Decreto-Lei n.º 40015

Decreto-Lei n.º 40015, de 31 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Mantém em vigor durante o ano de 1955 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido para 1953 pelo Decreto-Lei n.º 39060 e para 1954 pelo Decreto-Lei n.º 39498 - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 27.º do primeiro dos citados decretos-leis

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