Decreto n.º 44099, de 19 de dezembro

Decreto n.º 44099

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43559, de 25 de Março de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando pela faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 43.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -47298$00

Para o artigo 44.º, n.º 1) «Gratificações a professores das classes de anormais» ... +47298$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 100.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1) «Impressos» ... +1000$00

Do artigo 311.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com a organização e manutenção da cantina escolar» ... -4000$00

Para a artigo 308.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3000$00

Para o artigo 309.º, n.º 2) «Telefones» ... +1000$00

Do artigo 820.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Para manutenção da Sala Salazar» ... -1000$00

Para o artigo 318.º, n.º 2) «Telefones» ... +1000$00

Do artigo 344.º, n.º 3) «Transportes» ... -2700$00

Para o artigo 343.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2700$00

Do artigo 633.º, n.º 1) «Móveis» ... -700$00

Para o artigo 634.º, n.º 1) «De móveis» ... +700$00

Do artigo 646.º, n.º 2), alínea b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... -1375$00

Para o artigo 645.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +275$00

N.º 2) «Telefones» ... +1100$00

Do artigo 669.º, n.º 1) «Móveis» ... -9420$00

Para o artigo 671.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +9420$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 754.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -29913$00

Para o artigo 755.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +29913$00

Do artigo 763.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -78500$00

Para o artigo 764.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +78500$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão:

Do artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos» ... -2500$00

Para o artigo 798.º, n.º 2) «Móveis» ... +2500$00

Escola Industrial e Comercial de Elvas:

Do artigo 802.º, n.º 3) «Transportes» ... -2000$00

Para o artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2000$00

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves, em Lisboa:

Do artigo 802.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... -105$00

N.º 2) «Telefones» ... -94$10

Do artigo 804.º, n.º 2), alínea b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... -180$00

Para o artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +379$10

Direcção do Distrito Escolar de Évora:

No capítulo 6.º:

Do artigo 867.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -1500$00

Para o artigo 868.º, n.º 1) «Impressos» ... +1500$00

Escola do Magistério Primário de Lisboa:

Do artigo 883.º, n.º 1) «Móveis» ... -3000$00

Para o artigo 885.º, n.º 1) «Impressos» ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Prémios e condecorações» ... -3200$00

Para o artigo 51.º, n.º 3) «Transportes» ... +3200$00

Do artigo 67.º, n.º 3) «Para instalação e manutenção das delegações veterinárias ...» ... -8000$00

Para o artigo 64.º, n.º 3) «Transportes» ... +8000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 160.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -5000$00

Para o artigo 158.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 120000$00

Açores ... 100000$00

Cabo Verde ... 100000$00

... -320000$00

Para o artigo 54.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +270000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00

Do artigo 85.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 87.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +100000$00

Do artigo 92.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -15000$00

Para o artigo 96.º, n.º 1) «Força motriz» ... +15000$00

Do artigo 97.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros, ...» ... -53500$00

Para o artigo 99.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +53500$00

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3588$00

Para o artigo 110.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio de Residência, ...» ... +3588$00

Do artigo 116.º, n.º 3) «Transportes» ... -1600$00

Para o artigo 115.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +1600$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 34.º, n.º 2), alínea a) «Inquéritos sociais corporativos ...» ... -4900$00

Para o artigo 33.º, n.º 2) «Telefones» ... +4900$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 71.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -1310$00

Para o artigo 72.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... +1310$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 77.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -4500$00

Para o artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4500$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 2) «Móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -30000$00

Para o artigo 25.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor ...» ... +30000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 48315214$20 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 33.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 34000$00

Artigo 34.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»:

Artigo 118.º, n.º 2) «Gratificações pelo serviço de exames» ... 2880$00

... 56880$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 67.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Faculdade de Direito

Artigo 103.º, n.º 2) «Telefones» ... 500$00

Faculdade de Ciências

Artigo 127.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 27000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 194.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 100000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 440.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

1 encarregado do curso de Estatística Matemática (2 meses) ... 9000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Direcção-Geral

Artigo 725.º, n.º 3) «Transportes» ... 50000$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 737.º, n.º 1) «Móveis - Liceu de Oeiras» ... 2000$00

Artigo 738.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:

Liceu de Guimarães ... 650$00

Liceu Normal Pedro Nunes ... 7450$00

... 8100$00

N.º 2) «De móveis - Liceu de Oeiras» ... 2500$00

Artigo 739.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de Bragança ... 1000$00

Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 3000$00

Liceu de Oeiras ... 500$00

... 4500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 2000$00

Liceu de Oeiras ... 600$00

Liceu de Portalegre ... 2000$00

... 4600$00

Artigo 740.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Serviços clínicos ... - Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa» ... 400$00

N.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Guimarães ... 3500$00

Liceu de Bragança ... 15000$00

Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa ... 20000$00

Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 15000$00

Liceu de Oeiras ... 3000$00

Liceu de Portalegre ... 2000$00

... 58500$00

Artigo 741.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Liceu de Guimarães ... 850$00

Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 300$00

Liceu de Oeiras ... 300$00

... 1450$00

N.º 3) «Transportes - Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa» ... 200$00

Artigo 744.º «Outros encargos», n.º 3) «Encargos com o pagamento à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada das pensões a funcionários dos liceus na inactividade (Decreto-Lei n.º 31647, de 18 de Novembro de 1941)» ... 3078$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves, em Lisboa ... 8744$00

Escola Comercial D. Maria I, em Lisboa ... 7000$00

Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 3000$00

Escola Industrial Infante D. Henrique, no Porto ... 20000$00

Escola Comercial Oliveira Martins, no Porto ... 9500$00

... 48244$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 817.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 34800$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 830.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 14400$00

... 374272$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 22.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 13748$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços-Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 52.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 20000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 151.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Despesas com a defesa preventiva contra fogos ...» ... 209614$10

N.º 9) «Despesas com o fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 15000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado:

Artigo 167.º, n.º 1) «De móveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 500$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 255.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 25000$00

Capítulo 14.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 257.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante dois meses):

1 técnico de 1.ª classe ... 13000$00

1 técnico de 2.ª classe ... 10800$00

1 técnico de 3.ª classe ... 8000$00

... 31800$00

Artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 14000$00

Artigo 266.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 29410$00

... 359112$10

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 30766608$50

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 59.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 168500$00

Centros de coordenação de busca e salvamento

Artigo 66.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Despesas resultantes de inquéritos sobro acidentes de aviação» ... 500000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 96.º, n.º 1) «Força motriz» ... 235000$00

Aeroporto do Sal

Artigo 98.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... 16600$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 134.º «Pagamento de serviços ...» ... 7300000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 138.º «Despesas com o material» ... 500000$00

Artigo 139.º «Pagamento de serviços ...» ... 2840786$60

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 147.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) «Junta Autónoma dos Portos do Norte - Póvoa de Varzim» ... 45000$00

Alínea b) «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1200000$00

Alínea c) «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Alínea d) «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 100000$00

Alínea e) «Junta Autónoma dos Portos da Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00

Lagos ... 20000$00

... 320000$00

Alínea f) «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00

Tavira ... 50000$00

Vila Real de Santo António ... 200000$00

... 450000$00

Alínea g) «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 900000$00

Alínea h) «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00

Alínea i) «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 300000$00

... 47342495$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 3700$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... 2595$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 9450$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-geral

Artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... 6800$00

Artigo 24.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 3360$00

Delegações

Artigo 38.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 61000$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 27500$00

Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 10700$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:

Artigo 49.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3500$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 66.º, n.º 1) «Móveis» ... 6000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 86.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 18000$00

Artigo 87.º, n.º 1) «Impressos» ... 6850$00

... 159455$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Antigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

... 23000$00

... 48315214$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 35000$00

Capítulo 5.º, artigo 118.º «Porto de Lisboa» ... 7300000$00

Capítulo 5.º, artigo 119.º «Portos do Douro e Leixões» ... 3340786$60

Capítulo 8.º, artigo 235.º «Boletim de Agricultura ...» ... 25000$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 30766608$50

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte - Póvoa de Varzim» ... 45000$00

Capítulo 8.º, artigo 256.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1200000$00

Capítulo 8.º, artigo 257.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 259.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00

Lagos ... 20000$00

... 320000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00

Tavira ... 50000$00

Vila Real de Santo António ... 200000$00

... 450000$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 900000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 263.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 300000$00

... 46482395$10

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 54000$00

Capítulo 13.º, artigo 127.º, n.º 5) ... 2880$00

... 56880$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 27000$00

Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 431.º, n.º 1) ... 34800$00

Capítulo 3.º, artigo 441.º, n.º 2) ... 9000$00

Capítulo 4.º, artigo 734.º, n.º 1) ... 3078$00

Capítulo 4.º, artigo 737.º, n.º 1) ... 107250$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 33000$00

Capítulo 5.º, artigo 799.º, n.º 1), alínea c) «Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves, em Lisboa» ... 744$00

Capítulo 5.º, artigo 800.º, n.º 1) «Escola Industrial e Comercial de Elvas» ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1):

Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 16500$00

Escola Técnica Elementar Clara de Resende ... 5000$00

... 21500$00

Capítulo 5.º, artigo 805.º, n.º 2), alínea b) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 921.º ... 14400$00

... 374272$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 13748$00

Capítulo 6.º, artigo 142.º, n.º 5), alínea b) ... 209614$10

Capítulo 8.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 12.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 22500$00

Capítulo 12.º, artigo 242.º, n.º 2) ... 950$00

Capítulo 12.º, artigo 243.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 1) ... 31800$00

... 299112$10

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea b) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 168500$00

Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea b) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 4.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 16600$00

Capítulo 4.º, artigo 117.º, n.º 1) ... 135000$00

... 920100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 2595$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 117200$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 18890$00

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 3700$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 4.º, artigo 63.º, n.º 2) ... 720$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 97.º, n.º 2) ... 6850$00

... 159455$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 2) ... 2500$00

... 23000$00

... 48315214$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 495.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Inclui, para os mesmos efeitos, a importância de 350000$00.

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 737.º, n.º 1), é alterada para:

Compreende a importância de 292750$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 810.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 4200$00 para tubo plástico para a canalização de águas, 8500$00 para uma eira e 4000$00 para vedação da propriedade.

Do Ministério das Comunicações

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), é eliminada.

Do Ministério das Corporações e Previdência Social

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 66.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 822041$40 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 25000$00

Artigo 12.º, n.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos - Para aplicação em obras marítimas ...» ... 7275000$00

... 7300000$00

Contrapartidas:

Receita ordinária:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 500000$00

Artigo 2.º «Acostagem de navios» ... 100000$00

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 2900000$00

Artigo 4.º «Armazenagem nos entrepostos e terraplenos» ... 450000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 800000$00

Artigo 9.º «Aspirador de cereais» ... 1300000$00

Artigo 12.º «Vias férreas e tracção» ... 200000$00

Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 250000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 200000$00

Artigo 23.º «Impressos» ... 150000$00

Artigo 24.º «Outras receitas» ... 450000$00

... 7300000$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços:

Artigo 6.º, n.º 1) «De imóveis», alínea f) «Portos: Cais, ...» ... 500000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Telefones» ... 80000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 100000$00

N.º 8), alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 2630786$60

... 3340786$60

Contrapartida:

Receita ordinária:

Artigo 29.º «Reposições de diversos» ... 3340786$60

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio do 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Maria José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.