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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A, que aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril, e 202/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No 1.º parágrafo, onde se lê «não detectadas na Região e a introdução no continente» deve ler-se «não detectadas na Região e evitar a introdução no continente»;
No artigo 10.º, alínea a), onde se lê «de exportação» deve ler-se «de experimentação»;
Na data, onde se lê «Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 18 de Junho de 1985.»
deve ler-se «Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1985.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.