Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A, de 5 de agosto

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge

A biodiversidade, a geodiversidade e as paisagens dos Açores são elementos essenciais e determinantes da identidade da Região Autónoma dos Açores, sendo que o património natural, pelo seu valor e pela sensibilidade dos ecossistemas, exige uma gestão cuidada, permanente e sustentável, incluindo a monitorização e o controlo das principais ameaças, para que possa continuar a ser usufruído no presente e pelas gerações futuras.

As primeiras áreas protegidas da Região Autónoma dos Açores remontam a março de 1972, com a criação das Reservas da Caldeira do Faial e da Montanha do Pico, mas foi a partir dos últimos anos do século xx que os Açores deram um salto significativo na afirmação de políticas públicas de conservação da natureza, primeiro com a integração de uma vasta área do território na Rede Natura 2000 e depois com a criação dos Parques Naturais de Ilha.

Atualmente, a Rede de Áreas Protegidas dos Açores integra 124 áreas protegidas, distribuídas pelos nove Parques Naturais de Ilha e ocupando 56 066 hectares de área terrestre, o que corresponde a cerca de um quarto do território emerso do arquipélago.

As bases da conservação da natureza e da biodiversidade na Região Autónoma dos Açores constam do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, tendo sido estabelecidas com o objetivo de contribuir para a salvaguarda da biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável, bem como da proteção, gestão e controlo das espécies selvagens.

O regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade procede, ainda, à transposição, para a ordem jurídica regional, da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na sua redação em vigor, comummente designada por Diretiva Habitats, e da Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, na sua redação em vigor, comummente designada por Diretiva Aves.

Da aplicação das referidas Diretivas, resulta a criação, no território da União Europeia, de uma rede ecológica designada Rede Natura 2000, com o objetivo de contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens existentes no território europeu.

A rede em causa inclui as zonas de proteção especial, designadas por ZPE, estabelecidas ao abrigo da Diretiva Aves, e as zonas especiais de conservação, designadas por ZEC, criadas ao abrigo da Diretiva Habitats.

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril, definindo medidas minimizadoras e preventivas de impactes que os diversos sectores de atividade podem ter sobre a conservação dos habitats e espécies protegidos pela Rede Natura 2000, em cada uma das ZEC e ZPE designadas para o território da Região Autónoma dos Açores.

Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, veio estabelecer o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, determinando a inventariação e classificação de todas as cavidades vulcânicas conhecidas, bem como a integração no Parque Natural da respetiva ilha, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, daquelas que, pela relevância para a proteção e preservação da diversidade geológica e biológica e dos recursos naturais e culturais associados, sejam classificadas de «classe A», nos termos do referido diploma, as quais, a par com aquelas que estejam abertas à visitação regular, devem ser dotadas de um plano de ação que estabelece as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável.

Por outro lado, o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade considera que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, bem como constitui um recurso favorável à atividade económica, cuja proteção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento socioeconómico sustentado, reconhecendo a paisagem como uma componente essencial do ambiente humano dos Açores e uma expressão da diversidade do seu património comum cultural e natural e base da sua identidade.

Neste enquadramento, a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro, aprovou os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores, em desenvolvimento da Convenção Europeia da Paisagem, aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro, promovendo a proteção, ordenamento e gestão ativa e integrada da paisagem dos Açores, o que traz mais-valias à conservação da natureza no interior das áreas protegidas.

Acresce que a introdução de espécies exóticas invasoras é uma das principais causas de perda de biodiversidade à escala global, traduzindo-se em impactes negativos em termos ambientais, económicos e sociais.

Efetivamente, os ecossistemas insulares são particularmente vulneráveis a invasões biológicas, tendo a introdução de espécies exóticas invasoras sido responsável pela extinção de um grande número de espécies naturais, sendo que, no arquipélago dos Açores, a pressão das espécies invasoras é hoje a causa dominante da perda de biodiversidade, o que obriga a um combate cada vez mais efetivo.

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, cria o Parque Natural da Ilha de São Jorge, estabelecendo os limites territoriais e as categorias das áreas protegidas, as quais foram classificadas de acordo com os critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 65/2017, de 22 de junho, veio determinar a elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha, enquanto instrumentos de gestão das áreas protegidas.

Neste contexto foi desenvolvido o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge, doravante designado por PGPNISJ, com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural da Ilha de São Jorge, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção.

O PGPNISJ dá, ainda, resposta ao facto de nos seus limites territoriais se incluírem áreas de terrenos públicos e outras áreas de terrenos privados, assegurando uma gestão integrada e eficaz das áreas protegidas e dos sítios integrados na Rede Natura 2000.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 57.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º e artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovado o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge, doravante designado por PGPNISJ, o qual integra os elementos seguintes:

a) Regulamento, publicado como anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b) Planta de Zonamento, à escala 1:25000, publicada como anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c) Planta de Condicionantes, à escala 1:25000, publicada como anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

d) Relatório Técnico, o qual inclui os programas de execução e de monitorização, publicado como anexo iv ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - Os originais dos elementos que constituem o PGPNISJ encontram-se disponíveis para consulta na sede do Parque Natural da Ilha de São Jorge e são disponibilizados no Portal do Ordenamento do Território na Internet, em http://ot.azores.gov.pt/.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

1 - O PGPNISJ é um plano de gestão, na aceção do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção.

2 - O PGPNISJ tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território.

Artigo 3.º

Avaliação e vigência

1 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente promove a avaliação da implementação do PGPNISJ, com base nos indicadores previstos no Programa de Monitorização, indicado no Relatório Técnico a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, através da elaboração de relatórios trienais, que devem constituir um elemento de suporte à decisão, nomeadamente da necessidade da sua manutenção, alteração ou revisão.

2 - O regime instituído pelo PGPNISJ mantém-se em vigor enquanto subsistir a indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais presentes na sua área de intervenção, bem como do interesse público prosseguido.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 13 de maio de 2026.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de julho de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]

Regulamento do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento, através da fixação de regras de gestão e de uso e ocupação a observar na área de intervenção do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge, doravante designado por PGPNISJ, estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais aí presentes, compatíveis com a utilização sustentável do território e em articulação com os instrumentos de gestão territorial e regimes jurídicos aplicáveis.

2 - A área de intervenção do PGPNISJ abrange as áreas representadas e delimitadas na Planta de Zonamento, constante do anexo ii ao diploma que aprova o presente regulamento, designadamente as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Ilha de São Jorge e as áreas de continuum naturale, abrangendo outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

Constituem objetivos gerais do PGPNISJ, para além dos objetivos gerais da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, nomeadamente:

a) Assegurar a biodiversidade, através da conservação ou do restauro dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável e da proteção, gestão e controlo das espécies selvagens;

b) Promover a proteção e manutenção da diversidade biológica e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais associados aos sítios protegidos, assegurando a sua articulação com as utilizações humanas compatíveis;

c) Manter o continuum naturale com vista à salvaguarda da fauna e flora selvagens, tendo em vista a melhoria da coerência ecológica da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, em especial das áreas protegidas integradas na Rede Natura 2000;

d) Evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam espécies nos sítios protegidos;

e) Estabelecer as medidas necessárias para garantir uma proteção eficaz da paisagem, dos habitats e das espécies, mantendo uma vigilância permanente sobre o respetivo estado de conservação e adotando as políticas necessárias para garantir a sua manutenção num estado de conservação favorável.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento são adotadas as definições constantes do artigo 3.º do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 4.º

Objetivos de gestão

O PGPNISJ prossegue objetivos de gestão específicos, em função da categoria da respetiva área protegida e dos regimes de proteção definidos, designadamente:

a) Preservar as espécies, habitats e ecossistemas num estado favorável de conservação;

b) Assegurar as condições de referência para a manutenção dos processos ecológicos e para a preservação das características físicas do ambiente;

c) Salvaguardar a diversidade biológica, geológica e da paisagem;

d) Proteger as características estruturais da paisagem, bem como os elementos naturais de grande valor pela sua significância, singularidade e qualidade representativa;

e) Promover condições de referência e oportunidades de pesquisa e estudo científico e de monitorização, educação e interpretação ambientais;

f) Regular os usos e atividades de forma a prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies e da paisagem;

g) Monitorizar os espaços de acesso público e definir limites e condicionantes, na salvaguarda dos valores em presença;

h) Promover a gestão e uso sustentável dos recursos naturais e as atividades com baixa incidência de impactes ambientais;

i) Contribuir para um desenvolvimento socioeconómico sustentável, apoiando modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza, bem como a preservação de usos e práticas tradicionais e a promoção de produtos locais.

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Na área de intervenção do PGPNISJ aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, indicativamente assinaladas na Planta de Condicionantes, constante do anexo iii ao diploma que aprova o presente regulamento, nomeadamente:

a) Património e recursos naturais:

i) Áreas protegidas;

ii) Rede Natura 2000;

iii) Reserva Ecológica Regional;

iv) Reserva Agrícola Regional;

v) Perímetro florestal;

vi) Cavidades vulcânicas;

vii) Áreas de extração de massas minerais licenciadas;

viii) Zonas vulneráveis;

ix) Captações de água para abastecimento público e respetivas zonas de proteção imediata, intermédia e alargada à captação de água;

x) Leitos e margens de linhas de água;

xi) Leitos e margens de lagoas;

xii) Leitos e margens de águas do mar

xiii) Outras nascentes e respetivas zonas de proteção

b) Cartografia e planeamento: Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção;

c) Infraestruturas básicas de transporte e comunicações:

i) Vias de comunicação terrestre, regionais, municipais e rurais ou florestais;

ii) Rede elétrica;

iii) Redes de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;

iv) Infraestruturas portuárias;

v) Infraestruturas aeroportuárias e respetivas servidões aeronáuticas;

d) Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção;

e) Equipamentos e atividades:

i) Equipamentos escolares e respetivas zonas de proteção;

ii) Zonas industriais e áreas de pequena indústria e armazéns;

iii) Instalações de produção de energia elétrica e respetivas zonas de proteção;

iv) Instalações de tratamento e eliminação de resíduos.

2 - Nas áreas objeto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e ocupações que venham a ser objeto de parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente regulamento.

Artigo 6.º

Áreas protegidas

1 - As áreas protegidas que integram o Parque Natural da Ilha de São Jorge assumem as categorias e designações fixadas no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, concretamente:

a) Monumento Natural da Ponta dos Rosais (SJO01);

b) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste (SJO02);

c) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste (SJO03);

d) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Velas (SJO04);

e) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central de São Jorge (SJO05);

f) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas (SJO06);

g) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo (SJO07);

h) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo (SJO08);

i) Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte (SJO09);

j) Área Protegida de Gestão de Recursos da Costa Oeste (SJO10);

k) Área Protegida de Gestão de Recursos de Entre Morros (SJO11);

l) Área Protegida de Gestão de Recursos da Costa das Fajãs (SJO12);

m) Área Protegida de Gestão de Recursos da Costa Nordeste (SJO13).

2 - As áreas protegidas referidas no número anterior incluem zonas especiais de conservação, designadas por ZEC, zonas de proteção especial, designadas por ZPE, sítios Ramsar, zonas núcleo da Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge e áreas importantes para as aves (IBA).

Artigo 7.º

Unidades operativas de gestão

1 - A unidade operativa de gestão, doravante designada por UOG, é uma unidade territorial definida no interior de uma área protegida, em função do regime de proteção aplicável, de acordo com o estabelecido nos artigos 41.º a 46.º do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

2 - O território emerso de cada uma das áreas protegidas que integram o Parque Natural da Ilha de São Jorge é subdividido em UOG, as quais se encontram especificadas e delimitadas na Planta de Zonamento, constante do anexo ii ao diploma que aprova o presente regulamento.

Artigo 8.º

Regimes de proteção

A cada UOG do Parque Natural da Ilha de São Jorge é aplicável um dos seguintes regimes de proteção, em função da importância dos valores naturais presentes e da respetiva sensibilidade ecológica:

a) Áreas de proteção integral;

b) Áreas de proteção parcial;

c) Áreas de proteção complementar;

d) Áreas prioritárias para a conservação;

e) Áreas de uso sustentável dos recursos.

f) Áreas de intervenção específica;

g) Áreas de continuum naturale.

Artigo 9.º

Áreas de proteção integral

1 - As áreas de proteção integral correspondem a espaços non aedificandi que se destinam a garantir a manutenção dos processos naturais em estado imperturbável, a preservação de exemplos de excecional relevância ecológica num estado dinâmico e evolutivo, bem como a conservação da integridade de elementos geológicos e paleontológicos de importância excecional.

2 - Nas áreas de proteção integral são proibidas quaisquer atividades, bem como o acesso e permanência de pessoas, exceto no âmbito de ações de conservação de habitats ou espécies e de monitorização ambiental, de busca e salvamento, de fiscalização, bem como para a realização de trabalhos de investigação científica ou o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o conhecimento e divulgação da área protegida.

3 - A realização de trabalhos de investigação científica e o desenvolvimento de atividades de interesse relevante em áreas de proteção integral estão sujeitos a autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e devem ser acompanhados pelo Parque Natural da Ilha de São Jorge.

Artigo 10.º

Áreas de proteção parcial

1 - As áreas de proteção parcial correspondem a espaços non aedificandi que têm por objetivo a conservação de valores de natureza biológica e geológica muito significativos para a conservação da biodiversidade e geodiversidade e em que a atividade humana só é admitida, para além de razões de investigação cientifica, monitorização ambiental ou salvaguarda, através de usos temporários ou esporádicos do solo, da água ou do ar, compatíveis com os objetivos de conservação definidos ou através da manutenção ou adaptação dos usos tradicionais do solo e outros recursos, de carácter temporário ou permanente, que são suporte dos valores naturais a proteger.

2 - Nas áreas de proteção parcial, e sem prejuízo do disposto em específico para a área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, são interditos os seguintes atos ou atividades:

a) Novas edificações, exceto equipamentos de apoio à conservação e gestão das áreas protegidas;

b) O depósito de resíduos de qualquer natureza;

c) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;

d) O pastoreio e a atividade agrícola ou pecuária, fora das áreas designadas para o efeito;

e) A implementação de povoamentos florestais com espécies de crescimento rápido;

f) A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

g) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação aplicável em vigor que se relaciona com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

h) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Nas áreas de proteção parcial, e sem prejuízo do disposto em específico para a área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, estão sujeitas a parecer prévio, de carácter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a) A alteração, demolição, reconstrução ou ampliação de edificações existentes devidamente legalizadas;

b) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de proteção, bem como material geológico ou paleontológico;

d) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;

e) A modificação do coberto vegetal através da implementação de novos povoamentos florestais, exceto reflorestação de áreas exploradas ou em áreas abrangidas por Plano de Gestão Florestal previamente aprovado, bem como pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva ou de compartimentações de sebes vivas;

f) A abertura de novos trilhos e caminhos, bem como a requalificação dos existentes;

g) A instalação de novos miradouros, bem como a requalificação dos existentes;

h) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica das áreas protegidas;

i) As atividades de animação ambiental e turística e de recreio e lazer, fora dos trilhos e caminhos existentes ou das áreas designadas para o efeito;

j) A instalação de unidades de produção de energias renováveis, de equipamentos desportivos ou de animação ambiental e turística, de viveiros e a criação de áreas de estacionamento de viaturas;

k) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, com exceção das que integrem Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP) previamente aprovado;

l) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas;

m) A prática de atividades desportivas fora de espaços ou áreas designadas para o efeito;

n) O sobrevoo de aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés e de veículos aéreos não tripulados para fins técnicos e científicos e em eventos esporádicos, com exceção das utilizadas pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola e florestal e demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 11.º

Áreas de proteção complementar

1 - As áreas de proteção complementar são espaços em que as atividades humanas e os usos do solo, da água ou de outros recursos são particularmente condicionados ou adaptados, em função dos objetivos de conservação prosseguidos pelas áreas de proteção integral ou parcial que complementam, sendo indispensáveis ao funcionamento e manutenção destas ou necessárias para a manutenção do continuum naturale.

2 - Nas áreas de proteção complementar, e sem prejuízo do disposto em específico para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, são interditos os seguintes atos ou atividades:

a) O depósito de resíduos de qualquer natureza;

b) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras;

c) A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

d) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação aplicável em vigor que se relaciona com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

e) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Nas áreas de proteção complementar, e sem prejuízo do disposto em específico para cada área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, estão sujeitas a parecer prévio, de carácter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a) A edificação, bem como a alteração, demolição, reconstrução ou ampliação de edificações existentes devidamente legalizadas;

b) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de proteção, bem como material geológico ou paleontológico;

c) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;

d) A modificação do coberto vegetal através da implementação de novos povoamentos florestais, exceto reflorestação de áreas exploradas ou em áreas abrangidas por Plano de Gestão Florestal previamente aprovado, bem como pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva ou de compartimentações de sebes vivas;

e) A abertura de novos trilhos e caminhos;

f) A instalação de novos miradouros;

g) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização especifica das áreas protegidas;

h) A instalação de unidades de produção de energias renováveis, de equipamentos desportivos ou de animação ambiental e turística, de viveiros e a criação de áreas de estacionamento de viaturas;

i) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, com exceção das que integrem Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP) previamente aprovado;

j) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas;

k) A prática de atividades desportivas fora de espaços ou áreas designadas para o efeito;

l) O sobrevoo de aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés e de veículos aéreos não tripulados para fins técnicos e científicos e em eventos esporádicos, com exceção das utilizadas pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola e florestal e demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 12.º

Áreas prioritárias para a conservação

1 - As áreas prioritárias para a conservação são espaços non aedificandi que têm por objetivo a conservação de valores de natureza biológica e geológica relevantes para a conservação da biodiversidade e geodiversidade e em que a atividade humana só é admitida através de usos temporários ou esporádicos do solo, da água ou do ar, compatíveis com os objetivos de conservação definidos ou através da manutenção ou adaptação dos usos tradicionais do solo e outros recursos, de carácter temporário ou permanente, que são suporte dos valores naturais a proteger.

2 - Nas áreas prioritárias para a conservação, e sem prejuízo do disposto em específico para a área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, são interditos os seguintes atos ou atividades:

a) Novas edificações, exceto equipamentos de apoio à conservação e gestão das áreas protegidas;

b) O depósito de resíduos de qualquer natureza;

c) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não caraterísticas das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;

d) O pastoreio e a atividade agrícola ou pecuária, fora das áreas designadas para o efeito;

e) A implementação de povoamentos florestais com espécies de crescimento rápido;

f) A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

g) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação aplicável em vigor que se relaciona com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

h) A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Nas áreas prioritárias para a conservação, e sem prejuízo do disposto para a área protegida no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, estão sujeitas a parecer prévio, de carácter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a) A alteração, demolição, reconstrução ou ampliação de edificações existentes devidamente legalizadas;

b) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de proteção, bem como material geológico ou paleontológico;

d) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros;

e) A modificação do coberto vegetal através da implementação de novos povoamentos florestais, exceto reflorestação de áreas exploradas ou em áreas abrangidas por Plano de Gestão Florestal previamente aprovado, bem como pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva ou de compartimentações de sebes vivas;

f) A abertura de novos trilhos e caminhos, bem como a requalificação dos existentes;

g) A instalação de novos miradouros, bem como a requalificação dos existentes;

h) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização especifica das áreas protegidas;

i) As atividades de animação ambiental e turística e de recreio e lazer, fora dos trilhos e caminhos existentes ou das áreas designadas para o efeito;

j) A instalação de unidades de produção de energias renováveis, de equipamentos desportivos ou de animação ambiental e turística, de viveiros e a criação de áreas de estacionamento de viaturas;

k) A realização de ações de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, com exceção das que integrem Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP) previamente aprovado;

l) A instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas;

m) A prática de atividades desportivas fora de espaços ou áreas designadas para o efeito;

n) O sobrevoo de aeronaves com motor, abaixo dos 1000 pés e de veículos aéreos não tripulados para fins técnicos e científicos e em eventos esporádicos, com exceção das utilizadas pelos serviços de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no setor agrícola e florestal e demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 13.º

Áreas de uso sustentável dos recursos

1 - As áreas de uso sustentável dos recursos destinam-se, preferencialmente, à manutenção das atividades culturais tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agro-silvipastoril, florestal, piscatória, ou de exploração de outros recursos, que constituam o suporte dos valores naturais a conservar.

2 - Nas áreas de uso sustentável dos recursos aplicam-se as interdições e condicionantes estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, para a respetiva área protegida.

Artigo 14.º

Áreas de intervenção específica

1 - As áreas de intervenção específica são espaços de elevado interesse, real ou potencial, para a conservação da natureza e da diversidade biológica ou geológica que, devido às pressões antrópicas a que foram sujeitos, necessitam de medidas especificas de proteção, recuperação ou reconversão.

2 - As áreas de intervenção específica correspondem, total ou parcialmente, a uma UOG, passando a aplicar-se-lhes o regime de proteção associado à unidade territorial de base, logo que sejam concretizadas as medidas especificas.

Artigo 15.º

Áreas de continuum naturale

1 - As áreas de continuum naturale visam garantir a circulação de fluxos genéticos entre áreas importantes para as espécies e habitats, através de corredores ecológicos, bem como estimular a conservação da natureza fora das áreas protegidas.

2 - Nas áreas de continuum naturale devem ser implementadas medidas de gestão consentâneas com os objetivos e medidas de conservação definidas para as áreas protegidas que lhe estão associadas ou para os valores naturais que se pretende salvaguardar fora das áreas protegidas.

Artigo 16.º

Ações de relevante interesse público

1 - Nas áreas de proteção parcial e nas áreas prioritárias para a conservação podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo Regional competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas em áreas de proteção parcial e áreas prioritárias para a conservação.

2 - O despacho referido no número anterior pode estabelecer, quando necessário, condicionamentos e medidas de minimização de afetação para execução de ações em áreas de proteção parcial e áreas prioritárias para a conservação.

3 - Nos casos de infraestruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, elétricas, de abastecimento de água ou de saneamento, sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável equivale ao reconhecimento do interesse público da ação.

Artigo 17.º

Cartas de Desporto de Natureza

Sem prejuízo do referido no presente regulamento, podem ser definidas, por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e da área de interesse, outras medidas específicas de gestão, nomeadamente cartas de desporto da natureza.

Artigo 18.º

Sinalização

A área de intervenção do PGPNISJ, em particular as áreas protegidas, deve ser sinalizada de acordo com o disposto no presente regulamento e no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março.

Artigo 19.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, exercida através do corpo de vigilantes da natureza, bem como aos serviços inspetivos e às autoridades policiais com competência em matéria de ambiente.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas e policiais.

Artigo 20.º

Implementação e execução

1 - As medidas e ações a desenvolver na área de intervenção do PGPNISJ constam do respetivo Programa de Execução, indicado no Relatório Técnico, constante do anexo iv ao diploma que aprova o presente regulamento.

2 - A execução do PGPNISJ é cometida ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, em estreita colaboração com as demais entidades envolvidas e todos os interessados.

Artigo 21.º

Contraordenações

1 - A prática dos atos e atividades interditos, bem como a prática não autorizada dos atos ou atividades condicionadas previstas no presente regulamento constituem contraordenação grave, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 149.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

2 - A competência para a instauração e instrução do processo de contraordenação, bem como e para aplicação das coimas e das sanções acessórias é do serviço inspetivo da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente e do seu dirigente máximo, respetivamente, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 22.º

Embargo e demolição

Sem prejuízo do procedimento de contraordenação, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente pode, nos termos do artigo 155.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, determinar o embargo ou a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação ao disposto no presente regulamento.

Artigo 23.º

Reposição da situação anterior

Sem prejuízo da aplicação da coima e das sanções acessórias, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente pode, nos termos do artigo 156.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, intimar o infrator de disposição do presente regulamento a proceder à reposição da situação anterior à infração.

Artigo 24.º

Norma transitória

O presente regulamento não prejudica os pedidos de autorização ou licenciamento que tenham sido apresentados antes da sua entrada em vigor e que tenham obtido decisão ou parecer favorável do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

ANEXO II

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º]

Planta de Zonamento

Cartograma 1A

Cartograma 1B

Cartograma 1C

ANEXO III

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º]

Planta de Condicionantes

Cartograma 2A

Cartograma 2B

Cartograma 2C

ANEXO IV

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º]

Relatório Técnico

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge

Índice

1 - Enquadramento

2 - Metodologia

3 - Objetivos Estratégicos e Matriz Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats (SWOT)

4 - Listagem das Medidas de Gestão

5 - Programa de Execução

5.1 - Proposta de intervenção para o Monumento Natural da Ponta dos Rosais (SJO01)

5.1.1 - Objetivos de gestão

5.1.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.1.3 - Medidas de gestão

5.2 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste (SJO02)

5.2.1 - Objetivos de gestão

5.2.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.2.3 - Medidas de gestão

5.3 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste (SJO03)

5.3.1 - Objetivos de gestão

5.3.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.3.3 - Medidas de gestão

5.4 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa de Velas (SJO04)

5.4.1 - Objetivos de gestão

5.4.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.4.3 - Medidas de gestão

5.5 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central (SJO05)

5.5.1 - Objetivos de gestão

5.5.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.5.3 - Medidas de gestão

5.6 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas (SJO06)

5.6.1 - Objetivos de gestão

5.6.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.6.3 - Medidas de gestão

5.7 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo (SJO07)

5.7.1 - Objetivos de gestão

5.7.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.7.3 - Medidas de gestão

5.8 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo (SJO08)

5.8.1 - Objetivos de gestão

5.8.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.8.3 - Medidas de gestão

5.9 - Proposta de intervenção para a Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte (SJO09)

5.9.1 - Objetivos de gestão

5.9.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.10 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

5.10.1 - Objetivos de gestão

5.10.2 - Medidas de Gestão

6 - Programa de monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

6.2 - Indicadores

7 - Bibliografia

ANEXO

1 - Habitats com estatuto de proteção nas áreas protegidas do PNI São Jorge

2 - Espécies com interesse para a conservação da natureza nas áreas protegidas do PNI São Jorge

2.1 - Flora

2.2 - Fauna

1 - Enquadramento

O Arquipélago dos Açores localiza-se no oceano Atlântico norte, ocupando uma faixa definida pelas seguintes coordenadas geográficas: 39° 43’ 23’’ (Ponta Norte - ilha do Corvo) e 36° 55’ 43’’ (Ponta do Castelo - ilha de Santa Maria) de latitude norte; 24° 46’ 15’’ (ilhéus das Formigas - ilha de Santa Maria) e 31° 16’ 24’’ (ilhéu de Monchique - ilha das Flores) de longitude oeste.

Figura 1 - Arquipélago dos Açores no mundo

As ilhas encontram-se agrupadas atendendo à proximidade geográfica: Grupo Ocidental (Corvo e Flores); Grupo Central (Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial); Grupo Oriental (São Miguel e Santa Maria). O Grupo Central distancia-se cerca de 150 km e de 240 km dos Grupos Oriental e Ocidental, respetivamente.

Figura 2 - Arquipélago dos Açores e ilha de São Jorge

A partir da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores de 2018 (COS.A/2018) pode concluir-se que os prados/pastagens dominam a ocupação do solo (29,11 %), seguindo-se as florestas de folhosas com 27,24 % e a vegetação herbácea natural, com 25,57 %, esta última tendo o valor mais elevado da Região.

Figura 3 - Usos do solo a partir da COS.A (DRA, 2018).

Para a adequada gestão dos Parques Naturais de Ilha (PNI) é também fundamental ter conhecimento do regime de propriedade dos terrenos neles integrados. Nos Açores, uma parte substancial dos terrenos públicos estão integrados nos perímetros florestais, sendo que, na ilha de São Jorge (figura 4), o perímetro florestal representa cerca de 8 % do respetivo Parque Natural, abrangendo um conjunto de terrenos baldios que foram submetidos ao regime florestal parcial e que se encontram sob gestão da entidade com competência em matéria de recursos florestais. Refira-se, no entanto, que as áreas de perímetro florestal que, entretanto, foram classificadas no âmbito da Rede de Áreas Protegidas dos Açores estão sujeitas ao respetivo regime de classificação e ao regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Figura 4 - Perímetro florestal e áreas protegidas (perímetro florestal - DRRF, 2014)

O regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, define a Rede Fundamental de Conservação da Natureza como o conjunto dos territórios orientados para a conservação das componentes mais representativas do património natural e da biodiversidade. O conjunto das áreas integradas no Parque Natural de Ilha, Rede Natura 2000 e as áreas de Reserva Ecológica e de Reserva Agrícola conformam a Rede Fundamental da Conservação da Natureza (figura 5).

Figura 5 - Rede Fundamental da Conservação da Natureza - Integra as áreas protegidas, as áreas da Rede Natura 2000, a Reserva Ecológica e a Reserva Agrícola (IROA 2013)

Recentemente, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro, foram aprovados os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Para a ilha de São Jorge as orientações para a gestão da paisagem são as seguintes:

a) Garantir a coerência dos usos do solo com as características biofísicas presentes, através da minimização dos fenómenos de erosão, em especial no topo das arribas e vertentes que integram situações sensíveis, bem como assegurar a captação e retenção de água através da intervenção em vastas áreas de pastagem de altitude;

b) Promover a preservação da paisagem, caracterizada por desníveis e declives onde se foram formando fajãs na base das arribas, que constituem ecossistemas únicos nos Açores contendo um valioso património natural, cultural e paisagístico, bem como a proteção das lagunas costeiras existentes, designadamente na Fajã dos Cubres e na Fajã da Caldeira de Santo Cristo;

c) Promover a correção das dissonâncias da paisagem determinadas pela dispersão de edificações e pela compartimentação utilizada nalguns locais;

d) Assegurar a manutenção das características urbanísticas e arquitetónicas do núcleo mais antigo da vila das Velas e promover a correção de dissonâncias patentes na sua envolvente.

Este Plano de Gestão contribui para a concretização desses objetivos.

Foram consideradas para a ilha de São Jorge, onze unidades de paisagem, a seguir identificadas com a respetiva denominação e código:

a) Rosais/Beira (SJ1) - abrange uma área de, aproximadamente, 39 km² do concelho de Velas e integra os aglomerados urbanos de Rosais, Beira e Ladeiras;

b) Velas (SJ2) - abrange uma área de, aproximadamente, 2 km² do concelho de Velas e integra o centro urbano da vila das Velas;

c) Encosta Urzelina/Manadas (SJ3) - abrange uma área de, aproximadamente, 23 km² do concelho de Velas e integra os aglomerados urbanos de Santo Amaro, Queimada, Urzelina, Casteletes e Manadas;

d) Picos Centrais (SJ4) - apresenta uma área de, aproximadamente, 17 km², abrangendo os concelhos de Velas e Calheta, e não integra aglomerados urbanos;

e) Norte (SJ5) - apresenta uma área de, aproximadamente, 28 km², abrangendo os concelhos de Velas e Calheta, e integra os aglomerados urbanos de Toledo, Outeiro da Cruz, Santo António, Norte Grande, Ribeira da Areia e Norte Pequeno;

f) Encosta da Calheta (SJ6) - apresenta uma área de, aproximadamente, 22 km², abrangendo os concelhos de Velas e Calheta, e integra os aglomerados urbanos de Fajã das Almas, Biscoitos, Fajã Grande, Calheta e Ribeira Seca;

g) Pastagens do Topo (SJ7) - apresenta uma área de, aproximadamente, 46 km², abrangendo os concelhos de Velas e Calheta, e não integra aglomerados urbanos;

h) Arribas e Fajãs da Costa Norte (SJ8) - apresenta uma área de, aproximadamente, 36 km², abrangendo os concelhos de Velas e Calheta, e integra os aglomerados urbanos de Fajã do João Dias, Fajã do Ouvidor, Fajã da Ribeira da Areia, Fajã da Penedia, Fajã das Pontas, Fajã dos Cubres, Fajã do Belo, Fajã dos Tijolos, Fajã da Caldeira do Santo Cristo, Fajã Redonda, Fajã do Sanguinhal, Fajã do Castelhano, Fajã do Nortezinho e Fajã dos Cubres;

i) Arribas das Fajãs dos Vimes e de São João (SJ9) - abrange uma área de, aproximadamente, 14 km² do concelho da Calheta e integra os aglomerados urbanos de Fajã dos Vimes, Fajã dos Bodes, Fajã de Além, Fajã de São João e Fajã do Cardoso;

j) Serra do Topo (SJ10) - abrange uma área de, aproximadamente, 4 km² do concelho da Calheta e não integra aglomerados urbanos;

k) Terras do Topo (SJ11) - abrange uma área de, aproximadamente, 14 km² do concelho da Calheta e integra os aglomerados urbanos de Topo, Santo Antão e São Tomé.

Figura 6 - Unidades de Paisagem da ilha de São Jorge

As cavidades vulcânicas dos Açores, em especial os tubos lávicos e os algares vulcânicos, constituem um habitat único, ostentando um valioso património geológico e biológico, onde se inclui uma concentração única de espécies endémicas troglóbias e diversas estruturas geológicas relevantes.

Atendendo à importância e diversidade do património espeleológico existente no arquipélago, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, estabeleceu o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores, aplicável a todas as cavidades vulcânicas conhecidas, inventariadas ou a inventariar, em todas as ilhas do arquipélago dos Açores, com os seguintes objetivos:

a) Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies;

b) Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas;

c) Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas;

d) Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer;

e) Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

Ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional 10/2019/A, de 22 de maio, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024 de 4 de novembro de 2024, as cavidades vulcânicas foram classificadas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Atualmente, nos Açores são conhecidos mais de três centenas de cavidades vulcânicas, das quais 50 se encontram na ilha de São Jorge.

Neste contexto, o Plano de Gestão prevê a implementação de medidas de gestão para as cavidades vulcânicas, dando execução ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

Figura 7 - Distribuição das cavidades vulcânicas na Ilha de São Jorge

O Parque Natural de São Jorge foi criado em 2011, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março. Integram o PNI de São Jorge todas as áreas protegidas da Rede Natura 2000, nomeadamente as Zonas Especiais de Conservação (ZEC), as Zonas de Proteção Especial (ZPE), e as restantes áreas protegidas classificadas e reclassificadas segundo o referido decreto.

O PNI de São Jorge integra 13 áreas protegidas, das quais 9 são terrestres, com uma área total de 56,51 km², o que corresponde a 23 % da superfície da ilha, e 4 áreas marinhas com 19,42 km². Na figura 8 apresentam-se as áreas protegidas do PNI com o respetivo código, atribuído pelo diploma de classificação.

Figura 8 - Áreas protegidas do PNI de São Jorge e código adotado

Na figura 9 apresentam-se as áreas protegidas pertencentes ao PNI de São Jorge, descriminadas segundo as categorias definidas pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN): à categoria iii corresponde a designação de Monumento Natural; à categoria iv corresponde a designação de Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies (APGHE); à categoria v corresponde a designação de Área de Paisagem Protegida e à categoria vi a designação de Área Protegida para a Gestão de Recursos.

Figura 9 - Áreas protegidas de acordo com as categorias IUCN

Na figura 10 apresenta-se a relação das áreas terrestres do PNI de São Jorge com as áreas da Rede Natura 2000, concretamente as Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e as Zonas de Proteção Especial (ZPE).

Figura 10 - Relação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e das Zonas de Proteção Especial (ZPE) com as áreas protegidas do PNI de São Jorge

Em março de 2016, a Ilha de São Jorge passou a fazer parte da Rede Mundial de Reservas da Biosfera da UNESCO, por decisão do Bureau do Conselho Internacional de Coordenação do Programa MAB (O Homem e a Biosfera). O Programa MAB foi lançado em 1971, com vista a melhorar a nível mundial as relações entre as populações e o ambiente.

As Reservas da Biosfera são territórios onde existe um mosaico de ecossistemas importantes e representativos de uma dada Região Biogeográfica, que tem como finalidade conjugar a conservação dos valores naturais com a manutenção dos valores culturais e com o desenvolvimento socioeconómico sustentável da população que nele habita.

Como áreas piloto ou laboratório de sustentabilidade, onde se promove a inovação e a transferência de conhecimento, são poucas as regras fixas a que uma Reserva da Biosfera tem que se submeter.

No entanto, tem necessariamente que promover 3 funções:

▪ A conservação de espécies, ecossistemas e paisagens;

▪ Um desenvolvimento social, cultural e ecologicamente sustentável; e

▪ A investigação, monitorização, divulgação e sensibilização ambiental.

Tem que apresentar um zonamento com 3 tipologias de áreas interrelacionadas que cumprem funções complementares e se reforçam mutuamente:

▪ Zona núcleo - uma ou mais zonas estritamente protegidas dedicadas à conservação da natureza, investigação e monitorização dos ecossistemas menos alterados;

▪ Zona tampão - onde se amortecem os efeitos das ações humanas sobre a área nuclear e onde se realizam atividades humanas menos impactantes, tais como educação ambiental, recreio e lazer, turismo de natureza ou investigação aplicada. Envolve a zona nuclear;

▪ Zona de transição - área suficientemente ampla onde se desenvolvem atividades económicas e existem grandes núcleos populacionais. Envolve a zona tampão.

E têm ainda que apresentar um modelo de governação e um plano de ação/gestão.

Esta classificação não colide com as Áreas Protegidas ou com a Rede Natura 2000, pois é complementar e beneficia do trabalho que aí se desenvolve, nomeadamente ao nível da conservação da biodiversidade.

Figura 11 - Relação das zonas da Reserva da Biosfera com as áreas protegidas do PNI

Na tabela 1 evidencia-se a correspondência entre as áreas protegidas do PNI de São Jorge com alguns estatutos de proteção e classificação internacionais atribuídos às mesmas.

Tabela 1 - Designação toponímica das áreas protegidas e classificações internacionais

A cor castanho-claro, indicam-se as áreas protegidas com componente terrestre, que são objeto do Plano de Gestão.

Este Plano de Gestão ocupa-se unicamente da componente terrestre das áreas protegidas integradas no Parque Natural de São Jorge.

Para cada área protegida houve lugar à definição de unidades operativas de gestão, as quais se encontram sujeitas aos regimes de proteção definidos nos artigos 41.º a 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, concretamente: áreas de proteção integral, áreas de proteção parcial, áreas de proteção complementar, áreas prioritárias para a conservação, áreas de uso sustentável de recursos, e áreas de intervenção específica.

No capítulo 5, dedicado ao Programa de Execução, concretizam-se as propostas de intervenção para cada uma das áreas protegidas, enunciando-se os respetivos objetivos e medidas de gestão, sendo estas elencadas por unidade operativa de gestão e apresentadas em função do respetivo grau de prioridade.

2 - Metodologia

O Plano de Gestão tem como objetivo o estabelecimento das medidas de gestão necessárias à conservação, recuperação e gestão sustentável dos habitats e espécies protegidos, assim como da componente cultural da paisagem. No Plano de Gestão deve ter-se em conta os objetivos gerais de cada área protegida, a salvaguarda dos valores ambientais em presença e a adequada localização das atividades necessárias para assegurar o desenvolvimento económico e social das populações.

Os objetivos gerais do Plano de Gestão são balizados pelos objetivos de desenvolvimento sustentável formulados pela Organização das Nações Unidas, pelos objetivos do Governo Regional dos Açores para a área do Ambiente e pelos objetivos e medidas de gestão formulados para a Rede de Áreas Protegidas dos Açores, no geral, e para cada Parque Natural de Ilha, em particular, e que se encontram estabelecidos no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e nos diplomas de criação dos Parques Naturais de Ilha.

A metodologia seguida na elaboração deste Plano de Gestão encontra-se esquematizada na Figura 12.

Figura 12 - Metodologia usada na elaboração do Plano de Gestão

Para cada área protegida, houve lugar à elaboração de uma ficha de caracterização, que inclui uma caracterização geral, de habitats, flora e fauna protegidos ¹. Os usos do solo e a componente cultural e social da paisagem são também abordados.

Procedeu-se à elaboração de um diagnóstico que incluiu uma análise SWOT, aspetos relativos à vulnerabilidade das áreas protegidas, habitats e espécies e medidas de gestão que se encontram já a ser implementadas ou cuja implementação se verifica necessária.

Cada área protegida foi objeto de um zonamento em que se procedeu a uma subdivisão da mesma em unidades operativas de gestão. Estas unidades operativas de gestão têm representação cartográfica na Planta de Zonamento e são elas que correspondem aos diversos regimes de proteção: áreas de proteção integral, áreas de proteção parcial, áreas de proteção complementar, áreas prioritárias para a conservação, áreas de uso sustentável de recursos e áreas de intervenção específica.

Para cada área protegida, estabeleceram-se objetivos e medidas de gestão. Os objetivos abrangem toda a área protegida e decorrem dos decretos legislativos regionais que deram origem ao estabelecimento das mesmas, no entanto são direcionados já aos valores presentes na área protegida em questão. As medidas de gestão são próprias de cada unidade operativa de gestão e estão já direcionadas para a conservação, recuperação e gestão de determinados habitats, espécies, elementos geológicos ou paisagens. Podem ser efetivamente implementadas no terreno e são passíveis de ser avaliadas e monitorizadas. Estes elementos são incluídos em tabelas e constituem o programa de execução para cada área protegida.

¹ Os critérios que presidiram à inclusão dos habitats e espécies nas fichas de caracterização das áreas protegidas são os seguintes: Em primeiro lugar teve-se em conta os habitats e espécies integrados nas FDN - Standart Data Form da Rede Natura 2000 - Fichas de caracterização das áreas de Rede Natura 2000 (ZEC e ZPE) regularmente submetidas à Comissão Europeia. Estas fichas são atualizadas com a informação científica mais recente, as que estão a ser utilizadas são na generalidade de 2015; em segundo lugar teve-se em conta os levantamentos bibliográficos e formulários preenchidos pelo pessoal técnico dos PNI, respeitantes às áreas protegidas; em terceiro lugar a informação recolhida aquando dos levantamentos de campo.

3 - Objetivos Estratégicos e Matriz SWOT

Os objetivos estratégicos dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha são os seguintes:

- Conservação e recuperação dos ecossistemas naturais, dos elementos culturais de interesse patrimonial e dos valores de paisagem que se encontram nas Áreas Protegidas integradas no Parque Natural de Ilha;

- Conservação e recuperação dos habitats e espécies constantes nos anexos das Diretivas Aves e Habitats;

- Promoção da pesquisa científica e manutenção dos serviços ambientais, nomeadamente conservação do solo, da água e da vegetação natural endémica e nativa;

- Promoção da compatibilização entre a conservação da natureza e o turismo de natureza;

- Promoção de ações de sensibilização e educação ambiental;

- Uso sustentável dos recursos existentes nos ecossistemas naturais e nas paisagens que se encontram nas Áreas Protegidas integradas no Parque Natural de Ilha.

Os resultados da análise SWOT realizada ao PNI de São Jorge estão resumidos de seguida.

Tabela 2 - Resultados da análise SWOT realizada ao Parque Natural de Ilha

4 - Listagem das Medidas de Gestão

Para que não se perca a visão integradora do Plano de Gestão, optou-se por classificar as medidas de gestão em 5 grandes temas, conforme consta da Tabela 3:

Tabela 3 - Grandes temas de medidas de gestão

Esta metodologia permitiu identificar tipos de medidas que se podem propor no âmbito do Plano de Gestão, as quais estão dependentes de futuras relações a estabelecer com as entidades responsáveis pela sua implementação, e que estão em consonância com as medidas propostas pelo Plano Setorial da Rede Natura 2000.

Tabela 4 - Tipos de medidas de gestão e entidades responsáveis pela sua implementação

Optou-se por produzir um sistema de classificação das medidas adaptado ao território açoriano. A cada medida foi atribuído um código, para que mais facilmente se possa relacionar com as unidades operativas de gestão.

Todas as medidas do tema A devem ser efetuadas sob a supervisão de pessoal técnica e cientificamente habilitado, proveniente da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática ou das diversas entidades envolvidas na sua implementação. Todas as medidas implementadas no terreno devem ser documentadas, monitorizadas e georreferenciadas.

Para cada área protegida estabelecem-se os objetivos gerais, que estão relacionados com os objetivos de gestão preconizados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, 28 de março, que criou o PNI de São Jorge. Estes objetivos gerais estão já relacionados com a realidade do local e com as grandes metas que se pretende atingir em termos de conservação da natureza e de compatibilização com os restantes usos do solo, em cada área protegida.

Ao estabelecer-se os objetivos gerais dá-se destaque aos habitats e espécies presentes nos anexos i, ii e iv da Diretiva Habitats.

Para cada área protegida, referem-se as condicionantes legais presentes, sejam elas provenientes de instrumentos de gestão territorial (planos especiais, municipais e sectoriais de ordenamento do território) ou de servidões e restrições de utilidade pública.

Apresentam-se também as diversas unidades operativas de gestão presentes em cada área protegida, assim como o código que surge na planta, o regime de proteção e área correspondente, em hectares. A inclusão nos diversos regimes de proteção obedeceu sempre em primeira mão ao princípio da proteção eficaz dos habitats, espécies e paisagens e seguidamente ao da conciliação dos usos do solo.

Apresenta-se ainda a proposta de intervenção quanto aos elementos de fruição de paisagem, sejam eles trilhos, miradouros ou outros.

No Programa de Execução são apresentadas fichas para cada área protegida, em que se elencam as medidas de gestão preconizadas no âmbito do Plano de Gestão. Estas medidas e a sua prioridade estão relacionadas com os aspetos que se identificaram como importantes no âmbito da caracterização e diagnóstico. Apresenta-se a generalidade das medidas necessárias e passíveis de serem implementadas, assim como o respetivo grau de prioridade, sendo o vermelho o mais elevado (nível 3) e o verde o mais baixo (nível 1).

Na Tabela 5 apresentam-se os tipos de medidas de gestão e respetivos códigos.

Tabela 5 - Tipos de medidas de gestão e códigos correspondentes

5 - Programa de Execução

5.1 - Proposta de intervenção para o Monumento Natural da Ponta dos Rosais (SJO01)

5.1.1 - Objetivos de gestão

OB1. Conservação de um elemento natural de grande valor geológico pela sua significância, singularidade e qualidade representativas.

OB2. Promover oportunidades de pesquisa, educação, interpretação e apreciação pública.

OB3. Prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir ameaça para o Monumento Natural.

5.1.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.1.3 - Medidas de gestão

5.2 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste (SJO02)

5.2.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente os habitats vegetação anual das zonas de acumulação de detritos de maré (1210), vegetação perene das costas de calhaus rolados (1220), falésias com flora endémica das costas macaronésicas (1250) e o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se na fauna, a espécie prioritária Columba palumbus azorica (pombo-torcaz dos Açores) (Anexo I Diretiva Aves); e na flora, as espécies protegidas Asplenium hemionitis (Feto-folha-de-hera), Erica azorica (urze), Ilex azorica (azevinho), Laurus azorica (louro), Viburnum treleasei (folhado), Picconia azorica (pau-branco) e Scabiosa nitens.

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental, como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente por meio da manutenção e valorização das vias de acesso.

0B6. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies, com destaque para a atividade turística e agricultura.

OB7. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida.

5.2.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.2.3 - Medidas de gestão

5.3 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste (SJO03)

5.3.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente o habitat vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré (1210), vegetação perene das costas de calhaus rolados (1220), falésias com flora endémica das costas macaronésicas (1250) e o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se as espécies prioritárias de aves: Calonectris borealis (cagarro), Columba palumbus azorica (Pombo-torcaz dos Açores), Puffinus lherminieri baroli (frulho), Sterna dougallii (garajau-rosado), Sterna hirundo (garajau-comum) (Anexo I Diretiva Aves) e as espécies protegidas de flora Erica azorica (urze)e Picconia azorica (pau-branco) (Anexos II e IV Diretiva Habitats). Assegurar a conservação das aves migratórias.

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente por meio da manutenção e valorização das vias de acesso.

0B6. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies, com destaque para a atividade turística e agricultura.

OB7. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida.

5.3.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.3.3 - Medidas de gestão

5.4 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa de Velas (SJO04)

5.4.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente os habitats vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré (1210), vegetação perene das costas de calhau rolados (1220), falésias com flora endémica das costas macaronésias (1250) e o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se as espécies de aves: Calonectris borealis (cagarro), Charadrius alexandrinus (borrelho), Sterna dougallii (garajau-rosado) e Sterna hirundo (garajau-comum) (Anexo I Diretiva Aves), assim como as espécies protegidas de flora Erica azorica (urze) (Anexos II e IV Diretiva Habitats).

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente por meio da manutenção e valorização das vias de acesso.

0B6. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies, com destaque para a atividade turística e agricultura.

OB7. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida.

5.4.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.4.3 - Medidas de gestão

5.5 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central (SJO05)

5.5.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente os habitats prioritários charcos temporários mediterrânicos (3170), charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91D0), Laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se as espécies prioritárias de aves: Columba palumbus azorica (pombo-torcaz dos Açores), Egretta garzetta (garça-branca-pequena) (Anexo I Diretiva Aves), Buteo buteo rothschildi (milhafre), Fringilla moreletti (tentilhão) e Regulus regulus inermis (estrelinha-de-poupa) (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril), assim como as espécies protegidas de flora Ammi trifoliatum (pé-de-pomba), Arceuthobium azoricum (espigos de cedro), Chaerophyllum azoricum, Culcita macrocarpa (feto-do-cabelinho), Erica azorica (urze), Euphorbia stygiana (trovisco-macho), Euphrasia grandiflora, Frangula azorica (sanguinho), Isöetes azorica, Prunus azorica (ginja), Sanicula azorica (erva-do-capitão), Scabiosa nitens, Rumex azoricus (labaça-das-ilhas), Vandesboschia speciosa (sin Trichomanes speciosum), Woodwardia radicans (feto-do-botão) (Anexos II e IV Diretiva Habitats), Leucobryum glaucum, Sphagnum spp. (Anexo V Diretiva Habitats), Bellis azorica (margarida), Daboecia azorica (queiró), Laurus azorica (louro), Juniperus brevifolia (cedro-do-mato), Leontodon filii (patalugo-maior), Pericallis malvifolia(cabaceira), Platanthera azorica (orquídea), Platanthera micrantha (orquídea) e Vaccinium cylindraceum (uva-da-serra) (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida, com particular enfoque nas espécies de flora.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente por meio da manutenção e valorização das vias de acesso e colocação de placards de divulgação dos valores presentes.

OB6. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies, com destaque para atividades de recreio, lazer, turística e agricultura.

OB7. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida.

5.5.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.5.3 - Medidas de gestão

5.6 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas (SJO06)

5.6.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente os habitats de vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré (1210), vegetação perene das costas de calhaus rolados (1220), falésias com flora endémica das costas macaronésicas (1250) e o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se as espécies prioritárias de aves: Calonectris borealis (cagarro), Columba palumbus azorica (pombo-torcaz dos Açores), Sterna dougallii (garajau-rosado), Sterna hirundo (garajau-comum) (Anexo I Diretiva Aves), Buteo buteo rothschildi (milhafre), Fringilla moreletti (tentilhão) e Regulus regulus inermis (estrelinha-de-poupa) (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril) assim como as espécies protegidas de flora Azorina vidalii (vidália) e Erica azorica (urze) (Anexos II e IV Diretiva Habitats).

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente por meio da manutenção e valorização das vias de acesso.

OB6. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies, com destaque para a atividade turística e agricultura.

OB7. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida.

5.6.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.6.3 - Medidas de gestão

5.7 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo (SJO07)

5.7.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente os habitats prioritários de charnecas macaronésicas endémicas (4050), laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se as espécies prioritárias de aves: Calonectris borealis (cagarro), Charadrius alexandrinus (borrelho), Egretta garzetta (garça-branca-pequena), Hydrobates castro (angelito), Sterna dougallii (garajau-rosado) e Sterna hirundo (garajau-comum) (Anexo I Diretiva Aves), assim como as espécies protegidas de flora Azorina vidalii (vidália), Erica azorica (urze), Rumex azoricus (labaça-das-ilhas), Scabiosa nitens e Spergularia azorica (Anexo II Diretiva Habitats), Juniperus brevifolia (cedro do mato) e Pericallis malvifolia (cabaceira) (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente por meio da manutenção e valorização das vias de acesso.

OB6. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies, com destaque para a atividade turística e agricultura.

OB7. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida.

5.7.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.7.3 - Medidas de gestão

5.8 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo (SJO08)

5.8.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats e ecossistemas presentes na área protegida, nomeadamente os habitats protegidos vegetação perene das praias de calhaus rolados (1220) e falésias com flora endémica das costas macaronésicas (1250) (Anexo I Diretiva Habitats).

OB2. Assegurar a conservação de espécies num estado favorável, destacando-se as espécies prioritárias de aves: Calonectris borealis (cagarro), Charadrius alexandrinus (borrelho), Egretta garzetta (garça-branca-pequena), Hydrobates castro (angelito), Sterna dougallii (garajau-rosado) e Sterna hirundo (garajau-comum) (Anexo I Diretiva Aves), assim como as espécies protegidas de flora Azorina vidalii (vidália) (AnexoS II e IV Diretiva Habitats).

OB3. Manutenção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB4. Promoção da investigação científica e da monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, nomeadamente através de caracterização da flora e fauna presentes na área protegida.

OB5. Criação e delimitação de áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger.

5.8.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.8.3 - Medidas de gestão

5.9 - Proposta de intervenção para a Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte (SJO09)

5.9.1 - Objetivos de gestão

OB1. Manutenção e conservação das espécies de flora, fauna, habitats e ecossistemas, bem como a diversidade paisagística, tendo em especial atenção os habitats prioritários lagunas costeiras (1150), charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91D0), laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (Anexo I Diretiva Habitats). Assim como das espécies de flora Ammi trifoliatum (pé-de-pomba), Asplenium azoricum, Asplenium hemionitis (Feto-folha-de-hera), Arceuthobium azoricum (espigos-de-cedro), Azorina vidalii (vidália), Chaerophyllum azoricum, Culcita macrocarpa (feto-do-cabelinho), Erica azorica (urze), Euphorbia stygiana (trovisco-macho), Euphrasia grandiflora, Frangula azorica (sanguinho), Myosotis marítima (não-me-esqueças), Picconia azorica (pau-branco), Prunus azorica (ginja), Rumex azoricus (labaça-das-ilhas), Sanicula azorica (erva-do-capitão), Scabiosa nitens, Spergularia azorica, Vandesboschia speciosa (sin. Trichomanes speciosum) e Woodwardia radicans (feto-do-botão), Lotus azoricus (Anexo II e IV Diretiva Habitats), Leucobryum glaucum, Shpagnum spp. (Anexo V Diretiva Habitats), Bellis azorica (margarida), Daboecia azorica (queiró), Juniperus brevifolia (cedro do mato), Leontondon filii (patalugo-maior), Pericallis malvifolia (cabaceira) e Tolpis azorica (leituga) (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

OB2. Manutenção e recuperação das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos e dos afloramentos rochosos em estado de integridade.

OB3. Promoção das atividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de proteção ambiental.

OB4. Regulação de usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

OB5. Manutenção de uma interação harmoniosa, natural e cultural, através da proteção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais. Dinamização das estruturas para a interpretação da paisagem.

OB6. Apoio do desenvolvimento de modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local.

OB7. Incentivo das atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas da área.

OB8. Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local, através dos benefícios gerados por atividades de animação ambiental e turística, da venda de produtos locais e de atividades de turismo da natureza.

OB9. Promover a proteção da paisagem, através de ações de conservação ou manutenção dos traços significativos ou característicos da paisagem das Fajãs de São Jorge, justificadas pelo valor patrimonial resultante da sua configuração natural e da intervenção humana.

OB10. Assegurar a manutenção da paisagem, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, no sentido de orientar e harmonizar as alterações resultantes dos processos sociais, económicos e ambientais.

OB11. Promover o ordenamento da paisagem, através de ações com carácter prospetivo visando a valorização e a recuperação dos elementos característicos da paisagem.

OB12. Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como as espécies de flora e fauna, habitats e ecossistemas.

OB13. Regular usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

5.9.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.10 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

5.10.1 - Objetivos de gestão

No quadro do Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, identificam-se os seguintes objetivos:

OB1. Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies;

OB.2. Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas;

OB3. Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas;

OB4. Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer;

OB5. Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

5.10.2 - Medidas de Gestão

M1.2 - Gestão e monitorização das cavidades vulcânicas

Proceder à classificação das cavidades vulcânicas inventariadas para a ilha de São Jorge, em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, numa das seguintes categorias:

Classe A - cavidade com elevado interesse de conservação, caraterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos únicos, nomeadamente a ocorrência de espécies endémicas ou troglóbias ou de formações geológicas muito raras, bem como pela grande dimensão ou elevada integridade, não apresentando sinais de destruição ou de interferência antrópica;

Classe B - cavidade com interesse de conservação, caraterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes, nomeadamente a ocorrência de ecossistemas cavernícolas íntegros ou de formações geológicas raras, bem como pela dimensão média ou relativa integridade, apresentando poucos sinais de interferência humana;

Classe C - cavidade com valor natural reduzido, caraterizada essencialmente pela pequena dimensão e pela ausência de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes ou existência de sinais de deterioração do ecossistema;

Classe D - cavidade com valor natural não conhecido, em resultado da ausência de informação sobre os elementos patrimoniais aí presentes.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro de 2024, classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Integrar no Parque Natural da Ilha de São Jorge, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, as cavidades vulcânicas classificadas em classe A.

Elaborar um plano de ação que estabelece as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável, para as cavidades vulcânicas protegidas e aquelas que estejam abertas à visitação regular.

Implementar as orientações de gestão do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

6 - Programa de monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

A monitorização dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de lha compreende três níveis:

- Monitorização dos habitats e espécies, que se encontram definidas como medidas de gestão e que devem ser sujeitas a protocolos de monitorização coordenados por todas as entidades com intervenção na conservação e gestão dos elementos de valor natural e cultural, sejam elas públicas ou privadas.

- Monitorização das medidas de gestão preconizadas pelo Plano de Gestão. Esta monitorização é efetuada por meio das indicações para avaliação associadas a cada medida de conservação.

- Monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha propriamente dito, que compreende a monitorização dos indicadores de avaliação do grau de concretização dos objetivos definidos no Plano de Gestão, e a monitorização do modelo de intervenção definido no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha.

A monitorização dos habitats e espécies compreende um trabalho de articulação entre as diversas entidades para a definição de protocolos que não cabe no âmbito deste Plano. A monitorização de cada medida de conservação pode ser efetuada por meio das indicações para a avaliação de cada medida.

O resultado das ações de monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão deve ser objeto de um relatório trienal coincidente com as ações de avaliação das medidas de gestão, e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das medidas de gestão. O relatório referido constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do Plano de Gestão de Parque Natural.

Tendo em conta os macro objetivos, domínios e subdomínios definidos para a Região Autónoma dos Açores, o modelo de gestão territorial definido para os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha é o seguinte.

6.2 - Indicadores

7 - Bibliografia

AGOSTINHO, José - «Clima e vegetação». Angra do Heroísmo: Açoreana - Boletim da Sociedade Afonso Chaves, 1947.

AGUIAR Carlos; FERNANDÉZ PRIETO, José; DIAS, Eduardo - «Plantas vasculares endémicas do arquipélago dos Açores» in Dias, Eduardo; FERNANDÉZ PRIETO, José; AGUIAR Carlos (eds.) - «Guia da Excursão Geobotânica: A paisagem vegetal da Ilha Terceira (Açores)». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 2006. pp. 71-78.

AZEVEDO, Eduardo Brito de - «Uma abordagem ao estudo do clima das regiões insulares». Atlântida: revista de cultura. Angra do Heroísmo: Instituto Açoriano de Cultura. Vol. XLV (2000). pp. 331-338.

BORGES, António Luís da Paixão Melo - «O papel do planeamento estratégico no desenvolvimento de uma região insular e ultraperiférica». Lisboa: Universidade Técnica de Lisboa, 1999. Tese de mestrado.

BORGES, Paulo A.V. - «Plant and Arthropod species composition of sown and semi-natural pasture communities of three Azorean Islands (Santa Maria, Terceira and Pico)». Arquipélago: Life and Marine Sciences. 17A: 1-21 (1999).

BORGES, Paulo A. V.; Cunha, Regina; GABRIEL, Rosalina; MARTINS, António Frias; SILVA, Luís; VIERA, Vergílio - «Biodiversidade Terrestre dos Açores». Atlântida. Vol. 50 (2005) pp. 281-290.

BORGES, Paulo A. V. - «Diversidade dos Açores em números» in Cardoso, Pedro et al - «Açores: um retrato natural». Ponta Delgada: Veraçor, 2009. p. 30.

BORGES, Paulo A. V. - «Prados e pastagens» in Cardoso, Pedro et al «Açores: um retrato natural». Ponta Delgada: Veraçor, 2009. pp. 171-172.

BORGES, Paulo A. V.; BRIED, Joël; COSTA, Ana; CUNHA, Regina; GABRIEL, Rosalina; GONÇALVES, Vítor; MARTINS, António Frias; MELO, Ireneia; PARENTE, Manuela; RAPOSEIRO, Pedro; RODRIGUES, Pedro; SANTOS, Ricardo Serrão, SILVA, Luís, VIEIRA, Paulo; VIERA, Virgílio, MENDONÇA, Enésima; BOIEIRO, Mário - «Descrição da biodiversidade terrestre e marinha dos Açores» in «Listagem dos organismos terrestres e marinhos dos Açores (A list of the terrestrial and marine biota from the Azores)». Cascais: Princípia, 2010.

BORGES, Paulo A.V. et al - «Ranking protected areas in the Azores using standardized sampling of soil epigean arthropods». «Biodiversity and Conservation» 14 (2005) pp. 2029-2060.

BRANDÃO, Raul - «As ilhas desconhecidas: notas e paisagens», Lisboa: Frenesi, 2001. (conforme a 1.ª ed. de 1926).

BRITO, Raquel Soeiro de (direção) - «Portugal: perfil geográfico». Lisboa: Editorial Estampa, 1994.

CALDEIRA CABRAL, Francisco - «Fundamentos da arquitetura paisagista». Lisboa: Instituto de Conservação da Natureza, 1993.

CANCELA D’ABREU, Alexandre; MOREIRA, José Marques; OLIVEIRA, Rosário (coord. do estudo) - «Livro das paisagens dos Açores: Contributos para a identificação e caracterização das paisagens dos Açores». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar/Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, [2005].

CANCELA D’ABREU, Alexandre; MOREIRA, José Marques; OLIVEIRA, Rosário (coord. do estudo) - «Caracterização e identificação das paisagens dos Açores: relatório final do estudo». [s/l]: Secretaria Regional do Ambiente/Região Autónoma dos Açores/Universidade de Évora, 2001. (CD1).

CAPELO, J.; AGUIAR, C.; SEQUEIRA, M.; DIAS, E. JARDIM, R.; PRIETO; J. M. F. - «Aspetos da diferenciação fitocenótica e biogeográfica da vegetação autóctone dos arquipélagos atlânticos dos Açores, Madeira e Canárias» in Dias, E. (ed.) - «VI encontro ALFA de fitossociologia: biodiversidade, vegetação e instrumentos de conservação». Angra do Heroísmo: Universidade dos Açores, 2006. (livro de resumos, 27 a 30 de setembro de 2006).

COBA - «Proposta de plano de ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede: relatório de caracterização e diagnóstico». Lisboa: Instituto da Conservação da Natureza, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, 2003. Março de 2003, versão para discussão pública.

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DRRF - «Perímetros florestais». 2014. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

IGEO - «Cartografia militar em formato de imagem e vetorial», 2001 (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

IROA - «Reserva Agrícola Regional», 2013. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

SRAM - «Caracterização e identificação das Paisagens dos Açores». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2001. (informação geográfica digital relativa a unidades de paisagem, elementos singulares e pontos de vista utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Parques Naturais de Ilha». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2008-2011. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM/DROTRH - «Carta de Capacidade do solo». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 1998. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS, proveniente do PROTA e fornecida pela DRA).

SRAM/DROTRH - «Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 2010.

SRAM - «Geossítios do Geoparque Açores». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2010. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Áreas Ramsar». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2010. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Plano de Ordenamento de Orla Corteira de São Jorge». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2005. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Key Biodiversity Areas». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2017. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

Legislação

Aviso n.º 28/2024, de 11 de junho - Aprova o Plano Diretor Municipal das Velas.

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação - Aprova a Lei da Água.

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Define as bases da política de ambiente.

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - Altera e república a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração n.º 4-A/2024, de 27 de setembro - Aprova a Primeira Correção Material às Plantas de Síntese e de Condicionantes da Primeira Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Jorge.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação - Regime de utilização de recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril - Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de maio - Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, Diretiva Nitratos, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónomo das Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de outubro - Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto - Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março - Cria o Parque Natural de São Jorge.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto - Sistema portuário dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril - Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho - Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A, de 14 de agosto - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A, de 16 de junho - Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio - Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro - Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022 -2027 (PGRH-Açores 2022-2027).

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março - Aprova o Programa Regional da Água da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de junho - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no Arquipélago dos Açores.

Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro - Aprova a «Convenção Europeia da Paisagem».

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 6 de julho - Aprova o Plano Diretor Municipal da Calheta.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A - Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro - Altera o Plano de Ordenamento de Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de setembro - Aprova a lista e as cartas das oito zonas vulneráveis da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho - Aprova o regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo.

Portaria n.º 30/2024, de 7 de junho - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica do concelho das Velas.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro - Aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro de 2024 - Classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade.

ANEXO

1 - Habitats com estatuto de proteção nas áreas protegidas do PNI São Jorge

Tabela 6 - Listagem de habitats naturais com estatuto de proteção por área protegida do PNI São Jorge

MNPR - Monumento Natural da Ponta dos Rosais.

APGHECN - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste.

APGHECV - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa de Velas.

APGHEPEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central.

APGHEFA - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas.

APGHECT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo.

APGHEIT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo.

APPFN - Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte.

* Habitat prioritário (Diretiva Habitats).

2 - Espécies com interesse para a conservação da natureza nas áreas protegidas do PNI São Jorge

2.1 - Flora

Tabela 7 - Listagem de espécies de flora por área protegida do PNI São Jorge

MNPR - Monumento Natural da Ponta dos Rosais.

APGHECN - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste.

APGHECV - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa de Velas.

APGHEPEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central.

APGHEFA - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas.

APGHECT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo.

APGHEIT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo.

APPFN - Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte.

* Espécie prioritária (Diretiva Habitats).

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

R4 Espécie de flora vascular protegida por interesse regional (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

2.2 - Fauna

Tabela 8 - Listagem de espécies de aves por área protegida do PNI São Jorge

MNPR - Monumento Natural da Ponta dos Rosais.

APGHECN - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste.

APGHECV - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa de Velas.

APGHEPEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central.

APGHEFA - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas.

APGHECT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo.

APGHEIT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo.

APPFN - Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte.

* Espécie do anexo I (Diretiva Aves).

1 Espécie protegida pela Diretiva Aves e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Tabela 9 - Listagem de espécies de mamíferos por área protegida do PNI São Jorge

MNPR - Monumento Natural da Ponta dos Rosais.

APGHECN - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste.

APGHECV - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa de Velas.

APGHEPEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central.

APGHEFA - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas.

APGHECT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Costa do Topo.

APGHEIT - Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies do Ilhéu do Topo.

APPFN - Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte.

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

119949006