Aviso n.º 6318/2013, de 15 de maio

Aviso n.º 6318/2013

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1, do n.º 2 do artigo 37.º e do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro, 64-B/2011 de 30 de dezembro e 66-B/2012 de 31 de dezembro faz-se público que por meu despacho, precedido do acordo prévio da trabalhadora e do respetivo serviço de origem, foi definitivamente consolidada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de maio de 2013, a mobilidade interna na carreira/categoria da técnica superior Ana Cristina Diogo Marques Vicente, anteriormente integrada no mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., com celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à referida data.

Nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação atual, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1 201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

30 de abril de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

11212013