Decreto-Lei n.º 45133, de 13 de julho

Decreto-Lei n.º 45133

Pelo Decreto-Lei n.º 23465, de 18 de Janeiro de 1934, tornou-se possível que o Estado promova o despedimento dos arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, antes de o arrendamento acabar, sempre que tal lhe convenha.

E já antes, pelo Decreto n.º 20285, de 7 de Setembro de 1931, se permitira a rescisão do direito ao arrendamento de prédios das instituições de assistência pública, bem como de prédios das Misericórdias, quando se tornassem necessários aos serviços de assistência.

Reconhece-se a necessidade imperiosa de estabelecer idêntico regime quanto aos prédios dos corpos administrativos. Aliás, mal se compreende, por exemplo, que, podendo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 36284, de 17 de Maio de 1947, proceder-se à requisição de imóveis particulares para instalação de serviços do Estado que constitua encargos das câmaras municipais, não se consinta na rescisão dos arrendamentos dos prédios a estes pertencentes, incluindo as dependências dos Paços do Concelho, quando exista a necessidade da respectiva utilização para instalar serviços do Estado ou das próprias câmaras municipais.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os corpos administrativos podem, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos próprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização, devidamente aprovados.

§ único. Nos casos a que se refere este artigo aplica-se o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 23465, de 18 de Janeiro de 1934.

Art. 2.º O disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23465 passa a ser extensivo à ocupação de bens imóveis dos corpos administrativos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Julho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.