Aviso n.º 6763/2018

Aviso n.º 6763/2018, de 21 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 97/2018, Série II de 2018-05-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Alteração do PDM de Alter do Chão - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) e republicação do Regulamento do PDM de Alter do Chão

TEXTO

Aviso n.º 6763/2018

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Alter do Chão

Francisco António Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alter do Chão, aprovou em sessão do dia 22 de setembro de 2017, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE).

Os elementos do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão alterados em virtude do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, são os seguintes:

Regulamento, nos seus artigos 20.º, 23.º e 24.º;

Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo;

Planta de Condicionantes;

Planta de Condicionantes Anexa - Reserva Ecológica Nacional (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018, através do Despacho n.º 4003/2018 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo).

Assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publicam-se, em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal e a republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.

27 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco António Martins dos Reis.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

43722 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43722_1.jpg

43722 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43722_2.jpg

43727 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43727_3.jpg

43727 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43727_4.jpg

43728 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43728_5.jpg

43729 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43729_6.jpg

Deliberação

Francisco João Velez Roxo, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Alter do Chão.

Certifica, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, reunida em sessão ordinária, no dia vinte e dois de setembro de dois mil e dezassete, aprovou, por unanimidade, a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Assembleia Municipal de Alter do Chão, 22 de setembro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco João Velez Roxo.

2.ª Alteração da Revisão do PDM de Alter do Chão ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - Alterações ao Regulamento

Artigo 20.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

v) ...

vi) ...

d) A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes, com exceção das unidades que obtiveram decisão favorável à regularização em sede de Conferência Decisória realizada no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas;

e) ...

5 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

6 - ...

Artigo 23.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

4 - ...

5 - É ainda permitida a ampliação de instalações pecuárias existentes com atividade licenciada à data de entrada em vigor da Revisão do PDM ou ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas.

Artigo 24.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Para as instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais e estabelecimentos industriais e agroalimentares de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, nas obras de construção nova e de ampliação de edifícios existentes admite-se que a área máxima de construção definida no Quadro 4 possa ser ultrapassada, desde que respeitados os restantes parâmetros e seja emitida uma declaração de interesse municipal pela Assembleia Municipal de Alter do Chão.

5 - A ampliação de instalações pecuárias, quando admitidas nos termos do n.º 5 do artigo anterior, fica sujeita às disposições e parâmetros constantes no Quadro 3 e no n.º 4 do artigo 21.º para este uso, exceto no que se refere à dimensão mínima da parcela, que é a existente.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 - O presente Regulamento constitui o elemento normativo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, adiante abreviadamente designado por PDM ou por Plano, elaborado nos termos da legislação em vigor.

2 - O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000.

3 - O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.

Artigo 2.º

Objetivos e estratégia

A primeira revisão do PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como objetivos gerais:

a) Ajustar o Plano à realidade do concelho, através da atualização do seu conteúdo e do colmatar de deficiências e omissões detetadas adequando-o, desta forma, às necessidades e anseios da população;

b) Especificar um modelo estratégico de atuação que estabeleça ações distintas para a promoção de um desenvolvimento equilibrado do concelho, tendo em atenção a sua diversidade territorial, as mudanças operadas nos últimos anos e a necessidade de definir novos objetivos e vetores de desenvolvimento do concelho;

c) Estabelecer um ordenamento adequado e equilibrado que seja articulado com os concelhos vizinhos evitando descontinuidades territoriais;

d) Adequar os critérios de classificação e qualificação do uso do solo à legislação em vigor, bem como corrigir e atualizar as servidões e restrições de utilidade pública com representação na Planta de Condicionantes e definir um novo Regulamento do Plano;

e) Agilizar os mecanismos de operacionalização do Plano Diretor Municipal, por forma a garantir uma gestão urbanística rápida e eficaz;

f) Proceder à articulação do PDM, nesta sua 1.ª revisão, com os Instrumentos de Gestão Territorial hierarquicamente superiores que abrangem o concelho, nomeadamente com o Plano setorial da Rede Natura 2000, o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo, o Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão, o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo;

g) Proceder à articulação do PDM com outros Planos Municipais de Ordenamento do Território que, entretanto, entraram em vigor, bem como com outros Planos Municipais, nomeadamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o Plano Municipal de Emergência e a Agenda 21 Local;

h) Ajustar os perímetros urbanos em função do crescimento verificado e previsto, numa ótica de contenção, procurando incentivar o crescimento à custa do preenchimento de áreas intersticiais;

i) Promover a requalificação de alguns aglomerados, através da criação de espaços verdes e da proposta de novas áreas de equipamentos coletivos;

j) Ajustar a localização das áreas industriais do concelho às perspetivas de desenvolvimento existentes;

k) Rever os princípios e as regras de preservação do património cultural, e promover a proteção e valorização dos núcleos históricos e do espólio arquitetónico e arqueológico, procurando assegurar a defesa do património do concelho;

l) Rever os princípios e as regras de proteção do património natural, através da adequação das restrições impostas a intervenções em áreas rurais, por forma a preservar o ambiente e o património paisagístico do concelho;

m) Proceder à compatibilização da realidade do concelho e das Propostas de Ordenamento com a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional por forma a eliminar situações de conflito e a viabilizar alguns investimentos previstos;

n) Proceder à reestruturação da rede viária adequando-a ao Plano Rodoviário Nacional em vigor e considerando o traçado de novas infraestruturas viárias;

o) Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos municipais e estatais, adequados ao desenvolvimento do concelho;

p) Estudar e enquadrar alguns investimentos programados, articulando-os com a necessidade de providenciar corredores para a sua implementação, especialmente nas zonas situadas fora dos perímetros urbanos;

q) Considerar na definição do modelo de ordenamento alguns investimentos e sinergias de destaque.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - O PDM é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, à escala 1:25 000;

c) Planta de Condicionantes, à escala 1:25 000;

d) Planta de Condicionantes Anexa - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1:25 000;

e) Planta de Condicionantes Anexa - Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25 000;

f) Planta de Condicionantes Anexa - Defesa da Floresta contra Incêndios, à escala 1:25 000.

2 - O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Relatório de Proposta de Plano e peças desenhadas respetivas:

i) Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1:25 000;

ii) Rede Rodoviária - Hierarquização Funcional Proposta, à escala 1:25 000;

b) Programa de Execução;

c) Relatório de Compromissos Urbanísticos;

d) Mapa de Ruído;

e) Carta Educativa;

f) Relatório Ambiental;

g) Ficha de dados estatísticos;

h) Relatório de Ponderação da Discussão Pública;

i) Relatório de Caracterização e Diagnóstico e peças desenhadas respetivas:

i) Planta de Enquadramento, à escala 1:500 000;

ii) Planos, Compromissos e Intenções, à escala 1:25.000;

iii) Análise Biofísica - Declives, à escala 1:25.000;

iv) Análise Biofísica - Património Biofísico, à escala 1:25.000;

v) Ocupação do Solo - Situação Existente, à escala 1:25.000;

vi) Valores Culturais, à escala 1:25.000;

vii) Rede Rodoviária - Estrutura e Hierarquização Atuais, à escala 1:25.000;

viii) Rede Rodoviária - Inventário Físico, à escala 1:25 000;

ix) Equipamentos Coletivos, à escala 1:25 000;

x) Infraestruturas Urbanas - Redes de Abastecimento de Água, à escala 1:50 000;

xi) Infraestruturas Urbanas - Redes de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais, à escala 1:50 000;

Artigo 4.º

Instrumentos de gestão territorial a observar

1 - No Concelho de Alter do Chão encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares:

a) Plano de Pormenor da Zona Sul/Poente de Alter do Chão (Declaração da DGOTDU de 18 de maio de 1998, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 625/2009, de 23 de janeiro);

b) Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial da Tapada do Lago (Resolução de Conselhos de Ministros n.º 170/2003, de 4 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração n.º 135/2005, de 6 de junho).

2 - Para a área de intervenção dos planos referidos no número anterior, aplicam-se cumulativamente os respetivos regimes, prevalecendo os dos planos referidos sobre o presente Plano, em tudo o que este seja omisso.

3 - No Concelho de Alter do Chão vigora o Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão (Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/99, de 6 de outubro), até à sua recondução a programa especial de ordenamento do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

4 - No Concelho de Alter do Chão encontram-se, ainda, em vigor:

a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de setembro e pela Declaração de Retificação n.º 103-/2007, de 2 de novembro);

b) Plano sectorial da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho);

c) Plano da Bacia Hidrográfica do Tejo (Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de dezembro);

d) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (Decreto Regulamentar n.º 37/2007, de 3 de abril);

e) Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto).

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e outras definições constantes na legislação em vigor, bem como as seguintes:

a) Assentos de lavoura - conjunto principal de edificações onde estão implantadas as instalações necessárias para atingir objetivos da exploração agrícola;

b) Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rural: estabelecimentos hoteleiros associados a temáticas específicas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo de natureza nas tipologias anteriormente citadas, conforme definição estabelecida no PROT Alentejo;

c) Instalação de apoio a atividades ambientais - estrutura ligeira edificada visando atividades de educação ambiental;

d) Núcleos de Desenvolvimento Turístico - correspondem a áreas de ocupação turística em solo rural que integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto de solo rural. Os empreendimentos turísticos permitidos são os seguintes: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, conjuntos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e caravanismo;

e) Número máximo de pisos - entende-se pelo número máximo de pisos acima do solo;

f) Usos e atividades compatíveis com o uso habitacional - todos os usos e atividades que não sejam suscetíveis de conflituar com o bem-estar das populações residentes, nomeadamente aquelas que não provoquem níveis de ruído, poluição ou insegurança que potencialmente possam afetar esse bem-estar;

g) Arruamento edificado - frente edificada do lado do arruamento em apreço no troço entre duas transversais ou a 100 metros medidos para cada lado.

Artigo 6.º

Intensidade Turística Concelhia

1 - A intensidade turística efetiva para o concelho de Alter do Chão é de 2509 camas, e inclui a capacidade de alojamento de todos os empreendimentos turísticos existentes, concretizados e aprovados.

2 - Ultrapassada a intensidade turística referida no número anterior, só poderão ser licenciados os seguintes empreendimentos turísticos, sem prejuízo do cumprimento do limiar global da sub-região Norte Alentejano:

a) Estabelecimentos hoteleiros no interior do perímetro urbano de Alter do Chão;

b) Estabelecimentos de turismo em espaço rural, incluindo os hotéis rurais construídos de raiz;

c) Estabelecimentos de turismo de habitação.

CAPÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Âmbito e objetivos

No concelho de Alter do Chão são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, encontram-se delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:

a) Recursos Hídricos:

i) Domínio Hídrico;

ii) Albufeiras de Águas Públicas;

b) Recursos Geológicos:

i) Pedreiras Licenciadas;

c) Recursos Agrícolas e Florestais:

i) Reserva Agrícola Nacional;

ii) Sobreiros e Azinheiras;

iii) Oliveiras;

iv) Azevinho;

v) Regime Florestal Total;

vi) Redes Primárias de Faixas de Gestão de Combustível;

vii) Áreas Florestais Percorridas por Incêndios;

viii) Perigosidade de Incêndio alta e muito alta;

ix) Postos de vigia;

d) Recursos Ecológicos:

i) Reserva Ecológica Nacional;

ii) Rede Natura 2000;

e) Património Cultural: Património Classificado e Património em Vias de Classificação;

f) Infraestruturas:

i) Abastecimento de Água;

ii) Rede Elétrica: Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;

iii) Gasoduto;

iv) Rede Rodoviária Nacional;

v) Estradas Nacionais Desclassificadas;

vi) Estradas e Caminhos Municipais;

vii) Rede Ferroviária;

viii) Marcos Geodésicos.

Artigo 8.º

Regime jurídico

1 - As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que diz respeito ao uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Regulamento para a categoria de espaço em que se encontram, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com representação na Planta de Condicionantes não dispensam a consulta da legislação específica, nomeadamente sobre as faixas de proteção e a consulta a traçados mais rigorosos e possível existência de cartografia mais atual.

3 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública resultantes das áreas florestais percorridas por incêndio, tal como indicadas na Planta de Condicionantes, têm que ser atualizadas anualmente pelo Município.

CAPÍTULO III

Uso do solo

Artigo 9.º

Classificação do solo

1 - Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação:

a) Solo Rural, é aquele para o qual é reconhecida vocação para o aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou outros tipos de ocupação que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;

b) Solo Urbano, é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e edificação, nele se compreendendo os solos urbanizados ou urbanizáveis, incluindo os solos afetos à estrutura ecológica urbana necessários ao equilíbrio do espaço urbano, constituindo o seu todo o perímetro urbano.

2 - Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda: a Estrutura Ecológica Municipal, a zona de proteção da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, os Valores Culturais, os Espaços Canais, as Infraestruturas Urbanas, as Áreas de Risco ao Uso do Solo e as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, cujos regimes são definidos no presente Regulamento em capítulos próprios, impondo restrições adicionais ao regime de utilização e ocupação.

Artigo 10.º

Qualificação do solo

1 - O solo rural integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

a) Espaços Agrícolas;

b) Espaços Florestais:

i) Espaços Florestais Multifuncionais tipo I;

ii) Espaços Florestais Multifuncionais tipo II;

iii) Espaços Florestais de Produção;

c) Espaços Naturais;

d) Espaços de Recursos Geológicos:

i) Espaços Consolidados;

ii) Espaços Complementares;

e) Espaços para atividades industriais;

f) Espaços de equipamentos e outras estruturas.

2 - O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

a) Solos Urbanizados:

i) Espaços Centrais;

ii) Espaços Residenciais de tipo I e II;

iii) Espaços de Atividades Económicas;

iv) Espaços de Uso Especial de Equipamento;

v) Espaços de Uso Especial de Turismo;

vi) Espaços Verdes;

b) Solos Urbanizáveis:

i) Espaços Residenciais de tipo I e II.

3 - Os espaços referidos nos números anteriores estão delimitados na Planta de Ordenamento, refletindo as respetivas categorias e subcategorias os usos neles admitidos, nos termos do presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

Qualificação do solo rural

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 11.º

Identificação das categorias e subcategorias de espaço

O Solo Rural é constituído pelas categorias e respetivas subcategorias de espaço definidas no n.º 1 do Artigo 10.º

Artigo 12.º

Disposições comuns

1 - Sem prejuízo da legislação em vigor, no solo rural são permitidas as seguintes ocupações e utilizações:

a) Implantação de infraestruturas, designadamente, de telecomunicações, de gás, de água, de esgotos, de energia elétrica e de produção de energias renováveis, bem como de infraestruturas viárias e obras hidráulicas;

b) Instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios florestais;

c) Parque de merendas e miradouros com uma área máxima de impermeabilização de 200 m2;

d) Pesquisa e prospeção de recursos geológicos e em caso de vir a ocorrer a sua exploração aplica-se o disposto na legislação específica nomeadamente o previsto no respetivo Plano de Lavra.

2 - Qualquer outra ocupação e utilização, para além das referidas no número anterior, constam das secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço em que se insere.

3 - A edificação é interdita nos espaços coincidentes com as áreas de perigosidade de incêndio alta e muito alta, representadas na Planta de Condicionantes Anexa.

4 - É permitida a conservação, a reconstrução, a alteração e a demolição de edifícios existentes.

5 - É permitida a ampliação de edifícios existentes tendo em vista as ocupações e utilizações permitidas em cada categoria e subcategoria de espaço.

6 - Para as edificações existentes é ainda admitida a manutenção do uso existente à data da entrada em vigor do presente regulamento, ou alteração para os usos definidos nas categorias e subcategorias de espaço em que se insere.

7 - As edificações associadas às ocupações e utilizações estabelecidas nas secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço ficam condicionadas à seguinte regulamentação:

a) Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de imóveis devem procurar integrar-se na paisagem rural e na morfologia do terreno;

b) A edificação nova isolada, para fins habitacionais, é, por regra interdita, exceto para a habitação própria do requerente, desde que verificadas, cumulativamente as seguintes disposições:

i) O requerente terá que comprovar a qualidade de agricultor, que é responsável pela exploração agrícola e que é proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação;

ii) O número máximo de pisos admitido, acima da cota média da área de implantação, é de 2;

c) Excetuam-se da alínea anterior as edificações habitacionais dos Espaços de Equipamentos e Outras Estruturas e Espaços para Atividades Industriais às quais se aplica um regime específico;

d) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;

e) As redes públicas, no que diz respeito ao abastecimento de água e drenagem de efluentes, devem ser construídas nos Espaços Destinados a Equipamentos e Outras Estruturas e Espaços de Atividades Industriais apenas quando tal se revelar como a solução apropriada às características de ocupação e utilização em causa;

f) Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;

g) A implantação das edificações tem que assegurar as distâncias à estrema da parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra incêndios, sem prejuízo de distâncias superiores definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

8 - Quando admitidos estabelecimentos industriais e agroalimentares de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, na construção de novos edifícios com esta finalidade, ou na ampliação ou alteração dos existentes, são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço e as seguintes disposições:

a) Tem de ser comprovado pela entidade competente que a sua localização deve estar na proximidade da matéria-prima ou que, pela sua natureza técnica e económica haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;

b) Não podem ser gerados ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação, nem podem ser criados efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem.

9 - (Revogado.)

10 - Quando admitidos empreendimentos turísticos isolados são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço e as seguintes disposições:

a) Os edifícios não podem ter mais de 2 pisos, acima da cota média da área de implantação;

b) O índice máximo de impermeabilização do solo é de 0,2, exceto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação em que se aplicam os parâmetros definidos nas categorias e subcategorias respetivas;

c) A capacidade máxima admitida, com exceção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 utentes;

d) Os Parques de Campismo e Caravanismo devem responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica:

i) Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo;

ii) Adoção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades;

iii) Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística;

iv) Valorização de vistas, do território e da respetiva inserção paisagística.

e) A instalação de Parques de Campismo e Caravanismo é interdita nos seguintes espaços, salvo opção em contrário devidamente fundamentada:

i) A menos de 100 metros das linhas de água e zonas inundáveis;

ii) Nas zonas de risco natural ou tecnológico previsível, salvo se trabalhos específicos puderem garantir a existência no local de dispositivos de informação, alerta e evacuação;

iii) A menos de 500 metros de uma zona especial de proteção a edifícios ou sítios classificados;

iv) A menos de 200 metros dos pontos de captação de água para consumo humano.

11 - Quando admitidos Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) são aplicadas as seguintes disposições:

a) A execução das operações necessárias à concretização dos NDT está sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores dos NDT e o Turismo de Portugal;

b) Os NDT podem abranger qualquer categoria ou subcategoria de Solo Rural, mas a componente edificada apenas é permitida nas categorias em que se encontra consagrada a possibilidade de implementar empreendimentos turísticos integrados em NDT, ficando a ocupação das restantes áreas sujeita às disposições das respetivas categorias ou subcategorias abrangidas;

c) Os NDT devem obedecer às seguintes disposições de integração paisagística:

i) A solução de ocupação do solo tem de promover a concentração da edificação e das áreas impermeabilizadas, não podendo estas áreas ocupar mais de 30 % da superfície do NDT;

ii) A área de espaços verdes, de utilização comum, por unidade de alojamento deve ser superior a 100 m2, incluindo as áreas integradas na estrutura ecológica.

d) As soluções arquitetónicas devem ser adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na morfologia do terreno;

e) As soluções paisagísticas devem valorizar o património natural e cultural do local e da envolvente;

f) Deverá ser definida uma estrutura ecológica no interior do NDT, necessariamente contínua e em articulação com a estrutura ecológica municipal;

g) As áreas de povoamento de sobreiro e azinheira devem ser delimitadas, integradas na estrutura ecológica e não são permitidas edificações nessas áreas;

h) Os índices e parâmetros de edificabilidade a respeitar pelos NDT são os seguintes:

i) A área mínima é de 50 hectares;

ii) A capacidade mínima é de 60 camas;

iii) Para cada tipo de uso devem ser respeitadas as volumetrias definidas nas categorias ou subcategorias do solo onde é possível constituir NDT, sendo a altura máxima permitida de 2 pisos e 7 m, à exceção de estabelecimentos hoteleiros para os quais são permitidos 3 pisos e uma altura máxima de fachadas 12 m;

12 - (Revogado.)

13 - Nas áreas abrangidas pela Rede Natura 2000, as ações, atividades e projetos encontram-se sujeitos a parecer vinculativo da entidade competente.

SECÇÃO II

Espaços agrícolas

Artigo 13.º

Identificação

Os Espaços Agrícolas são espaços com uso agrícola dominante e correspondem às seguintes áreas:

a) A Reserva Agrícola Nacional, e outras áreas com características semelhantes de reduzida dimensão adjacentes à RAN, que detêm o maior potencial agrícola do concelho;

b) Outras áreas com ocupação agrícola nomeadamente culturas anuais de sequeiro, olival e vinha.

Artigo 14.º

Ocupações e utilizações

1 - Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda da capacidade produtiva máxima do solo e a manutenção do seu uso agrícola ou reconversão para uso agrícola, assegurando a sua qualidade ambiental e paisagística.

2 - A prática da atividade agrícola deve ser realizada em conformidade com o Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção da água contra a poluição por nitratos de origem agrícola.

3 - São admitidos como usos complementares atividades silvícolas, pecuárias e turísticas.

4 - Devem ser preservadas as galerias ripícolas, bem como as manchas florestais autóctones, mesmo que tenham caráter residual.

5 - Nos espaços agrícolas integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:

a) Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b) Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas;

c) Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados, com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

i) A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;

ii) A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;

iii) A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;

iv) A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;

v) Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;

vi) São ainda exceção as obras de beneficiação ou remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo ou de obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.

d) A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;

e) O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

6 - Sem prejuízo do n.º 5, nos espaços agrícolas é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 7 do Artigo 12.º;

b) Instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais;

c) Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias;

d) Empreendimentos turísticos isolados, conforme disposto no n.º 10 do Artigo 12.º;

e) Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 12.º;

f) Equipamentos de utilização coletiva que, pela sua natureza e dimensão, não seja possível implantar em solo urbano, desde que a Assembleia Municipal de Alter do Chão reconheça serem de interesse municipal.

7 - É permitida instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos de turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural.

8 - Nas áreas abrangidas pela RAN aplicam-se as ocupações e utilizações previstas no respetivo regime específico.

9 - Para além das utilizações e ocupações referidas no ponto 6, são também permitidas as restantes utilizações previstas no regime jurídico da RAN.

Artigo 15.º

Regime de edificabilidade

1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, designadamente os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas em solos da RAN, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:

QUADRO 1

Regime de edificabilidade nos Espaços Agrícolas

(ver documento original)

2 - A ampliação de edifícios existentes fica sujeita às disposições constantes no Quadro 1 exceto para a dimensão mínima da parcela, que é a existente para todos os usos, e quando o índice máximo de ocupação é omisso este não pode ultrapassar os 5 %, incluindo edifícios existentes do mesmo uso, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade.

3 - Constituem exceção ao número anterior a ampliação de edifícios afetos às tipologias de empreendimentos turísticos permitidos nesta categoria de espaço, em que é permitido um acréscimo de 40 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os 2 000 m2, e seja salvaguardada a cércea existente.

4 - Para as instalações de apoio às atividades agrícolas, instalações pecuárias e estabelecimentos industriais e agroalimentares de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, nas obras de construção nova e de ampliação de edifícios existentes admite-se que a área máxima de construção definida no Quadro 1 possa ser ultrapassada, desde que respeitados os restantes parâmetros e seja emitida uma declaração de interesse municipal pela Assembleia Municipal de Alter do Chão.

5 - Às áreas abrangidas pelas unidades operativas de planeamento e gestão U3 e U4 aplicam-se as disposições constantes nos Artigo 84.º, Artigo 85.º e Artigo 86.º

SECÇÃO III

Espaços Florestais

SUBSECÇÃO I

Espaços Florestais Multifuncionais de tipo I

Artigo 16.º

Identificação

Os Espaços Florestais Multifuncionais de tipo I são espaços com uso agros silvopastoril dominante e constituem as áreas florestais multifuncionais de elevada sensibilidade ecológica, onde se incluem o habitat 6310 - Montados de Quercus de folha perene da Rede Natura 2000 e a "Important Bird Area" de Alter do Chão.

Artigo 17.º

Ocupações e utilizações

1 - Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços, acautelando a aplicação das normas de silvicultura por função de silvopastorícia, que constam do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (PROFAA), as seguintes ações:

a) Desenvolver a atividade silvopastoril:

i) Fomentar o nível de gestão dos recursos silvopastoris e o conhecimento sobre a atividade silvopastoril;

ii) Integrar totalmente a atividade silvopastoril na cadeia de produção de produtos certificados;

b) Aumentar a atividade associada à caça:

i) Fomentar o conhecimento do potencial cinegético do concelho;

ii) Aumentar o número de áreas com gestão efetiva e a rendibilidade da atividade cinegética.

2 - Nas áreas a florestar devem ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e promovida a plantação das espécies indicadas para cada sub-região homogénea do PROFAA.

3 - O espaço incluído na IBA está sujeito, preferencialmente, à manutenção do uso agros silvopastoril, nas zonas de montado, tal como as mesmas se encontram definidas na legislação em vigor, nomeadamente com pastagens extensivas e com culturas anuais de sequeiro.

4 - Os espaços incluídos no habitat 6310 da Rede Natura 2000 estão sujeitos às seguintes atividades necessárias para garantir o sistema agros silvopastoril:

a) Promoção da regeneração natural;

b) Adoção de práticas silvícolas específicas de modo a gerir o adensamento de parcelas do montado;

c) Condicionamento no uso de agroquímicos na fertilização do solo, favorecendo técnicas alternativas.

5 - É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 7 do Artigo 12.º;

b) Instalações de apoio às atividades agrícolas, florestais e detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Instalações de apoio a atividades ambientais;

d) Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 12.º

6 - É permitida a instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Artigo 18.º

Regime de edificabilidade

1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:

QUADRO 2

Regime de edificabilidade nos Espaços Florestais Multifuncionais de tipo I

(ver documento original)

2 - A ampliação de edifícios existentes fica sujeita às disposições constantes no quadro anterior exceto para a dimensão mínima da parcela, que é a existente para todos os usos, e quando o índice máximo de ocupação é omisso este não pode ultrapassar os 5 %, incluindo edifícios existentes do mesmo uso, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade.

3 - Constituem exceção ao número anterior a ampliação de edifícios afetos às tipologias de empreendimentos turísticos permitidos nesta categoria de espaço, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os 5 000 m2 e seja salvaguardada a cércea existente.

4 - Para as instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais e estabelecimentos industriais e agroalimentares de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, nas obras de construção nova e de ampliação de edifícios existentes admite-se que a área máxima de construção definida no Quadro 2 possa ser ultrapassada, desde que respeitados os restantes parâmetros e seja emitida uma declaração de interesse municipal pela Assembleia Municipal de Alter do Chão.

SUBSECÇÃO II

Espaços florestais multifuncionais de tipo II

Artigo 19.º

Identificação

Os Espaços Florestais Multifuncionais de tipo II são espaços com uso agros silvopastoril dominante, que visam a produção de cortiça, de materiais lenhosos e não lenhosos, a produção pecuária com pastoreio em sub-coberto e a produção agrícola de arvenses e de forrageiras.

Artigo 20.º

Ocupações e utilizações

1 - Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços, os mencionados no n.º 1 do Artigo 17.º

3 - São admitidos como usos complementares as atividades agrícolas e turísticas.

4 - Nos espaços florestais multifuncionais de tipo II integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:

a) Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b) Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c) Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

i) A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;

ii) A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;

iii) A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;

iv) A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;

v) Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;

e) O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

5 - Sem prejuízo do n.º 4, nos espaços florestais multifuncionais de tipo II, é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 7 do Artigo 12.º;

b) Instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais;

c) Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias;

d) Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 12.º;

e) Empreendimentos turísticos isolados, conforme disposto no n.º 10 do Artigo 12.º;

f) Núcleos de desenvolvimento turístico, conforme disposto no n.º 11 do Artigo 12.º;

g) Equipamentos de utilização coletiva que, pela sua natureza e dimensão, não seja possível implantar em solo urbano, desde que a Assembleia Municipal de Alter do Chão reconheça serem de interesse municipal.

6 - É permitida instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos de turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural.

Artigo 21.º

Regime de edificabilidade

1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:

QUADRO 3

Regime de edificabilidade nos Espaços Florestais Multifuncionais de tipo II

(ver documento original)

2 - A ampliação de edifícios existentes fica sujeita às disposições constantes no Quadro 3 exceto para a dimensão mínima da parcela, que é a existente para todos os usos, e quando o índice máximo de ocupação é omisso este não pode ultrapassar os 5 %, incluindo edifícios existentes do mesmo uso, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade.

3 - Constituem exceção ao número anterior a ampliação de edifícios afetos às tipologias de empreendimentos turísticos permitidos nesta categoria de espaço, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os 2 000 m2 e seja salvaguardada a cércea existente.

4 - Para as instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais, instalações pecuárias e estabelecimentos industriais e agroalimentares de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, nas obras de construção nova e de ampliação de edifícios existentes admite-se que a área máxima de construção definida no Quadro 3 possa ser ultrapassada, desde que respeitados os restantes parâmetros e seja emitida uma declaração de interesse municipal pela Assembleia Municipal de Alter do Chão.

5 - Às áreas abrangidas pelas unidades operativas de planeamento e gestão U3 e U4 aplicam-se as disposições constantes nos Artigo 84.º, Artigo 85.º e Artigo 86.º

SUBSECÇÃO III

Espaços Florestais de Produção

Artigo 22.º

Identificação

1 - Os Espaços Florestais de Produção são espaços com uso florestal dominante e correspondem a áreas com elevado potencial nomeadamente para produção de produtos lenhosos de pinheiro bravo e de eucalipto.

2 - São admitidos como usos complementares as atividades agrícolas.

Artigo 23.º

Ocupações e utilizações

1 - Acautelando a aplicação das normas de silvicultura por função de produção, que constam PROFAA, constitui objetivo específico de ordenamento destes espaços a diversificação da ocupação dos espaços florestais arborizados com espécies que apresentem bons potenciais produtivos.

2 - Nas áreas a florestar tem que ser respeitada a vegetação das galerias ripícolas e têm que ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e promovida a plantação das espécies prioritárias e relevantes indicadas para cada sub-região homogénea do PROFAA.

3 - É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 7 do Artigo 12.º;

b) Instalação de apoio às atividades agrícolas, florestais e detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Estabelecimento industrial de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 12.º;

d) Equipamentos de utilização coletiva que, pela sua natureza e dimensão, não seja possível implantar em solo urbano, desde que a Assembleia Municipal de Alter do Chão reconheça serem de interesse municipal.

4 - É permitida a instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Artigo 24.º

Regime de edificabilidade

1 - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:

QUADRO 4

Regime de edificabilidade nos Espaços Florestais de Produção

(ver documento original)

3 - Constituem exceção ao número anterior a ampliação de edifícios afetos às tipologias de empreendimentos turísticos permitidos nesta categoria de espaço, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os 5 000 m2 e seja salvaguardada a cércea existente.

SECÇÃO IV

Espaços Naturais

Artigo 25.º

Identificação

Os Espaços Naturais são espaços com uso dominante conservacionista, correspondem a valores naturais e paisagísticos com importância relevante do ponto de vista da conservação da natureza e que se caracterizam por um grau muito elevado de sensibilidade ecológica e compreendem as seguintes áreas:

a) Corredores ecológicos de acompanhamento das linhas de água com uma faixa de 20 metros do limite dos leitos dos principais cursos de água, ou mais, quando justificável;

b) O plano de água das albufeiras do Zambujo, do Monte da Lameira, do Pereiro e Vale Barqueiros e respetiva faixa de proteção;

c) O plano de água da albufeira do Maranhão e faixa correspondente à zona reservada;

d) Habitat 92A0 - Florestas galerias de Salix alba e Populus alba e o habitat 91B0 - Freixiais termófilos de Fraxinus angustifólia;

e) Habitat 3290 da Rede Natura 2000 - Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion.

Artigo 26.º

Ocupações e utilizações

1 - Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda das suas características essenciais, bem como a proteção das espécies autóctones, o equilíbrio e diversidade ecológica associada ao meio ripícola e ao meio húmido.

2 - No plano de água da Albufeira do Maranhão, todas as atividades estão sujeitas a autorização da entidade que tutela os recursos hídricos.

3 - Nos espaços naturais integrados na zona reservada da Albufeira do Maranhão, que corresponde a uma faixa com largura de 100 m medidos a partir do NPA, é interdito:

a) Instalar unidades pecuárias e unidades industriais ou a ampliação das unidades existentes.

b) Lançar de águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c) Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados;

d) A prática de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

4 - Estes espaços estão sujeitos às seguintes atividades necessárias para garantir o sistema natural:

a) Atividades que promovam a manutenção e valorização de sistemas biofísicos fundamentais na estrutura ecológica municipal, incluindo a atividade agros silvopastoril, quando se trata de zona terrestre;

b) Nos corredores ecológicos são ainda permitidas atividades que promovam práticas agrícolas e pastoris extensivas; em que as espécies a privilegiar devem fazer parte do elenco florístico autóctone.

5 - É admitido como uso complementar a atividade agros silvopastoril.

6 - São permitidas as ocupações e utilizações desde que autorizadas pela entidade competente.

7 - À área abrangida pela unidade operativa de planeamento e gestão U3 aplicam-se as disposições constantes nos Artigo 84.º, Artigo 85.º e Artigo 86.º

Artigo 27.º

Regime de edificabilidade

A ampliação de edifícios existentes, fica sujeita às seguintes disposições:

a) A altura máxima de fachada permitida é de 6,5 m e o número máximo de pisos é de 2, ou os existentes se superiores;

b) É permitido um acréscimo de 30 % da área de implantação existente relativamente aos seguintes usos:

i) Habitação;

ii) Instalação de apoio às atividades agrícolas e florestais e detenção caseira de espécies pecuárias;

iii) Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, florestais e pecuários.

c) Às ampliações referidas no número anterior aplicam-se os parâmetros constantes no Quadro 4 exceto para a dimensão mínima da parcela, que é a existente para todos os usos, e quando o índice máximo de ocupação é omisso este não pode ultrapassar os 5 %, incluindo edifícios existentes do mesmo uso, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade;

d) Constituem exceção à alínea anterior a ampliação de edifícios afetos a empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo de habitação, em que é permitida a realização de obras de ampliação até ao máximo de 60 % da área ocupada e desde que a área de construção não exceda os 5 000 m2 e seja salvaguardada a cércea existente.

SECÇÃO V

Espaços de recursos geológicos

SUBSECÇÃO I

Espaços consolidados

Artigo 28.º

Identificação

São espaços onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem às áreas concessionadas, licenciadas ou em vias de licenciamento, bem como àquelas onde, atualmente, predomina a exploração intensiva e que se pretendem licenciar face ao reconhecido interesse em termos da existência do recurso geológico e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento de recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental.

Artigo 29.º

Ocupações, utilizações e regime de edificabilidade

1 - É permitida a exploração dos recursos minerais existentes, conforme previsto na legislação em vigor.

2 - Nos Espaços Consolidados é admissível a instalação de edifícios de apoio às atividades extrativas de massas minerais (pedreiras) licenciadas e de outros estabelecimentos industriais que se prendam com a atividade transformadora relacionada com a atividade extrativa.

Artigo 30.º

Medidas de salvaguarda ambiental

1 - O acesso e a cessação da atividade de pesquisa e de exploração dos recursos geológicos faz-se no âmbito do cumprimento da legislação específica em vigor.

2 - Os Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística (PARP), previstos na legislação em vigor, são implementados por fases, de acordo com os respetivos planos de pedreira, à medida que sejam abandonadas as áreas já exploradas.

3 - Os planos referidos no número anterior incluem obrigatoriamente uma definição espacial das medidas imediatas de integração.

4 - Sem prejuízo do aprovado em PARP, numa primeira fase, a área de exploração efetiva não pode ser superior a 70 % da área total, e numa segunda fase, os restantes 30 % da área podem ser explorados logo que uma área não inferior da primeira fase tenha sido objeto de integração paisagística.

5 - As escombreiras deverem ser executadas em conformidade com o Plano de Pedreira, com o Plano de Gestão de Resíduo e a sua recuperação em conformidade com o PARP.

6 - O requerente tem que apresentar obrigatoriamente declaração em como se compromete a anular os efeitos negativos resultantes da utilização excessiva das vias de acesso à pedreira, quer da rede nacional, quer da rede municipal, em função da respetiva exploração, nomeadamente executando, à sua custa, a pavimentação e outros trabalhos de manutenção dessas vias sempre que se verifique uma situação de degradação causada por essa utilização excessiva.

7 - Com o objetivo de garantir um controlo eficaz das condições ambientais, tem que ficar sempre garantida a implantação de cortinas arbóreas de absorção visual, com um mínimo de 5 m de largura, nos limites das explorações que não sejam contíguos a outras explorações.

SUBSECÇÃO II

Espaços complementares

Artigo 31.º

Identificação

São espaços com recursos geológicos prioritários para progressão dos espaços consolidados, adjacentes ou não.

Artigo 32.º

Ocupações e utilizações

1 - A utilização destes espaços deve ocorrer preferencialmente após o esgotamento das reservas disponíveis e evolução da recuperação paisagística de cada pedreira dos Espaços Consolidados, com base nos seguintes pressupostos:

a) Utilização racional dos recursos existentes;

b) Reordenamento da atividade de exploração, promovendo a atividade nas áreas identificadas e libertando áreas de menor vocação afetas a essa atividade.

2 - A estes espaços aplicam-se as ocupações utilizações previstas no Artigo 29.º

Artigo 33.º

Medidas de salvaguarda ambiental

A estes espaços aplicam-se as medidas de salvaguarda ambiental constantes no Artigo 30.º e no Artigo 33.º

SECÇÃO VI

Espaços para atividades industriais

Artigo 34.º

Identificação

Os Espaços de Atividades Industriais correspondem aos espaços onde se prevê a instalação de atividades industriais diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários, florestais e geológicos ou a outros tipos de ocupação humana que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.

Artigo 35.º

Ocupações e utilizações

1 - Estes espaços destinam-se a indústria, armazenamento, logística, serviços e comércio relacionados com os produtos referidos no artigo anterior.

2 - Nestes espaços é permitida a alteração, ampliação, conservação e reconstrução de edifícios existentes e a construção de novos edifícios, desde que observada a legislação em vigor.

Artigo 36.º

Regime de edificabilidade

1 - As obras de alteração e ampliação de edifícios existentes e de construção de novos edifícios tem que cumprir os seguintes requisitos:

a) A integração paisagística tem que ser respeitada, bem como as condições morfológicas do terreno;

b) A altura máxima da fachada não pode ultrapassar os 12 m, excetuando-se os casos tecnicamente justificados;

c) O índice máximo de impermeabilização do solo é de 60 %;

d) O índice máximo de ocupação do solo é de 50 %.

2 - Em caso de ampliação é permitido um acréscimo de 30 % da área de implantação existente, desde que não sejam ultrapassados os indicadores referidos no número anterior, salvo para obras de ampliação que se destinem à melhoria das condições básicas da atividade e sejam devidamente justificadas.

SECÇÃO VII

Espaços de equipamentos e outras estruturas

Artigo 37.º

Identificação

1 - Estes espaços correspondem a áreas onde se encontram instalados equipamentos e outras estruturas de apoio às atividades compatíveis com o solo rural, que embora concentrem uma maior densidade de edificação não justificam o estatuto de solo urbano.

2 - Na Planta de Ordenamento o espaço identificado nesta categoria corresponde ao núcleo edificado da Coudelaria de Alter do Chão.

Artigo 38.º

Ocupações e utilizações

Nestes espaços é permitida a conservação, a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios e estruturas existentes, bem como a construção nova, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:

a) Equipamentos de utilização coletiva e funções complementares;

b) Empreendimentos turísticos do tipo turismo em espaço rural e turismo de habitação, exceto construção nova de hotéis rurais;

c) Edificações de apoio a atividades de recreio e lazer;

d) Comércio e serviços de apoio às atividades instaladas, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas.

Artigo 39.º

Regime de edificabilidade

1 - Qualquer intervenção no edificado existente ou construção nova tem que garantir a manutenção da imagem de conjunto, respeitando volumetrias, materiais e cores dominantes, assegurando ainda o enquadramento paisagístico e a preservação e valorização dos valores naturais em presença.

2 - A construção nova tem que cumprir os seguintes parâmetros:

a) O índice máximo de impermeabilização do solo é de 40 %;

b) O índice máximo de ocupação do solo é de 30 %;

c) O número máximo de pisos é 2 e a altura máxima da fachada é 8 m, ou a existente se superior, com exceção para as partes dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores.

3 - Em caso de ampliação é permitido um acréscimo de 20 % da área de implantação existente desde que não sejam ultrapassados os indicadores referidos no número anterior, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade ou à melhoria das condições básicas da atividade.

4 - Constituem exceção ao número anterior a ampliação de edifícios afetos às tipologias de empreendimentos turísticos permitidos nesta categoria de espaço, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os 5 000 m2 e seja salvaguardada a cércea existente.

CAPÍTULO V

Qualificação do solo urbano

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 40.º

Identificação

O Solo Urbano é constituído pelas categorias e subcategorias de espaço definidas no n.º 2 do Artigo 10.º

Artigo 41.º

Disposições comuns

1 - Por forma a garantir uma correta inserção urbanística e paisagística, para além das exigências legais e regulamentares aplicáveis, todas as obras de construção, reconstrução ou ampliação de imóveis devem procurar integrar-se na paisagem e na morfologia do terreno de forma harmoniosa, tendo em conta as características do edificado tradicional do concelho e da região.

2 - Pode o Município impedir, por razões de interesse patrimonial ou ambiental, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como o corte ou arranque de espécies vegetais e trabalhos de remodelação de terrenos.

3 - No preenchimento dos vazios da malha urbana, a dimensão de lotes, as tipologias construtivas, os alinhamentos e as alturas de fachadas permitidas são os predominantes na testada de 100 m para cada lado do lote a edificar no arruamento que o serve, não sendo invocável a eventual existência de edifício(s) que exceda(m) a altura predominante do conjunto assim determinado.

4 - Sem prejuízo da legislação em vigor pode ser exigido que os projetos incorporem medidas de salvaguarda devidamente especificadas por forma a garantir:

a) O controlo de efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos no ambiente;

b) A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;

c) A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas afetas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas da envolvente exterior com que a atividade possa interferir.

5 - Sem prejuízo de legislação em vigor, consideram-se incompatíveis com o solo urbano as instalações pecuárias, exceto o alojamento de equídeos, limitado a um número máximo de cinco animais, e no caso de atividades associadas à prática de turismo e desporto equestre a um número máximo de dez animais.

SECÇÃO II

Solos urbanizados

SUBSECÇÃO I

Espaços centrais

Artigo 42.º

Identificação

1 - Os Espaços Centrais correspondem a áreas onde se concentram funções de centralidade, nomeadamente comerciais e de serviços, além das habitacionais, podendo acolher outros usos desde que sejam compatíveis com a utilização dominante.

2 - Estas áreas caracterizam-se por uma maior concentração de edificações, encontrando-se servidas por infraestruturas urbanas e destinando-se o solo predominantemente à construção.

3 - Estes espaços correspondem à zona central da vila de Alter do Chão, integrando parte do seu núcleo histórico.

Artigo 43.º

Ocupações e utilizações

1 - São objetivos genéricos para estes espaços a preservação das características gerais da malha urbana e das tipologias de ocupação, a qualificação do espaço público, o reordenamento da circulação viária e o incremento de funções comerciais e de serviços, sem prejuízo da indispensável manutenção da função habitacional.

2 - Estes espaços destinam-se a habitação, comércio, serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes de utilização coletiva, públicos e privados, admitindo-se ainda pequenos estabelecimentos industriais e outros usos, desde que compatíveis com o uso dominante.

3 - Nestes espaços são interditas intervenções que descaracterizem o conjunto edificado existente e é dada prioridade à utilização das metodologias e materiais tradicionais de construção.

4 - Nestes espaços é permitida a alteração, ampliação, conservação e reconstrução de edifícios existentes e a construção de novas edificações, compatíveis com os usos definidos no n.º 2 deste artigo, privilegiando-se as intervenções que visem a proteção dos valores culturais existentes.

Artigo 44.º

Regime de edificabilidade

Nos Espaços Centrais, as novas construções e as obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído tendo em consideração as características morfológicas e tipológicas da envolvente e respeitar as seguintes disposições:

a) O recuo é o definido pelas edificações contíguas, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda ser conveniente fixar outro, fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana;

b) A altura da fachada é definida pela média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre duas transversais, com nunca menos de 100 m, ou na frente que apresente características morfológicas homogéneas;

c) O número máximo de pisos é 3 e 12 m de altura máxima da fachada, com exceção para partes de edifícios cuja natureza funcional e técnica exija uma altura superior;

d) O índice máximo de impermeabilização tem de ser inferior ou igual a 80 %, à exceção de parcelas com ocupação superior que podem manter a percentagem existente.

e) Nos edifícios com uso misto, os espaços que não são destinados à habitação devem ter acesso independente e estar devidamente isolados.

f) Sem prejuízo do cumprimento das demais regras constantes na legislação específica a aplicar, os estabelecimentos industriais só podem ser instalados em edifício próprio ou em piso térreo de edifício construído ou adaptado à atividade que se pretende instalar.

SUBSECÇÃO II

Espaços residenciais de tipo I e II

Artigo 45.º

Identificação

1 - Os Espaços Residenciais correspondem a áreas onde predominam funções habitacionais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.

2 - Estas áreas caracterizam-se por uma maior concentração de edificações, encontrando-se servidas por infraestruturas urbanas e destinando-se o solo predominantemente à construção.

3 - Os Espaços Residenciais de tipo I localizam-se no perímetro urbano de Alter do Chão e correspondem às situações de maior densidade e volumetria do concelho.

4 - Os Espaços Residenciais de tipo II localizam-se nos perímetros urbanos de todos os aglomerados urbanos do concelho e correspondem a situações menor volumetria, dominados pela habitação unifamiliar.

Artigo 46.º

Ocupações e utilizações

1 - São objetivos genéricos para estes espaços a preservação das características gerais da malha urbana, a manutenção das características de ocupação, a valorização do espaço público e o reordenamento da circulação viária.

2 - Estes espaços destinam-se a habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes de utilização coletiva, públicos e privados, turismo, estabelecimentos industriais e outras atividades compatíveis com o uso dominante, designadamente com o uso habitacional.

3 - A alteração e/ou ampliação de estabelecimentos industriais existentes é permitida apenas quando vise a melhoria das condições ambientais, de segurança e higiene, desde que não crie situações de incompatibilidade de usos.

Artigo 47.º

Regime de edificabilidade

1 - Quando nos Espaços Residenciais o arruamento se encontre edificado, as novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes ficam sujeitas às seguintes disposições:

a) Têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído, tendo em consideração as características morfológicas e tipológicas da envolvente, nomeadamente alinhamento, altura da fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcelas, tradicionais dos espaços em que se inserem;

b) O recuo definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda ser conveniente fixar outro, fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana;

c) A altura da fachada é definida pela média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios, no troço entre duas transversais, com nunca menos de 100 m, ou na frente que apresente características morfológicas homogéneas;

d) O índice máximo de impermeabilização tem de ser inferior ou igual a 80 %, à exceção de parcelas com ocupação superior que podem manter a percentagem existente;

e) Onde se preveja a colmatação entre espaços de parcelas existentes, é permitido que se ultrapasse o índice máximo de impermeabilização desde que a altura da fachada não ultrapasse a média existente.

2 - Quando nos Espaços Residenciais o arruamento não se encontre edificado, as novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes, têm que ser desenvolvidos atendendo às condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam o território onde se localizam e harmonizar-se com a envolvente edificada mais próxima no que respeita a altura de fachada e volumetria.

3 - Nos espaços referidos no número anterior as operações urbanísticas ficam ainda sujeitas aos seguintes parâmetros:

a) O regime de edificabilidade a aplicar a planos de pormenor, operações de loteamento e unidades de execução é o constante do quadro seguinte;

QUADRO 5

Regime de edificabilidade nos espaços residenciais por subcategoria de espaço

(ver documento original)

b) Na ausência de planos de pormenor, operações de loteamento e unidades de execução os parâmetros constantes do Quadro 5 são de aplicação direta às parcelas existentes, tendo em consideração a subcategoria abrangida, quer se trate de construção nova ou de ampliação de edifícios existentes.

c) Constituem exceção à alínea anterior os casos tecnicamente fundamentados, mediante aprovação da Câmara Municipal.

4 - Sem prejuízo do cumprimento das demais regras constantes na legislação específica a aplicar, os estabelecimentos industriais só podem ser instalados em edifício próprio ou em piso térreo de edifício construído ou adaptado à atividade que se pretende instalar.

SUBSECÇÃO III

Espaços de atividades económicas

Artigo 48.º

Identificação

Os Espaços de Atividades Económicas destinam-se à instalação preferencial de atividades industriais e empresariais bem como outras funções complementares.

Artigo 49.º

Ocupações e utilizações

1 - Nestes espaços são permitidos novos estabelecimentos industriais, de acordo com a legislação em vigor.

2 - São admitidos nestes espaços usos como armazenamento, logística, serviços, comércio, equipamentos, espaços verdes de utilização coletiva e infraestruturas.

Artigo 50.º

Regime de edificabilidade

1 - Nos Espaços de Atividades Económicas a ampliação e alteração de edifícios existentes bem como a construção nova tem que cumprir os seguintes parâmetros:

a) O índice máximo de utilização admitido é de 0,60;

b) O índice máximo de impermeabilização é de 80 %;

c) A altura da fachada do volume edificado não pode exceder os 12 m, exceto nos casos tecnicamente justificados;

d) Os afastamentos aos limites dos lotes ou parcelas não podem ser inferiores a 10 m, com exceção para as fachadas das construções geminadas ou em banda coincidentes com a estrema do lote ou parcela.

2 - Nos casos previstos no número anterior, a integração paisagística tem que ser assegurada, bem como as condições morfológicas do terreno, e é obrigatório proceder ao tratamento dos espaços exteriores e à plantação de uma cortina arbórea envolvente à totalidade do espaço.

SUBSECÇÃO IV

Espaços de uso especial

Artigo 51.º

Identificação

Os Espaços de Uso Especial são áreas onde se localizam equipamentos, infraestruturas estruturantes ou outros usos específicos, nomeadamente recreio, lazer e turismo, e subdividem-se em:

a) Espaços de Uso Especial de Equipamento, correspondem a espaços onde são prestados serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social, e da segurança pública e da proteção civil, e onde são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais, podendo ainda contemplar estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como locais de entretenimento complementares;

b) Espaços de Uso Especial de Turismo, correspondem a espaços que são entendidos como essenciais para o desenvolvimento turístico do concelho, e compreendem áreas destinadas ao turismo, recreio e lazer, bem como atividades complementares.

Artigo 52.º

Espaços de Uso Especial de Equipamento - Regime específico

1 - Nestes espaços é permitida a ampliação e alteração dos equipamentos existentes, bem como a implementação de novos equipamentos, de zonas verdes, de comércio e serviços, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas e de outras infraestruturas de apoio aos equipamentos.

2 - Na construção de novos edifícios a sua configuração e implantação e o tratamento dos espaços exteriores devem ser definidas em projetos que contemplem a componente do edificado e dos arranjos exteriores.

3 - As obras de alteração e ampliação de edifícios existentes e de construção de novos edifícios tem que cumprir os seguintes parâmetros:

a) O índice máximo de impermeabilização do solo é de 80 %;

b) O índice máximo de utilização do solo é de 0,7;

c) O número máximo de pisos é 3 e a altura máxima da fachada é 12 m, com exceção para partes dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores.

4 - Em caso de ampliação é permitido um acréscimo de 40 % da área de implantação existente desde que não sejam ultrapassados os indicadores referidos no número anterior, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade ou à melhoria das condições da atividade.

Artigo 53.º

Espaços de Uso Especial de Turismo - Regime específico

1 - Estes espaços destinam-se, fundamentalmente, à instalação de empreendimentos turísticos, podendo acolher usos complementares como comércio e serviços, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas, espaços verdes e equipamentos.

2 - Nos Espaços de Uso Especial de Turismo é admitida a construção nova desde que cumpridos os seguintes parâmetros:

a) O índice máximo de impermeabilização do solo é de 50 %;

b) O índice máximo de utilização do solo é de 0,4;

3 - Em caso de ampliação é permitido um acréscimo de 50 % da área de implantação existente desde que não sejam ultrapassados os indicadores referidos no número anterior, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade ou à melhoria das condições da atividade.

SUBSECÇÃO V

Espaços Verdes

Artigo 54.º

Identificação

1 - Os Espaços Verdes são áreas integradas na estrutura urbana que, atendendo às suas características e valor natural, contribuem para a manutenção das funções ecológicas e para a melhoria da qualidade de vida das populações em ambiente urbano.

2 - Os Espaços Verdes correspondem, fundamentalmente, a espaços públicos ou privados, construídos ou naturais, equipados ou não, que contribuem para a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida das populações, integrando ainda áreas com funções relevantes ao nível do funcionamento dos sistemas ecológicos.

Artigo 55.º

Ocupações e utilizações

1 - Nos Espaços Verdes apenas se permitem atividades socioculturais, de recreio, lazer e desporto compatíveis com a preservação e manutenção do funcionamento dos sistemas ecológicos, e com as condicionantes legais aplicáveis, nos termos dos números seguintes.

2 - Nos Espaços Verdes o índice máximo de impermeabilização é de 10 %.

3 - Nestes espaços, nos termos do n.º 1 e sem prejuízo do disposto no n.º 2, apenas são permitidas construções novas cuja finalidade se integre nos programas de zonas de recreio e lazer constituídas ou a constituir nestes espaços, nomeadamente:

a) Quiosques/ esplanadas;

b) Estabelecimentos de restauração e bebidas, com 1 piso e uma área máxima de construção de 200 m2;

c) Equipamentos de lazer ao ar livre, ou equipamentos de apoio a atividades de lazer, com 1 piso e uma área máxima de construção de 250 m2 e com pavimentos exteriores em materiais permeáveis ou semipermeáveis;

d) Elementos escultóricos e elementos relacionados com água, designadamente tanques, fontes, repuxos, etc..

4 - Sem prejuízo da legislação em vigor, nestes espaços são admitidas obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes até um máximo de 30 % da área de implantação existente, mesmo que não se enquadrem no estabelecido nos números anteriores.

5 - Nos casos previstos no número anterior tem que ser demonstrada a necessidade funcional e social e ainda a garantida que não é posta em causa nenhuma função ecológica fundamental.

SECÇÃO III

Solos urbanizáveis

SUBSECÇÃO I

Espaços Residenciais de tipo I e II

Artigo 56.º

Identificação

1 - Os Espaços Residenciais em solo urbanizável são constituídos pelas áreas destinadas predominantemente a funções habitacionais que, não possuindo ainda as características de espaço urbanizado, se prevê que as venham a adquirir.

2 - Os Espaços Residenciais de tipo I localizam-se no perímetro urbano da vila de Alter do Chão e correspondem a áreas onde se pretende uma maior densidade e volumetria de edificação.

3 - Os Espaços Residenciais de tipo II localizam-se nos perímetros urbanos dos aglomerados urbanos sedes de freguesia, e correspondem a áreas onde se pretendem baixas densidade e volumetria.

Artigo 57.º

Ocupações e utilizações

1 - São objetivos genéricos para estes espaços uma ocupação urbana faseada e planeada por forma a garantir um aproveitamento eficiente e sustentável das infraestruturas urbanas, a dotação de espaços públicos de qualidade e a criação de redes de circulação pedonal e viária corretamente dimensionadas.

2 - Estes espaços destinam-se, preferencialmente, a habitação, sendo ainda permitidos usos como comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes de utilização coletiva, turismo, estabelecimentos industriais e outras atividades compatíveis com o uso habitacional.

4 - A ocupação destes espaços processa-se mediante a aprovação de planos de pormenor, operações de loteamento ou unidades de execução, e da construção em parcelas existentes quando dotadas de arruamento pavimentado e infraestruturas urbanas.

5 - Na ausência de infraestruturas nestes espaços, tem que ser previamente construída a rede de infraestruturas necessária à implementação das novas construções.

Artigo 58.º

Regime de edificabilidade

1 - O regime de edificabilidade máximo dos Espaços Residenciais urbanizáveis é determinado, em função da sua subcategoria, em planos de pormenor, operações de loteamento ou unidades de execução, de acordo com os parâmetros constantes no Quadro 6.

QUADRO 6

Regime de edificabilidade nos espaços residenciais por subcategoria de espaço, a aplicar a planos de pormenor, operações de loteamento e unidades de execução

(ver documento original)

2 - Na ausência de plano de pormenor, de operação de loteamento ou de unidades de execução, os parâmetros constantes do Quadro 6 são de aplicação direta às parcelas existentes, tendo em consideração a subcategoria abrangida, quer se trate de construção nova ou de ampliação de edifícios existentes, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 do artigo anterior.

3 - Constituem exceção ao número anterior os casos tecnicamente fundamentados.

4 - Em ampliações onde se preveja a colmatação entre espaços de parcelas existentes, é permitido que se ultrapasse o índice máximo de utilização desde que a altura da fachada não ultrapasse a média existente.

CAPÍTULO VI

Estrutura Ecológica Municipal

Artigo 59.º

Identificação e objetivos

1 - A Estrutura Ecológica Municipal pretende criar um contínuo natural através de um conjunto de áreas que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística do património natural dos espaços rurais e urbanos.

2 - A Estrutura Ecológica Municipal deve garantir as seguintes funções:

a) A defesa dos solos com maior aptidão para a produtividade agrícola;

b) A defesa do montado de sobro e de azinho enquanto importante regulador do solo, do ciclo da água e da biodiversidade;

c) A proteção das áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação dos habitats ribeirinhos;

d) A salvaguarda dos recursos hídricos armazenados superficialmente nas Albufeiras do Zambujo, do Pereiro, do Monte da Lameira, e do Vale Barqueiros, nas sua componente quantitativa e qualitativa;

e) A proteção dos corredores ecológicos e das respetivas linhas de água e a sua manutenção em rede.

Artigo 60.º

Regime Específico

1 - Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, nas áreas da Estrutura Ecológica Municipal aplica-se o regime das categorias e subcategorias de espaço definidas no Regulamento.

2 - Nas áreas da Estrutura Ecológica Municipal devem ser desenvolvidas as seguintes ações:

a) Nas zonas de vale, que integram os leitos dos cursos de água e os respetivos corredores ecológicos, desenvolver a galeria ripícola de modo a dotá-la de vegetação capaz de funcionar como «corredor» de vida silvestre para refúgio da fauna e fundamental para proteção contra a erosão;

b) Nas faixas de proteção das albufeiras, zonas de galeria e margens naturais dos cursos de água: as únicas construções permitidas são as que se relacionem diretamente com as atividades de apoio à utilização das albufeiras;

c) Nas zonas de relevo mais acentuado, desenvolver as práticas agrícolas e ou florestais que contribuam para a proteção do solo e da água.

CAPÍTULO VII

Assentos de lavoura

Artigo 61.º

Identificação

1 - Os assentos de lavoura identificados na Planta de Ordenamento correspondem a conjuntos edificados em solo rural, de construção anterior a 1997, e que devem ser considerados como preexistências, fazendo-se prova do mesmo.

2 - São abrangidas nestas disposições os assentos de lavoura que não se encontram incluídos na Planta de Ordenamento desde que o interessado faça prova do mesmo.

Artigo 62.º

Ocupações, utilizações e regime de edificabilidade

As ocupações, utilizações e regime de edificabilidade dos assentos de lavoura cumprem o disposto nas categorias e subcategorias que lhes estão subjacentes.

CAPÍTULO VIII

Valores culturais

Artigo 63.º

Identificação

1 - Os valores culturais são constituídos pelo conjunto de imóveis, sítios e áreas identificados pelo Plano que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico, geológico, natural, artístico, científico, técnico ou social.

2 - Os valores culturais, no concelho de Alter do Chão, são constituídos por:

a) Património imóvel classificado;

b) Património imóvel em vias de classificação;

c) Património arqueológico;

d) Área de sensibilidade arqueológica da Vila de Alter do Chão;

e) Património imóvel inventariado:

i) Património arquitetónico;

ii) Conjuntos edificados com interesse.

3 - Os valores culturais encontram-se representados e numerados na Planta de Ordenamento e no Anexo I deste Regulamento.

Artigo 64.º

Regime geral

1 - As disposições constantes deste capítulo aplicam-se, sem prejuízo da restante regulamentação do PDM, e em caso de dúvida prevalece a que for mais restritiva.

2 - Sem prejuízo das zonas de proteção expressamente delimitadas, todos os valores culturais identificados na Planta de Ordenamento, com exceção para os Conjuntos edificados com interesse, dispõem de uma área de proteção de 50 m para além dos seus limites físicos onde se deve garantir a proteção e conservação dos aspetos homogéneos da imagem arquitetónica e do perfil da paisagem e promover o reforço dos valores patrimoniais e ambientais.

3 - A Câmara Municipal pode condicionar a afixação de toldos, letreiros e publicidade, qualquer que seja a sua natureza e conteúdo, nos edifícios, conjuntos ou nos locais que possam prejudicar a leitura e acesso visual aos imóveis que são identificados como valores culturais.

4 - Sempre que na área abrangida pelo PDM forem colocados a descoberto elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos, tal facto, nos termos da lei, tem que ser comunicado à Câmara Municipal e aos respetivos organismos tutelares da administração central, a fim de procederem conforme a legislação aplicável, sendo que se tal situação se verificar no decurso da obra, tal tarefa fica a cargo do responsável pela direção técnica da mesma, devendo proceder à imediata suspensão dos trabalhos.

Artigo 65.º

Regime de proteção

1 - Para o património classificado e em vias de classificação as intervenções permitidas e as medidas de proteção são as que decorrem da legislação em vigor sobre esta matéria.

2 - Ao património arqueológico, constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução humana da área abrangida pelo PDM, e que integra depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetónicos, sítios valorizados, bens imóveis e monumentos de outra natureza, aplicam-se as normativas constantes na legislação em vigor sobre esta matéria e ainda as seguintes disposições:

a) Aos bens arqueológicos será desde logo aplicável, nos termos da lei, o princípio da conservação pelo registo científico;

b) Todos os trabalhos decorrentes de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, bem como outras intervenções entre as quais se incluem a remodelação das redes elétrica, telefónica, de gás, de abastecimento de água e drenagem de águas residuais ou pluviais, que impliquem qualquer impacto a nível do subsolo devem ser objeto de acompanhamento arqueológico, podendo, de acordo com os resultados obtidos, implicar a realização de escavações arqueológicas, enquanto medida cautelar dos eventuais vestígios arqueológicos detetados;

c) A realização de trabalhos arqueológicos é obrigatoriamente dirigida por, pelo menos, um arqueólogo e carece de autorização prévia da entidade competente, quer em obras públicas, quer em obras promovidas por particulares;

d) As obras só podem ser iniciadas após aprovação do respetivo plano de trabalhos arqueológicos pelos respetivos organismos tutelares da administração central, cujos pareceres emitidos têm caráter vinculativo.

3 - À área de maior sensibilidade arqueológica identificada na Planta de Ordenamento aplicam-se as disposições previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.

4 - Ao restante património cultural identificado na Planta de Ordenamento e considerado como relevante aplicam-se as seguintes disposições:

a) Ao património arquitetónico:

i) Nestes imóveis só são permitidas obras de conservação, reconstrução e ampliação, bem como a demolição de partes que de alguma forma contribuam para a sua descaracterização, ou em casos excecionais devidamente justificados, mediante parecer favorável da Câmara Municipal;

ii) As intervenções a realizar nestes imóveis têm que se harmonizar com as características originais do edifício, não comprometendo a integridade deste do ponto de vista estético, volumétrico, estrutural ou do valor cultural do imóvel;

iii) A Câmara Municipal pode condicionar a mudança de uso caso se mostre incompatível com as características arquitetónicas, estruturais ou com o valor cultural do imóvel.

b) Aos conjuntos edificados:

i) Proteção e conservação dos aspetos homogéneos e de valor da sua imagem urbana e do perfil da paisagem;

ii) A demolição de edifícios existentes só é permitida nas situações em que haja risco manifesto para a segurança de pessoas e bens;

iii) São permitidas reconstruções e construções novas, desde que o traçado arquitetónico e a volumetria das edificações se integrem harmoniosamente na imagem urbana do conjunto.

iv) São permitidas as seguintes alterações e ampliações de edifícios existentes, desde que, simultaneamente sejam efetuadas obras de recuperação e restauro de todo o edifício e seja garantida a sua estabilidade e condições de segurança: reabilitação profunda do edifício com demolição interior e preservação da fachada; reabilitação profunda do edifício com demolição da fachada posterior quando não haja alinhamento com o plano de tardoz ou em situações de degradação acentuada ou desvirtuamento da traça original;

v) É permitida a ampliação ou a alteração de edifícios existentes para dotação das condições básicas de habitabilidade e salubridade;

vi) Não é permitida a destruição, a alteração ou a transladação de elementos estruturais ou notáveis, cujo valor seja reconhecido pela Câmara Municipal, nomeadamente gradeamentos, ferragens, cantarias, elementos decorativos, brasões ou outros;

vii) No caso de existir logradouro, a salubridade deste tem que ser mantida e pelo menos 40 % da sua área tem de se manter permeável;

viii) Quando admissíveis, a Câmara Municipal pode condicionar as mudanças de uso à execução de obras de conservação ou alteração de toda a edificação;

ix) Em caso de ruína de um imóvel, o proprietário fica obrigado a efetuar as operações de limpeza necessárias, no prazo de um mês, bem como a reabilitação do edifício, caso contrário a Câmara Municipal poderá assumir estas intervenções, ficando os encargos financeiros a cargo do proprietário.

CAPÍTULO IX

Espaços Canais

Artigo 66.º

Identificação

Os Espaços Canais encontram-se representados na Planta de Ordenamento, e correspondem aos espaços que integram a rede rodoviária e a rede ferroviária.

SECÇÃO I

Rede rodoviária

Artigo 67.º

Identificação

1 - A rede rodoviária corresponde ao traçado das vias e inclui as respetivas faixas de proteção, sendo estabelecida uma hierarquia que é constituída pelos seguintes níveis:

a) Sistema Primário: integra as vias mais importantes da rede, nomeadamente as vias da rede nacional, que servem as principais ligações ao exterior, constituindo a base da estrutura viária concelhia e privilegiando a função mobilidade;

b) Sistema Secundário: integra as vias cujas funções principais consistem em ligar as diversas sedes de freguesia e os outros polos geradores de tráfego entre si e à sede do concelho, bem como assegurar ligações alternativas de importância secundária ao exterior, garantindo, de uma forma equilibrada e variável, as funções mobilidade e acessibilidade;

c) Sistema Terciário: constituído pelas vias municipais de menor importância, que desempenham, fundamentalmente, a função acessibilidade e asseguram o acesso local, podendo ainda servir algumas ligações externas de importância local.

2 - A hierarquia estabelecida no PDM define a importância relativa das vias no que diz respeito às funções e níveis de serviço que asseguram ao concelho.

Artigo 68.º

Regime de proteção

1 - O regime de proteção de cada via é o estabelecido pela legislação em vigor para a rede rodoviária nacional e o estabelecido na lei ou em regulamento municipal para a rede rodoviária municipal.

2 - Às vias e ligações da rede rodoviária nacional aplicam-se as disposições legais em vigor, nomeadamente as que sujeitam qualquer intervenção direta ou indireta nestas vias a parecer e aprovação das entidades competentes.

3 - Nos troços pertencentes às Estradas Nacionais desclassificadas, após a sua efetiva entrega à jurisdição da Autarquia, aplica-se o regime de proteção das vias municipais.

4 - As faixas de proteção para as vias municipais existentes estão relacionadas com a função e o nível de serviço a desempenhar pela infraestrutura rodoviária, constituindo áreas não edificáveis com as seguintes dimensões:

a) As vias que integram o Sistema Primário têm uma faixa de proteção de 20 m;

b) As vias que integram o Sistema Secundário têm uma faixa de proteção de 12 m;

c) As vias que integram o Sistema Terciário têm uma faixa de proteção de 10 m.

5 - A dimensão da faixa de proteção referida no número anterior é aplicada simetricamente em relação ao eixo da via.

6 - Podem ser constituídas novas faixas de proteção, com vista à implementação de novas vias ou reconstrução de vias existentes que visem a melhoria do sistema viário municipal.

7 - Constituem exceção ao n.º 4, os troços urbanos de vias existentes onde exista uma ocupação consolidada, sem regulamentação prevista em Planos Municipais aprovados, tendo de ser respeitado o recuo definido pelas edificações existentes, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda conveniente fixar novo recuo fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana.

8 - É permitida a edificação de muros e vedações nas faixas de proteção definidas no n.º 4 com uma distância mínima de 1 m da plataforma da estrada salvaguardando os alinhamentos mais frequentes.

SECÇÃO II

Rede ferroviária

Artigo 69.º

Identificação e regime de proteção

1 - A rede ferroviária representada na Planta de Ordenamento corresponde a um troço da Linha do Leste e do Ramal de Cáceres.

2 - A rede ferroviária existente fica sujeita ao regime de proteção definido pela legislação em vigor aplicável.

CAPÍTULO X

Infraestruturas urbanas

Artigo 70.º

Identificação

O PDM identifica na Planta de Ordenamento como infraestruturas urbanas:

a) Captações de água subterrâneas para abastecimento;

b) Estações de tratamento de águas residuais (ETAR);

c) Ecocentro.

Artigo 71.º

Captações de água subterrâneas para abastecimento

1 - Até à definição de perímetro de proteção específico não é permitido, na ausência de licença, efetuar quaisquer movimentações de terras num raio de 20 metros em torno das captações de água subterrâneas.

2 - Sem prejuízo da legislação em vigor, nas áreas limítrofes ou contíguas a captações de água subterrâneas são ainda interditas ou condicionadas as ocupações e utilizações suscetíveis de poluírem, alterarem a direção do fluxo ou modificarem a infiltração daquelas águas, em função do risco de poluição e da natureza dos terrenos envolventes.

Artigo 72.º

Estações de tratamento de águas residuais

1 - Na ausência de faixas de proteção específicas é interdita qualquer edificação, com exceção de muros de vedação, numa faixa de 50 m, definida a partir dos limites exteriores das ETAR.

2 - No caso de edifícios de habitação, equipamentos e turismo, é proibida a sua construção numa faixa de 200 m definida a partir dos limites exteriores das ETAR.

3 - Na faixa de proteção referida no número anterior é ainda proibida a abertura de poços ou furos que se destinem à captação de água para consumo doméstico.

Artigo 73.º

Ecocentro

A instalação do Ecocentro fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a) Tem de ser assegurada uma correta integração paisagística e atender-se às condições morfológicas do terreno, sendo obrigatório proceder ao tratamento dos espaços exteriores;

b) É obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente, com a largura mínima de 5 m, ocupada no mínimo em 60 % da sua superfície por cortina arbórea e arbustiva, que deve dar prioridade à manutenção da vegetação original.

CAPÍTULO XI

Áreas de risco ao uso do solo

Artigo 74.º

Identificação

1 - As áreas de risco ao uso do solo são aquelas que correspondem a determinadas características do território ou a fatores aos quais o território está sujeito que, para além das condicionantes legais em presença, implicam regulamentação adicional que condiciona as utilizações e ocupações dominantes estabelecidas para cada categoria de espaço.

2 - As áreas de risco ao uso do solo correspondem a:

a) Zonas inundáveis;

b) Zonas de Conflito Acústico.

SECÇÃO I

Zonas inundáveis

Artigo 75.º

Identificação

As zonas inundáveis correspondem às áreas de suscetibilidade elevada de ocorrência de inundações, quer se encontrem em solo rural ou urbano, e encontram-se delimitadas na planta de condicionantes.

Artigo 76.º

Regime Específico

1 - A ocupação das zonas inundáveis, sem prejuízo de legislação aplicável, obedece aos seguintes condicionalismos:

a) É permitida a reconstrução de edifícios existentes, desde que a área de implantação seja inferior ou igual à inicial e a cota de soleira no uso habitacional seja superior à cota da zona inundável;

b) É interdita a construção de novas edificações destinadas a uso habitacional e a empreendimentos turísticos, exceto em situações que correspondam à colmatação da malha urbana existente, em que a cota de soleira no uso habitacional e no uso turístico tem de ser superior à cota da zona inundável;

c) Nos casos definidos na alínea a) a ocorrer fora das áreas urbanas consolidadas, a cota de soleira nos usos de comércio e serviços tem de ser superior à cota da zona inundável;

d) É interdita a construção de caves e de aterros;

e) É interdita a instalação de novos equipamentos de ensino, saúde, assistência a crianças e idosos e de gestão de emergência e de socorro;

f) Nos Espaços Verdes é permitida a edificação de estruturas ligeiras de apoio ao recreio e lazer que não constituam um obstáculo à livre circulação das águas.

2 - Os efeitos das cheias devem ser minimizados através de normas específicas e de sistemas de proteção e drenagem, bem como medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, devendo para tal ser desenvolvidos os estudos necessários.

SECÇÃO II

Classificação acústica

Artigo 77.º

Identificação

O Plano Diretor Municipal de Alter do Chão identifica zonas sensíveis, zonas mistas e zonas de conflito, definidas da seguinte forma:

a) As zonas sensíveis correspondem aos espaços de uso especial de equipamentos urbanizados que integram equipamentos de ensino, saúde e assistência a crianças e idosos, e não podem ficar expostos a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden), e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador de ruído noturno (Ln);

b) As zonas mistas correspondem aos espaços destinados a equipamentos e outras estruturas e às áreas integradas em perímetro urbano, com exceção dos Espaços de Atividades Económicas, e não podem ficar expostos a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden), e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador de ruído noturno (Ln);

c) As zonas de conflito correspondem àquelas onde os níveis de ruído identificados no Mapa de Ruído ultrapassam os valores identificados nas alíneas anteriores.

Artigo 78.º

Regime específico

1 - Para as zonas de conflito, identificadas no Anexo III do presente Regulamento, a Câmara Municipal tem que proceder à elaboração e à aplicação de planos de redução de ruído, prevendo técnicas de controlo do ruído.

2 - Na elaboração de planos de redução do ruído tem de ser dada prioridade às zonas mistas e sensíveis sujeitas a níveis sonoros contínuos equivalentes do ruído ambiente exterior superiores em 5 dB(A) aos valores referidos no artigo anterior.

3 - Nas zonas de conflito inseridas em espaços centrais ou residenciais, na ausência de planos de redução de ruído, é interdita a construção de edifícios habitacionais, exceto se não exceder mais de 5 dB (A) os valores limites fixados para as zonas mistas e sensíveis.

4 - Nos espaços residenciais urbanizáveis identificados como zonas de conflito, na construção de novos edifícios têm de ser assegurados mecanismos de redução do ruído como faixas arborizadas, barreiras acústicas e projetos de acústica que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação em vigor.

CAPÍTULO XII

Programação e execução do plano diretor municipal

SECÇÃO I

Planeamento e gestão

Artigo 79.º

Objetivos programáticos

1 - A transformação do solo urbanizável em solo urbanizado deve processar-se da seguinte forma:

a) Desenvolver intervenções urbanísticas que visem a expansão urbana em rede, por forma a garantir uma maior interconectividade com as áreas edificadas existentes;

b) Dar prioridade às áreas imediatamente contíguas aos espaços já edificados e infraestruturados;

c) Programar e estruturar, nomeadamente as infraestruturas, as áreas habitacionais, os serviços, o comércio, a indústria e turismo, os espaços verdes e os equipamentos de utilização coletiva, promovendo situações de continuidade urbana;

d) Integrar convenientemente os espaços verdes e os espaços de uso especial, assim como os troços de vias;

e) Incentivar a criação de novos espaços verdes na sequência da elaboração de novos planos de pormenor, de operações de loteamento e de unidades de execução;

f) Integrar as linhas de água e situações de potencial paisagístico e ambiental, valorizando-os enquanto elementos da estrutura ecológica;

g) Manter, sempre que possível, a morfologia do terreno para minorar os volumes de aterro e escavação;

h) Valorizar a componente natural e a preservação das espécies autóctones e introdução de vegetação;

i) Definir malhas viárias coerentes e devidamente estruturadas, corretamente articuladas com a rede viária existente, garantindo a ligação das novas vias a pelo menos duas vias existentes, promovendo soluções de continuidade e fluidez;

j) Enquadrar devidamente os traçados da rede viária, diminuindo os impactos negativos que por vezes estas infraestruturas representam para a paisagem urbana, nomeadamente ao nível do conforto visual e sonoro, e atenuando os efeitos de barreira;

k) Contemplar as soluções adequadas à melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada ao meio edificado e aos transportes públicos;

l) Contribuir para a mobilidade sustentável, promovendo o respeito pelos parâmetros genéricos das infraestruturas e criando corredores e estruturas de suporte aos modos suaves de transporte.

2 - Os instrumentos de gestão territorial e as operações de loteamento a desenvolver para cada Unidade Operativa de Planeamento e Gestão têm que incluir planos de acessibilidade que definam claramente os percursos pedonais acessíveis de ligação entre pontos de utilização relevantes e que demonstrem claramente o cumprimento do regime de acessibilidades em vigor.

3 - Os instrumentos de gestão territorial, as operações de loteamento industriais, empresariais e funções complementares, e licenciamento ou autorização de operações urbanísticas de grandes superfícies comerciais têm que incluir estudos de tráfego justificativo das opções apresentadas quanto a acessos e estacionamento.

Artigo 80.º

Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos

1 - As áreas objeto de operações de loteamento e reparcelamento integram parcelas de terreno destinadas a equipamentos, espaços verdes de utilização coletiva e infraestruturas viárias, dimensionadas de acordo com os parâmetros mínimos constantes na Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março, alterada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008 de 2 de maio, ou outra que a venha substituir.

2 - Constituem exceção ao número anterior as operações de loteamento em áreas urbanas consolidadas, onde não exista espaço disponível para o cumprimento dos parâmetros definidos, ficando o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie, de acordo com regulamentação municipal.

3 - Para aferir o respeito dos parâmetros a que alude o número anterior, consideram-se quer as parcelas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos de natureza privada, quer as parcelas a ceder à Câmara Municipal para aqueles fins.

4 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a estacionamento a considerar em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio são os que constam no quadro seguinte.

QUADRO 7

Parâmetros de dimensionamento de estacionamento

(ver documento original)

5 - Nos demais casos não previstos nesta secção serão exigidas áreas de estacionamento de acordo com as funções específicas a instalar, por similitude e ajuste dos parâmetros estabelecidos no Quadro 7.

6 - Constituem exceção aos números 4 e 5:

a) As operações urbanísticas a efetuar nos Espaços Centrais e nos Espaços Residenciais urbanizados, sempre que se revele inviável e seja tecnicamente justificado por razões de topografia, inadequabilidade de acesso no plano da fachada principal da construção ou salvaguarda do património edificado;

b) As alterações de uso de edifícios existentes para comércio e serviços com área de construção inferior a 300 m2;

c) A criação de estacionamento público em operações urbanísticas que não integrem operações de loteamento, em casos devidamente justificados e após deliberação do executivo;

Artigo 81.º

Regime de cedência

1 - Nas operações de loteamento e de reparcelamento, quer para efeitos de edificação, quer para efeitos de divisão da parcela com vista à sua urbanização, os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ao alargamento de vias de acesso, incluindo passeios e arruamentos, as áreas para estacionamento e outras infraestruturas e as áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.

2 - Compete aos promotores de operações de loteamento e de unidades de execução e edificações suportar os custos decorrentes das respetivas infraestruturas.

3 - Mediante a celebração de acordo de cooperação com a Câmara Municipal, admitem-se exceções ao número anterior, caso o empreendimento vise fins sociais ou outra finalidade de reconhecido interesse para o município, desde que previsto em regulamentação municipal.

4 - Para efeito de cedência das áreas para espaços verdes públicos só são considerados espaços cuja área contínua seja igual ou superior a 200 m2 e apresentem uma configuração que permita a inscrição de uma circunferência com diâmetro igual ou superior a 10 m.

5 - Excetuam-se do número anterior os casos onde as áreas a ceder para espaços verdes constituam complemento de espaços verdes adjacentes já existentes, mas após prévio acordo da Câmara Municipal.

6 - As áreas de cedência de espaços verdes devem ser entregues à Câmara Municipal devidamente infraestruturadas e equipadas conforme projeto a elaborar pelo promotor e aprovado pela Câmara.

7 - Se a parcela a lotear já estiver servida pelas infraestruturas necessárias à operação de loteamento e ao reparcelamento, se estiver abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, que disponha diferentemente sobre a localização de equipamento público na referida parcela, ou se não se justificar, no todo ou em parte, essa localização, não há lugar a cedências para estes fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie, de acordo com regulamentação municipal.

SECÇÃO II

Execução e compensação

Artigo 82.º

Formas e instrumentos de execução

1 - A execução do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão deve processar-se de acordo com os sistemas de execução previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ou em legislação que o substitua.

2 - Em articulação com o disposto no n.º 1 do Artigo 79.º, a ocupação e transformação do solo tem de ser antecedida de instrumentos de gestão do território ou operações urbanísticas que podem revestir as seguintes formas:

a) Plano de Urbanização;

b) Plano de Pormenor;

c) Unidade de Execução;

d) Operação de Loteamento ou Reparcelamento.

Artigo 83.º

Mecanismos de compensação

1 - Os mecanismos de compensação a utilizar pela Câmara Municipal de Alter do Chão para garantir o cumprimento do princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos resultantes do Plano são os previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente o estabelecimento de um índice médio de utilização e de uma área de cedência média ou repartição dos custos de urbanização.

2 - O princípio de perequação compensatória é aplicado nas operações urbanísticas a efetuar no âmbito das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão e Unidades de Execução identificadas no presente Plano ou noutras que venham a ser estabelecidas durante a sua vigência.

3 - O índice médio de utilização, em cada Unidade, é determinado pela construção admitida para cada parcela ou conjunto de propriedades, por aplicação dos índices e orientações urbanísticos estabelecidos neste Plano para as respetivas classes e categorias de espaço.

4 - A área de cedência média, em cada Unidade, é determinada em função das áreas a destinar a equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva, se públicos, rede viária e estacionamento público e outras infraestruturas, resultante da aplicação dos parâmetros de dimensionamento constantes no Artigo 80.º

5 - A aplicação dos mecanismos de perequação referidos nos números anteriores, realiza-se no âmbito dos planos de pormenor ou das unidades de execução a definir no âmbito das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.

6 - Os custos de urbanização são os relativos à totalidade das infraestruturas de cada Unidade e a sua repartição pode ser por:

a) Comparticipação determinada pelos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente:

i) O tipo ou a intensidade de aproveitamento urbanístico determinados pelas disposições do Plano;

ii) A superfície do lote ou da parcela;

b) Pagamento por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade edificável de valor equivalente.

SECÇÃO III

Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

Artigo 84.º

Identificação

1 - As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão demarcam espaços de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, que requerem uma abordagem integrada e de conjunto, com programas diferenciados, para tratamento a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução, prevalecendo as suas disposições sobre as restantes do presente Regulamento.

2 - As Unidades de Execução correspondem a porções de território delimitadas para efeitos de execução de um instrumento de planeamento territorial ou de uma operação urbanística.

3 - O PDM institui as seguintes Unidades, que se encontram delimitadas na Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000:

a) U1 - Vila de Alter do Chão;

b) U2 - Alter Pedroso;

c) U3 - Núcleo de Recreio e Lazer de Vila Formosa;

d) U4 - Núcleo Turístico do Reguengo.

4 - A delimitação das Unidades pode sofrer pequenos ajustes para adequação a limites cadastrais e a limites físicos, como taludes, linhas de água e caminhos.

Artigo 85.º

Disposições Comuns

1 - As unidades de execução, as unidades operativas de planeamento e gestão e a divisão destas em unidades de execução tem de ser efetuada de modo a assegurar um desenvolvimento harmonioso, uma justa repartição de encargos e benefícios e devem ainda integrar áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos de utilização coletiva.

2 - Na programação e execução das unidades aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida, salvo se disposto de forma diferente no artigo seguinte, sendo para essas Unidades atribuídos parâmetros específicos que assumem caráter excecional.

3 - A Câmara Municipal deve elaborar Plano de Urbanização para a U1, Plano de Pormenor para a U4 e Planos de Pormenor ou Unidades de Execução para a U2 e para a U3.

Artigo 86.º

Objetivos e regulamentação das unidades

1 - O ordenamento da U1 - Vila de Alter do Chão, orienta-se pelos seguintes princípios gerais:

a) Pretende-se através de um Plano de Urbanização, estruturar e planear o desenvolvimento do principal aglomerado do concelho conferindo-lhe uma melhor qualidade de vida urbana apostando na regeneração urbana e na colmatação da malha urbana existente, criando condições para a fixação da população residente;

b) Estabelecer a organização espacial a partir da qualificação do solo, definido o zonamento para localização das diversas funções urbanas, a rede viária estruturante, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e os espaços verdes urbanos;

c) Definir uma estratégia integrada de desenvolvimento, particularizando as diretrizes da Revisão do PDM de Alter do Chão;

d) Promover a requalificação do tecido urbano existente, integrando e estruturando os espaços a urbanizar e os espaços industriais;

e) Dar prioridade à regeneração urbana do Núcleo Histórico, criando mecanismos que permitam contrariar o seu tendencial despovoamento;

f) Assegurar uma adequada ligação entre as áreas de concentração de equipamentos coletivos e o restante tecido urbano, procurando, sempre que possível, promover nesse interface espaços de recreio e lazer;

g) Integrar o património cultural em presença na vida urbana, revitalizando-o e promovendo a sua reutilização para fins de índole cultural, pedagógica e turística.

h) Articular o tecido urbano definido com os espaços verdes afetos à Estrutura Ecológica Municipal, permitindo, sempre que possível, a sua fruição pela população como área de recreio e lazer.

2 - O ordenamento da U2 - Alter Pedroso, orienta-se pelos seguintes princípios gerais:

a) Atribuir a Alter Pedroso características que permitam que este se constitua como um polo de promoção e atratividade turística do concelho, dotando-o de condições mais adequadas à receção de visitantes e turistas;

b) Promover a reabilitação do edificado, mantendo as características existente de forma a preservar a imagem homogénea de conjunto;

c) Requalificar o espaço público, criando áreas de estadia e respetiva dotação com mobiliário urbano adequado;

d) Prever espaços destinados a estacionamento público, nomeadamente para veículos pesados de transporte de passageiros;

e) Promover a reabilitação do Castelo de Alter Pedroso e da sua envolvente, em parceria com as entidades com tutela sobre o imóvel;

f) Criar condições para a instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de turismo em espaço rural e turismo de habitação;

g) Definir programas de atuação específicos, afetando imóveis a utilizações e funções de apoio ao turismo e promoção cultural - estabelecimento de restauração e bebidas, posto informativo, lojas de artesanato, etc..

3 - O ordenamento da U3 - Núcleo de Recreio e Lazer de Vila Formosa, orienta-se pelos seguintes princípios gerais:

a) Criar um núcleo de recreio e lazer que visa a criação do Ecomuseu de Vila Formosa que inclui as seguintes valências:

i) Centro de Ciência Viva com um espaço de educação para a cidadania e para a divulgação de artesanato e outros produtos regionais, com uma área máxima de construção de 500 m2, implantado na categoria "Espaços Agrícolas";

ii) Praia fluvial com a instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas e de estadia de apoio à praia, com uma área máxima de construção de 200 m2;

iii) Parque aventura com a instalação das infraestruturas próprias e de um edifício de apoio com uma área máxima de construção de 200 m2;

iv) Parque de campismo e caravanismo implantado na categoria "Espaços Agrícolas".

b) Recuperação da azenha para fins enquadráveis na temática da presente UOPG, com a ampliação do edifício existente até 60 % da área de implantação;

c) Criar percursos pedestres, ciciáveis e equestres que interliguem este polo de recreio e a ponte dos Mendes ou outros pontos de interesse no concelho.

4 - O ordenamento da U4 - Núcleo Turístico do Reguengo, orienta-se pelas seguintes disposições:

a) Constituir um NDT concretizável através de um Plano de Pormenor e atente às disposições previstas nas alíneas b) e d), e), f), g), h) e i) do n.º 11 do Artigo 12.º:

b) Integrar no programa do NDT a recuperação e proteção do património arqueológico em presença, criando condições para a sua visitação e integração nos circuitos turísticos culturais do concelho e da região;

c) Atender aos usos e atividades presentes na envolvente, em concreto na Coudelaria Alter Real, numa ótica de complementaridade, minimizando conflitos;

d) Promover parcerias que permitam proporcionar atividades e experiências mais diversificadas, procurando aliar a temática central do cavalo com as atividades agroflorestais em geral e em particular com a caça, o azeite e o vinho;

e) A criação dos empreendimentos turísticos e áreas de lazer fica condicionada à salvaguarda dos valores naturais e culturais em presença, nomeadamente linhas de água e zonas adjacentes, áreas de montado e património arqueológico;

f) Planear cautelosamente a edificação no interior da Unidade, atendendo à presença de zonas abrangidas pelos regimes de REN e RAN.

5 - A concretização das Unidades U2 e U3 tem de ser precedida da elaboração de estudos geológicos para a avaliação das condições de estabilidade e da necessidade de proceder a intervenções de minimização de riscos de movimentos de massa de vertente nas áreas de maior declive.

CAPÍTULO XIII

Disposições finais e complementares

Artigo 87.º

Disposições Revogatórias

O presente Plano Diretor Municipal revoga os seguintes Planos:

a) Plano de Pormenor da Zona Nascente de Alter do Chão (Declaração n.º 83/2000, de 15 de março);

b) Plano de Pormenor da Zona Norte de Alter do Chão (Declaração n.º 48/2001, de 9 de fevereiro);

Artigo 88.º

Revisão

O presente Plano Diretor Municipal tem de ser revisto no prazo previsto na legislação em vigor.

Artigo 89.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Valores Culturais

Património imóvel classificado como monumento nacional

1 - Castelo de Alter do Chão, CNS 15521 (Alter do Chão) (Decreto de 16 de junho de 1910, DG n.º 136, de 23 de junho de 1910); e Zona Especial de Proteção (DG 2.ª série n.º 13, de 16 de janeiro de 1960)

2 - Ponte de Vila Formosa, CNS 490 (Alter do Chão) (Decreto de 16 de junho de 1910, DG n.º 136, de 23 de junho de 1910)

Património imóvel classificado como imóvel/monumento de interesse público

3 - Chafariz da Praça da República (Decreto n.º 735/74, DG n.º 297, de 21 de dezembro)

4 - Casa do Álamo e Jardins, CNS 16545 (Alter do Chão) (Decreto n.º 95/78, DR n.º 210, de 12 de setembro)

5 - Estação Arqueológica de Alter do Chão/Ferragial d'El Rei, CNS 142 (Alter do Chão) (Decreto n.º 28/82, DR n.º 47, de 26 de fevereiro)

6 - Igreja do Convento de Santo António (Alter do Chão) (Decreto n.º 8/83, DR n.º 19, de 24 de janeiro)

7 - Castelo de Alter Pedroso, CNS 5779 (Alter do Chão) (Decreto n.º 129/77, DR n.º 226, de 29 de setembro)

8 - Castelo de Seda (Seda) (Decreto n.º 28/82, DR n.º 47, de 26 de fevereiro)

9 - Igreja do Senhor Jesus do Outeiro e respetiva ZEP (Alter do Chão) Portaria n.º 740-CL/2012, de 24 de dezembro)

10 - Ponte dos Mendes e respetiva ZEP, CNS 33690 (Chança) (Portaria n.º 740-CH/2012, de 24 de dezembro)

Património imóvel classificado como sítio de interesse público

11 - Villa Romana da Quinta do Pião, CNS 486 (Alter do Chão) (Portaria n.º 740-CS/2012, de 24 de dezembro)

Património imóvel em vias de classificação

12 - Ermida de Santo António dos Olivais (Alter do Chão)

13 - Convento de Santo António (Alter do Chão)

Património arqueológico

I. Alter do Chão - CNS 3198 (Alter do Chão)

II. Alter do Chão - CNS 4727 (Alter do Chão)

III. Alter do Chão - Largo Barreto Caldeira/ Av. Dr. João Pestana - CNS 16445 (Alter do Chão)

IV. Alter do Chão - Rua da Misericórdia/ Necrópole Tardo-Antiga CNS 18405 (Alter do Chão)

V. Alto da Alavada - CNS 27923 (Alter do Chão)

VI. Anta da Cerca das Vacas/ Anta II da Herdade da Quinta do Pião - CNS 15421 (Alter do Chão)

VII. Anta da Herdade da Torrejana - CNS 19363 (Alter do Chão)

VIII. Anta da Horta - CNS 15587 (Alter do Chão)

IX. Anta da Soalheira - CNS 14168 (Alter do Chão)

X. Antas - CNS 23700 (Alter do Chão)

XI. Antas 2 - CNS 23702 (Alter do Chão)

XII. Antas 3 - CNS 23703 (Alter do Chão)

XIII. Arribana das Colmeias - CNS 19365 (Alter do Chão)

XIV. Barragem 1 - CNS 23687 (Alter do Chão)

XV. Barragem 2 - CNS 23690 (Alter do Chão)

XVI. Casa de Alvalade - CNS 487 (Alter do Chão)

XVII. Cornado 2 - CNS 23673 (Alter do Chão)

XVIII. Cornado 3 - CNS 23674 (Alter do Chão)

XIX. Cornado 4 - CNS 23675 (Alter do Chão)

XX. Coutada de Barros 2 - CNS 27162 (Alter do Chão)

XXI. Espera do Rei - CNS 23694 (Alter do Chão)

XXII. Habitat do Reguengo - CNS 16643 (Alter do Chão)

XXIII. Igreja de Nossa Senhora da Alegria - CNS 26500 (Alter do Chão)

XXIV. Igreja de São Bartolomeu do Reguengo - CNS 16644 (Alter do Chão)

XXV. Monte da Porra - CNS 11091 (Alter do Chão)

XXVI. Monte Redondo - CNS 1768 (Alter do Chão)

XXVII. Necrópole do Reguengo - CNS 19710 (Alter do Chão)

XXVIII. Porta do Tempo/Habitat Alto-Medieval do Reguengo - CNS 19991 (Alter do Chão)

XXIX. Quinta da Cerca - CNS 5431 (Alter do Chão)

XXX. Quinta da Cerca do Convento - CNS 2491 (Alter do Chão)

XXXI. Reguengo - CNS 2726 (Alter do Chão)

XXXII. Ribeira do Reguengo - CNS 23704 (Alter do Chão)

XXXIII. Santuário Pré-Histórico do Reguengo - CNS 19700 (Alter do Chão)

XXXIV. São Lourenço 1 - CNS 11760 (Alter do Chão)

XXXV. São Lourenço 2 - CNS 12532 (Alter do Chão)

XXXVI. São Lourenço 3 - CNS 6488 (Alter do Chão)

XXXVII. São Lourenço 4 - CNS 11761 (Alter do Chão)

XXXVIII. São Pedro - CNS 5758 (Alter do Chão)

XXXIX. São Pedro 2 - CNS 17692 (Alter do Chão)

XL. São Pedro 3 - CNS 23958 (Alter do Chão)

XLI. Serra dos Arneirinhos - CNS 23925 (Alter do Chão)

XLII. Tapada do Lagar - CNS 5432 (Alter do Chão)

XLIII. Tapada dos Patos - CNS 13116 (Alter do Chão)

XLIV. Tapada dos Sargaços - CNS 23928 (Alter do Chão)

XLV. Tapadões - CNS 16819 (Alter do Chão)

XLVI. Vale de Carreiras 1 - CNS 12870 (Alter do Chão)

XLVII. Vale de Carreiras 2 - CNS 12871 (Alter do Chão)

XLVIII. Vale de Carreiras 3 - CNS 12872 (Alter do Chão)

XLIX. Vale de Carreiras 4 - CNS 12873 (Alter do Chão)

L. Várzea Grande - CNS 12875 (Alter do Chão)

LI. Várzea Grande 1 - CNS 29381 (Alter do Chão)

LII. Várzea Grande 2 - CNS 29382 (Alter do Chão)

LIII. Via Romana de Alter do Chão - CNS 33691 (Alter do Chão)

LIV. Anta da Murtosa - CNS 19672 (Chancelaria)

LV. Froia 1 - CNS 11089 (Chancelaria)

LVI. Froia 2 - CNS 11090 (Chancelaria)

LVII. Herdade da Comenda - CNS 5430 (Seda)

LVIII. Herdade do Arraial - CNS 5777 (Seda)

LIX. Horta da Moura - CNS 5778 (Seda)

LX. Monte da Celada - CNS 5780 (Seda)

LXI. Monte da Coreia - CNS 5785 (Seda)

LXII. Passadeira - CNS 5782 (Seda)

LXIII. Porto das Passadeiras - CNS 2652 (Seda)

LXIV. Santa Luzia - CNS 489 (Seda)

LXV. São Veríssimo - CNS 488 (Seda)

LXVI. Seda - CNS 16167 (Seda)

LXVII. Vale do Gato - CNS 5783 (Seda)

LXVIII. Calçada Real - CNS 31602

LXIX. Courela da Balsinha - CNS 11088

LXX. Taberna dos Mouros - CNS 5774

LXXI. Vale de Perlim - CNS 5784

Património imóvel inventariado

Património Arquitetónico

Arquitetura Religiosa

1 - Igreja Matriz (Alter do Chão)

2 - Igreja e Antigo Hospital da Misericórdia (Alter do Chão)

3 - Igreja da Senhora da Alegria (Alter do Chão)

4 - Igreja de São Francisco (Alter do Chão)

5 - Capela de Santana (Alter do Chão)

6 - Capela de São Miguel (Alter do Chão)

7 - Igreja de Nossa Senhora das Neves (Alter Pedroso)

8 - Igreja de São Bento (Alter Pedroso)

9 - Igreja de Santo Estêvão (Chança)

10 - Igreja de Nossa Senhora do Espinheiro (Seda)

11 - Igreja de São João (Seda)

12 - Ermida de São Brás (Seda)

13 - Ermida de São Pedro (Seda)

14 - Capela de São Francisco (Seda)

Arquitetura Civil

15 - Edifício dos Paços do Concelho (Alter do Chão)

16 - Escola Básica do 1.º Ciclo (Alter do Chão)

17 - Antiga Escola (Alter do Chão)

18 - Edifício do Mercado (Alter do Chão)

19 - Fábrica do séc. XIX (Alter do Chão)

20 - Casa da Vila (Alter do Chão)

21 - Palácio Brito Homem (Alter do Chão)

22 - Palácios Barrocos (Alter do Chão)

23 - Casas notáveis em Alter do Chão (Alter do Chão)

24 - Porta Medieval (Alter do Chão)

25 - Janela Renascentista séc. XVI (Alter do Chão)

26 - Portal (Alter do Chão)

27 - Conjunto edificado da Coudelaria de Alter do Chão

28 - Edifício do Grupo Social da Cunheira (Cunheira)

29 - Casas notáveis em Chança

30 - Conjunto de edifícios em Chança-Gare

31 - Monte de Vila Formosa

32 - Monte de Vale de Barqueiros

Infraestruturas e Estruturas de Apoio

33 - Coreto (Alter do Chão)

34 - Chafariz da Barreira (Alter do Chão)

35 - Chafariz dos Bonecos (Alter do Chão)

36 - Chafariz (Alter do Chão)

37 - Fonte d'el Rei Cebola (Alter do Chão)

38 - Fonte da Torrejana (EN369)

39 - Fontes em Seda

Conjuntos edificados com Interesse

C1 - Zona Histórica de Alter do Chão

C2 - Alter Pedroso

C3 - Núcleo antigo de Chancelaria

C4 - Núcleo antigo de Cunheira

C5 - Núcleo antigo de Seda

C6 - Núcleo edificado da Coudelaria de Alter do Chão

ANEXO II

Classificação acústica - Identificação das zonas de conflito

(ver documento original)

611311482

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