Declaração de Retificação n.º 18/2026/1, de 8 de junho

Declaração de Retificação n.º 18/2026/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1.1 da secção i da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 6914-A/2026, de 29 de maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2026, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

Ao longo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio, onde se lê:

«Despacho n.º 4223/2025, de 3 de abril»

deve ler-se:

«Despacho n.º 675/2026, de 21 de janeiro»

Secretaria-Geral do Governo, 1 de junho de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.

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