Aviso n.º 8193/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Aviso n.º 8193/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para um lugar de estagiário com vista ao provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe (área funcional de gestão), da carreira técnica superior. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, autorizado por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 18 de Abril de 2002, para provimento de um lugar de estagiário com vista ao provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe (área funcional de gestão) do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, aprovado pelo despacho n.º 17 839/99 (2.ª série), de 11 de Setembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 159/95, de 6 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 44/89, de 11 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - conceber, adaptar e aplicar métodos técnico-científicos de âmbito geral ou especializado, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão, designadamente no que refere à gestão financeira.

5 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto n.º 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.

6 - Vencimento e condições de trabalho - o lugar a prover é remunerado pelo índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Faculdade de Belas-Artes, Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 1249-058 Lisboa.

8 - Requisitos gerais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que reúnam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Ricardo Jorge Rodrigues Delgado, assistente convidado da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

Vogais efectivos::

1.º Licenciada Ana Paula Costa Carreira, secretária da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

2.º Licenciada Helena Maria Costa da Cunha Rosa Barreira, chefe de divisão da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Alfredo Ferreira Moita, secretário da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

2.º Licenciado Jorge Cardoso, secretário-coordenador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

10 - O presidente do júri será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

11 - A verificação dos requisitos de admissão e eventual exclusão de candidatos ao concurso obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, designadamente ao estabelecido nos seus artigos 29.º a 35.º

12 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos;

c) Entrevista profissional de selecção

12.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando-se, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base e a formação e a experiência profissionais na área para que é aberto o concurso.

12.2 - Prova de conhecimentos - consistirá numa prova escrita com duração de uma hora e trinta minutos, não sendo permitida a consulta de legislação e de outros elementos de estudo e sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores. A prova terá duas partes, uma de conhecimentos gerais e uma de conhecimentos específicos, com base no programa de provas publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 - despacho n.º 13 381/99.

12.3 - A legislação e a bibliografia recomendadas encontram-se publicadas no anexo II ao presente aviso.

12.4 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo os factores de apreciação os seguintes:

a) Qualidade da experiência profissional;

b) Motivação e interesse;

c) Capacidade de relacionamento e organização.

12.5 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de avaliação, incluindo a respectiva fórmula de classificação final, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Em caso de igualdade de classificações, aplicar-se-ão os critérios e preferência a que se reporta o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - A decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos obedece ao direito de participação dos interessados, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, conforme minuta publicada no anexo I ao presente aviso, podendo ser entregue pessoalmente na Faculdade de Belas-Artes ser ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do presente aviso, para a Faculdade de Belas-Artes, Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 1249-058 Lisboa;

15.1 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, referindo a identificação, as habilitações literárias, a formação profissional (especialização, estágios, seminários e acções de formação, indicando a respectiva duração, período em que decorreram e entidade promotora) e a qualificação e experiência profissionais, com indicação das funções desempenhadas com mais interesse para o lugar para que apresenta a candidatura;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias de base ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;

c) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, em conformidade com a alínea c) do n.º 15.1 anterior, e especializações, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e a respectiva duração;

d) Declaração passada pelos serviços de origem, assinada e autenticada, da qual constem a classificação de serviço dos anos relevantes para admissão ao concurso e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração emitida pelo serviço onde exerce funções indicando pormenorizadamente as tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

15.2 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega de candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

20 de Junho de 2002. - A Presidente do Conselho Directivo, Cristina Tavares.

ANEXO I

Minuta do requerimento

Exma. Sr.ª Presidente do Conselho Directivo:

Nome: ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ... em .../.../...

Residência e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitações literárias:

Contribuinte fiscal n.º ...

... [quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal]

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno para admissão ... (indicar o número de vagas) de ingresso na categoria ... (indicar a categoria) da carreira ... (indicar a carreira), conforme aviso publicado no Diário da República, n.º ..., de ... de ... de 2002.

Pede deferimento.

Lisboa, ... (data).

... (assinatura).

ANEXO II

Prova de conhecimentos gerais

Constituição da República Portuguesa (parte III).

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho - deontologia do serviço público.

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública".

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Prova de conhecimentos específicos

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;

Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 175/98, de 2 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto, Decreto-Lei n.º325/99, de 18 de Agosto duração e horário de trabalho;

Decreto-Lei n.º 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;

Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto - organização e ordenamento do ensino superior;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório.

Contabilidade pública:

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio - regime de administração financeira do Estado;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - regula a realização de despesas com aquisição de bens e serviços;

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Novembro - Plano Oficial da Contabilidade Pública;

Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro - aprova o plano oficial de contabilidade pública para o sector da educação;

Lei n.º 113/97, de 16 de Julho - define as bases de financiamento do ensino público;

Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/93, de 21 de Março - instrução e requisitos na organização e documentação da conta;

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro - códigos de receita e despesa pública;

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - lei do enquadramento orçamental.

Estrutura orgânica e funcional da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Belas-Artes:

Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;

Despacho Normativo n.º 144/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 - Estatutos da Universidade de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro - autonomia financeira e administrativa.

Decreto-Lei n.º 306/93, de 1 de Setembro de 1993 - integração da Faculdade de Belas-Artes na Universidade de Lisboa;

Estatutos da Faculdade de Belas-Artes - Diário da República, n.º 85, de 10 de Abril de 1995.