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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de retificação n.º 772/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 7775/2016, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho n.º 7310/2016, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2016.
21 de julho de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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