Declaração de Retificação n.º 488/2016, de 18 de maio

Declaração de retificação n.º 488/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o despacho n.º 4509/2016, de 18 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2016, por lapso foi publicado com inexatidões, pelo que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No n.º 2.8.3, onde se lê:

«2.8.3 - Na parte inferior, a toda a largura, a indicação: 'Emitido nos termos do Despacho (número, ano e data de emissão), publicado no Diário da República (referência completa e data de publicação)';»

deve ler-se:

«2.8.3 - Na parte inferior, a toda a largura, a indicação da data de emissão do modelo de cartão e respetivo texto legal;»

2 - Os anexos i, ii e iii do despacho n.º 4509/2016, de 18 de março, saíram com inexatidões, pelo que se retificam, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

13 de maio de 2016. - A Secretária-Geral-Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

ANEXO

Republicação dos anexos i, ii e iii do despacho n.º 4509/2016, de 18 de março

ANEXO I

Modelo I - Cartão de livre-trânsito do pessoal do Gabinete do Secretário-Geral do SIRP e das Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS

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ANEXO II

Modelo II - Cartão de livre-trânsito do pessoal do SIED

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ANEXO III

Modelo III - Cartão de livre-trânsito do pessoal do SIS

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