Decreto-Lei n.º 44200, de 21 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 44200

Segundo o regime do Código Administrativo de 1940, na redacção inicial, o provimento de lugares de 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Política e Civil efectuava-se entre candidatos aprovados em concurso de provas públicas, teóricas e práticas, ao qual podiam ser admitidos os que, sendo licenciados em Direito, satisfizessem qualquer das seguintes condições:

a) Terem prestado três anos, pelo menos, de bom e efectivo serviço na 1.ª classe da 2.ª categoria do mesmo quadro geral;

b) Terem, pelo menos, três anos de exercício efectivo das funções de presidente da câmara municipal e delas não haverem sido demitidos disciplinarmente ou em consequência de dissolução.

Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 37537, de 7 de Outubro de 1949, reconheceu-se a necessidade de alargar o campo de recrutamento para a classe de ingresso na 1.ª categoria do quadro geral, passando a admitir-se também aos respectivos concursos de habilitação, independentemente dos requisitos acima mencionados, os licenciados em Direito com informação final mínima de Bom. Tratava-se, aliás, de atribuir carácter definitivo à mesma solução transitòriamente permitida pelo Decreto-Lei n.º 36272, de 12 de Maio de 1947. E no citado Decreto-Lei n.º 37537, com o propósito de incentivar o interesse dos licenciados em Direito pela carreira administrativa, dispôs-se ainda que eles poderiam ser admitidos aos concursos de habilitação para qualquer das classes da 2.ª categoria do quadro geral, em vez de terem de ingressar pela classe inferior, como anteriormente sucedia.

Pouco tempo decorrido, já o novo sistema se mostrou insuficiente, vindo a publicar-se o Decreto-Lei n.º 38764, de 27 de Maio de 1952, segundo o qual, na falta de candidatos nas condições do artigo 488.º do Código Administrativo, e sempre que o imponha a urgência no recrutamento, o Ministro do Interior pode prover livremente, por licenciados em Direito, com a informação final mínima de Bom e que satisfaçam aos requisitos gerais do artigo 460.º do mesmo código, os cargos da 2.ª categoria e da 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral, bem como os de secretário do governo civil dos distritos insulares.

Se o regime actualmente em vigor tem permitido resolver o problema do provimento dos cargos de secretário do governo civil, o mesmo não sucede já quanto aos lugares de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados no respectivo concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38764, de 27 de Maio de 1952, poderão ser preenchidos, por livre escolha do Ministro do Interior, entre funcionários da 1.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, com mais de cinco anos de bom e efectivo serviço em cargo de chefia.

§ 1.º O provimento nos termos deste artigo terá carácter provisório durante um ano, mantendo-se, entretanto, os funcionários na classe a que pertenciam, mas com direito aos vencimentos correspondentes ao cargo que ocupam.

§ 2.º Findo o período de um ano, se o funcionário tiver dado provas de aptidão e zelo, o provimento será convertido em definitivo; no caso contrário, será o funcionário considerado opositor obrigatório em todos os concursos para provimento de lugares da sua classe, até que obtenha direito à respectiva nomeação.

§ 3.º Os funcionários providos definitivamente nos termos do parágrafo anterior consideram-se promovidos à 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral, só podendo, porém, vir a ser admitidos a concursos de provimento para outros lugares de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, salvo se, sendo licenciados em Direito, obtiverem aprovação no concurso de habilitação a que se refere o artigo 24.º do Decreto n.º 27759, de 16 de Junho de 1937.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.