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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 67/2019, de 16 de janeiro
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SUMÁRIO
Declara nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 12542/2018, de 16 de abril de 2018, da Presidência do Conselho de Ministros, que exonera a licenciada Catarina Margarida Duarte Antunes das funções de técnica especialista da Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 67/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 12542/2018, de 16 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho n.º 4219/2018, de 16 abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2018.
4 de janeiro de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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