Decreto Regulamentar n.º 8/2000, de 14 de agosto

Decreto Regulamentar n.º 8/2000

de 14 de Agosto

O despacho conjunto MDN/MF/ME n.º 615/98, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 1998, autorizou a reafectação do PM 3/Águeda, designado «Quartel de Águeda e anexos», ao Ministério da Educação/Universidade de Aveiro, para instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.

A referida reafectação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituída sobre as áreas adjacentes ao PM 3/Águeda «Quartel de Águeda e anexos».

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 54/91, de 11 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Fernando Manuel dos Santos Gomes - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 19 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.