Diário do Governo n.º 115/1953, Série I de 1953-06-01

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 146.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35714

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observados os preceitos contidos nesta portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova o modelo do cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Ministério - Revoga a Portaria n.º 12990