Decreto n.º 38664, de 1 de março

Torna extensiva às entidades bancárias estrangeiras idóneas com sede ou agência em território português a prestação das garantias a que se refere o artigo 103.º do Decreto n.º 38552 - Submete a aprovação das mesmas ao disposto no n.º 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470