Decreto-Lei n.º 41387, de 22 de novembro

Concretiza alguns preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39843 relativos a aposentação e fixa a base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários - Revoga o § 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 26503 e o § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36610 e considera abrangidos pelo artigo 29.º deste último diploma ambos os parágrafos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31672