Decreto-Lei n.º 40015, de 31 de dezembro

Mantém em vigor durante o ano de 1955 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido para 1953 pelo Decreto-Lei n.º 39060 e para 1954 pelo Decreto-Lei n.º 39498 - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 27.º do primeiro dos citados decretos-leis