Aviso n.º 7160/2026/2, de 30 de março

Aviso n.º 7160/2026/2

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal do Muxarro

Hugo Manuel Moreira Luís, torna público que a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 19 de dezembro de 2025, deliberou, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, concordar com a prorrogação do prazo estabelecido para a conclusão da elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal do Muxarro, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER), cuja decisão de início foi publicitada no Aviso n.º 23865/2024/2, de 25 de outubro, por um período igual ao previamente estabelecido de 18 meses, considerando que se mantém as oportunidades e os objetivos previstos nos termos de referência, que determinaram a aprovação do início do procedimento de elaboração do plano.

25 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.

Deliberação

A Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 19 de dezembro de 2025, deliberou, por unanimidade, e atenta a informação prestada, que se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais:

1 - Ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RRJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, 14/05, na sua redação atual, concordar com a prorrogação de prazo estabelecido para a conclusão da elaboração do PP-NDT-CS, contabilizados a partir da data de publicação do respetivo aviso de prorrogação, excluindo os períodos de apreciação, participação pública e aprovação do plano, uma vez que se mantêm as oportunidades e os objetivos previstos nos termos de referência, que determinaram a aprovação do início do procedimento de elaboração do plano.

5 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.

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