Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A, de 5 de agosto

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira

A biodiversidade, a geodiversidade e as paisagens dos Açores são elementos essenciais e determinantes da identidade da Região Autónoma dos Açores, sendo que o património natural, pelo seu valor e pela sensibilidade dos ecossistemas, exige uma gestão cuidada, permanente e sustentável, incluindo a monitorização e o controlo das principais ameaças, para que possa continuar a ser usufruído no presente e pelas gerações futuras.

As primeiras áreas protegidas da Região Autónoma dos Açores remontam a março de 1972, com a criação das Reservas da Caldeira do Faial e da Montanha do Pico, mas foi a partir dos últimos anos do século xx que os Açores deram um salto significativo na afirmação de políticas públicas de conservação da natureza, primeiro com a integração de uma vasta área do território na Rede Natura 2000 e depois com a criação dos Parques Naturais de Ilha.

Atualmente, a Rede de Áreas Protegidas dos Açores integra 124 áreas protegidas, distribuídas pelos nove Parques Naturais de Ilha e ocupando 56 066 hectares de área terrestre, o que corresponde a cerca de um quarto do território emerso do arquipélago.

As bases da conservação da natureza e da biodiversidade na Região Autónoma dos Açores constam do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, tendo sido estabelecidas com o objetivo de contribuir para a salvaguarda da biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável, bem como da proteção, gestão e controlo das espécies selvagens.

O regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade procede, ainda, à transposição, para a ordem jurídica regional, da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na sua redação em vigor, comummente designada por Diretiva Habitats, e da Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, na sua redação em vigor, comummente designada por Diretiva Aves.

Da aplicação das referidas Diretivas, resulta a criação, no território da União Europeia, de uma rede ecológica designada Rede Natura 2000, com o objetivo de contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens existentes no território europeu.

A rede em causa inclui as zonas de proteção especial, designadas por ZPE, estabelecidas ao abrigo da Diretiva Aves, e as zonas especiais de conservação, designadas por ZEC, criadas ao abrigo da Diretiva Habitats.

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril, definindo medidas minimizadoras e preventivas de impactes que os diversos setores de atividade podem ter sobre a conservação dos habitats e espécies protegidos pela Rede Natura 2000, em cada uma das ZEC e ZPE designadas para o território da Região Autónoma dos Açores.

Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, veio estabelecer o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, determinando a inventariação e classificação de todas as cavidades vulcânicas conhecidas, bem como a integração no Parque Natural da respetiva ilha, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, daquelas que, pela relevância para a proteção e preservação da diversidade geológica e biológica e dos recursos naturais e culturais associados, sejam classificadas de «classe A», nos termos do referido diploma, as quais, a par com aquelas que estejam abertas à visitação regular, devem ser dotadas de um plano de ação que estabelece as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável.

Por outro lado, o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade considera que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, bem como constitui um recurso favorável à atividade económica, cuja proteção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento socioeconómico sustentado, reconhecendo a paisagem como uma componente essencial do ambiente humano dos Açores e uma expressão da diversidade do seu património comum cultural e natural e base da sua identidade.

Neste enquadramento, a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro, aprovou os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores, em desenvolvimento da Convenção Europeia da Paisagem, aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro, promovendo a proteção, ordenamento e gestão ativa e integrada da paisagem dos Açores, o que traz mais-valias à conservação da natureza no interior das áreas protegidas.

Acresce que a introdução de espécies exóticas invasoras é uma das principais causas de perda de biodiversidade à escala global, traduzindo-se em impactes negativos em termos ambientais, económicos e sociais.

Efetivamente, os ecossistemas insulares são particularmente vulneráveis a invasões biológicas, tendo a introdução de espécies exóticas invasoras sido responsável pela extinção de um grande número de espécies naturais, sendo que, no arquipélago dos Açores, a pressão das espécies invasoras é hoje a causa dominante da perda de biodiversidade, o que obriga a um combate cada vez mais efetivo.

O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, cria o Parque Natural da Terceira, estabelecendo os limites territoriais e as categorias das áreas protegidas, as quais foram classificadas de acordo com os critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 65/2017, de 22 de junho, veio determinar a elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha, enquanto instrumentos de gestão das áreas protegidas.

Neste contexto foi desenvolvido o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira, doravante designado por PGPNT, com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural da Terceira, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção.

O PGPNT dá, ainda, resposta ao facto de nos seus limites territoriais se incluírem áreas de terrenos públicos e outras áreas de terrenos privados, assegurando uma gestão integrada e eficaz das áreas protegidas e dos sítios integrados na Rede Natura 2000.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 57.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e, com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovado o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira, doravante designado por PGPNT, o qual integra os elementos seguintes:

a) Regulamento, publicado como anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b) Planta de zonamento, à escala 1:25000, publicada como anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c) Planta de condicionantes, à escala 1:25000, publicada como anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

d) Relatório técnico, o qual inclui os programas de execução e de monitorização, publicado como anexo iv ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - Os originais dos elementos que constituem o PGPNT encontram-se disponíveis para consulta na sede do Parque Natural da Terceira e são disponibilizados no Portal do Ordenamento do Território na Internet, em http://ot.azores.gov.pt/.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

1 - O PGPNT é um plano de gestão, na aceção do regime jurídico de conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção.

2 - O PGPNT tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território.

Artigo 3.º

Avaliação e vigência

1 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente promove a avaliação da implementação do PGPNT, com base nos indicadores previstos no Programa de Monitorização, indicado no relatório técnico a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, através da elaboração de relatórios trienais, que devem constituir um elemento de suporte à decisão, nomeadamente da necessidade da sua manutenção, alteração ou revisão.

2 - O regime instituído pelo PGPNT mantém-se em vigor enquanto subsistir a indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais presentes na sua área de intervenção, bem como do interesse público prosseguido.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 13 de maio de 2026.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 8 de julho de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]

Regulamento do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento, através da fixação de regras de gestão e de uso e ocupação a observar na área de intervenção do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira, doravante designado por PGPNT, estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais aí presentes, compatíveis com a utilização sustentável do território e em articulação com os instrumentos de gestão territorial e regimes jurídicos aplicáveis.

2 - A área de intervenção do PGPNT abrange as áreas representadas e delimitadas na planta de zonamento, constante no anexo ii ao diploma que aprova o presente regulamento, designadamente as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Terceira e as áreas de continuum naturale, abrangendo outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

Constituem objetivos gerais do PGPNT, para além dos objetivos gerais da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, nomeadamente:

a) Assegurar a biodiversidade, através da conservação ou do restauro dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável e da proteção, gestão e controlo das espécies selvagens;

b) Promover a proteção e manutenção da diversidade biológica e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais associados aos sítios protegidos, assegurando a sua articulação com as utilizações humanas compatíveis;

c) Manter o continuum naturale com vista à salvaguarda da fauna e flora selvagens, tendo em vista a melhoria da coerência ecológica da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, em especial das áreas protegidas integradas na Rede Natura 2000;

d) Evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam espécies nos sítios protegidos;

e) Estabelecer as medidas necessárias para garantir uma proteção eficaz da paisagem, dos habitats e das espécies, mantendo uma vigilância permanente sobre o respetivo estado de conservação e adotando as políticas necessárias para garantir a sua manutenção num estado de conservação favorável.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento são adotadas as definições constantes do artigo 3.º do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 4.º

Objetivos de gestão

O PGPNT prossegue objetivos de gestão específicos, em função das categorias das áreas protegidas e dos regimes de proteção definidos, designadamente:

a) Preservar as espécies, habitats e ecossistemas num estado favorável de conservação;

b) Assegurar as condições de referência para a manutenção dos processos ecológicos e para a preservação das características físicas do ambiente;

c) Salvaguardar a diversidade biológica, geológica e da paisagem;

d) Proteger as características estruturais da paisagem, bem como os elementos naturais de grande valor pela sua significância, singularidade e qualidade representativa;

e) Promover condições de referência e oportunidades de pesquisa e estudo científico e de monitorização, educação e interpretação ambientais;

f) Regular os usos e atividades de forma a prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies e da paisagem;

g) Monitorizar os espaços de acesso público e definir limites e condicionantes, na salvaguarda dos valores em presença;

h) Promover a gestão e uso sustentável dos recursos naturais e as atividades com baixa incidência de impactes ambientais;

i) Contribuir para um desenvolvimento socioeconómico sustentável, apoiando modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza, bem como a preservação de usos e práticas tradicionais e a promoção de produtos locais.

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Na área de intervenção do PGPNT aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, indicativamente assinaladas na planta de condicionantes, constante do anexo iii ao diploma que aprova o presente regulamento, nomeadamente:

a) Património e recursos naturais:

i) Áreas protegidas;

ii) Rede Natura 2000;

iii) Reserva Ecológica Regional;

iv) Reserva Agrícola Regional;

v) Perímetro florestal;

vi) Cavidades vulcânicas;

vii) Áreas de extração de massas minerais licenciadas;

viii) Zonas vulneráveis;

ix) Captações de água para abastecimento público e respetivas zonas de proteção imediata, intermédia e alargada à captação de água;

x) Leitos e margens de linhas de água;

xi) Leitos e margens de lagoas;

xii) Leitos e margens de águas do mar;

xiii) Outras nascentes e respetivas zonas de proteção;

b) Cartografia e planeamento: marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção;

c) Infraestruturas básicas de transporte e comunicações:

i) Vias de comunicação terrestre, regionais, municipais e rurais ou florestais;

ii) Rede elétrica;

iii) Redes de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;

iv) Infraestruturas portuárias;

v) Infraestruturas aeroportuárias e respetivas servidões aeronáuticas;

d) Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção;

e) Equipamentos e atividades:

i) Equipamentos escolares e respetivas zonas de proteção;

ii) Zonas industriais e áreas de pequena indústria e armazéns;

iii) Instalações de produção de energia elétrica e respetivas zonas de proteção;

iv) Instalações de tratamento e eliminação de resíduos.

2 - Nas áreas objeto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e ocupações que venham a ser objeto de parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente regulamento.

Artigo 6.º

Áreas protegidas

1 - As áreas protegidas que integram o Parque Natural da Terceira assumem as categorias e designações fixadas no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, concretamente:

a) Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros (TER01);

b) Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto (TER02);

c) Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas (TER03);

d) Monumento Natural do Algar do Carvão (TER04);

e) Monumento Natural das Furnas do Enxofre (TER05);

f) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas (TER06);

g) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras (TER07);

h) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela (TER08);

i) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas (TER09);

j) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras (TER10);

k) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste (TER11);

l) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi (TER12);

m) Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos (TER13);

n) Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz (TER14);

o) Área marinha protegida de gestão de recursos das Quatro Ribeiras (TER15);

p) Área marinha protegida de gestão de recursos da Costa das Contendas (TER16);

q) Área marinha protegida de gestão de recursos dos ilhéus das Cabras (TER17);

r) Área marinha protegida de gestão de recursos das Cinco Ribeiras (TER18);

s) Área marinha protegida de gestão de recursos da Baixa da Vila Nova (TER19);

t) Área marinha protegida de gestão de recursos do Monte Brasil (TER20).

2 - As áreas protegidas referidas no número anterior incluem zonas especiais de conservação, designadas por ZEC, zonas de proteção especial, designadas por ZPE, sítios Ramsar e áreas importantes para as aves (IBA).

Artigo 7.º

Unidades operativas de gestão

1 - A unidade operativa de gestão, doravante designada por UOG, é uma unidade territorial definida no interior de uma área protegida, em função do regime de proteção aplicável, de acordo com o estabelecido nos artigos 41.º a 46.º do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

2 - O território emerso de cada uma das áreas protegidas que integram o Parque Natural da Terceira é subdividido em UOG, as quais se encontram especificadas e delimitadas na planta de zonamento, constante do anexo ii ao diploma que aprova o presente regulamento.

Artigo 8.º

Regimes de proteção

A cada UOG do Parque Natural da Terceira é aplicável um dos seguintes regimes de proteção, em função da importância dos valores naturais presentes e da respetiva sensibilidade ecológica:

a) Áreas de proteção integral;

b) Áreas de proteção parcial;

c) Áreas de proteção complementar;

d) Áreas prioritárias para a conservação;

e) Áreas de uso sustentável dos recursos;

f) Áreas de intervenção específica;

g) Áreas de continuum naturale.

Artigo 9.º

Áreas de proteção integral

1 - As áreas de proteção integral correspondem a espaços non aedificandi que se destinam a garantir a manutenção dos processos naturais em estado imperturbável, a preservação de exemplos de excecional relevância ecológica num estado dinâmico e evolutivo, bem como a conservação da integridade de elementos geológicos e paleontológicos de importância excecional.

2 - Nas áreas de proteção integral são proibidas quaisquer atividades, bem como o acesso e permanência de pessoas, exceto no âmbito de ações de conservação de habitats ou espécies e de monitorização ambiental, de busca e salvamento, de fiscalização, bem como para a realização de trabalhos de investigação científica ou o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o conhecimento e divulgação da área protegida.

3 - A realização de trabalhos de investigação científica e o desenvolvimento de atividades de interesse relevante em áreas de proteção integral estão sujeitos a autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e devem ser acompanhados pelo Parque Natural da Terceira.

Artigo 10.º

Áreas de proteção parcial

1 - As áreas de proteção parcial correspondem a espaços non aedificandi que têm por objetivo a conservação de valores de natureza biológica e geológica muito significativos para a conservação da biodiversidade e geodiversidade e em que a atividade humana só é admitida, para além de razões de investigação científica, monitorização ambiental ou salvaguarda, através de usos temporários ou esporádicos do solo, da água ou do ar, compatíveis com os objetivos de conservação definidos ou através da manutenção ou adaptação dos usos tradicionais do solo e outros recursos, de caráter temporário ou permanente, que são suporte dos valores naturais a proteger.

2 - Nas áreas de proteção parcial, e sem prejuízo do disposto para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, são interditos os seguintes atos ou atividades:

a) Novas edificações, exceto equipamentos de apoio à conservação e gestão das áreas protegidas;

b) O depósito de resíduos de qualquer natureza;

c) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;

d) O pastoreio e a atividade agropecuária, fora das áreas designadas para o efeito;

e) A implementação de povoamentos florestais com espécies de crescimento rápido;

f) A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

g) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação aplicável em vigor que se relaciona com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

h) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Nas áreas de proteção parcial, e sem prejuízo do disposto em específico para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, estão sujeitas a parecer prévio, de caráter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a) A alteração, demolição, reconstrução ou ampliação de edificações existentes devidamente legalizadas;

b) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de proteção, bem como material geológico ou paleontológico;

d) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;

e) A modificação do coberto vegetal através da implementação de novos povoamentos florestais, exceto reflorestação de áreas exploradas ou em áreas abrangidas por Plano de Gestão Florestal previamente aprovado, bem como pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva ou de compartimentações de sebes vivas;

f) A abertura de novos trilhos e caminhos, bem como a requalificação dos existentes;

g) A instalação de novos miradouros, bem como a requalificação dos existentes;

h) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica das áreas protegidas;

i) As atividades de animação ambiental e turística e de recreio e lazer, fora dos trilhos e caminhos existentes ou das áreas designadas para o efeito;

j) A instalação de unidades de produção de energias renováveis, de equipamentos desportivos ou de animação ambiental e turística, de viveiros e a criação de áreas de estacionamento de viaturas;

k) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, com exceção das que integrem Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP) previamente aprovado;

l) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas;

m) A prática de atividades desportivas motorizadas fora das vias públicas de comunicação terrestre;

n) O sobrevoo de aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés e de veículos aéreos não tripulados para fins técnicos e científicos e em eventos esporádicos, com exceção das utilizadas pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola e florestal e demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 11.º

Áreas de proteção complementar

1 - As áreas de proteção complementar são espaços em que as atividades humanas e os usos do solo, da água ou de outros recursos são particularmente condicionados ou adaptados, em função dos objetivos de conservação prosseguidos pelas áreas de proteção integral ou parcial que complementam, sendo indispensáveis ao funcionamento e manutenção destas ou necessárias para a manutenção do continuum naturale.

2 - Nas áreas de proteção complementar, e sem prejuízo do disposto em específico para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, são interditos os seguintes atos ou atividades:

a) O depósito de resíduos de qualquer natureza;

b) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras;

c) A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

d) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação aplicável em vigor que se relaciona com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

e) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Nas áreas de proteção complementar, e sem prejuízo do disposto em específico para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, estão sujeitas a parecer prévio, de caráter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a) A edificação, bem como a alteração, demolição, reconstrução ou ampliação de edificações existentes devidamente legalizadas;

b) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de proteção, bem como material geológico ou paleontológico;

c) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;

d) A modificação do coberto vegetal através da implementação de novos povoamentos florestais, exceto reflorestação de áreas exploradas ou em áreas abrangidas por Plano de Gestão Florestal previamente aprovado, bem como pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva ou de compartimentações de sebes vivas;

e) A abertura de novos trilhos e caminhos;

f) A instalação de novos miradouros;

g) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica das áreas protegidas;

h) A instalação de unidades de produção de energias renováveis, de equipamentos desportivos ou de animação ambiental e turística, de viveiros e a criação de áreas de estacionamento de viaturas;

i) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, com exceção das que integrem Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP) previamente aprovado;

j) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas;

k) A prática de atividades desportivas motorizadas fora das vias públicas de comunicação terrestre;

l) O sobrevoo de aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés e de veículos aéreos não tripulados para fins técnicos e científicos e em eventos esporádicos, com exceção das utilizadas pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola e florestal e demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 12.º

Áreas prioritárias para a conservação

1 - As áreas prioritárias para a conservação são espaços non aedificandi que têm por objetivo a conservação de valores de natureza biológica e geológica relevantes para a conservação da biodiversidade e geodiversidade e em que a atividade humana só é admitida através de usos temporários ou esporádicos do solo, da água ou do ar, compatíveis com os objetivos de conservação definidos ou através da manutenção ou adaptação dos usos tradicionais do solo e outros recursos, de caráter temporário ou permanente, que são suporte dos valores naturais a proteger.

2 - Nas áreas prioritárias para a conservação, e sem prejuízo do disposto em específico para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, são interditos os seguintes atos ou atividades:

a) Novas edificações, exceto equipamentos de apoio à conservação e gestão das áreas protegidas;

b) O depósito de resíduos de qualquer natureza;

c) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;

d) O pastoreio e a atividade agropecuária, fora das áreas designadas para o efeito;

e) A implementação de povoamentos florestais com espécies de crescimento rápido;

f) A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

g) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação aplicável em vigor que se relaciona com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

h) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Nas áreas prioritárias para a conservação, e sem prejuízo do disposto para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, estão sujeitas a parecer prévio, de caráter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a) A alteração, demolição, reconstrução ou ampliação de edificações existentes devidamente legalizadas;

b) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de proteção, bem como material geológico ou paleontológico;

d) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;

e) A modificação do coberto vegetal através da implementação de novos povoamentos florestais, exceto reflorestação de áreas exploradas ou em áreas abrangidas por Plano de Gestão Florestal previamente aprovado, bem como pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva ou de compartimentações de sebes vivas;

f) A abertura de novos trilhos e caminhos, bem como a requalificação dos existentes;

g) A instalação de novos miradouros, bem como a requalificação dos existentes;

h) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica das áreas protegidas;

i) As atividades de animação ambiental e turística e de recreio e lazer, fora dos trilhos e caminhos existentes ou das áreas designadas para o efeito;

j) A instalação de unidades de produção de energias renováveis, de equipamentos desportivos ou de animação ambiental e turística, de viveiros e a criação de áreas de estacionamento de viaturas;

k) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, com exceção das que integrem Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP) previamente aprovado;

l) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas;

m) A prática de atividades desportivas motorizadas fora das vias públicas de comunicação terrestre;

n) O sobrevoo de aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés e de veículos aéreos não tripulados para fins técnicos e científicos e em eventos esporádicos, com exceção das utilizadas pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola e florestal e demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 13.º

Áreas de uso sustentável dos recursos

1 - As áreas de uso sustentável dos recursos destinam-se, preferencialmente, à manutenção das atividades culturais tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agrossilvopastoril, florestal, piscatória, ou de exploração de outros recursos, que constituam o suporte dos valores naturais a conservar.

2 - Nas áreas de uso sustentável dos recursos aplicam-se as interdições e condicionantes estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, para cada uma das respetivas áreas protegidas.

Artigo 14.º

Áreas de intervenção específica

1 - As áreas de intervenção específica são espaços de elevado interesse, real ou potencial, para a conservação da natureza e da diversidade biológica ou geológica que, devido às fortes pressões antrópicas a que foram sujeitos, necessitam de medidas específicas de proteção, recuperação ou reconversão.

2 - As áreas de intervenção específica sobrepõem-se, total ou parcialmente, a uma UOG, passando a aplicar-se-lhes o regime de proteção associado à unidade territorial de base, logo que sejam concretizadas as medidas específicas.

Artigo 15.º

Áreas de continuum naturale

1 - As áreas de continuum naturale visam garantir a circulação de fluxos genéticos entre áreas importantes para as espécies e habitats, através de corredores ecológicos, bem como estimular a conservação da natureza fora de áreas protegidas.

2 - Nas áreas de continuum naturale devem ser implementadas medidas de gestão consentâneas com os objetivos e medidas de conservação definidas para as áreas protegidas que lhes estão associadas ou para os valores naturais que se pretende salvaguardar fora das áreas protegidas.

Artigo 16.º

Ações de relevante interesse público

1 - Nas áreas de proteção parcial e nas áreas prioritárias para a conservação podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo Regional competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas em áreas de proteção parcial e áreas prioritárias para a conservação.

2 - O despacho referido no número anterior pode estabelecer, quando necessário, condicionamentos e medidas de minimização de afetação para execução de ações em áreas de proteção parcial e áreas prioritárias para a conservação.

3 - Nos casos de infraestruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, elétricas, de abastecimento de água ou de saneamento, sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável equivale ao reconhecimento do interesse público da ação.

Artigo 17.º

Cartas de desporto de natureza

Sem prejuízo do referido no presente regulamento, podem ser definidas, por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e da área de interesse, outras medidas específicas de gestão, nomeadamente cartas de desporto da natureza.

Artigo 18.º

Sinalização

A área de intervenção do PGPNT, em particular as áreas protegidas, deve ser sinalizada de acordo com o disposto no presente regulamento e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril.

Artigo 19.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, exercida através do corpo de vigilantes da natureza, bem como aos serviços inspetivos e às autoridades policiais com competência em matéria de ambiente.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 20.º

Implementação e execução

1 - As medidas e ações a desenvolver na área de intervenção do PGPNT constam do respetivo Programa de Execução, indicado no relatório técnico, constante do anexo iv ao diploma que aprova o presente regulamento.

2 - A execução do PGPNT é cometida ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em estreita colaboração com as demais entidades envolvidas e todos os interessados.

Artigo 21.º

Contraordenações

1 - A prática dos atos e atividades interditos, bem como a prática não autorizada dos atos ou atividades condicionadas previstas no presente regulamento constituem contraordenação grave, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 149.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

2 - A competência para a instauração e instrução do processo de contraordenação, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias é do serviço inspetivo competente em matéria de ambiente e do seu dirigente máximo, respetivamente, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 22.º

Embargo e demolição

Sem prejuízo do procedimento de contraordenação, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente pode, nos termos do artigo 155.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, determinar o embargo ou a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação ao disposto no presente regulamento.

Artigo 23.º

Reposição da situação anterior

Sem prejuízo da aplicação da coima e das sanções acessórias, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente pode, nos termos do artigo 156.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, intimar o infrator de disposição do presente regulamento a proceder à reposição da situação anterior à infração.

Artigo 24.º

Norma transitória

O presente regulamento não prejudica os pedidos de autorização ou licenciamento que tenham sido apresentados antes da sua entrada em vigor e que tenham obtido decisão ou parecer favorável do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

ANEXO II

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º]

Planta de zonamento

Cartograma 1A

Cartograma 1B

ANEXO III

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º]

Planta de condicionantes

Cartograma 2A

Cartograma 2B

ANEXO IV

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º]

Relatório técnico

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira

1 - Enquadramento

2 - Metodologia

3 - Objetivos estratégicos e matriz Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats (SWOT)

4 - Listagem das medidas de gestão

5 - Programa de Execução

5.1 - Proposta de intervenção para a Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros (TER01)

5.1.1 - Objetivos de gestão

5.1.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.1.3 - Medidas de gestão

5.2 - Proposta de intervenção para a Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto (TER02)

5.2.1 - Objetivos de gestão

5.2.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.2.3 - Medidas de gestão

5.3 - Proposta de intervenção para a Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas (TER03)

5.3.1 - Objetivos de gestão

5.3.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.3.3 - Medidas de gestão

5.4 - Proposta de intervenção para o Monumento Natural do Algar do Carvão (TER04)

5.4.1 - Objetivos de gestão

5.4.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.4.3 - Medidas de gestão

5.5 - Proposta de intervenção para o Monumento Natural das Furnas do Enxofre (TER05)

5.5.1 - Objetivos de gestão

5.5.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.5.3 - Medidas de gestão

5.6 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas (TER06)

5.6.1 - Objetivos de gestão

5.6.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.6.3 - Medidas de gestão

5.7 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras (TER07)

5.7.1 - Objetivos de gestão

5.7.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.7.3 - Medidas de gestão

5.8 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela (TER08)

5.8.1 - Objetivos de gestão

5.8.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.8.3 - Medidas de gestão

5.9 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas (TER09)

5.9.1 - Objetivos de gestão

5.9.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.9.3 - Medidas de gestão

5.10 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras (TER10)

5.10.1 - Objetivos de gestão

5.10.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.10.3 - Medidas de gestão

5.11 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste (TER11)

5.11.1 - Objetivos de gestão

5.11.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.11.3 - Medidas de gestão

5.12 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi (TER12)

5.12.1 - Objetivos de gestão

5.12.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.12.3 - Medidas de gestão

5.13 - Proposta de intervenção para o Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos (TER13)

5.13.1 - Objetivos de gestão

5.13.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.13.3 - Medidas de gestão

5.14 - Proposta de intervenção para a Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz (TER14)

5.14.1 - Objetivos de gestão

5.14.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.14.3 - Medidas de gestão

5.15 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

5.15.1 - Objetivos de gestão

5.15.2 - Medidas de gestão

6 - Programa de Monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

6.2 - Indicadores

7 - Bibliografia

Anexos

1 - Habitats com estatuto de proteção nas áreas protegidas do Parque Natural da Terceira

2 - Espécies com interesse para a conservação da natureza nas áreas protegidas do Parque Natural da Terceira

2.1 - Flora

2.2 - Fauna

1 - Enquadramento

O Arquipélago dos Açores localiza-se no oceano Atlântico norte ocupando uma faixa definida pelas seguintes coordenadas geográficas: 39°43’23” (Ponta Norte - ilha do Corvo) e 36°55’43” (Ponta do Castelo - ilha de Santa Maria) de latitude norte; 24°46’15” (ilhéus das Formigas - ilha de Santa Maria) e 31°16’24” (ilhéu de Monchique - ilha das Flores) de longitude oeste.

Figura 1 - Arquipélago dos Açores no mundo.

As ilhas encontram-se agrupadas atendendo à proximidade geográfica: Grupo Ocidental (Corvo e Flores); Grupo Central (Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial); Grupo Oriental (São Miguel e Santa Maria). O Grupo Central distancia-se cerca de 150 km e de 240 km dos Grupos Oriental e Ocidental, respetivamente.

Figura 2 - Arquipélago dos Açores e ilha Terceira.

A partir da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores de 2018 (COS.A/2018) pode concluir-se que a Agricultura domina a ocupação da ilha, com a subclasse prados/pastagens a ocupar 57,53 %. As florestas e os meios naturais e seminaturais são a segunda classe de maior expressão, e em que a percentagem de ocupação das subclasses florestas de folhosas e florestas de resinosas são muito similares, o que só acontece nesta ilha, com 10,30 % e 7,08 % respetivamente, enquanto as subclasses áreas portuárias [0,15 %] e equipamentos desportivos, culturais, turísticos e de lazer [0,27 %] representam os valores mais altos da Região.

Figura 3 - Usos do solo a partir da COS.A/2018 (DRA 2018).

Para a adequada gestão dos Parques Naturais de Ilha (PNI) é também fundamental ter conhecimento do regime de propriedade dos terrenos neles integrados. Nos Açores, uma parte substancial dos terrenos públicos estão integrados nos perímetros florestais, pelo que se apresenta o perímetro florestal mais recente. O perímetro florestal representa cerca de 44 % do Parque Natural de Ilha da Terceira, e é constituído por um conjunto de terrenos baldios que foram submetidos ao Regime Florestal Parcial. A gestão destas áreas públicas nos Açores é da responsabilidade da Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial (DRRFOT), sendo este departamento governamental que, integrado na Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, tem como missão contribuir para a definição da política regional nos domínios do ordenamento, proteção, desenvolvimento e uso dos recursos florestais, dos recursos cinegéticos e dos recursos piscícolas das águas interiores, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução. Refira-se, no entanto, que as áreas de perímetro florestal que, entretanto, foram classificadas no âmbito da Rede de Áreas Protegidas dos Açores estão sujeitas ao respetivo regime de classificação e ao regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Figura 4 - Perímetro florestal e áreas protegidas (perímetro florestal - DRRF, 2014).

O regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, define a Rede Fundamental de Conservação da Natureza como o conjunto dos territórios orientados para a conservação das componentes mais representativas do património natural e da biodiversidade. O conjunto das áreas integradas no PNI, a Rede Natura 2000 e as áreas de Reserva Ecológica e de Reserva Agrícola conformam a Rede Fundamental da Conservação da Natureza (figura 5).

Figura 5 - Rede Fundamental da Conservação da Natureza - Integra as áreas protegidas, as áreas da Rede Natura 2000, a Reserva Ecológica e a Reserva Agrícola (IROA 2013).

Recentemente, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro, foram aprovados os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Para a ilha Terceira as orientações para a gestão da paisagem são as seguintes:

a) Fomentar a coerência em termos de diversidade e complementaridade de usos, com vista ao aumento da capacidade multifuncional e da sustentabilidade da paisagem, incrementar o aumento de riqueza biológica e preservar os mosaicos característicos da paisagem desta ilha, particularmente evidenciados por muros de alvenaria de pedra;

b) Promover a instalação de vegetação autóctone nas cumeadas de maior altitude, com vista à beneficiação da paisagem no seu todo, aumentando a capacidade de retenção de água, a sua infiltração e a redução dos problemas de erosão do solo;

c) Promover a diversificação dos usos do solo, contrariando a tendência para a expansão das pastagens intensivas, através da sua reconversão para pastagens extensivas e seminaturais;

d) Promover a ocupação urbana equilibrada evitando a dispersão de edificações, assegurar o planeamento do crescimento dos aglomerados urbanos e corrigir as dissonâncias da paisagem humanizada.

Este Plano de Gestão contribui para a concretização desses objetivos.

Foram consideradas para a Terceira, 10 unidades de paisagem, a seguir identificadas com a respetiva denominação e código:

a) Raminho/Altares (T1) - apresenta uma área de, aproximadamente, 52 km², abrangendo os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, e integra os aglomerados urbanos de Raminho, Altares e Biscoitos;

b) Área Natural do Pico Alto (T2) - apresenta uma área de, aproximadamente, 56 km², abrangendo os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, e integra o aglomerado urbano de Quatro Ribeiras;

c) Ramo Grande (T3) - apresenta uma área de, aproximadamente, 94 km², abrangendo os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, e integra os aglomerados urbanos de Agualva, Vila Nova, São Brás, Lajes, Fontinhas, Praia da Vitória, Cabo da Praia, Fonte do Bastardo e Porto Martins;

d) Caldeira de Santa Bárbara (T4) - abrange uma área de, aproximadamente, 3 km² do concelho de Angra do Heroísmo e não integra aglomerados urbanos;

e) Encosta São Bartolomeu/Serreta (T5) - abrange uma área de, aproximadamente, 69 km² do concelho de Angra do Heroísmo e integra os aglomerados urbanos de Serreta, Doze Ribeiras, Santa Bárbara, Cinco Ribeiras e São Bartolomeu;

f) Bagacina (T6) - abrange uma área de, aproximadamente, 14 km² do concelho de Angra do Heroísmo e não integra aglomerados urbanos;

g) Caldeira de Guilherme Moniz (T7) - apresenta uma área de, aproximadamente, 10 km², abrangendo os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, e não integra aglomerados urbanos;

h) Achada (T8) - apresenta uma área de, aproximadamente, 47 km², abrangendo os concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, e não integra aglomerados urbanos;

i) Angra do Heroísmo e Envolvente (T9) - abrange uma área de, aproximadamente, 35 km² do concelho de Angra do Heroísmo e integra os aglomerados urbanos de São Mateus, Terra-Chã, Posto Santo e Angra do Heroísmo;

j) Encosta Ribeirinha/São Sebastião (T10) - abrange uma área de, aproximadamente, 20 km² do concelho de Angra do Heroísmo e integra os aglomerados urbanos de Ribeirinha, Feteira, Porto Judeu e São Sebastião.

Figura 6 - Unidades de paisagem para a ilha Terceira.

As cavidades vulcânicas dos Açores, em especial os tubos lávicos e os algares vulcânicos, constituem um habitat único, ostentando um valioso património geológico e biológico, onde se inclui uma concentração única de espécies endémicas troglóbias e diversas estruturas geológicas relevantes.

Atendendo à importância e diversidade do património espeleológico existente no arquipélago, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, estabeleceu o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores, aplicável a todas as cavidades vulcânicas conhecidas, inventariadas ou a inventariar, em todas as ilhas do arquipélago dos Açores, com os seguintes objetivos:

a) Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies;

b) Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas;

c) Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas;

d) Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer;

e) Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

Ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional 10/2019/A, de 22 de maio, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024 de 4 de novembro, as cavidades vulcânicas foram classificadas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Atualmente, nos Açores são conhecidos mais de três centenas de cavidades vulcânicas, das quais 78 na ilha Terceira (figura 7).

Neste contexto, o Plano de Gestão prevê a implementação de medidas de gestão para as cavidades vulcânicas, dando execução ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

Figura 7 - Distribuição das cavidades vulcânicas da ilha Terceira.

O Parque Natural da Terceira foi criado em 2011, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril. Integram o PNI da Terceira todas as áreas protegidas da Rede Natura 2000, nomeadamente as Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e as Zonas de Proteção Especial (ZPE), e as restantes áreas protegidas classificadas e reclassificadas segundo o referido decreto.

O PNI da Terceira integra 20 áreas protegidas, das quais 14 são terrestres com uma área total de 95,78 km² o que corresponde a 22 % da superfície da ilha, e 6 áreas marinhas com 7,43 km². Na figura 8 apresentam-se as áreas protegidas do PNI com o respetivo código, atribuído pelo diploma de classificação.

Figura 8 - Áreas protegidas do PNI da Terceira e código adotado.

Na figura 9 apresentam-se as áreas protegidas pertencentes ao PNI da Terceira, descriminadas segundo as categorias definidas pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN): à categoria i corresponde a designação de Reserva Natural; à categoria iii corresponde a designação de Monumento Natural; à categoria iv corresponde a designação de Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies; à categoria v corresponde a designação de Área de Paisagem Protegida e à categoria vi a designação de Área Protegida para a Gestão de Recursos.

Figura 9 - Áreas protegidas de acordo com as categorias IUCN.

Na figura 10 mostra-se a relação das áreas terrestres do PNI da Terceira com as áreas da Rede Natura 2000, concretamente as Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e as Zonas de Proteção Especial (ZPE).

Figura 10 - Relação das áreas da Rede Natura 2000 com as áreas terrestres do PNI da Terceira.

Na Tabela 1 evidencia-se a correspondência entre as áreas protegidas do PNI da Terceira com alguns estatutos de proteção e classificação internacionais atribuídos às mesmas.

Tabela 1 - Designação toponímica das áreas protegidas e classificações internacionais

A cor lilás, indicam-se as áreas protegidas com componente terrestre, que são objeto do Plano de Gestão

Este Plano de Gestão ocupa-se unicamente da componente terrestre do Parque Natural da Terceira.

Para cada área protegida houve lugar à definição de unidades operativas de gestão as quais se encontram sujeitas aos regimes de proteção estabelecidos pelo Plano de Gestão, em conformidade com o estabelecido nos artigos 41.º a 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, concretamente: áreas de proteção integral, áreas de proteção parcial, áreas de proteção complementar, áreas prioritárias para a conservação, áreas de uso sustentável de recursos e áreas de intervenção específica.

No capítulo 5, dedicado ao Programa de Execução, concretizam-se as propostas de intervenção para cada uma das áreas protegidas, enunciando-se os respetivos objetivos e medidas de gestão, sendo estas elencadas por unidade operativa de gestão e apresentadas em função do respetivo grau de prioridade.

2 - Metodologia

O Plano de Gestão tem como objetivo o estabelecimento das medidas de gestão necessárias à conservação, recuperação e gestão sustentável dos habitats e espécies protegidos, assim como da componente cultural da paisagem. No Plano de Gestão deve ter-se em conta os objetivos gerais de cada área protegida, a salvaguarda dos valores ambientais em presença e a adequada localização das atividades necessárias para assegurar o desenvolvimento económico e social das populações.

Os objetivos gerais do Plano de Gestão são balizados pelos objetivos de desenvolvimento sustentável formulados pela Organização das Nações Unidas, pelos objetivos do Governo Regional dos Açores para a área do Ambiente e pelos objetivos e medidas de gestão formulados para a Rede de Áreas Protegidas dos Açores, no geral, e para cada PNI, em particular, e que se encontram estabelecidos no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e nos diplomas de criação dos PNI.

A metodologia seguida na elaboração deste Plano de Gestão encontra-se esquematizada na figura 11.

Figura 11 - Metodologia usada na elaboração do Plano de Gestão.

Para cada área protegida, houve lugar à elaboração de uma ficha de caracterização que inclui uma caracterização geral, de habitats, flora e fauna protegidos.¹ Os usos do solo e a componente cultural e social da paisagem são também abordados.

Procedeu-se à elaboração de um diagnóstico que incluiu uma análise SWOT, aspetos relativos à vulnerabilidade das áreas protegidas, habitats e espécies e medidas de gestão que se encontram já a ser implementadas ou cuja implementação se verifica necessária.

Cada área protegida foi objeto de um zonamento em que se procedeu a uma subdivisão da mesma em unidades operativas de gestão. Estas unidades operativas de gestão têm representação cartográfica na planta de síntese e são elas que correspondem aos diversos regimes de proteção: áreas de proteção integral, áreas de proteção parcial, áreas de proteção complementar, áreas prioritárias para a conservação, áreas de uso sustentável de recursos e áreas de intervenção específica.

Para cada área protegida, estabeleceram-se objetivos e medidas de gestão. Os objetivos abrangem toda a área protegida e decorrem dos decretos legislativos regionais que deram origem ao estabelecimento das mesmas, no entanto são direcionados já aos valores presentes na área protegida em questão. As medidas de gestão são próprias de cada unidade operativa de gestão e estão já direcionadas para a conservação, recuperação e gestão de determinados habitats, espécies, elementos geológicos ou paisagens. Podem ser efetivamente implementadas no terreno e são passíveis de ser avaliadas e monitorizadas. Estes elementos são incluídos em tabelas e constituem o programa de execução para cada área protegida.

¹ Os critérios que presidiram à inclusão dos habitats e espécies nas fichas de caracterização das áreas protegidas são os seguintes: Em primeiro lugar teve-se em conta os habitats e espécies integrados nas FDN’s - Standart Data Form da Rede Natura 2000 - Fichas de caracterização das áreas de Rede Natura 2000 (ZEC e ZPE) regularmente submetidas à Comissão Europeia. Estas fichas são atualizadas com a informação científica mais recente, as que estão a ser utilizadas são na generalidade de 2015; em segundo lugar teve-se em conta os levantamentos bibliográficos e formulários preenchidos pelo pessoal técnico dos PNI respeitantes às áreas protegidas; em terceiro lugar a informação recolhida aquando dos levantamentos de campo.

3 - Objetivos estratégicos e matriz SWOT

Os objetivos estratégicos dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha são os seguintes:

- Conservação e recuperação dos ecossistemas naturais, dos elementos culturais de interesse patrimonial e dos valores de paisagem que se encontram nas Áreas Protegidas integradas no Parque Natural de Ilha;

- Conservação e recuperação dos habitats e espécies constantes nos anexos das Diretivas Aves e Habitats;

- Promoção da pesquisa científica e manutenção dos serviços ambientais, nomeadamente conservação do solo, da água e da vegetação natural endémica e nativa;

- Promoção da compatibilização entre a conservação da natureza e o turismo de natureza;

- Promoção de ações de sensibilização e educação ambiental;

- Uso sustentável dos recursos existentes nos ecossistemas naturais e nas paisagens que se encontram nas Áreas Protegidas integradas no Parque Natural de Ilha.

Os resultados da análise SWOT realizada ao PNI da Terceira estão resumidos de seguida.

Tabela 2 - Resultados da análise SWOT realizada ao Parque Natural de Ilha

4 - Listagem das medidas de gestão

Para que não se perca a visão integradora do Plano de Gestão, optou-se por classificar as medidas de gestão em cinco grandes temas, conforme consta da Tabela 3:

Tabela 3 - Grandes temas de medidas de gestão

Esta metodologia permitiu identificar tipos de medidas que se podem propor no âmbito do Plano de Gestão, as quais estão dependentes de futuras relações a estabelecer com as entidades responsáveis pela sua implementação, e que estão em consonância com as medidas propostas pelo Plano Setorial da Rede Natura 2000.

Tabela 4 - Tipos de medidas de gestão e entidades responsáveis pela sua implementação

Optou-se por produzir um sistema de classificação das medidas adaptado ao território açoriano. A cada medida foi atribuído um código, para que mais facilmente se possam relacionar com as unidades operativas de gestão.

Todas as medidas do tema A devem se efetuadas sob a supervisão de pessoal técnico e cientificamente habilitado, proveniente da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática ou das diversas entidades envolvidas na sua implementação. Todas as medidas implementadas no terreno devem ser documentadas, monitorizadas e georreferenciadas.

Para cada área protegida estabelecem-se os objetivos gerais, que estão relacionados com os objetivos de gestão preconizados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, 20 de abril, que criou o PNI da Terceira. Estes objetivos gerais estão já relacionados com a realidade do local e com as grandes metas que se pretende atingir em termos de conservação da natureza e de compatibilização com os restantes usos do solo, em cada área protegida.

Ao estabelecer-se os objetivos gerais dá-se destaque aos habitats e espécies presentes nos anexos i, ii e iv da Diretiva Habitats.

Para cada área protegida referem-se as condicionantes legais presentes, sejam elas provenientes de instrumentos de gestão territorial (planos especiais, municipais e setoriais de ordenamento do território) ou de servidões e restrições de utilidade pública.

Apresentam-se também as diversas unidades operativas de gestão presentes em cada área protegida, assim como o código que surge na planta, o regime de proteção e área correspondente, em hectares. A inclusão nos diversos regimes de proteção obedeceu sempre em primeira mão ao princípio da proteção eficaz dos habitats, espécies e paisagens e seguidamente ao da conciliação dos usos do solo.

Apresenta-se ainda a proposta de intervenção quanto aos elementos de fruição de paisagem, sejam eles trilhos, miradouros ou outros.

No Programa de Execução são apresentadas fichas para cada área protegida em que se elencam as medidas de gestão preconizadas no âmbito do Plano de Gestão. Estas medidas e a sua prioridade estão relacionadas com os aspetos que se identificaram como importantes no âmbito da caracterização e diagnóstico. Apresenta-se a generalidade das medidas necessárias e passíveis de serem implementadas, assim como o respetivo grau de prioridade, sendo o vermelho o mais elevado (nível 3) e o verde o mais baixo (nível 1).

Na Tabela 5 apresentam-se os tipos de medidas de gestão e respetivos códigos.

Tabela 5 - Tipos de medidas de gestão e códigos correspondentes

5 - Programa de Execução

5.1 - Proposta de intervenção para a Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros (TER01)

5.1.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável de conservação, nomeadamente os habitats prioritários: charcos temporários mediterrânicos (3170), charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560), (anexo i da Diretiva Habitats) e as espécies protegidas, de que são exemplo: Angelica lignescens, Erica azorica, Rumex azoricus, Sanicula azorica, Euphorbia stygiana e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB2. Manutenção dos processos ecológicos.

OB3. Proteção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos, geomorfológicos e dos afloramentos rochosos.

OB4. Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental.

OB5. Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projetos.

OB6. Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.

5.1.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.1.3 - Medidas de gestão

5.2 - Proposta de intervenção para a Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto (TER02)

5.2.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável de conservação, nomeadamente os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (anexo i da Diretiva Habitats), e as espécies protegidas, de que são exemplo: Ammi trifoliatum, Angelica lignescens, Frangula azorica, Isoetes azorica, Sanicula azorica, Vandesboschia speciosa (sin. Trichomanes speciosum) e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB2. Manutenção dos processos ecológicos que permitem a presença de zonas húmidas de importância internacional, nomeadamente as charnecas macaronésicas endémicas e turfeiras arborizadas e não arborizadas.

OB3. Proteção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos, geomorfológicos e dos afloramentos rochosos.

OB4. Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental.

OB5. Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projetos.

OB6. Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.

5.2.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.2.3 - Medidas de gestão

5.3 - Proposta de intervenção para a Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas (TER03)

5.3.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável de conservação, nomeadamente os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) (anexo i da Diretiva Habitats) e as espécies protegidas, de que são exemplo: Arceuthobium azoricum, Frangula azorica, Picconia azorica, Sanicula azorica, Vandesboschia speciosa (sin. Trichomanes speciosum) e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB2. Manutenção dos processos ecológicos que permitem a presença de habitats protegidos.

OB3. Proteção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos, geomorfológicos e dos afloramentos rochosos.

OB4. Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental.

OB5. Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projetos.

OB6. Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.

5.3.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.3.3 - Medidas de gestão

5.4 - Proposta de intervenção para o Monumento Natural do Algar do Carvão (TER04)

5.4.1 - Objetivos de gestão

OB1. Proteger e preservar um elemento natural de grande valor geológico pela sua significância, singularidade e qualidade representativa, destacando-se a profusão de formações siliciosas muito desenvolvidas, de ocorrência rara em vulcanismo oceânico e ocorrência de endemismos de fauna cavernícola.

OB2. Promover oportunidades de pesquisa, educação, interpretação e apreciação pública.

OB3. Eliminar ou prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça para os valores que determinam a classificação como Monumento Natural por meio da revisão do modelo de visitação implementado.

5.4.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.4.3 - Medidas de gestão

5.5 - Proposta de intervenção para o Monumento Natural das Furnas do Enxofre (TER05)

5.5.1 - Objetivos de gestão

OB1. Proteger e preservar um elemento natural de grande valor geológico pela sua significância, singularidade e qualidade representativa, destacando-se a presença de fenómenos de vulcanismo secundário, com emissão de gases sulfurosos, associados à presença de espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

OB2. Promover oportunidades de pesquisa, educação, interpretação e apreciação pública.

OB3. Eliminar ou prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça para os valores que determinam a classificação como Monumento Natural por meio da revisão do modelo de visitação implementado.

5.5.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.5.3 - Medidas de gestão

5.6 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas (TER06)

5.6.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nas aves prioritárias nidificantes Calonectris borealis, Sterna dougallii e Sterna hirundo (anexo i da Diretiva Aves) e no mamífero endémico Nyctalus azoreum (anexo iv da Diretiva Habitats).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) e os habitats vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré (1210) e falésias com flora endémica das costas macaronésicas (1250) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.6.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.6.3 - Medidas de gestão

5.7 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras (TER07)

5.7.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nas aves prioritárias nidificantes Calonectris borealis, Sterna dougallii e Sterna hirundo (anexo i da Diretiva Aves).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger.

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma.

5.7.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.7.3 - Medidas de gestão

5.8 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela (TER08)

5.8.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nas espécies de fauna endémica, nomeadamente, o mamífero Nyctalus azoreum (anexo iv da Diretiva Habitats) e os artrópodes Acorigone acoreensis, Argyresthia atlanticella, Ascotis fortunata azorica, Athous azoricus, Atlantocis gellerforsi, Cixius azoterceirae, Cyclophora azorensis, Damaeus pomboi, Lasaeola oceanica, Lepthyphantes acorensis, Steganacarus hirsutus azorensis e Trigoniophthalmus borgesi.

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente os habitats prioritários laurissilvas macaronésicas (9360) e charnecas macaronésicas endémicas (4050) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma.

5.8.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.8.3 - Medidas de gestão

5.9 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas (TER09)

5.9.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nos artrópodes endémicos Tarphius azoricus, Cixius azoterceirae, Galumna azoreana, Liacarus angustatus, Nothrus palustris azorensis, Parachipetria floresiana, Steganacarus hirsutus azorensis e Elipsocus azoricus.

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.9.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.9.3 - Medidas de gestão

5.10 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras (TER10)

5.10.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque para as espécies prioritárias de aves: Calonectris borealis, Sterna dougalli e Sterna hirundo (anexo i da Diretiva Aves) e para a espécie prioritária de flora Azorina vidalli (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.10.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.10.3 - Medidas de gestão

5.11 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste (TER11)

5.11.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão, promovendo o efeito tampão em torno de áreas mais sensíveis.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque para as espécies prioritárias de aves Calonectris borealis e Columba palumbus azorica (anexo i daDiretiva Aves), assim como para as espécies de flora protegida, de que são exemplo: Arceuthobium azoricum, Euphorbia stygiana, Frangula azorica, Rumex azoricus, Sanicula azorica e a espécie prioritária Lactuca watsoniana, (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turística.

5.11.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.11.3 - Medidas de gestão

5.12 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi (TER12)

5.12.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão, promovendo o efeito tampão em torno de áreas mais sensíveis.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque para a espécie prioritária de ave Columba palumbus azorica (anexo i da Diretiva Aves), para as espécies protegidas de flora Erica azorica, Frangula azorica e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats) o Sphagnum spp. (anexo v da Diretiva Habitats) e para o mamífero Nyctalus azoreum (anexo iv Diretiva Habitats) e artrópodes endémicos.

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.12.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.12.3 - Medidas de gestão

5.13 - Proposta de intervenção para o Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos (TER13)

5.13.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservar uma interação harmoniosa, natural e cultural, através da proteção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais.

OB2. Apoiar o desenvolvimento de modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local, nomeadamente o estabelecimento de circuitos turísticos de interpretação da paisagem e história desta área protegida.

OB3. Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como as espécies de flora, fauna, habitats e os ecossistemas.

OB4. Regular usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

OB5. Incentivar as atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas e culturais da área.

OB6. Promover atividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de proteção ambiental, nomeadamente atividades de voluntariado de erradicação de espécies invasoras.

OB7. Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local através dos benefícios gerados pela prestação de serviços e venda de produtos naturais.

5.13.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.13.3 - Medidas de gestão

5.14 - Proposta de intervenção para a Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz (TER14)

5.14.1 - Objetivos de gestão

OB1. Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo, nomeadamente com a conservação de habitats e ecossistemas, tendo em especial atenção os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050) e turfeiras altas ativas (7110) e as laurissilvas macaronésicas (9360), que asseguram a recarga dos principais aquíferos do complexo vulcânico de Guilherme Moniz e a conservação das espécies de fauna e flora tendo em especial atenção a espécie prioritária de aves Columba palumbus azorica (anexo i da Diretiva Aves) e as espécies de flora protegida Erica azorica, Frangula azorica e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB2. Promover a gestão efetiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente, a água, o pastoreio, a exploração florestal e outras atividades com baixa incidência de impactes ambientais.

OB3. Contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico.

5.14.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.14.3 - Medidas de gestão

5.15 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

5.15.1 - Objetivos de gestão

No quadro do Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, identificam-se os seguintes objetivos:

OB1. Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies.

OB2. Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas.

OB3. Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas.

OB4. Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer.

OB5. Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

5.15.2 - Medidas de gestão

M1.2 - Gestão e monitorização das cavidades vulcânicas

Proceder à classificação das cavidades vulcânicas inventariadas para a ilha Terceira, em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, numa das seguintes categorias:

Classe A - cavidade com elevado interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos únicos, nomeadamente a ocorrência de espécies endémicas ou troglóbias ou de formações geológicas muito raras, bem como pela grande dimensão ou elevada integridade, não apresentando sinais de destruição ou de interferência antrópica;

Classe B - cavidade com interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes, nomeadamente a ocorrência de ecossistemas cavernícolas íntegros ou de formações geológicas raras, bem como pela dimensão média ou relativa integridade, apresentando poucos sinais de interferência humana;

Classe C - cavidade com valor natural reduzido, caracterizada essencialmente pela pequena dimensão e pela ausência de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes ou existência de sinais de deterioração do ecossistema;

Classe D - cavidade com valor natural não conhecido, em resultado da ausência de informação sobre os elementos patrimoniais aí presentes.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro, classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Integrar no Parque Natural da Terceira, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, as cavidades vulcânicas classificadas em classe A.

Elaborar um plano de ação que estabeleça as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável, para as cavidades vulcânicas protegidas e aquelas que estejam abertas à visitação regular.

Implementar as orientações de gestão do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

6 - Programa de Monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

A monitorização dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha compreende três níveis:

- Monitorização dos habitats e espécies, que se encontram definidas como medidas de gestão e que devem ser sujeitas a protocolos de monitorização coordenados por todas as entidades com intervenção na conservação e gestão dos elementos de valor natural e cultural, sejam elas públicas ou privadas.

- Monitorização das medidas de gestão preconizadas pelo Plano de Gestão. Esta monitorização é efetuada por meio das indicações para avaliação associadas a cada medida de conservação.

- Monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha propriamente dito, que compreende a monitorização dos indicadores de avaliação do grau de concretização dos objetivos definidos no Plano de Gestão, e a monitorização do modelo de intervenção definido no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha.

A monitorização dos habitats e espécies compreende um trabalho de articulação entre as diversas entidades para a definição de protocolos que não cabe no âmbito deste Plano. A monitorização de cada medida de conservação pode ser efetuada por meio das indicações para a avaliação de cada medida.

O resultado das ações de monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão deve ser objeto de um relatório trienal coincidente com as ações de avaliação das medidas de gestão, e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das medidas de gestão. O relatório referido constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do Plano de Gestão de Parque Natural.

Tendo em conta os macro objetivos, domínios e subdomínios definidos para a Região Autónoma dos Açores, o modelo de gestão territorial definido para os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha é o seguinte.

6.2 - Indicadores

7 - Bibliografia

AGOSTINHO, José - «Clima e vegetação». Angra do Heroísmo: Açoreana - Boletim da Sociedade Afonso Chaves, 1947.

AGUIAR Carlos; FERNANDÉZ PRIETO, José; DIAS, Eduardo - «Plantas vasculares endémicas do arquipélago dos Açores» in DIAS, Eduardo; FERNANDÉZ PRIETO, José; AGUIAR Carlos (eds.) - «Guia da Excursão Geobotânica: A paisagem vegetal da Ilha Terceira (Açores).» Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 2006. Pp. 71-78.

ÁVILA, Sérgio et al - «À Ban Baxe Muro». (s/l). Publiçor Editores, 2011.

AZEVEDO, Eduardo Brito de - «Uma abordagem ao estudo do clima das regiões insulares». «Atlântida: revista de cultura». Angra do Heroísmo: Instituto Açoriano de Cultura. Vol. XLV (2000). Pp. 331-338.

BORGES, António Luís da Paixão Melo - «O papel do planeamento estratégico no desenvolvimento de uma região insular e ultraperiférica». Lisboa: Universidade Técnica de Lisboa, 1999. Tese de mestrado.

BORGES, Paulo A. V. - «Plant and Arthropod species composition of sown and semi-natural pasture communities of three Azorean Islands (Santa Maria, Terceira and Pico)». «Arquipélago: Life and Marine Sciences». 17A: 1-21 (1999).

BORGES, Paulo A. V.; CUNHA, Regina; GABRIEL, Rosalina; MARTINS, António Frias; SILVA, Luís; VIERA, Vergílio - «Biodiversidade Terrestre dos Açores». «Atlântida». Vol. 50 (2005) pp. 281-290.

BORGES, Paulo A. V. - «Diversidade dos Açores em números» in CARDOSO, Pedro et al - «Açores: um retrato natural». Ponta Delgada: Veraçor, 2009. p. 30.

BORGES, Paulo A. V. - «Prados e pastagens» in CARDOSO, Pedro et al «Açores: um retrato natural». Ponta Delgada: Veraçor, 2009. Pp. 171-172.

BORGES, Paulo A. V.; BRIED, Joël; COSTA, Ana; CUNHA, Regina; GABRIEL, Rosalina; GONÇALVES, Vítor; MARTINS, António Frias; MELO, Ireneia; PARENTE, Manuela; RAPOSEIRO, Pedro; RODRIGUES, Pedro; SANTOS, Ricardo Serrão, SILVA, Luís, VIEIRA, Paulo; VIERA, Virgílio, MENDONÇA, Enésima; BOIEIRO, Mário - «Descrição da biodiversidade terrestre e marinha dos Açores» in «Listagem dos organismos terrestres e marinhos dos Açores (A list of the terrestrial and marine biota from the Azores)». Cascais: Princípia, 2010.

BORGES, Paulo A. V. et al - «Ranking protectes areas in the Azores using standardized sampling of soil epigean arthropods». «Biodiversity and Conservation» 14 (2005) pp. 2029-2060.

BRANDÃO, Raul - «As ilhas desconhecidas: notas e paisagens», Lisboa: Frenesi, 2001. (conforme a 1.ª edição de 1926).

BRITO, Raquel Soeiro de (direção) - «Portugal: perfil geográfico». Lisboa: Editorial Estampa, 1994.

CALDEIRA CABRAL, Francisco - «Fundamentos da arquitetura paisagista». Lisboa: Instituto de Conservação da Natureza, 1993.

CANCELA D’ABREU, Alexandre; MOREIRA, José Marques; OLIVEIRA, Rosário (coord. do estudo) - «Livro das paisagens dos Açores: Contributos para a identificação e caracterização das paisagens dos Açores». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar /Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, [2005].

CANCELA D’ABREU, Alexandre; MOREIRA, José Marques; OLIVEIRA, Rosário (coord. do estudo) - «Caracterização e identificação das paisagens dos Açores: relatório final do estudo». [s/l]: Secretaria Regional do Ambiente/Região Autónoma dos Açores/Universidade de Évora, 2001. (CD1).

CAPELO, J.; AGUIAR, C.; SEQUEIRA, M.; DIAS, E. JARDIM, R.; PRIETO; J. M. F. - «Aspetos da diferenciação fitocenótica e biogeográfica da vegetação autóctone dos arquipélagos atlânticos dos Açores, Madeira e Canárias» in DIAS, E. (ed.) - «VI encontro ALFA de fitossociologia: biodiversidade, vegetação e instrumentos de conservação». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 2006. (livro de resumos, 27 a 30 de setembro de 2006).

COBA - «Proposta de plano de ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede: relatório de caracterização e diagnóstico». Lisboa: Instituto da Conservação da Natureza, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, 2003. Março de 2003, versão para discussão pública.

COSTA, João André; MELO, João (coord.) et al - «Plano de Gestão do Parque Natural do Faial». Horta: Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, 2016 (documento policopiado).

CRUZ, A.; BENEDICTO, J.; GIL, A. - «Socio-economic benefits of Natura 2000 in Azores islands: a case study aproach on ecosystem services provided by a Special Protected Area». «Journal of Coastal Research» Special Issue 64 (2011) pp. 1955-1959.

DIAS, Eduardo - «Vegetação natural dos Açores: ecologia e sintaxonomia das florestas naturais». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 1996. Tese de doutoramento.

DIAS, Eduardo (coord.) et al - «Plano de Gestão da Rede Natura 2000 Açores (áreas terrestres)». Angra do Heroísmo: Grupo de Ecologia Vegetal e Ambiente, Departamento de Ciências Agrárias, Universidade dos Açores, 2004.

DIAS, Eduardo, MENDES, Cândida, MELO, Cecília, PEREIRA, Dinis, ELIAS, Rui - «Azores Central Islands Vegetation and Flora: Field Guide». «Quercetea» 7:123-173, 2005. ALFA, Lisboa, Portugal.

DIAS, Eduardo, ELIAS, Rui Bento, MELO, Cecília, MENDES, Cândida - «Biologia e ecologia das florestas das ilhas: Açores» in SILVA, Joaquim Sande (coord.) - «Açores e Madeira: a floresta das ilhas» Lisboa: Edição Público, Comunicação social SA e Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 2007 (b). Coleção Árvores e Florestas de Portugal vol. 6. pp. 51-80.

DIAS, Eduardo; ARAÚJO, Carina; MENDES, José Fernando; ELIAS, Rui Bento, MENDES, Cândida; MELO, Cecília, - «Espécies florestais das ilhas: Açores» in SILVA, Joaquim Sande (coord.) - «Açores e Madeira: a floresta das ilhas» Lisboa: Edição Público, Comunicação social SA e Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 2007 (c). Coleção Árvores e Florestas de Portugal vol. 6, pp. 199-254.

DIAS, Eduardo; PEREIRA, Dinis; MEDEIROS, Vasco; MENDES, José; ELIAS, Rui Bento - «Distribuição das principais manchas de vegetação natural: Açores» in SILVA, Joaquim Sande (coord.) - «Açores e Madeira: a floresta das ilhas» Lisboa: Edição Público, Comunicação social SA e Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 2007 (d). Coleção Árvores e Florestas de Portugal vol. 6, pp. 299-322.

DIAS, Eduardo; MENDES, Cândida - «Sphagnum recurvum P. Beauv. on Terceira, Azores, new to Macaronesia-Europe». «Journal of Bryology». 31 (2009) pp. 199-201.

DRA/DOT - «Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores (COS.A/2018)» Ponta Delgada: Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas - Divisão de Ordenamento do Território, 2018.

DROTRH/SRAM e INAG/MAOT - «Plano Regional da Água: Relatório Técnico». Ponta Delgada: Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos (DROTRH)/Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2001. Versão para consulta pública.

ELIAS, Rui Bento - «Ecologia das florestas de Juniperus dos Açores». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 2006. Tese de doutoramento.

ELIAS, Rui Bento; DIAS, Eduardo - «Ecologia das florestas de Juniperus nos Açores». Angra do Heroísmo: Herbário da Universidade dos Açores (AZU), 2008. Caderno de Botânica n.º 5.

ELIAS, Rui Bento; DIAS, Eduardo - «the role of habitat features in a primary succession». «Arquipélago: Life and marine sciences». 24 (2007) pp. 1-10.

EQUIPA TÉCNICA DO PARQUE NATURAL DA TERCEIRA - «Parque Natural da Terceira: Guia». s/ local: Governo Regional dos Açores, Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, Parque Natural da Terceira, 2012.

EUROPA, Conselho. «Convenção Europeia da Paisagem e relatório explicativo». Florença: 20.X.2000.

EUROPA, Conselho. «Recomendação do Comité de Ministros com directrizes para a implementação da Convenção Europeia da Paisagem». Estrasburgo: 06.II.2008. [CM/Rec. (2008)3].

EUROPA, Conselho. «Standart Data Form for Natura 2000». FDN’s das ZEC e ZPE do Pico. Bruxelas: 2015.

EUROPEAN COMISSION - «LIFE focus: Alien species and nature conservation in EU. The role of the LIFE program.» Louxembourg: Office for official publications of the European Communities, 2004.

EUROPEAN COMISSION - «From land cover to landscape diversity in the European Union». Brussels: European Commission, 2000.

FERNANDES, A; FERNANDES, R. B. - «Iconographia selecta florae azoricae». Coimbra: Sociedade Broteriana, 1987. Vol II, fasc. i e ii.

FONSECA, Catarina; CALADO, Helena; PEREIRA DA SILVA, Carlos; GIL, Artur - «New approaches to environment conservation and sustainability in small islands: the project SMARTPARKS». «Journal of Coastal Research» Special Issue 64 (2011) pp. 1970-1974.

FORJAZ, Victor Hugo; TAVARES, Jorge Miguel; AZEVEDO, Eduardo Brito de; RODRIGUES, Maria da Conceição; GONÇALVES, João Filipe; NUNES, João Carlos; SANTOS, Ricardo Serrão; BARREIROS, João Pedro; GALLAGHER, Les; CARDIGOS, Frederico; SILVA, Paulo Henrique; BARCELOS, Paulo J. M.; FRANÇA, Zilda; DENTINHO, Tomaz; SILVA, Vasco; SERPA, Vanda; COSTA, Manuel; MAGALHÃES, Luísa - «Atlas básico dos Açores». Ponta Delgada: Observatório Vulcanológico dos Açores, 2004.

FORMAN, Richard; GODRON, Michel - «Landscape ecology». New York: Jonh Wiley & Sons, 1986.

FORMAN, Richard - «Land mosaics: the ecology of landscapes and regions». New York: Cambridge University Press,1995.

FRANÇA, Zilda; CRUZ, José Virgílio; NUNES, João Carlos; FORJAZ, Victor Hugo - «Geologia dos Açores: uma perspetiva atual». «Açoreana: revista de estudos açoreanos». Ponta Delgada: Sociedade Afonso Chaves. Vol. X. Fasc. I. (dezembro 2003).

FRUTUOSO, Gaspar - «Saudades da Terra» (158). Livros III, IV e VI (edição de Instituto Cultural, Ponta Delgada, 1971, 1977-1981,1963, respetivamente).

Fundação Gaspar Frutuoso/CEDRU - Manual de Indicadores para a Monitorização do ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores. Relatório Final - Fase 5 - Volumes 1, 2 e 3, outubro de 2011.

GABRIEL, Rosalina - «Turfeiras» in CARDOSO, Pedro et al - «Açores: um retrato natural». Ponta Delgada: Veraçor, 2009. pp. 105-107.

GASPAR, C. - «Selection of priority areas for arthropod conservation in the Azores archipelago». «Journal of Insect Conservation». 15 (2011). Pp. 671-684.

GIL, Artur - «Plano de gestão da ZPE Pico da Vara/Ribeira do Guilherme». Lisboa: Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), 2005.

GIL, Artur - «Proposta Metodológica para a elaboração de planos de gestão de sítios da Rede Natura 2000». Ponta Delgada: Departamento de Biologia, Universidade dos Açores, 2006. Tese de mestrado.

GIL, A.; CALADO, H.; COSTA, L. T.; BENTZ, J.; FONSECA, C.; LOBOS, A.; VERGILIO, M.; BENEDICTO, J. (2011) - «A methodological proposal for the development of Natura 2000 sites management plans». «Journal of Coastal Research». Special Issue 64 (2011) pp. 1326-1330.

GOBIERNO DE CANARIAS - «Biodiversidade terrestre en la Macaronésia». Canarias: Gobierno de Canarias, Consejería de Medio Ambiente y Ordenación Territorial, 2008.

GOMES Cláudia Margarida M. P. A. - «O conceito de carácter da paisagem e a sua aplicação na gestão de áreas protegidas: caso de estudo dos Açores». Lisboa: ISA, 2012.

GOMES, Cláudia A., PORTEIRO, João - «Caracterização e gestão da paisagem dos Açores através da aplicação do conceito de carácter da paisagem». Angra do Heroísmo: I Congresso de Ciência e Desenvolvimento dos Açores - Crise, Território e Paisagem, livro de Atas. 2013.

GOMES, Mário Belchior Ávila - «Conservação da avifauna na laurissilva dos Açores». Horta, Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, 1994. (documento não publicado).

GUIMARÃES, Ana; OLMEDA, Concha - «Management of Natura 2000 Habitats: 9360* Macaronesian laurel forests (Laurus, ocotea)». Spain: European Commission, 2008.

LIMA, Eva Almeida - «Património geológico dos Açores: Valorização de locais com interesse geológico das áreas ambientais, contributo para o ordenamento do território.» Ponta Delgada: Universidade dos Açores, 2007. Tese de mestrado.

LYLE, John - «Design for Human Ecosystems», New York: Van Nostrand Reinhold, 1985.

MAC ARTHUR, Robert H.; WILSON, Edward O. - «The theory of island biogeography». Princeton, New Jersey: Princeton University Press, 1967.

MAGALHÃES, Manuela (coord. geral) - «Estrutura ecológica da paisagem: conceitos e delimitação - escalas regional e municipal». Lisboa: ISApress, 2007.

MARTÍN, José L.; ARECHAVALETA, Manuel; BORGES, Paulo A. V.; FARIA, Bernardo (eds.) - «Top 100: Las 100 especies amenazadas prioritárias de gestión en la región europea biogeográfica de la Macaronesia». Canarias: Consejería de Medio Ambiente y Ordenación Territorial, Gobierno de Canarias, 2008.

MCHARG, Ian - «Design with nature». New York: Natural History Press, 1971.

MELO, Cecília - «Critérios de avaliação da integridade ecológica das áreas da REDE NATURA 2000: caso de estudo da Serra de Santa Bárbara». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 2007. Tese de mestrado.

MELO, João de - «Açores: o segredo das ilhas». Lisboa, Dom Quixote Editora, 2000.

MENDES, Cândida - «A dimensão ecológica das zonas húmidas na gestão e conservação dos ZEC terrestres dos Açores». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, Departamento de Ciências Agrárias, 2010. Tese de mestrado.

MENDES, Cândida; DIAS, Eduardo - «Ecologia e vegetação das turfeiras de Sphagnum sp. da ilha Terceira (Açores)». Angra do Heroísmo: Herbário da Universidade dos Açores (AZU), 2001. Caderno de Botânica n.º 5.

MONTEIRO, Rui; FURTADO, Sílvia; ROCHA, Melânia; FREITAS, Mário; MEDEIROS, Raquel; CRUZ, José Virgílio - «O ordenamento do território nos Açores: política e instrumentos». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM); Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 2008.

NUNES, João Carlos - «Paisagens vulcânicas dos Açores». Ponta Delgada: Amigos dos Açores - Associação Ecológica, 2007. (1.ª edição 1998).

OLIVEIRA, Rosário; ALBERGARIA, Isabel; FURTADO, S., GOMES, Cláudia, «Sistema de informação de apoio à gestão da paisagem dos Açores. Proposta para uma estratégia regional». Angra do Heroísmo: I Congresso de Ciência e Desenvolvimento dos Açores - Crise, Território e Paisagem, livro de Atas, 2013.

PALHINHA, Rui Telles - «Catálogo das plantas vasculares dos Açores». Lisboa: Sociedade de estudos açorianos Afonso Chaves, 1966. (revisão de A. R. Pinto da Silva).

PEREIRA, Carlos; TAVARES, João Tiago; FERNANDES, Pedro - «Aves dos Açores». Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), 2010.

PORTEIRO, João Mora - «Lagoas dos Açores: elementos de suporte ao planeamento integrado». Ponta Delgada: Universidade dos Açores, 2000. Tese de doutoramento.

PORTEIRO, João; COSTA, Luís; CALADO, Helena; PARAMIO, Luz; MONTEIRO, Pedro; MEDEIROS, António e GIL, Artur - «Plano de Gestão do Sítio Ramsar das Fajãs dos Cubres e da Caldeira de Santo Cristo». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e Universidade dos Açores (Secção de Geografia), 2007.

PORTEIRO, João Mora - «Gestão ambiental e o ordenamento do território em espaços insulares: a rede regional de áreas protegidas dos Açores». Bragança: 17.º Congresso da Associação Portuguesa de Desenvolvimento Regional, 2011. («Gestão de bens comuns e desenvolvimento regional sustentável», Bragança - Zamora, 29 de junho a 2 de julho de 2011). pp. 776-788.

RIBEIRO TELLES, Gonçalo - «Paisagem Global» in ABREU, Margarida Cancela de (coord.) - «Paisagem». Lisboa: Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, 1994. (coleção estudos 2).

RIBEIRO, Luís; ABREU, Maria Manuela; BULCÃO, Lara; ARSÉNIO, Pedro - «Landscape sensitivity as a conciliation concept between bio-physical and cultural factors in planning for protected areas: the examples of two vulcanic protected landscapes in Azores, Portugal». Bologna (Italy): 4^th European Congress on Regional Geoscientific cartography and information systems, 2003. («Geoscientific information for spatial planning», 17-20 de junho de 2003).

SCHÄFER, Hanno - «Flora of the Azores: a field guide». Weikersheim (Deutschland): Margraf Publishers, 2005. (second enlarged edition).

SILVA, L.; TAVARES, J.; SMITH, C. W. - «Biogeography of azorean plant invaders». «Arquipélago: life and marine sciences». Supplement 2 (Part A) (2000) pp. 19-27.

SILVA, Luís; OJEDA LAND, Elisabeth; RODRÍGUEZ LUENGO, Juan Luís (eds.) - «Flora e Fauna Terrestre Invasora na Macaronésia. TOP 100 nos Açores, Madeira e Canárias». Ponta Delgada: ARENA, 2008.

SILVA, Luís; MARTINS, Mónica C.; MACIEL, Graciete B.; MOURA, Mónica - «Flora vascular dos Açores: prioridades em conservação». Ponta Delgada: Amigos dos Açores, Centro de Conservação e Protecção do Ambiente (CCPA), [s/d].

SJÖGREN, Erik - «Recent changes in the vascular flora and vegetation of the Azores islands». «Separata de Memórias da Sociedade Broteriana». Vol. XXII, 1973 (julho).

SJӦGREN, Erik - «Plants and flowers of the Azores». Erik Sjögren (ed.), 2001.

SJÖGREN, Erik - «Azorean bryophyte communities: a revision of differential species». «Arquipélago: life and marine sciences». 20A (2003) pp.1-29.

SPEA - «LIFE + Safe islands for seabirds: primeiro relatório de progresso». Lisboa: Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), 2010. (relatório não publicado).

SRAAC - «Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores», Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática (SRAAC), versão para consulta pública, 2024.

SRAM - «Plano Sectorial para a Rede Natura 2000». Horta: Direção Regional do Ambiente, Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2004b.

SRAM - «Plano Regional de Erradicação e Controlo de Espécies de Flora Invasoras em Áreas Sensíveis (PRECEFIAS)». Horta: Direção de Serviços da Conservação da Natureza, Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2004c.

SRAM - «Plano de gestão de recursos hídricos: Caracterização e diagnóstico da situação de referência e perspectivas de evolução». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2010. (relatórios de todas as ilhas).

SRE, DRT - «Plano de ordenamento turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA): relatório - volume i: estratégia e programa de intervenção». Ponta Delgada: Secretaria Regional da Economia (SRE)/Direção Regional do Turismo (DRT)/Consórcio GEOIDEIA/IESE/PLURAL. Março,2007.

TOSTÕES, Ana; SILVA, Filipe Jorge; CALDAS, João Vieira; FERNANDES, José Manuel; JANEIRO, Maria de Lurdes; BARCELOS, Nuno; MESTRE, Vítor - «Arquitectura popular dos Açores». Lisboa: Ordem dos Arquitetos, 2000.

VIEIRA, Rui Manuel da Silva - «Ameaças à laurissilva no século xxi». «Islenha: temas culturais das sociedades insulares atlânticas». Funchal: Direção Regional dos Assuntos Culturais. N.º 42 (janeiro-junho 2008) pp. 24-46.

VIEIRA, Virgílio - «Borboletas dos Açores: Papilionoidea e Sphingoidea». Ponta Delgada: Virgílio Vieira (edição do autor), 2009.

Recursos disponíveis na Internet

FLORA.ON - [online] Disponível em http://flora-on.pt/.

GEOPARQUE AÇORES - «Geossítios» [online] disponível em https://www.azoresgeopark.com/geoparque_acores/geossitios.php.

ICN - «Plano Sectorial da Rede Natura 2000: caracterização dos valores naturais». [online] Instituto da Conservação da Natureza (ICN). Disponível em https://www.icnf.pt/conservacao/redenatura2000/aredenatura2000.

PORTAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. Disponível em http://ot.azores.gov.pt.

PORTAL DA BIODIVERSIDADE DOS AÇORES [online] https://azoresbioportal.uac.pt/.

SILVA, Paulo Henrique (coord.); SRAM - «SIARAM - Sentir e interpretar o ambiente dos Açores através de recursos auxiliares multimédia». [online] Secretaria Regional do Ambiente e do Mar. Disponível em https://siaram.azores.gov.pt/.

SILVA, Luís et al - «Base de dados da biodiversidade dos Açores: plantas vasculares». [online] Universidade dos Açores. Disponível em https://azoresbioportal.uac.pt/.

SPEA - «Life - Laurissilva sustentável». [online] Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA); Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM); Câmara Municipal da Povoação (São Miguel). Disponível em https://spea.pt/projetos/life-laurissilva-sustentavel/.

SRIA - Sistema Regional de Informação sobre a Água. [online] Disponível em http://sig-sraa.azores.gov.pt/SRAM/site/SRIA/.

TRILHOS OFICIAIS DOS AÇORES [online] http://www.trails-azores.com.

Informação digital

DRA/DOT - «Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores (COS.A/2018) (ficha técnica)». Direção Regional do Ambiente e Ação Climática|Divisão do Ordenamento do Território, 2018. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

DRRF - «Perímetros florestais». 2014. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

IGEO - «Cartografia militar em formato de imagem e vetorial», 2001 (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

IROA - «Reserva Agrícola Regional», 2013. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

SRAM - «Caracterização e identificação das Paisagens dos Açores». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2001. (informação geográfica digital relativa a unidades de paisagem, elementos singulares e pontos de vista utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Parques Naturais de Ilha». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2008-2011. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM/DROTRH - «Carta de Capacidade do solo.» Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 1998. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS, proveniente do PROTA e fornecida pela DRA).

SRAM/DROTRH - «Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 2010.

SRAM - «Geossítios do Geoparque Açores». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2010. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Áreas Ramsar». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2010. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Plano de Ordenamento de Orla Corteira da Terceira». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2012. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Key Biodiversity Areas». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2017. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

Legislação

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação - Aprova a Lei da Água.

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Define as bases da política de ambiente.

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - Altera e republica a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração n.º 1/2026, de 8 de janeiro - Primeira correção material à Planta de Síntese da Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação - Regime de utilização de recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril - Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de maio - Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, Diretiva Nitratos, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónomo das Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de outubro - Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto - Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril - Cria o Parque Natural da Terceira.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto - Sistema portuário dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril - Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho - Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A, de 14 de agosto - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A, de 16 de junho - Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio - Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro - Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRH-Açores 2022-2027).

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março - Aprova o Programa Regional da Água da Região Autónoma dos Açores.

Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro - Aprova a «Convenção Europeia da Paisagem».

Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de junho - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no Arquipélago dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de novembro, na sua redação atual.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de fevereiro - Aprova o Plano Diretor Municipal da Praia da Vitória.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro - Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A, de 26 de outubro - Aprova a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de setembro - Aprova a lista e as cartas das oito zonas vulneráveis da Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro - Aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro - Classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade.

ANEXOS

1 - Habitats com estatuto de proteção nas áreas protegidas do Parque Natural da Terceira

Tabela 6 - Listagem de habitats naturais com estatuto de proteção por área protegida do Parque Natural da Terceira

* Habitat prioritário (Diretiva Habitats).

RNSSBMN - Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros.

RNBFPA - Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto.

RNTBCL - Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas.

MNAC - Monumento Natural do Algar do Carvão.

MNFE - Monumento Natural das Furnas do Enxofre.

APGHEPC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas.

APGHEIC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras.

APGHEM - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela.

APGHEBF - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas.

APGHECQR - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras.

APGHEPCCN - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste.

APGHEPB - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi.

APPVB - Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos.

APGRCGM - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz.

2 - Espécies com interesse para a conservação da natureza nas áreas protegidas do Parque Natural da Terceira

2.1 - Flora

Tabela 7 - Listagem de espécies de flora por área protegida do Parque Natural da Terceira

* Espécie prioritária (Diretiva Habitats).

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

R4 Espécie de flora vascular protegida por interesse regional (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNSSBMN - Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros.

RNBFPA - Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto.

RNTBCL - Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas.

MNAC - Monumento Natural do Algar do Carvão.

MNFE - Monumento Natural das Furnas do Enxofre.

APGHEPC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas.

APGHEIC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras.

APGHEM - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela.

APGHEBF - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas.

APGHECQR - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras.

APGHEPCCN - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste.

APGHEPB - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi.

APPVB - Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos.

APGRCGM - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz.

2.2 - Fauna

Tabela 8 - Listagem de espécies de aves por área protegida do Parque Natural da Terceira

* Espécie prioritária (Diretiva Habitats).

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNSSBMN - Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros.

RNBFPA - Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto.

RNTBCL - Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas.

MNAC - Monumento Natural do Algar do Carvão.

MNFE - Monumento Natural das Furnas do Enxofre.

APGHEPC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas.

APGHEIC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras.

APGHEM - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela.

APGHEBF - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas.

APGHECQR - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras.

APGHEPCCN - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste.

APGHEPB - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi.

APPVB - Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos.

APGRCGM - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz.

Tabela 9 - Listagem de espécies de mamíferos por área protegida do PNI da Terceira

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNSSBMN - Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros.

RNBFPA - Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto.

RNTBCL - Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas.

MNAC - Monumento Natural do Algar do Carvão.

MNFE - Monumento Natural das Furnas do Enxofre.

APGHEPC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas.

APGHEIC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras.

APGHEM - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela.

APGHEBF - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas.

APGHECQR - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras.

APGHEPCCN - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste.

APGHEPB - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi.

APPVB - Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos.

APGRCGM - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz.

Tabela 10 - Listagem de espécies de artrópodes por área protegida do PNI da Terceira

º Sem informação ou dados disponíveis para esta AP.

RNSSBMN - Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros.

RNBFPA - Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto.

RNTBCL - Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas.

MNAC - Monumento Natural do Algar do Carvão.

MNFE - Monumento Natural das Furnas do Enxofre.

APGHEPC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas.

APGHEIC - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras.

APGHEM - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela.

APGHEBF - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas.

APGHECQR - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras.

APGHEPCCN - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste.

APGHEPB - Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi.

APPVB - Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos.

APGRCGM - Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz.

119949001