejuízo de poder vir a oferecer-se posição remuneratória diferente nos termos e com observância dos limites e restrições legalmente definidos quanto à determinação do posicionamento remuneratório no artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado para 2015, tendo como referência:

Ref.ª A - A 1.ª posição/ nível 5 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Técnico (683,13(euro));

Ref.ª B - A 1.ª posição/ nível 1 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Operacional (505(euro));

Ref.as C e D - A 1.ª posição/ nível 1 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Operacional (505(euro)), na proporção do n.º de horas diário a que corresponde o contrato de trabalho a celebrar.

7 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais de admissão (artigo 17.º da LTFP):

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.1.1 - A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada aquando da candidatura, desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no campo respetivo do formulário tipo de candidatura (campo 7), a situação em que se encontra perante os mesmos.

7.2 - Requisitos específicos:

Referência A - Curso Tecnológico, ou de escola profissional, ou de escola especializada de ensino artístico ou curso de qualificação profissional de nível III, na área de Animação Sociocultural, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02;

Ref.as B, C e D - Escolaridade obrigatória.

7.2.1 - Não é admitida a possibilidade de substituição da habilitação literária exigida por formação e/ou experiência profissional relevantes.

7.2.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas respetivas carreiras e categorias e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município, com caracterização idêntica à dos procedimentos aqui publicitados.

8 - Forma e prazo de candidaturas: as candidaturas devem ser efetuadas nos 10 dias úteis a contar a partir da data da presente publicação, em suporte de papel através do preenchimento de formulário de utilização obrigatória, disponibilizado na página eletrónica deste município (www.cm-lourinha.pt) e na área de Recursos Humanos, com identificação expressa da referência do procedimento concursal a que corresponde a candidatura, e entregue pessoalmente na Secção de Balcão do Munícipe no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município das 8.30 horas às 16.30 horas, no prazo fixado, ou remetida por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Praça José Máximo da Costa, 2534-500 Lourinhã, e endereçada ao Senhor Presidente da Câmara Municipal. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

8.1 - Devem os candidatos apresentar juntamente com o formulário de candidatura, os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia legível do certificado de conclusão de grau de escolaridade/nível de qualificação ou equivalência;

b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado;

c) No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público, deverá apresentar declaração emitida pelo serviço em que exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, de forma inequívoca:

A modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;

A carreira e a categoria, bem como a posição remuneratória detidas;

A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;

A caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em situação de mobilidade especial, com identificação das atividades que se encontra a exercer, bem como a data a partir da qual as exerce;

As menções quantitativas e qualitativas da avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período, com respetiva fundamentação.

8.2 - Os candidatos deverão, ainda, juntar os comprovativos das ações de formação, seminários e workshops frequentados, e da sua experiência profissional com descrição detalhada das atividades exercidas, sob pena de não serem considerados pelo júri.

8.3 - Os documentos entregues, quando emitidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial e, quanto ao certificado de habilitações, deverá estar devidamente reconhecido.

8.4 - Aos candidatos que exerçam funções nesta autarquia não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no Curriculum Vitae (CV), desde que expressamente refiram no formulário de candidatura que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

8.5 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos elementos que descreveu no seu CV.

8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de Seleção e Critérios Gerais:

9.1 - Ref.as A, B e C - Em conformidade com o artigo 36.º da LTFP e artigo 6.º da Portaria:

a) Métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);

b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

9.2 - Ref.as A, B e C - Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade idêntica à dos procedimentos aqui publicitados, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e não exerçam o direito previsto no n.º 3 do artigo 36.º citado, os métodos de seleção são os seguintes:

a) Métodos de seleção obrigatórios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);

b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

10 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Na realização da prova de conhecimentos, os candidatos poderão consultar apenas os diplomas legais relativos às matérias constantes do programa da prova, sendo somente admitidas as anotações feitas pelos candidatos nos próprios diplomas, e proibido o uso de legislação anotada/comentada. Nesta prova é adotada a escala de 0 a 20 valores.

10.1 - Referência A - A prova escrita teórica, de realização coletiva, será composta por questões de escolha múltipla, e terá a duração de duas horas e tolerância de quinze minutos para entrada na sala.

10.2 - Referência B e C - A prova escrita teórica, de realização coletiva, será composta por questões de escolha múltipla, e terá a duração de noventa minutos e tolerância de quinze minutos para entrada na sala.

10.3 - Ref.as A, B e C - O programa e a bibliografia/legislação de preparação para a 1.ª parte da prova são:

Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro e com a Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19/08, e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) - Lei n.º 66-B/2007, de 28, de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12.

10.3.1 - Ref.as A e B - O programa e a bibliografia/legislação de preparação para a 2.ª parte da prova são:

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro - Lei-quadro da Educação Pré-Escolar - Consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo;

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho [Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho] - Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento;

Despacho n.º 9265-B/2013, 15 de julho [Despacho n.º 9265-B/2013, 15 de julho] - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, bem como, na oferta de atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC);

Regulamento Municipal das Atividades de Animação e de Apoio à Família - Aprovado em sessão de Assembleia Municipal a 26 de setembro de 2014 - disponível na página eletrónica do município, junto ao aviso de abertura do presente procedimento concursal;

Regulamento Municipal do Serviço de Refeições às crianças da Educação Pré-Escolar e Alunos do Ensino Básico publicado no D.R., 2.ª série, Parte H, n.º 198 de 14 de outubro de 2014.

10.3.2 - Referência C - O programa e a bibliografia/legislação de preparação para a 2.ª parte da prova são:

Regulamento Municipal das Atividades de Animação e de Apoio à Família - Aprovado em sessão de Assembleia Municipal a 26 de setembro de 2014 - disponível na página eletrónica do município, junto ao aviso de abertura do presente procedimento concursal;

Regulamento Municipal do Serviço de Refeições às crianças da Educação Pré-Escolar e Alunos do Ensino Básico publicado no D.R., 2.ª série, Parte H, n.º 198 de 14 de outubro de 2014.

11 - Ref.as A, B e C - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação ao posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. É valorada da seguinte forma:

a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;

b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

12 - Ref.as A, B e C - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada dos elementos a avaliar, conforme consta da ata n.º 1 de cada procedimento concursal.

12.1 - Na formação profissional, considerar-se-á o número de horas das ações de formação, workshops e seminários frequentados nos últimos cinco anos, na área para que os procedimentos concursal são abertos, devidamente comprovadas através de fotocópias de certificados, com indicação das entidades promotoras, datas de início e fim, respetivos períodos duração, sob pena de não serem considerados.

12.2 - Na experiência profissional, considerar-se-á a atividade profissional desenvolvida na área dos procedimentos aqui publicitados, conforme consta da ata n.º 1 de cada procedimento concursal.

13 - Ref.as A, B e C - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A entrevista de avaliação de competências deve permitir a análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações especiais e vivenciadas pelo candidato, sendo avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,12,8 e 4 valores.

14 - Ref.ª D - a) Método de seleção obrigatório único ao abrigo do n.º 6 do artigo 36.º da LTFP: Avaliação Curricular (AC) que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada dos elementos a avaliar, conforme consta da ata n.º 1 deste procedimento concursal.

b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

15 - Ref.as A, B, C e D - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

15.1 - Este método é público e terá a duração máxima de trinta minutos por candidato, sendo aplicado pelo júri do procedimento concursal, o qual elaborará uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

15.2 - A entrevista de profissional de seleção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resultará de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

16 - Os candidatos serão convocados para a realização dos métodos de seleção nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do seu artigo 30.º, com indicação do dia, hora e local em que os mesmos terão lugar.

16.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, a afixar junto ao Balcão do Munícipe no edifício dos Paços do Município da Lourinhã, e disponibilizada na página eletrónica do município (www.cm-lourinha.pt).

17 - Ref.as A, B, C - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da aplicação de uma das seguintes fórmulas:

a) OF = (40 % x PC) + (35 % x AP) + (25 % x EPS)

Sendo que:

OF - Ordenação Final;

PC - Prova de Conhecimentos;

AP - Avaliação Psicológica;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção;

b) OF = (40 % x AC) + (35 % x EAC) + (25 % x EPS), para os candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores.

Sendo que:

OF - Ordenação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

17.1 - Referência D - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da aplicação da seguinte fórmula:

OF = (55 % x AC) + (45 % x EPS)

Sendo que:

OF - Ordenação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - entrevista profissional de seleção.

17.2 - Em caso de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º da Portaria.

17.3 - Cada método de seleção é eliminatório, pela ordem enunciada na lei, ficando excluídos do procedimento, os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores ou não compareçam para a sua realização.

18 - Composição do júri:

Referência A - Presidente: Sara Margarida Santos Oliveira Ferreira, Coordenadora da Coordenação de Educação;

Vogais Efetivos: Cristiana Miguel Dias, Assistente Técnica, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Carlos José Oliveira Ramos, Técnico Superior;

Vogais suplentes: Maria Helena Guimarães da Fonseca, Técnica Superior, e Teresa Paula Fernandes Clímaco, Técnica Superior.

Referência B - Presidente: Sara Margarida Santos Oliveira Ferreira, Coordenadora da Coordenação de Educação;

Vogais Efetivos: Carlos José Oliveira Ramos, Técnico Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria Helena Guimarães da Fonseca, Técnica Superior;

Vogais suplentes: Cristiana Miguel Dias, Assistente Técnica, e Teresa Paula Fernandes Clímaco, Técnica Superior.

Referência C - Presidente: Sara Margarida Santos Oliveira Ferreira, Coordenadora da Coordenação de Educação;

Vogais Efetivos: Carlos José Oliveira Ramos, Técnico Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria Helena Guimarães da Fonseca, Técnica Superior;

Vogais suplentes: Teresa Paula Fernandes Clímaco, Técnica Superior, e Sónia Caxaria Custódio, Assistente Técnica

Referência D - Presidente: Sara Margarida Santos Oliveira Ferreira, Coordenadora da Coordenação de Educação;

Vogais Efetivos: Carlos José Oliveira Ramos, Técnico Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria Helena Guimarães da Fonseca, Técnica Superior;

Vogais suplentes: Carla Alexandre Rodrigues Henriques, Técnica Superior, e Teresa Paula Fernandes Clímaco, Técnica Superior.

19 - As atas do júri, de que constam os parâmetros de avaliação e ponderação dos métodos de seleção a utilizar, as grelhas classificativas e os sistemas de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria, os candidatos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º também da Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - Após homologação, as listas unitárias da ordenação final dos candidatos aprovados serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas no placard localizado junto à Secção de Balcão do Munícipe, no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município da Lourinhã, bem como, disponibilizadas na página eletrónica do município (www.cm-lourinha.pt).

22 - Nos termos do Despacho conjunto n.º 373/2000, de 01/03, «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

23 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações previstas na lei, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau e tipo de incapacidade.

24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município no 1.º dia útil contado da data da publicação no Diário da República, e, por extrato, num jornal de expansão nacional, no prazo de três dias úteis contados da mesma data.

31 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho.

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