Aviso n.º 6623/2026/2, de 24 de março

Aviso n.º 6623/2026/2

Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade

Alexandre Miguel Carvalho Constantino, Presidente da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, torna público que se encontra em consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade, o qual poderá ser consultado no site institucional da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, em www.ufmmca.pt, podendo, dentro do prazo citado, serem apresentadas sugestões sobre o mesmo.

18 de março de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, Alexandre Miguel Carvalho Constantino.

Preâmbulo

A União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta reconhece que a redução da natalidade e o envelhecimento da população exigem políticas de apoio às famílias, incentivando a fixação e permanência de agregados familiares.

O presente regulamento tem como objetivos:

1 - Apoiar financeiramente os agregados familiares com filhos recém-nascidos ou adotados;

2 - Incentivar a permanência das famílias no território da freguesia;

3 - Garantir transparência, justiça e equidade na atribuição do apoio;

4 - As condições concretas de apoio, incluindo escalões e acréscimos, serão definidas anualmente pela União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, de acordo com a disponibilidade orçamental.

Artigo 1.º

Objeto

Estabelecer normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade, através da constituição de uma conta poupança em nome da criança beneficiária, que será aberta em instituição bancária ou entidade que se associe à medida.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

Aplica-se a crianças nascidas ou adotadas após a entrada em vigor deste Regulamento, cujos progenitores ou representantes legais cumpram os critérios de elegibilidade, com efeito retroativo a janeiro de 2026.

Artigo 3.º

Definição do Apoio

1 - O apoio consiste na abertura de uma conta poupança em nome da criança beneficiária.

2 - O montante depositado poderá integrar contribuições adicionais de outras entidades públicas, privadas ou do setor social que se associe à medida.

Artigo 4.º

Escalões de Apoio

1 - O apoio será definido em escalões, de acordo com o número de filhos do agregado familiar:

Primeiro filho: valor definido em orçamento anual;

Segundo filho: acréscimo de 25 % relativamente ao primeiro filho;

Terceiro filho e seguintes: acréscimo de 50 % relativamente ao primeiro filho.

2 - Os valores exatos dos escalões e acréscimos serão definidos anualmente pela União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, de acordo com a disponibilidade orçamental e prioridades sociais.

3 - Os escalões aplicam-se aos filhos dependentes integrantes do mesmo agregado familiar.

Artigo 5.º

Condições de Elegibilidade

1 - Um dos progenitores deve:

Estar recenseado na freguesia há 2 anos consecutivos;

Residir efetivamente na freguesia;

Comprometer-se a manter residência por um período mínimo de 1 ano após a atribuição do apoio.

2 - O incumprimento destas condições implica as penalizações previstas no Artigo 10.º

Artigo 6.º

Procedimento de Atribuição

1 - A candidatura deve ser formalizada junto da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 60 dias após nascimento ou adoção.

2 - Documentos obrigatórios:

Certidão de nascimento ou adoção;

Comprovativo de residência e/ou recenseamento;

Declaração de compromisso de residência;

Composição do agregado familiar;

Outros documentos que a Junta de Freguesia considerar necessários.

3 - Prazo de decisão: 30 dias úteis a contar da entrega completa do processo.

Artigo 7.º

Mobilização da Conta Poupança

1 - O montante depositado só poderá ser movimentado quando o beneficiário atingir os 18 anos de idade.

2 - Exceções: mobilização antecipada apenas em situações de educação, saúde ou necessidade urgente, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, na sequência de requerimento do interessado.

Artigo 8.º

Direitos e Deveres

1 - Direitos:

Receber o apoio conforme escalão definido;

Ser informado sobre alterações ou condições da conta poupança;

Recurso em caso de indeferimento ou erro na atribuição.

Manter residência mínima conforme o disposto no Artigo 5.º;

Comunicar qualquer alteração de residência;

Fornecer documentos complementares se solicitados.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 - A Junta de Freguesia poderá verificar, a qualquer momento, o cumprimento das condições do regulamento.

2 - A fiscalização poderá incluir:

Solicitação de documentos;

Visitas para comprovação de residência;

Comunicação com outras entidades associadas ao apoio.

Artigo 10.º

Penalizações

1 - Caso o beneficiário ou progenitores não cumpram a residência mínima ou prestem informações falsas, será aplicada a penalização de devolução integral do valor do apoio.

2 - A notificação para devolução será feita até 300 dias após a verificação do incumprimento.

3 - O não cumprimento da restituição poderá resultar em ação legal e execução coerciva, conforme a legislação aplicável.

Artigo 11.º

Recursos e Reclamações

1 - Qualquer beneficiário poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias após notificação da decisão.

2 - A Junta de Freguesia deve responder ao recurso no prazo máximo de 30 dias.

3 - Em última instância, é possível recurso para a Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Sigilo e Proteção de Dados

1 - Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à atribuição do apoio à natalidade.

2 - A União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta cumpre a Lei n.º 58/2019 - Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 13.º

Cabimento Orçamental

1 - Os encargos decorrentes deste regulamento serão suportados por verba inscrita

2 - anualmente no orçamento da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta.

3 - Poderão ser realizados ajustes anuais de acordo com a disponibilidade orçamental.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação em edital.

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