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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 79/2018, de 30 de janeiro
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SUMÁRIO
Declara nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 447/2018, de 19 de dezembro de 2017, da Presidência do Conselho de Ministros que delega na Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2018
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 79/2018
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 447/2018, de
19 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2018, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho n.º 88/2018, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2018.
18 de janeiro de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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