Aviso n.º 6370-A/2012, de 9 de maio

Aviso n.º 6370-A/2012

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 4.º e n.º 1, do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, com a alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que na sequência de deliberação favorável do órgão executivo de 04 de abril de 2012 e do órgão deliberativo de 28 de abril de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para:

1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o Gabinete Jurídico - Julgado de Paz.

2 - Legislação Aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas nos seguintes diplomas:

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; na sua atual redação;

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na sua redação atual;

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

3 - Local de Trabalho: Área do Município da Sertã.

4 - Caracterização das carreiras consta do mapa anexo, a que se refere o n.º 2, do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ainda:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da Câmara municipal da Sertã, principalmente no Gabinete Jurídico/Julgado de Paz.

5 - Posicionamento remuneratório: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. O posicionamento do trabalhador a recrutar será objeto de negociação com a entidade empregadora, Município de Sertã, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. Esta negociação encontra-se sujeita às determinações constantes do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 8.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e que são os seguintes:

a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos Especiais:

6.2.1 - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

6.4 - Em caso de impossibilidade de ocupação de posto de trabalho, por aplicação do constante no n.º 6.2.1 e por deliberação da Câmara Municipal, de 04/04/2012 e da Assembleia Municipal de 28/04/2012, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, conforme prevê o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

7 - Nível habilitacional: 12.º Ano de Escolaridade ou equiparado.

7.1 - Não existe possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional o nível habilitacional indicado;

8 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:

8.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contarem da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante formulário disponível no site da Câmara Municipal de Sertã (www.cm-serta.pt), dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, devidamente datado e assinado, podendo ser entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento Integrado ao Munícipe, sito no Piso 0 do Edifício do Município, durante as horas normais de expediente das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H30, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Sertã - Largo do Município, 6100-738 Sertã, até ao termo do prazo fixado.

8.3 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a), do n.º 9, do artigo 28.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Número de Identificação Fiscal;

c) Curriculum Vitae detalhado, assinado e datado onde deve constar: Identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios, e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional, devendo para o efeito anexar fotocópias dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional;

d) Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que tem, bem como carreira/categoria de que seja titular, a Avaliação de Desempenho obtida nos últimos três anos e a atividade que executa.

8.4 - A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.3., até ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

8.5 - Os trabalhadores em exercício de funções no Município da Sertã estão dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea d) do ponto 8.3., desde que expressamente declarem, no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

8.6 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de seleção: Os previstos no artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, artigo 6.º e 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria N.º 145-A/2011, de 6 de abril de 2011: Prova de Conhecimentos Teórica Escrita, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção. Para os detentores de RJEP por CTI, mas portadores da categoria e no exercício de funções concursadas ou ultimas exercidas quando em SME: Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção.

10.1 - Valoração Final (VF): Resulta das seguintes fórmulas:

VF = (PCTE x 50 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 25 %)

Para os detentores de RJEP por CTI, mas portadores da categoria e no exercício de funções concursadas ou ultimas exercidas quando em SME, a Valoração Final resulta da seguinte fórmula:

VF = (AC x 70 %) + (PS x 30 %)

10.1.2 - Prova de conhecimentos: será de consulta, terá a forma escrita, natureza teórica e a duração de 90 minutos, sendo constituída por questões de escolha múltipla e ou de desenvolvimento, a qual poderá ser objeto de consulta durante a realização da mesma aos diplomas legais, desde que não anotados/comentados. A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e versará sobre a seguinte matéria:

Constituição da República Portuguesa, lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua redação atual; Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro; Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação atual; Julgado de Paz - Organização, Competência e Funcionamento, Lei n.º 78/2001, de 13 de julho; Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro e posteriores alterações.

10.1.3 - Avaliação Psicológica: visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

10.1.4 - Entrevista Profissional de Seleção: visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, ponderando-se os seguintes fatores: experiência profissional na Administração Local, experiência profissional na área a recrutar, capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, motivação e interesse. A entrevista profissional de seleção, de caráter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

10.1.5 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, e serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

12 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

13 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da referida Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

14 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da referida Portaria.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicitada no site da Câmara Municipal da Sertã e afixada em local visível no hall de entrada do edifício dos Paços do Concelho.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no site da Câmara Municipal da Sertã, publicada no Diário da República, 2.ª série e afixada em local visível no hall de entrada do edifício dos Paços do Concelho. De acordo com o n.º 4, do artigo 36.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados do ato de homologação desta mesma lista.

17 - Composição do Júri:

Presidente: Ana Filipa Lopes Vinagre, técnica superior - Setor de Recursos Humanos;

Vogais Efetivos:

1.º Vogal: Ricardo Alexandre Rodrigues Nunes, Técnico Superior - Setor de Ação Social (que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos);

2.º Vogal: Luís Filipe Martins Costa, Assistente Técnico - Setor de Recursos Humanos;

Vogais suplentes:

1.º Vogal: Carlos António dos Santos Miguel, Assistente Técnico - Setor de Metrologia;

2.º Vogal: Ana Paula Nunes Lopes Rodrigues, Assistente Técnica - Setor de Recursos Humanos.

18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

19 - Quotas de Emprego: para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.

19.1 - Para efeitos de admissão a concurso, o candidato com deficiência, deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação sair no Diário da República, bem como num jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data e na página eletrónica da Câmara Municipal de Sertã, por extrato.

23 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83/A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por se encontrar temporariamente dispensada.

2 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Farinha Nunes.

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