Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 19 e 29 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Da alínea 1 «Serviço de imersão» ... -30000$00

Para a alínea 4 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra» ... +10000$00

Para a alínea 5 «Mergulhadores» ... +20000$00

... +30000$00

Artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Subsídio para alimentação» ... -50000$00

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas» ... -3200$00

... -53200$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00

Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +3200$00

... +53200$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos de pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -120000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 1 «Serviço de imersão» ... +50000$00

Alínea 3 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes» ... +20000$00

Alínea 5 «Mergulhadores» ... +50000$00

... +120000$00

Artigo 42.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Subsídio de embarque nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -300000$00

Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +300000$00

Artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 2 «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas» ... -8000$00

Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos» ... +6000$00

Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +2000$00

... +8000$00

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4250000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +750000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Rações compreendendo dietas e abono para batatas, hortaliça e temperos» ... +3500000$00

... +4250000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 46.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações a oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +50000$00

Artigo 47.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamento de cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval» ... -15000$00

Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -25000$00

... -40000$00

Para o n.º 5) «Pré dos grumetes e alunos da reserva marítima» ... +40000$00

Pessoal civil

Artigo 51.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsidio para fardamento» ... -120000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00

Para o n.º 3) «Fardamento, resguardo e calçado» ... +10000$00

Para o n.º 5) «Subsidio para alimentação ao pessoal das embarcações de transportes de combustíveis» ... +10000$00

... +120000$00

Serviço de assistência religiosa - Chefia

Artigo 73.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Da alínea 1 «Pessoal dos quadros» ... -20000$00

Para a alínea 2 «Pessoal além dos quadros»:

Capelães militares eventuais e capelães civis contratados ... +20000$00

CAPÍTULO 4.º

Superintendência dos Serviços do Material

Navios e material flutuante

Artigo 111.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Despesas de representação» ... -2500$00

Do n.º 3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -5000$00

... -7500$00

Para o n.º 1) «Encargos administrativos»:

Alínea 1 «Passagem nos canais do Suez, Panamá e outros» ... +7500$00

CAPÍTULO 5.º

Comandos, forças e unidades em terra

Escola Naval

Artigo 193.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Remunerações por conferências» ... -12000$00

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12000$00 Artigo 282.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -3250$00

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -750$00

... -4000$00

Para o n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... +4000$00

N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 1 «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -4000$00

Da alínea 3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... -6000$00

Da alínea 4 «Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa, Porto e Leixões» ... -1500$00

... -11500$00

Para a alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +10000$00 Para a alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +1500$00

... +11500$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, as alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despachos de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 28 e 29 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.