Decreto n.º 390/71, de 20 de setembro

Decreto n.º 390/71

de 20 de Setembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Lei n.os 49/71 e 74/71, respectivamente de 23 de Fevereiro e 17 de Março, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 100.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do serviço do Instituto» ... -100000$00

N.º 4) «Pagamento de todas as despesas resultantes de recenseamentos, ...» ... -20000$00

Para o artigo 97.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +120000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -3000$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea 3 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... -80000$00

Para o artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 27 «Outros edifícios públicos» ... +80000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 6.º:

Do artigo 58.º, n.º 1) «Impressos» ... -3000$00

Para o artigo 57.º, n.º 1) «De móveis» ... +3000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 438.º, n.º 2), alínea 3 «Despesas com conferências interescolares» ... -3000$00

Para o artigo 437.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... -5000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... -5000$00

... -10000$00

Do artigo 1003.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... -3000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... -3000$00

... -6000$00

Para o artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... +8000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... +8000$00

... +16000$00

Do artigo 1007.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Preparatória de D. Maria II, em Soure ... -1500$00

Escola Preparatória de S. Rosendo, em Santo Tirso ... -3500$00

Escola preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... -5000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... -3000$00

... -13000$00

Para o artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... +5000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... +3000$00

... +8000$00

Para o artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de D. Maria II, em Soure ... +1500$00

Escola Preparatória de S. Rosendo, em Santo Tirso ... +3500$00

... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 2.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1510$00

Para o artigo 23.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... +1510$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 5.º:

Do artigo 142.º, n.º 2) «Pessoal aguardando vaga no quadro» ... -35000$00

Para o artigo 144.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +35000$00

No capítulo 13.º:

Artigo 177.º, n.º 1) «Aeroportos, ...»:

Da alínea 1 «Aeroporto de Lisboa» ... -7920000$00

Para a alínea 7 «Aeroporto da Horta» ... +7920000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 8.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -20000$00

Para o artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 33.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Para o Parque Sanitário» ... -5000$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Luz, ...», alínea 2 «Para o Parque Sanitário» ... +5000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 183554526$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Presidência do Conselho»:

Artigo 22.º, n.º 1) «Impressos» ... 9000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional»:

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 80.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Contribuições patronais relativas a membros da Assembleia Nacional, funcionários da organização corporativa» ... 20000$00

Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... 250000$00

Artigo 89.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 1000000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 250000$00

Capítulo 4.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 96.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 100000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 1 «Para serviço do Instituto» ... 150000$00

Capítulo 8.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:

Artigo 132.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses):

(ver documento original)

Artigo 133.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... 190000$00

Artigo 142.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, ...» ... 6600000$00

Artigo 143.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Casas de Portugal»:

Alínea 1 «Paris», 1) «Despesas de manutenção, ...» ... 300000$00

Alínea 2 «Londres», 1) «Despesas de manutenção, ...» ... 300000$00

Alínea 3 «Nova Iorque», 1) «Despesas de manutenção, ...» ... 400000$00

N.º 5) «Fundo do Teatro», alínea 2 «Importância proveniente da cobrança de receitas ...» ... 2500000$00

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Despesas com o pessoal:

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 183.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses):

(ver documento original)

Artigo 184.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... 90000$00

Alínea 3 «Por funções especiais» ... 69000$00

N.º 5) «Subsídios de guarnição» ... 54000$00

Pessoal privativo equiparado a pessoal civil

Artigo 189.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 3 «Outro pessoal contratado» (ver nota a) ... 45000$00

(nota a) Em serviço na Escola Superior da Força Aérea.

Pessoal militar privativo do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea

Artigo 191.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

(Durante cinco meses):

(ver documento original)

Artigo 192.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações ao pessoal do Exército e da Armada ...» ... 12000$00

N.º 2) «Subsídio de guarnição» ... 12000$00

Escola Superior da Força Aérea

Despesas com o material:

Artigo 210.º-A «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 40000$00

Alínea 2 «Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e suas encadernações» ... 36000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitária, de educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e de oficinas» ... 6000$00

Artigo 210.º-B «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De Imóveis» ... 6000$00

N.º 2) «De semoventes» ... 20000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 6000$00

Alínea 2 «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... 25000$00

Alínea 3 «Equipamento de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitária, de educação física e desporto, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e de oficinas» ... 6000$00

Artigo 210.º-C «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para usos laboratoriais, oficinas e de estaleiro de obras» ... 6000$00

N.º 2) «Impressos» ... 45000$00

N.º 3) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 100000$00

N.º 4) «Livros e outras publicações necessários ao ensino, material para a elaboração de compêndios, apontamentos, desenhos e outros elementos didácticos» ... 66000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 210.º-D «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 70000$00

Artigo 210.º-E «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2500$00

N.º 2) «Telefones» ... 6000$00

N.º 3) «Transportes» ... 500$00

Artigo 210.º-F «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 24000$00

Capítulo 13.º «Defesa nacional»:

Artigo 341.º «Para satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente» ... 20291127$40

Artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar» ... 10188443$80

... 43802071$20

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 20000$00

N.º 2) «Telefones» ... 100000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 15.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 170.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os demais serviços» ... 80000$00

... 245000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º «Outros encargos», n.º 1) ... 12000000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 13.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 1670$00

Capítulo 3.º «Administração Política e Civil»:

Direcção-Geral

Artigo 42.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 1500$00

N.º 3) «Transportes» ... 6000$00

Artigo 43.º «Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea 1 «Despesas resultantes da publicação do Anuário ...» ... 50000$00

N.º 2) «Gratificação ao pessoal telégrafo-postal ...» ... 3170$00

Governos civis

Artigo 52.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 30000$00

... 12092340$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 49.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 350$00

Artigo 51.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1500$00

N.º 2) «De móveis» ... 3000$00

Artigo 52.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Artigo 54.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Tribunal Central de Menores de Lisboa

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 348.º, n.º 2) «Alimentação» ... 7032$00

Tribunal Central de Menores de Coimbra

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 371.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1050$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 454.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 50000$00

Artigo 459.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:

Artigo 488.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

... 109932$00

Ministério do Exército

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Intendência»:

Artigo 257.º, n.º 2) «Material de defesa ...» ... 3500000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 103.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 5 «Construções e melhoramentos na Secção de Pedologia do Instituto Superior de Agronomia» (b) ... 200000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»:

Artigo 9.º, n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro ...» ... 300000$00

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Hidrográfico»:

Artigo 130.º, n.º 1) «Contribuição ao Instituto» ... 500000$00

... 800000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre

Artigo 389.º, n.º 2) «Móveis» ... 10000$00

Artigo 391.º, n.º 2) «Impressos» ... 5000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 435.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De móveis» ... 2500$00

Artigo 436.º-A «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 3000$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:

Direcção de Serviços

Artigo 993.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Ensino do ciclo preparatório

Escolas preparatórias

Artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de D. António Luís de Meneses, em Cantanhede ... 25000$00

Escola Preparatória de Gonçalo Mendes da Maia, na Maia ... 40000$00

Escola Preparatória de S. Rosendo, em Santo Tirso ... 25000$00

Escola Preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... 2000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... 2000$00

... 94000$00

Artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança ... 15000$00

Escola Preparatória de João Franco, no Fundão ... 72100$00

Escola Preparatória de Pêro Vaz de Caminha, no Porto ... 50000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, no Porto ... 100000$00

Escola Preparatória de S. Rosendo, em Santo Tirso ... 14000$00

Escola Preparatória de D. João I, em Vila Nova de Ourém ... 90000$00

...341100$00

Artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Alexandre de Sá Pinto, em Ovar ... 10000$00

Escola Preparatória de D. António Luís de Meneses, em Cantanhede ... 10000$00

Escola Preparatória de André de Resende, em Évora ... 15000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, em Faro ... 90000$00

Escola Preparatória de D. Dinis, em Leiria ... 20000$00

Escola Preparatória de Pêro Vaz de Caminha, no Porto ... 60000$00

Escola Preparatória Du Bocage, em Setúbal ... 30000$00

Escola Preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... 17000$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... 11000$00

... 263000$00

Artigo 1005.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Paula Vicente, em Lisboa ... 7000$00

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto ... 2000$00

Escola Preparatória de Pêro Vaz de Caminha, no Porto ... 2500$00

Escola Preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castelo Daire ... 2500$00

Escola Preparatória do Dr. Sebastião de Alcântara, em Penalva do Castelo ... 2500$00

... 16500$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola preparatória de Pêro Vaz de Caminha, no Porto ... 2000$00

Artigo 1006.º «Encargos das instalações»

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória de Alão de Morais, em S. João da Madeira ... 10800$00

Escola Preparatória de Jorge Álvares, em Freixo de Espada à Cinta ... 65000$00

Escola Preparatória de D. João I, em Vila Nova de Ourém ... 7200$00

Escola Preparatória de João Rodrigues Cabrilho, em Castro Daire ... 45500$00

... 128500$00

... 885600$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estação Zootécnica Nacional

Artigo 125.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 500000$00

Postos zootécnicos

(Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 173.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 100000$00

Capítulo 8.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 193.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 5500000$00

... 6100000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto do Sal»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 148.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 248000$00

Artigo 149.º, n.º 2) «Telefones» ... 39000$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 2660000$00

Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 11300000$00

Artigo 155.º «Pagamento de serviços ...» ... 53540000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 3500000$00

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 5000000$00

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 31933000$00

... 108250000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Secretaria-Geral - Delegações»:

Artigo 52.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 50000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Direcção-Geral»:

Artigo 34.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

«Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge» ... 104887$90

«Centro Nacional da Gripe» ... 14548$50

«Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática ...» ... 159600$00

«Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa» ... 370000$00

«Dispensário Central de Higiene Social do Porto» ... 217890$30

«Outros organismos especiais de sanidade» ... 786930$50

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 77.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

«Comparticipações nos encargos de sustentação dos hospitais centrais do País ...» - «Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 511554$80

«Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, ...» ... 2546192$30

Alínea 2 «Luta contra a tuberculose»:

«Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ...» ... 544439$20

Alínea 3 «Assistência a alienados: ...» ... 1081108$70

Alínea 4 «Assistência a leprosos: ...» ... 212430$80

Alínea 6 «Instituto Nacional de Sangue: ...» ... 970000$00

... 7519583$00

... 183554526$20

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 103.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 5500000$00

Capítulo 5.º, artigo 114.º «Porto de Lisboa» ... 67500000$00

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Portos do Douro e Leixões» ... 40433000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 200000$00

Capítulo 7.º, artigo 192.º «Casas de Portugal» ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 90000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 2257962$60

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Receitas diversas» ... 7519583$00

Capítulo 8.º, artigo 254.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 600000$00

Capítulo 8.º, artigo 267.º «Fundo do Teatro» ... 2500000$00

Capítulo 9.º, artigo 285.º «Importância de parte dos saldos de contas de anos económicos findos» ... 20291127$40

Capítulo 9.º, artigo 287.º «Produto da venda de títulos de empréstimos» ... 7930481$20

... 155822154$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 46.º, n.º 2) ... 80000$00

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 270000$00

Capítulo 4.º, artigo 91.º, n.º 1) ... 620000$00

Capítulo 4.º, artigo 100.º, n.º 4) ... 250000$00

Capítulo 8.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 201000$00

Capítulo 9.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 10.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 777500$00

Capítulo 10.º, artigo 198.º, n.º 4), alínea 5 ... 89000$00

Capítulo 10.º, artigo 200.º, n.º 2) ... 109000$00

Capítulo 10.º, artigo 245.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 10.º, artigo 245.º, n.º 1), alínea 2 ... 20000$00

Capítulo 10.º, artigo 246.º, n.º 2) ... 30000$00

Capítulo 10.º, artigo 246.º, n.º 3), alínea 1 ... 12000$00

Capítulo 10.º, artigo 246.º, n.º 3), alínea 2 ... 25000$00

Capítulo 10.º, artigo 246.º, n.º 3), alínea 3 ... 15000$00

Capítulo 10.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 10.º, artigo 247.º, n.º 2) ... 30000$00

Capítulo 10.º, artigo 247.º, n.º 3) ... 100000$00

... 3222500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 18765000$00

Capítulo 15.º, artigo 174.º, n.º 2) ... 80000$00

... 18845000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 1670$00

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 20670$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00

... 92340$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 10850$00

Capítulo 5.º, artigo 354.º, n.º 1) ... 7032$00

Capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 1050$00

Capítulo 7.º, artigo 473.º, n.º 1) ... 1000$00

... 19932$00

Ministério do Exército

Capítulo 5.º, artigo 243.º, n.º 3), alínea 1 ... 3500000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 1) ... 29100$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 3) ... 30000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 4) ... 70000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 5) ... 5900$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 6) ... 40000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 7) ... 100000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 8) ... 45000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 9) ... 80000$00

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 13) ... 100000$00

... 800000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 438.º, n.º 2), alínea 3 ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 1001.º, n.º 1) ... 82000$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 350100$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 3) ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) ... 263000$00

Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 1006.º, n.º 1) ... 128500$00

Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) ... 29500$00

... 885600$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 110.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 287000$00

... 317000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 50000$00

... 183554526$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

A observação (a) aposta à dotação do Capítulo 13.º, artigo 341.º, é alterada para:

Inclui vencimentos e salários para efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 5491$00 ...

Do Ministério do Exército

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 2), é alterada para:

Vencimentos aos aspirantes a oficiais alunos, aos alferes alunos e aos tenentes alunos dos cursos de engenharia.

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 3), alínea 2, é alterada para:

Fardamento e calçado aos alunos.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Artigo 1.º, n.º 6) «Pessoal assalariado: ...» ... 1800000$00

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 800000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, ...», alínea 2 «Outro pessoal de administração» ... 60000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 1500000$00

Artigo 5.º, «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos»:

«Obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 1000000$00

«Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 300000$00

... 1300000$00

Alínea 2 «Estradas» ... 1000000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 3000000$00

N.º 3) «De móveis» ... 3500000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 150000$00

N.º 3) «Impressos» ... 500000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 350000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 250000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Publicidade ...» ... 200000$00

N.º 5), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 1000000$00

N.º 7) «Aluguer de máquinas ...» ... 300000$00

N.º 12) «Subsídios vitalícios» ... 200000$00

N.º 13) «Abono de família» ... 100000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 500000$00

N.º 3) «Água para fornecimento a particulares» ... 200000$00

N.º 4) «Indemnizações» ... 100000$00

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 11500000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoratos» ... 37090000$00

N.º 9) «Prémios ...» ... 1100000$00

N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 1000000$00

... 67500000$00

Contrapartidas:

Receita ordinária:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 1100000$00

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 9600000$00

Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 25000000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 16000000$00

Artigo 8.º «Cábreas ...» ... 1600000$00

Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 1000000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 3000000$00

Artigo 20.º «Dragagens» ... 2000000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 900000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1800000$00

Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Venda de terrenos ...» ... 3000000$00

N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 2500000$00

... 5500000$00

... 67500000$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços:

Artigo 1.º, n.º 4) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 2000000$00

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 1500000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Móveis» ... 2000000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 6 «Portos: Cais, molhes ...» ... 2000000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 1000000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 300000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Telefones» ... 250000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 1500000$00

N.º 7), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 27883000$00

N.º 9) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 2000000$00

... 40433000$00

Contrapartidas:

Receita ordinária:

Impostos:

Impostos estabelecidos por lei:

Artigo 2.º «Imposto de comércio marítimo» ... 1000000$00

Taxas de exploração:

Serviços marítimos e terrestres:

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 17500000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 2000000$00

Artigo 17.º «Utilização de rebocadores ...» ... 11000000$00

Receitas diversas:

Serviços administrativos, técnicos e de exploração:

Artigo 32.º «Venda de terrenos ...» ... 5500000$00

Constituição de fundos especiais:

Fundo de melhoramentos:

Artigo 34.º «Saldo da gerência ...» ... 3433000$00

... 40433000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ