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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39230, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 146.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35714
TEXTO