Decreto n.º 46041, de 23 de novembro

Decreto n.º 46041

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45735, de 29 de Maio de 1964, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º, artigo 162.º:

Do n.º 3) «Material de defesa ...», alínea 1 «Aviões ...» ... -99000$00

Para o n.º 2) «Móveis», alínea 3 «Máquinas de escrever ...» ... +99000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 2.º «Amortizações», n.º 1), alínea 2 «...: Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias» ... -1234456$00

Para o artigo 1.º «Juros», n.º 3), alínea 2 «...: Empréstimo de 13,2 milhões de dólares» ... +834456$00

Para o artigo 4.º «Certificados de aforro», n.º 1) «Amortização» ... +400000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 33.º «Pensões ...», n.º 1) «Militares ...» ... -100000$00

Para o artigo 34.º «Subsídios ...», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para», alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ... +100000$00

Ministério do Interior

No capítulo 2.º:

Do artigo 24.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -36000$00

Para o artigo 26.º, n.º 1) «Remunerações pelos serviços de inspecção» ... +5000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +31000$00

Do artigo 32.º, n.º 1), alínea 1 «Para despesas com a repressão do jogo ilícito» ... -3000$00

Do artigo 33.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -3500$00

Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +6500$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 115.º, n.º 3) «Despesas provenientes da manutenção das Casas do Emigrante» ... -20000$00

Para o artigo 111.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12500$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... +12500$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 131.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -2000$00

N.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... -100000$00

N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -10000$00

N.º 4) «Subsídios a investigadores ...» ... -60000$00

N.º 6) «Representação em congressos ...» ... -40000$00

N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00

N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00

N.º 9) «Colaboração nas conferências internacionais dos africanistas ocidentais» ... -80000$00

N.º 11) «Formação de investigadores» ... -30000$00

N.º 12) «Cooperação internacional ...» ... -200000$00

Para o artigo 130.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +685000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -50000$00

Para o artigo 15.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Do capítulo 5.º:

Do artigo 835.º, n.º 2) «Móveis» ... -15000$00

Para o artigo 836.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... +15000$00

Do artigo 841.º, n.º 1) «Força motriz» ... -4500$00

Para o artigo 838.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +4500$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 929.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -5000$00

Para o artigo 927.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 32024360$20 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 5) «Fundo de Teatro», alínea 2 «Importância proveniente da cobrança de receitas ...» ... 1300000$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 102.º, n.º 1), alínea 1 «Do serviço do Instituto: Publicações ...» ... 100000$00

Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional»:

Artigo 125.º «Remunerações acidentais», n.º 5) «Gratificações a pessoal reformado em serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28403, de 31 de Dezembro de 1937» ... 1188$00

Artigo 126.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Alimentação», alínea 1 «Subsídios a reformados em serviço, nos termos do despacho ministerial de 27 de Março de 1929» ... 2970$00

... 1404158$00

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:

Artigo 34.º «Subsídios», n.º 3) «A Caixa Geral de Aposentações para:», alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ... 100000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 124.º, n.º 1), alínea 2 «Restituições ...» ... 300000$00

... 400000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 59.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 101.º, n.º 3) «Transportes» ... 210000$00

... 235000$00

Ministério do Exército

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 254.º, n.º 1) «Rendas de prédios rústicos ...» ... 815500$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 346.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... 1250000$00

Artigo 348.º, n.º 1), alínea 2 «Pagamento de chamadas a médicos civis» ... 85000$00

... 2150500$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea 4 «Sobresselentes de navios para reserva de guerra» ... 2500000$00

Artigo 36.º, n.º 3) «Despesas miúdas ...» ... 10000$00

Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 20000$00

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 45.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada» ... 45000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 117.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 500000$00

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 130000$00

Artigo 119.º, n.º 5) «Embalagens ...» ... 25000$00

Artigo 124.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 1400000$00

N.º 2), alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 5000000$00

... 9630000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... 1765000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 45.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 250$00

N.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 8 «Edifício destinado à instalação do Dispensário Antituberculoso de Almada» ... 300000$00

... 310250$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 11.º «Direcção-Geral de Fazenda»:

Artigo 53.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00

... 8500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:

Artigo 25.º, n.º 3) «Transportes» ... 9600$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Zoológico

Artigo 173.º-A «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa» ... 12000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 765.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Portalegre ... 9000$00

Artigo 767.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Liceu de Carolina Michaëlis ... 15000$00

Liceu de Oeiras ... 72000$00

... 87000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 825.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos, ...»:

Escola Técnica de Alcobaça ... 39600$00

Artigo 827.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica de Alcobaça ... 12000$00

Escola industrial e Comercial de Estremoz ... 11000$00

... 23000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 836.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Animais» ... 6200$00

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 842.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 14000$00

Artigo 843.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 15300$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Biblioteca e Museu do Ensino Primário»:

Artigo 897.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1500$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Direcção-Geral»:

Artigo 927.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 951.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00

... 730200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estação Zootécnica Nacional

Artigo 93.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 200000$00

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 141.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 60000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 156.º «Outros encargos», n.º 10) «Despesas com o fomento e fiscalização da pesca em águas interiores» ... (ver nota j) 1388800$00

(nota j) Sujeita a duplo cabimento. Inclui vencimentos para efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 199.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «À Bolsa de Fundos de Lisboa» ... 5110$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 256.º, n.º 1) «Força motriz» ... 7000$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 293.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 4065$00

... 1664975$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 147.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00

Artigo 148.º «Despesas com o material» ... 1300000$00

Artigo 149.º «Pagamento de serviços ...» ... 11452498$10

Artigo 150.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00

... 13002498$10

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 30.º, n.º 2) «Telefones», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... 2535$00

Artigo 33.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 14265$60

Centro Nacional da Gripe ... 2818$70

Serviços de higiene rural ... 115372$90

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 340000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 248286$90

... 723279$10

... 32024360$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 815500$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º «Bolsas» ... 5110$00

Capítulo 5.º, artigo 118.º «Portos do Douro e Leixões» ... 13002498$10

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha» ... 4630000$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha para a aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 300000$00

Capítulo 7.º, artigo 187.º-A «Reembolso de despesas com o fomento e fiscalização da pesca» ... 1388800$00

Capítulo 8.º, artigo 212.º «Receitas diversas» ... 720744$10

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 260000$00

Capítulo 8.º, artigo 257.º «Fundo de Teatro» ... 1300000$00

... 27422652$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 5.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 4158$00

... 104158$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 12.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 100000$00

... 400000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 210000$00

... 235000$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º, artigo 341.º, n.º 1), alínea 2 ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 345.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 9.º, artigo 363.º, n.º 1), alínea 1 ... 1250000$00

... 1335000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 1300000$00

Capítulo 4.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 2 ... 465000$00

... 1765000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 7250$00

Capítulo 3.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 2000$00

... 10250$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 8500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3), alínea 6 ... 22000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 9600$00

Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 3.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 49300$00

Capítulo 3.º, artigo 248.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 266.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 292.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 334.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 352.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 405.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 424.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 447.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 456.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 475.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 605.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 691.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2 ... 108000$00

Capítulo 5.º, artigo 821.º, n.º 3) ... 39600$00

Capítulo 5.º, artigo 825.º, n.º 1), alínea 2 «Escola Industrial e Comercial de Estremoz» ... 4000$00

Capítulo 5.º, artigo 840.º, n.º 3) ... 6200$00

Capítulo 6.º, artigo 896.º, n.º 1) «Biblioteca e Museu do Ensino Primário» ... 1500$00

Capítulo 6.º, artigo 909.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 7.º, artigo 922.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 924.º, n.º 3) ... 5000$00

... 730200$00

Ministério da Economia

Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 1 ... 3000$00

Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 3) ... 3000$00

Capítulo 12.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 16.º, artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 ... 4065$00

... 11065$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1), alínea 1 ... 2535$00

... 32024360$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Economia

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 9.º, artigo 199.º, n.º 1), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 66250$00.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 2), é alterada para:

Para todas as despesas com a profilaxia e tratamento das doenças transmissíveis e combate de epidemias e endemias.

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 4), é alterada para:

Encargos com a organização e a representação em congressos e missões de estudo no estrangeiro ou no País.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Sujeita ao duplo cabimento a importância de 43188737$10.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Despesa ordinária

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea b) «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 200000$00

Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 4) «Imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 400000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos e armazéns» ... 200000$00

N.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 700000$00

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 50000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 250000$00

N.º 4), alínea a) «Amortização da importância abonada pelo Estado ...» ... 600000$00

N.º 8), alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 10347498$10

N.º 10) «Encargos com obras e instituições ...» ... 100000$00

N.º 14) «Encargos com a formação profissional» ... 100000$00

Acidentes em serviço

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 50000$00

... 13002498$10

Contrapartida:

Receita ordinária

Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 6000000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 200000$00

Artigo 31.º «Venda de terrenos ...» ... 2878000$00

Artigo 32.º «Saldo de gerência ...» ... 3924498$10

... 13002498$10

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.