Decreto n.º 344/70, de 21 de julho

Decreto n.º 344/70

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, nos artigos 2.º e seu § único e 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 116/70, de 18 de Março de 1970, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional:

No capítulo 6.º:

Do artigo 925.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora» ... -8000$00

Para o artigo 927.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora» ... +4000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora» ... +4000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 55937999$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 38.º, n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal eventual» ... 1246$00

Artigo 48.º, n.º 1) «Remunerações aos delegados do Governo ...» ... 1500000$00

Capítulo 9.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:

Artigo 143.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 4724$00

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 340.º «Despesas de anos económicos findos» ... 6000000$00

... 7505970$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias», alínea 1 «Pessoal do serviço telefónico» ... 1500$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 70.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 120000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 173.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 10000000$00

Capítulo 22.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 235.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2500000$00

Capítulo 24.º «Outros investimentos»:

Artigo 239.º «Para execução do n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47537, de 16 de Fevereiro de 1967» ... 11000000$00

... 23621500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia Central de Mulheres»:

Artigo 206.º, n.º 1) «Móveis» ... 52750$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Escola Profissional de Santo António»:

Artigo 431.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Compensação nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951 ... 2880$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 485.º, n.º 2) «De móveis» ... 2550$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 501.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00

... 358180$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» (a) ... 5000000$00

Artigo 53.º, n.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 7800000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 58.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos ...»:

Alínea 5 «Pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para o Palácio de Justiça de Lisboa» ... 2000000$00

Alínea 6 «Pela Junta Nacional da Marinha Mercante em comparticipação com o Tesouro, para a Escola Náutica do Infante D. Henrique» ... 125000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 104.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos ...», alínea 1 «Residências para estudantes do ensino secundário» ... 2639058$20

... 17564058$20

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 13.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Direcção-Geral

Artigo 55.º, n.º 1) «Correios ...» ... 30000$00

Instrução universitária

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 405.º, n.º 1) «Móveis» ... 155000$00

Artigo 406.º, n.º 2) «De móveis» ... 15000$00

Artigo 407.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 409.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Artigo 411.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00

Estabelecimentos diversos

Academia das Ciências de Lisboa

Artigo 484.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações por horas extraordinária» ... 12000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de D. Maria II

Artigo 671.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefone» ... 195$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Popular de Lisboa

Artigo 756.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias pelo serviço dominical e nocturno ...» ... 1587$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 784.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 5000$00

Artigo 785.º, n.º 2) «De móveis»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 2000$00

Artigo 786.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 3000$00

Artigo 787.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 12000$00

Artigo 788.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 400$00

N.º 2) «Telefones»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 6000$00

N.º 3) «Transportes»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 2000$00

Artigo 791.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Prémios e condecorações»:

Alínea 2 «Bolsas de estudo a estagiários pobres» ... 15000$00

N.º 2) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Excursões e festas escolares»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 1000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Estádio Nacional»:

Artigo 965.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 123159$00

... 688291$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas

Artigo 65.º, n.º 1) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 3100000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 175.º «Outros encargos»:

N.º 12) «Despesas a realizar com a reunião em Lisboa do Colóquio Internacional sobre a Problemática da Industrialização do Eucalipto» ... 100000$00

... 3200000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 10.º «Outros investimentos»:

Artigo 86.º, n.º 1) «Continuação do reapetrechamento dos hospitais» ... 3000000$00

... 55937999$20

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 52750$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 17564058$20

Capítulo 7.º, artigo 206.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 6000000$00

Capítulo 8.º, artigo 219.º «Remunerações aos delegados do Governo» ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 266.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 3100000$00

Capítulo 9.º, artigo 288.º-A «Amoedação» ... 3000000$00

Capítulo 9.º, artigo 290.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 11000000$00

... 42216808$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 1246$00

Capítulo 9.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 4724$00

... 5970$00

Ministério das Finanças

Capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 14.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 10501500$00

Capítulo 16.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 1250000$00

Capítulo 17.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 750000$00

... 12621500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 2880$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 3), alínea 1 ... 2550$00

... 305430$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 192000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 347400$00

Capítulo 3.º, artigo 484.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 668.º, n.º 1) ... 195$00

Capítulo 4.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 12000$00

Capítulo 6.º, artigo 933.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, ...» ... 124696$00

... 688291$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 169.º, n.º 1), alínea 6 ... 100000$00

... 55937999$20

Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional:

A quantia aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 23.º-A, n.º 1), é alterada para:

... 192000$00.

Art. 5.º A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 4030318$80, em conta da verba do capítulo 13.º, artigo 340.º, do actual orçamento dos Encargos Gerais da Nação, reforçada com a quantia de 6000000$00, através do presente diploma.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 8 de Julho de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 21 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.