Decreto n.º 48005, de 25 de outubro

Decreto n.º 48005

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47564, de 7 de Fevereiro de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 181.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -50000$00

Para o artigo 182.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro ...» ... +50000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 161.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -20000$00

Para o artigo 162.º, n.º 5) «Adiantamentos reembolsáveis ...» ... +20000$00

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -8000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +8000$00

Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -225000$00

Para o artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... +225000$00

Do artigo 220.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00

Para o artigo 221.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +8000$00

Do artigo 313.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -50000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... +50000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 1.º:

Do artigo 2.º, n.º 2) «Móveis» ... -6000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «De móveis» ... +6000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 109.º, n.º 2) «Excursões escolares» ... -30000$00

Para o artigo 108.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +30000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 200.º «Despesas de conservação ...», n.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -15000$00

Para o artigo 199.º, n.º 1) «Móveis» ... +15000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 85.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +50000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00

No capítulo 5.º, artigo 147.º:

Do n.º 3) «Material para sondagens aerológicas» ... -60000$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +60000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 54657164$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 12.º, n.º 2) «Despesas eventuais de representação ...» ... 150000$00

Capítulo 3.º «Representação nacional»:

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 69.º, n.º 1) «Transportes ...» ... 1500000$00

Artigo 70.º, n.º 2) «Subsídio ...» ... 2000000$00

Secretaria-Geral da Assembleia Nacional

Artigo 71.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Artigo 75.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2 «Conservação dos jardins ...» ... 70000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 10000$00

Artigo 76.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 5000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 77.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 120000$00

Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 80000$00

Artigo 79.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 340000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Artigo 80.º, n.º 1) «Manutenção da estação telégrafo-postal do Palácio, ...» ... 3165$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 102.º, n.º 1) «Publicidade ...»:

Alínea 1 «Do serviço do Instituto: ...» ... 500000$00

Alínea 2 «Dos centros de estudo: ...» ... 100000$00

Capítulo 13.º «Defesa nacional»:

Artigo 314.º «Para satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente» ... 25000000$00

... 29981165$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) , alínea 1 «Consolidada - Certificados especiais da dívida pública» ... 4925000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Despesas de deslocações, ...» ... 1200000$00

Artigo 126.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 127.º, n.º 3) «Transportes» ... 900000$00

Artigo 130.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 7000000$00

... 14125000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 68.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1950000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República»:

Artigo 95.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 171.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 29000$00

Corpo de guardas

Artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... 485000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 180.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 209.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 50000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 301.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 100000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 312.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 120450$00

... 787450$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 349.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização», alínea 3 «Pagamento de despesas com internamento de diminuídos físicos militares no Centro de Medicina de Reabilitação (Alcoitão)» ... 200000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 130000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Oficiais da corporação da Armada»:

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Capelães militares eventuais (Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966)» ... 42000$00

... 172000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5500000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 32.º «Outros encargos», n.º 2) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 3811$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 68.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação e com recepções» ... 100000$00

Escola de Farmácia

Artigo 187.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas com o horto botânico» ... 7700$00

Universidade de Lisboa

Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

(Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos)

Artigo 202.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Faculdade de Letras

Artigo 205.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Artigo 209.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00

N.º 2) «De móveis» ... 7500$00

Artigo 210.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 212.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 241.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 321.º, n.º 1), alínea 6 «Centro de Microscopia Electrónica» ... 20000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 416.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 417.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 443.º, n.º 3), alínea 2 «Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 674.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 2145$00

Artigo 676.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»: ... 3000$00

Artigo 680.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Diversos» ... 2800$00

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Distrital de Portalegre

Artigo 732.º-A «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis» ...4000$00

Artigo 734.º-A «Despesas de comunicações», n.º 1) «Telefones» ... 1000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Ensino médio Instituto Comercial de Lisboa

Artigo 783.º, n.º 2) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 14320$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 874.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 130000$00

Artigo 877.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 30000$00

Artigo 882.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 100000$00

... 812865$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 151.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 75000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 32.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 619980$60

Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática e Instituto de Malariologia de Águas de Moura ... 6942$00

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 136000$00

Dispensário Central de Higiene Social do Porto ... 86949$80

Outros organismos especiais de sanidade ... 200000$00

... 1049872$40

... 54657164$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 11790000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 54000$00

Capítulo 8.º, artigo 213.º «Receitas diversas» ... 1049872$40

Capítulo 8.º, artigo 245.º «Laboratório Nacional de Engenharia» ... 5500000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 75000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ...» ... 25000000$00

... 43468872$40

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 55858$00

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 7142$00

Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 2), alínea 1 ... 3165$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 150000$00

... 216165$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 7000000$00

Capítulo 10.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 100000$00

... 7300000$00

Ministério do Interior

Capitulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 1950000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 24000$00

Capítulo 3.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 24000$00

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 121000$00

Capítulo 4.º, artigo 184.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 216450$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 19000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 2) ... 19000$00

Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 211.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1) ... 21000$00

Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 2) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 22000$00

Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 271.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 271.º, n.º 2) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 2) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 49000$00

Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 2) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 32000$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 2) ... 8000$00

... 733450$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 3 ... 42000$00

Capítulo 5.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 130000$00

... 172000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 3811$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 120500$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 107700$00

Capítulo 3.º, artigo 200.º, n.º 2) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 2145$00

Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 2) ... 230400$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 274320$00

Capítulo 10.º, artigo 953.º ... 2800$00

... 812865$00

... 54657164$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

À dotação inscrita no capítulo 13.º, artigo 318.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:

Inclui vencimentos e salários para efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 312.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 135450$00 para aquisição de gasóleo, 45000$00 para vestuário e calçado e 108000$00 para alimentação fornecida a cadeias comarcãs ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.