Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 43396
Decreto n.º 43396, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça e dos orçamentos privativos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
TEXTO
Decreto n.º 43396
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43253, de 18 de Outubro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capítulo 9.º:
Do artigo 122.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Aluguer de móveis ...» ... -1000$00
N.º 5) «Pagamento de todas as despesas com a deslocação de juízes, ...» ... -4500$00
Para o artigo 121.º, n.º 2) «Telefones» ... +5500$00
Ministério do Interior
No capítulo 7.º:
Do artigo 91.º, n.º 3) «Material de defesa ...» ... -49413$40
Para o artigo 93.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2) «Impressos» ... +14500$00
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +34913$40
Do artigo 96.º, n.º 1) «Rendas de casa»:
Alínea a') «Prédios rústicos» ... -11000$00
Alínea b) «Prédios urbanos» ... - 16500$00
Do artigo 97.º «Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -64315$00
N.º 5) «Pagamento de serviços ...» ... -17685$00
Para o artigo 94.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +64500$00
Para o artigo 95.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... +15000$00
N.º 3) «Transportes» ... +30000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 3.º:
Do artigo 104.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00
Para o artigo 105.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 189.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -9800$00
Para o artigo 187.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... +9300$00
N.º 3) «Transportes» ... +500$00
Do artigo 228.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -600$00
Para o artigo 227.º, n.º 2) «Telefones» ... +600$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 353.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -400$00
Para o artigo 352.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... +400$00
Do artigo 373.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00
Para o artigo 371.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +8000$00
Do artigo 391.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8500$00
Para o artigo 389.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +8500$00
Do artigo 404.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00
Para o artigo 402.º, n.º 2), «Luz, ...» ... +800000
No capítulo 6.º:
Do artigo 464.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -4000$00
Para o artigo 465, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00
Para o artigo 467.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +2000$00
Ministério do Exército
No capítulo 3.º:
Do artigo 39.º, n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal permanente» ... -33500$00
Para o artigo 40.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +20000$00
N.º 2) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... +13500$00
Do artigo 127.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00
Para o artigo 128.º, n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +45000$00
No capítulo 9.º:
Do artigo 367.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -11250$00
Para o artigo 369.º, n.º 2) «Ajudas de custo ...» ... +11250$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:
Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -281000$00
Para o artigo 62.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Alimentação ...» ... +130000$00
N.º 2) «Artigos de fardamento ...» ... +151000$00
Artigo 83.º:
Do n.º 4) «De material de defesa ...» ... -15000$00
Para o n.º 3) «De móveis» ... +15000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 201.º, n.º 2) «Móveis», alínea a) «Diversos móveis» ... -1000$00
Para o artigo 203.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -90000$00
Do artigo 32.º «Encargos administrativos:
N.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -50000$00
N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... -30000$00
Do artigo 33.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... -50000$00
Para o artigo 30.º, n.º 3) «Serviços de malas diplomáticas» ... +220000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 6.º:
Do artigo 83.º, n.º 3) «Missões de estudo, ...» ... -25000$00
Para o artigo 82.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas não especificadas» ... +25000$00
No capítulo 12.º, artigo 115.º:
Do n.º 8) «Vila Real de Santo António» ... -786637$60
Para o n.º 10) «Horta» ... +650976$90
Para o n.º 15) «Estudos e ensaios» ... +135660$70
Ministério da Economia
No capítulo 10.º:
Do artigo 223.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... -4000$00
Para o artigo 222.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... +2000$00
N.º 8) «Transportes» ... +2000$00
No capítulo 23.º:
Artigo 338.º, n.º 1) «Fomento mineiro»:
Da alínea a) «Reconhecimento das existências ...» ... -1000000$00
Da alínea b) «Averiguação ...» ... -300000$00
Para a alínea c) «Prosseguimento da averiguação ...» ... +800000$00
Para a alínea d) «Prosseguimento da inventariação ...» ... +200000$00
Para a alínea g) «Material e outras despesas» ... +300000800
Artigo 345.º:
Do n.º 6) «Vencimentos e salários ao pessoal» ... -150000$00
Para o n.º 1) «Carta geológica» ... +150000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 1.º:
Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00
Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 18.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -450$00
Para o artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +450$00
No capítulo 4.º:
Artigo 48.º «Material de consumo corrente»:
Do n.º 1) «Impressos» ... -10000$00
Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00
Do artigo 54.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Continente ... -10300$00
Para o artigo 56.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10300$00
Do artigo 86.º «Remunerações certas ...»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 146000$00
N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -40000$00
N.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -80000$00
Do artigo 88.º, n.º 4), alínea c) «Subsídio para fardamento ...» ... -1000$00
Para o artigo 87.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +170000$00
N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +1000$00
Para o artigo 88.º, n.º 2) alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +96000$00
Do artigo 95.º, n.º 1 «Rendas de terrenos» ... -4000$00
Para o artigo 97.º, n.º 1) «Força motriz» ... +4000$00
Do artigo 98.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -60500$00
Para o artigo 100.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +60500$00
Do artigo 103.º, n.º 3) «De móveis» ... -10000$00
Para o artigo 104.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00
Do artigo 109.º, n.º 1), «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 110.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +12000$00
N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +8000$00
No capítulo 5.º:
Artigo 121.º «Remunerações certas ...»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -24000$00
Do n.º 2) «Pessoal proveniente dos serviços meteorológicos ...» ... -12000$00
Para o artigo 122.º, n.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +24000$00
Para o artigo 123.º, n.º 3), alínea a) «Subsídio de residência ...» ... +12000$00
Do artigo 131.º, n.º 3) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... -46000$00
Para o artigo 128.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00
N.º 2) «Telefones» ... +8000$00
N.º 3) «Transportes» ... +28000$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º:
Do artigo 25.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:
Para a Direcção-Geral de Saúde ... -15000$00
Para o Parque Sanitário ... -16000$00
Para o artigo 26.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2) «Impressos», alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +15000$00
N.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +16000$00
Do artigo 30.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -3100000
Para o artigo 31.º, n.º 1) «Força motriz (Parque Sanitário)» ... +3100$00
Artigo 35.º:
Do n.º 2) «Móveis» ... -9000$00
Para o n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... +9000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 104897847$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 11.º «Defesa nacional»:
Artigo 295.º «Para satisfação de despesas militares ...» ... 36309684$80
Ministério das Finanças
Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 39.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00
Comissão da reforma fiscal
Artigo 43.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 50000$00
Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»:
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 121.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 2500$00
N.º 3) «Transportes» ... 35000$00
Artigo 123.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 14000000$00
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 128.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 20000$00
Artigo 129.º, n.º 6) «Encadernação e conservação de documentos ...» ... 4500$00
Artigo 130.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», alínea a) «Para lavagem, limpeza e aquecimento - Na Secção de Finanças de Lamego» ... 1925$00
Tribunal das Execuções Fiscais
Artigo 145.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 74000$00
Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas»:
Direcção-Geral das Alfândegas
Artigo 164.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 183.º, n.º 6) «Gratificações aos funcionários ...» ... 300000$00
Artigo 184.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 30000$00
Artigo 190.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...»:
Alínea b) «Emolumentos pessoais ...» ... 1200000$00
Alínea c) «Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 2500$00
Artigo 192.º, n.º 3) «Pagamento, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 37736, ...» ... 3600000$00
Artigo 195.º, n.º 4) «Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00
Artigo 202.º, n.º 1), alínea a) «Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 350000$00
Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:
Artigo 232.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 6) «Alimentação especial aos militares presos, a abonar nos termos do Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de Dezembro de 1952» ... 9000$00
Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:
Artigo 260.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 18000$00
... 19907425$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério - Conselho de Inspecção de Jogos»:
Artigo 23.º, n.º 1) «Móveis» ... 2800$00
Capítulo 3.º «Administração Política e Civil - Direcção-Geral»:
Artigo 31.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 24000$00
Artigo 34.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 4000$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00
Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:
Artigo 53.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 60000$00
N.º 2) «Telefones» ... 4000$00
N.º 3) «Transportes» ... 7000$00
Artigo 55.º, n.º 3) «Pagamento de serviços...» ... 2000$00
Artigo 56.º, n.º 1) «Força motriz» ... 75000$00
Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 60.º, n.º 1) «Móveis» ... 219000$00
Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 81.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 65000$00
Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 93.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 15086$60
... 479886$60
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 5000$00
Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00
Capítulo 2.º «Conselhos superiores - Conselho superior judiciário»:
Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 500$00
Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 2400$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:
Tribunais de execução das penas
Artigo 101.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00
N.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 500$00
Polícia Judiciária - Directoria
Artigo 110.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 156.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos» ... 1250$00
N.º 3) «De móveis» ... 400$00
Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)
Artigo 184.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 2500$00
Artigo 186, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 95000$00
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 224.º, n.º 3) «De móveis» ... 19000$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 234.º, n.º 1) «Serviços clínicos...» ... 13000$00
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 238.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2300$00
Cadeia de Monsanto
Artigo 251.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 77000$00
Artigo 255.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Artigo 263.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 20000$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Artigo 271.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus, em Caxias
Artigo 295.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 80000$00
N.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00
Artigo 296.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00
Colónia Penal do Bié
Artigo 325.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Despesas de funerais, nos termos do artigo 115.º do Decreto n.º 38043, de 8 de Novembro de 1950» ... 3000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:
Direcção-Geral
Artigo 335.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea b) «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 200000$00
Tribunal Central de Menores de Lisboa
Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 341.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 10000$00
Artigo 343.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00
Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa
Instituto Navarro de Paiva
Artigo 349.º, n.º 1) «De imóveis»:
Alínea a) «Prédios rústicos» ... 2000$00
Alínea b) «Prédios urbanos» ... 4000$00
Reformatório de Lisboa (sexo feminino)
Artigo 387.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 8000$00
Reformatório Central de S. Fiel
Artigo 398.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1735$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 456.º, n.º 2) «Telefones» ... 600$00
Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 473.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8000$00
... 632685$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:
Artigo 7.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De material de defesa e segurança pública», alínea a) «Sobresselentes de material criptográfico» ... 95000$00
Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Escola Central de Sargentos (Águeda)
Artigo 64.º, n.º 1), alínea a) «Auxílio para alimentação e alojamento» ... 30000$00
Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)
Artigo 74.º, n.º 2) «Móveis» ... 40000$00
Artigo 76.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 40000$00
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Campo do instrução militar de Santa Margarida
Artigo 120.º, n.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... 16100$00
Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:
Artigo 328.º, n.º 3) «Alimentação especial a oficiais, ...» ... 25000$00
Artigo 336.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, ...» ... 420000$00
... 696100$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Escola Naval»:
Artigo 65.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 50000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:
Artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00
Artigo 205.º, n.º 2) «Telefones» ... 7000$00
Artigo 206.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 100000$00
Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa - Serviço portuário e de transporte»:
Artigo 236.º, n.º 1) «Reboques, acostagens, ...» ... 200000$00
... 361000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 22.º, n.º 5) «Subsídios a cofres ...» ... 160000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 30.º, n.º 3) «Serviços de malas diplomáticas» ... 50000$00
Capítulo 4.º, «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares»:
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 700000$00
... 2350000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «... Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»:
«Do Ministro» ... 30000$00
«Do Subsecretário de Estado» ... 15000$00
... 45000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00
Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 14300$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 16.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 9200$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00
Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00
Artigo 18.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 549$00
Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 3000$00
Pagadorias das obras públicas
Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 5000$00
Artigo 33.º, n.º 1) «Móveis» ... 2500$00
Artigo 35.º, n.º 1) «Impressos» ... 2500$00
Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 3500$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea i) «Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 500000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 71.º, n.º 2), alínea b) «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ...» ... 20000$00
Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 108.º, n.º 4) «Para pagamento das despesas ...» ... 2000000$00
Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:
Artigo 112.º «Hidráulica agrícola»:
N.º 2) «Conclusão das obras hidroagrícolas do I Plano de Fomento» ... 328374$10
N.º 4) «Melhoramentos de regadios colectivos, ...» ... 2000000$00
Artigo 115.º, n.º 15) «Estudos e ensaios» ... 164712$60
Capítulo 13.º «Outros investimentos»:
Artigo 120.º «Liceus», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas, ...» ... 3000000$00
... 8315635$70
Ministério do Ultramar
Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Economia»:
Artigo 64.º, n.º 2), alínea a) «Colonização ...» ... 4200000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 16.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»:
Alínea a) «Gratificações, ...» ... 2500000$00
Alínea c) «Ajudas de custo ...» ... 35000$00
Alínea e) «Para satisfação de despesas de carácter eventual» ... 7500$00
Inspecção do Ensino Particular
Artigo 41.º, n.º 3) «Transportes» ... 6000$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 9420$00
Artigo 67.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00
Faculdade de Direito
Artigo 101.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00
Instrução artística
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 639.º, n.º 1), alínea a) «Encargos com a realização dos espectáculos fora das épocas de ópera e baile» ... 220000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Liceus
Liceu de Bragança
Artigo 727.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 10500$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 805.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 27840$00
Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 901.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 700000$00
... 3523260$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 169.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 14000$00
Capítulo 11.º «Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:
Artigo 226.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 600000$00
... 614000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 3), alínea a) «Fardamentos ...» ... 900$00
Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2050$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:
Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 13813312$10
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:
Direcção-Geral
Artigo 49.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00
Artigo 53.º, n.º 8) «Para despesas resultantes do estabelecido na base XIII, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39188, ...» ... 8223698$60
Centros de «contrôle» regional da navegação aérea
Artigo 64.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 36000$00
Aeroporto de Lisboa
Artigo 69.º «Despesas com o material» ... 150000$00
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 87.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 15000$00
Artigo 94.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00
Artigo 97.º, n.º 1) «Força motriz» ... 120950$00
Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 138.º «Despesas com o material» ... 350000$00
Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:
Artigo 147.º, n.º 1) «Subsídios às juntas autónomas dos portos, ...»:
Alínea a) «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:
Viana do Castelo ... 30000$00
Póvoa de Varzim ... 45000$00
... 75000$00
Alínea b) «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1800000$00
Alínea c) «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 150000$00
Alínea e) «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:
Portimão ... 400000$00
Lagos ... 50000$00
... 450000$00
Alínea f) «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve (Tavira)» ... 30000$00
Alínea g) «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 80000$00
Alínea h) «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 800000$00
Alínea i) «Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00
... 27496910$70
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 6000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:
Artigo 74.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 260$00
... 6260$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00
... 104897847$80
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 14000000$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 16523698$60
Capítulo 4.º, artigo 69.º «Emolumentos das alfândegas ...» ... 1200000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º «Serviço de tráfego» ... 350000$00
Capítulo 4.º, artigo 78.º «Receitas dos departamentos, capitanias e delegações» ... 100000$00
Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das despesas com a construção, ...» ... 500000$00
Capítulo 7.º, artigo 179.º, «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 203.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 200000$00
Capítulo 8.º, artigo 211.º «Peritos veterinários» ... 2500$00
Capítulo 8.º, artigo 225.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 220000$00
Capítulo 8.º, artigo 235.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 13813312$10
Capítulo 8.º, artigo 236.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 2000000$00
Capítulo 8.º, artigo 252.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:
Viana do Castelo ... 30000$00
Póvoa de Varzim ... 45000$00
... 75000$00
Capítulo 8.º, artigo 253.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1800000$00
Capítulo 8.º, artigo 254.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 150000$00
Capítulo 8.º, artigo 256.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:
Portimão ... 400000$00
Lagos ... 50000$00
... 450000$00
Capítulo 8.º, artigo 257.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve (Tavira)» ... 30000$00
Capítulo 8.º, artigo 258.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 800000$00
Capítulo 8.º, artigo 259.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 800000$00
Capítulo 8.º, artigo 260.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00
Capítulo 9.º, artigo 262.º «Importância de parte dos saldos de contas de anos económicos findos» ... 36309684$80
Capítulo 9.º, artigo 263.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 2493086$70
... 92617282$20
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 320500$00
Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 1150000$00
Capítulo 9.º, artigo 118.º, n.º 2), alínea a) ... 2500$00
Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 2) ... 15000$00
Capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 6), alínea a) ... 15000$00
Capítulo 9.º, artigo 127.º, n.º 2), alínea a) ... 700$00
Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a) «Nas secções de finanças de 2.ª classe - 69, a 1225$00» ... 1225$00
Capítulo 9.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 29000$00
Capítulo 9.º, artigo 133.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00
Capítulo 9.º, artigo 134.º, n.º 10) ... 4500$00
Capítulo 11.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 11.º, artigo 194.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 12.º, artigo 236.º, n.º 1), alínea a) ... 9000$00
Capítulo 14.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 3) ... 18000$00
... 1720425$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 2800$00
Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 148000$00
Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2) ... 9000$00
Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 3) ... 10000$00
Capítulo 5.º, artigo 67.º, n.º 2) ... 200000$00
Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 65000$00
Capítulo 7.º, artigo 97.º, n.º 1), alínea a) ... 15086$60
... 479886$60
Ministério da Justiça
Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 1900$00
Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 64.º, n.º 1) .. ... 5500$00
Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 12650$00
Capítulo 4.º, artigo 175.º, n.º 1) ... 2300$00
Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 343500$00
Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 2500$00
Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 29000$00
Capítulo 4.º, artigo 268.º, n.º 4) ... 500$00
Capítulo 4.º, artigo 292.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 5.º, artigo 387.º, n.º 1) ... 1600$00
Capítulo 5.º, artigo 353.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 5.º, artigo 391.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 5.º, artigo 399.º, n.º 3) ... 500$00
Capítulo 5.º, artigo 401.º, n.º 1) ... 225$00
Capítulo 5.º, artigo 403.º, n.º 3), alínea a) ... 1010$00
Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 5.º, artigo 448.º, n.º 1), alínea b) ... 2500$00
Capítulo 7.º, artigo 476.º, n.º 1) ... 8000$00
... 432685$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 95000$00
Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 2) , alínea a) ... 70000$00
Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 2) ... 40000$00
Capítulo 9.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 491100$00
... 696100$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 9000$00
Capítulo 5.º, artigo 201.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 201.º, n.º 2), alínea b) ... 1000$00
Capítulo 6.º, artigo 231.º, n.º 1), alínea a) ... 241000$00
... 261000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 50000$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 7) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 400000$00
Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 300000$00
Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 50000$00
... 900000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 39000$00
Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 83549$00
Capítulo 13.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 2500000$00
Capítulo 13.º, artigo 138.º, n.º 1) ... 500000$00
... 3122549$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1), alínea a) ... 7500$00
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 9420$00
Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 400000$00
Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 400000$00
Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 400000$00
Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 135000$00
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 800000$00
Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 900000$00
Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00
Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 27840$00
... 3292760$00
Ministério da Economia
Capítulo 8.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 8.º, artigo 172.º, n.º 2) ... 100000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00
Capítulo 12.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 22.º, artigo 330.º ... 7500$00
... 614000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 20900$00
Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 2) ... 1050$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) - Continente ... 36000$00
Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 91.º, n.º 4) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 450$00
Capítulo 4.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 112.º, n.º 2) ... 2500$00
Capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 137000$00
Capítulo 7.º, artigo 139.º ... 350000$00
... 754900$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 6000$00
Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 260$00
... 6260$00
... 104897847$80
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério das Finanças
Na actual rubrica descrita no capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a), onde se lê:
Nas secções de finanças de 2.ª classe - 69, a 1225$00.
deverá passar a ler-se:
Nas secções de finanças de 2.ª classe - 68, a 1225$00.
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 190470$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia do 344700$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 102000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 276400$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 244.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 288250$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 113000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 292.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 74000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 39000$00 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:
Da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Reforços Artigo 6.º, n.º 3) «De móveis», alínea a) «Guindastes, ...» ... 200000$00
Artigo 7.º, n.º 1) «Matérias-primas ...», alínea a) «Materiais diversos ...» ... 150000$00
Artigo 11.º «Encargos administrativos», n.º 9) «Aluguer de aparelhos mecanográficos para serviços estatísticos» ... 40000$00
Contrapartida
Artigo 12.º, n.º 8.º, alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 390000$00
Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Reforços
Capítulo 1.º:
2.ª Divisão (serviços de exploração):
Artigo 20.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 150000$00
3.ª Divisão (serviços técnico-especiais)
Artigo 33.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 150000$00
Contrapartida
Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 3) ... 300000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.