Decreto n.º 48078, de 28 de novembro

Decreto n.º 48078

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47932, de 13 de Setembro de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 5.º, artigo 97.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 3 «Linhas telefónicas privativas» ... -9000$00

Para o n.º 2) «De móveis» ... +9000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 114.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -24580$00

Para o artigo 115.º, n.º 3) «Gratificação do serviço ...» ... +17280$00

Para o artigo 116.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Ministro ...» ... +7300$00

Do artigo 124.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -182225$00

Para o artigo 125.º «Remunerações acidentais»:

N.º 3) «Gratificações de serviço ...» ... +110400$00

N.º 4) «Gratificações ao pessoal reformado em serviço, ...» ... +1825$00

Para o artigo 126.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +70000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 13.º:

Do artigo 157.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -900000$00

Para o artigo 160.º, n.º 4), alínea 1 «Subsídio para fardamento ...» ... +900000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -2000$00

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Do artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... -1000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +2000$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 202.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +8000$00

Do artigo 236.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -50000$00

Para o artigo 234.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +50000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 391.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 389.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +8000$00

Do artigo 402.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1500$00

Para o artigo 403.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1500$00

Do artigo 415.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -2000$00

Para o artigo 416.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... +2000$00

Do artigo 426.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -1200$00

Para o artigo 425.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... +1200$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... -50000$00

Para o artigo 29.º, n.º 3) «Transportes» ... +50000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 121.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -100000$00

N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -25000$00

N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00

N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00

N.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -80000$00

N.º 11) «Formação de investigadores» ... -40000$00

N.º 13) «Reparação e reconstrução dos marcos ...» ... -500000$00

Para o artigo 120.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +890000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -73000$00

Para o artigo 28.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1500$00

N.º 3) «Transportes» ... +1500$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +70000$00

No capítulo 11.º:

Do artigo 228.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -5786$00

Do artigo 229.º, n.º 1) «Missões de estudo ...» ... -14866$10

Para o artigo 225.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +13210$70

Para o artigo 226.º, n.º 2) «Telefones» ... +7441$40

No capítulo 12.º:

Do artigo 230.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -701282$80

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -103287$20

Para o artigo 232.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +804570$00

Do artigo 237.º, n.º 1) «Correios ...» ... -71656$20

Para o artigo 236.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +61000$00

Para o artigo 238.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +6656$20

Para o artigo 240.º, n.º 1) «Força motriz» ... +4000$00

No capítulo 14.º:

Do artigo 257.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12350$00

Para o artigo 258.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +12350$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -20000$00

Para o artigo 34.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +13300$00

Para o artigo 35.º, n.º 2) «Telefones» ... +6700$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 405000$00

Açores ... 100000$00

Cabo Verde ... 100000$00

... -605000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +605000$00

Do artigo 96.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 97.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +50000$00

Do artigo 133.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -7500$00

N.º 2) «Instalação de linhas telefónicas privativas» ... -3000$00

Do artigo 134.º «Aquisições ...»:

N.º 2) «Móveis» ... -10000$00

N.º 3) «Material de defesa» ... -3000$00

Para o artigo 135.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +6000$00

N.º 3) «De móveis» ... +17500$00

Do artigo 139.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -5000$00

Do artigo 140.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -10000$00

Para o artigo 137.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +10000$00

Para o artigo 141.º, n.º 1) «Força motriz» ... +5000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 142.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -67000$00

Para o artigo 143.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +67000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 99277813$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional»:

Gabinete do Ministro

Artigo 125.º «Remunerações acidentais», n.º 4) «Subsídio de guarnição» ... 32400$00

Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Artigo 125.º «Remunerações acidentais», n.º 6) «Subsídio de guarnição» ... 576000$00

Supremo Tribunal Militar

Artigo 133.º «Remunerações acidentais»:

N.º 3) «Gratificações referidas na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e no n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953» ... 18000$00

N.º 4) «Subsídio de guarnição» ... 40800$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 146.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea 1 «Adido aeronáutico em Paris» ... 66000$00

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 313.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1239752$70

... 1972952$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 4.º «Certificados de aforro», n.º 1) «Amortização» ... 800000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 91.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 2000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Correios ...» ... 100$00

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Tribunais de 2.ª instância

Relação de Coimbra

Artigo 84.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Tribunais de execução das penas

Artigo 103.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7500$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 128.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 27000$00

Subinspecção do Funchal

Artigo 136.º, n.º 2) «Telefones» ... 2100$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 163.º, n.º 1) «Móveis» ... 25240$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 203.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 218.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 270000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 236.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 120000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 270.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 120000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 284.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 15000$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 295.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 150000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Serviço de remoção de menores»:

Artigo 344.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 458.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Serviços médicos-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 485.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2400$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 495.º n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, ...» ... 8000$00

... 781840$00

Ministério do Exército

Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general - Pessoal dactilográfico e menor do Ministério»:

Artigo 189.º, n.º 1), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... 42000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 343.º, n.º 2) «Subsídio de guarnição» ... 15000000$00

... 15042000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 19.º, n.º 3) «Transportes» ... 90000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 24.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 730000$00

Artigo 31.º, n.º 2) «Seguros de pessoal ...» ... 210000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 43.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 45.º «Despesa com o abono de família ...» ... 70000$00

... 1120000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 14.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Investimentos para valorização rural

Artigo 106.º «Abastecimento de água das populações rurais ...» ... 10000000$00

Ensino e investigação

Artigo 110.º «Obras»:

N.º 2) «Construção e adaptação de edifícios do ensino liceal ...» ... 9487172$60

N.º 3) «Construção e adaptação de edifícios do ensino técnico» ... 424757$10

... 19911929$70

Ministério do Ultramar

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 128.º «Índia Portuguesa», n.º 2) «Despesas com a recepção, ...» ... 383000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 8000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Direcção-Geral»:

Artigo 927.º, n.º 1) «Impressos» ... 5000$00

Artigo 929.º, n.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Capítulo 9.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 952.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com assistência ...» ... 50000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 954.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00

... 568000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 26.º, n.º 3) «De móveis» ... 2000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 69.º «Despesas de fiscalização», n.º 1) «Participações em multas» ... 17000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 166.º, n.º 4) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 120000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 11.º «Comissão de Coordenação Económica»:

Artigo 223.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4014$00

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 232.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 120000$00

N.º 3) «Fardamentos, ...» ... 3660$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 268.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 60000$00

... 326674$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 149.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 25000$00

N.º 2) «Telefones» ... 32000$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 630000$00

Artigo 154.º «Despesas com o material ... 1450000$00

Artigo 155.º «Pagamento de serviços ...» ... 19920000$00

Artigo 156.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00

Artigo 157.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 163.º «Despesas com o pessoal» ... 49216$90

Artigo 164.º «Despesas com o material» ... 35000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 150000$00

... 1150000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 2800000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 200000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 500000$00

Alínea 5 «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 250000$00

Lagos ... 30000$00

... 280000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00

Tavira ... 150000$00

... 350000$00

Alínea 7 «Juntas Autónomas dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 200000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 800000$00

Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

Capítulo 15.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 178.º «Portos», n.º 1) «Lisboa» ... 27000000$00

... 56221216$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 150200$00

... 99277813$30

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Multas» ... 137000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 25240$00

Capítulo 5.º, artigo 103.º «Fianças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 9911929$70

Capítulo 5.º, artigo 116.º «Porto de Lisboa» ... 22200000$00

Capítulo 7.º, artigo 164.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 2100$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos (J. C. P.)» ... 84216$90

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4128005$50

Capítulo 8.º, artigo 242.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 60000$00

Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 270.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 2800000$00

Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 272.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 250000$00

Lagos ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00

Tavira ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 275.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 276.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 800000$00

Capítulo 8.º, artigo 277.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 10000000$00

Capítulo 9.º, artigo 287.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 27000000$00

... 80468492$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 114.º, n.º 1) ... 32400$00

Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 634800$00

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 66000$00

Capítulo 8.º, artigo 163.º, n.º 4), alínea 5 ... 540631$40

... 1273831$40

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 500000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 210000$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 300000$00

... 1010000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 5) ... 1000000$00

... 2000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 1), alínea 2 ... 600$00

Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 115.º, n.º 1) ... 7500$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 638000$00

Capítulo 4.º, artigo 200.º, n.º 1), alínea 1 ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 332.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 427.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 27000$00

Capítulo 7.º, artigo 482.º, n.º 1) ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 8000$00

... 714500$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 1233600$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 42000$00

Capítulo 4.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 190.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 218.º, n.º 1), alínea 1 ... 650000$00

Capítulo 8.º, artigo 326.º, n.º 2) ... 1200000$00

Capítulo 8.º, artigo 329.º, n.º 1) ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 330.º, n.º 1) ... 1300000$00

Capítulo 8.º, artigo 331.º, n.º 2) ... 2000000$00

Capítulo 8.º, artigo 344.º, n.º 5) ... 1400000$00

Capítulo 8.º, artigo 347.º, n.º 2), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 349.º, n.º 1), alínea 2 ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 351.º, n.º 5) ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 351.º, n.º 6) ... 120000$00

Capítulo 9.º, artigo 353.º, n.º 1) ... 1532515$80

... 11613115$80

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3) ... 90000$00

Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 20000$00

... 910000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 121.º, n.º 1) ... 383000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 8000$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 224.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 924.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 931.º, n.º 1) ... 5000$00

... 568000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 2 ... 2000$00

Capítulo 11.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 1800$00

Capítulo 11.º, artigo 228.º, n.º 2) ... 2214$00

Capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º 3) ... 30000$00

Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 53660$00

Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 2} ... 20000$00

... 129674$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 57000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 45600$00

Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 52000$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 5.º, artigo 94.º, n.º 1) ... 7600$00

... 150200$00

... 99277813$30

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

À rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 115.º, n.º 3), é aditado o seguinte:

... e Decreto-Lei n.º 45856, de 6 de Agosto de 1964, conjugado com o artigo 25.º do citado Decreto-Lei n.º 30249.

À rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte:

... e, bem assim, dos condutores de automóveis que o acompanharem.

À rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 125.º, n.º 3), é aditado o seguinte:

... n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958.

Do Ministério da Justiça

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 210000$00 para vestuário e calçado ...

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 218.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 228600$00 ...

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 236.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 257000$00 ...

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 150000$00 para vestuário e calçado e 206000$00 para alimentação ...

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 391.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 67000$00 ...

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 38400$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (ver nota a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 166.º, n.º 4), é alterada para:

(nota a) Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.

À observação (e) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 268.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... sujeitas a duplo cabimento as importâncias autorizadas além de 72000$00.

Do Ministério das Comunicações

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 800000$00 para aquisição de sobresselentes para os motores da central eléctrica.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforços:

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 3.º, n.º 6) «Fardamentos, ...» ... 1000000$00

Artigo 4.º, n.º 1) «De imóveis»:

Alínea 2 «Prédios urbanos»:

Reparação e conservação a fazer por intermédio da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 3580000$00

Pequenas reparações ... 500000$00

Alínea 4 «Estradas» ... 275000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Material para estudos, ...» ... 35000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 1000000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Prémios e condecorações, ...» ... 500000$00

N.º 12) «Subsídios a cofres ...» ... 6000$00

Capítulo 2.º «Despesas de acidentes em serviço»:

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 500000$00

Capítulo 4.º «Despesas dos fundos especiais com consignação»:

Artigo 15.º, n.º 1) «Telegrafia ...» ... 15000000$00

... 22396000$00

Contrapartida:

Receita ordinária:

Capítulo 2.º, artigo 5.º «Telegrafia e radiotelegrafia» ... 15000000$00

Despesa ordinária:

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3) ... 6080000$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 1316000$00

... 22396000$00

Alteração de rubrica:

A rubrica descrita no n.º 12), artigo 12.º, capítulo 1.º, passa a ter a seguinte redacção:

Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras - Mocidade Portuguesa (cursos de formação profissional) e prevenção rodoviária.

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 450000$00

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Ajudas de custo» ... 100000$00

N.º 4) «Alimentação ...» ... 80000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 200000$00

Artigo 5.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 4 «Portos» ... 1000000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... 150000$00

N.º 3) «Publicidade ...» ... 50000$00

N.º 5) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea 1 «Despesas de representação» ... 30000$00

Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 300000$00

N.º 7) «Aluguer de máquinas ...» ... 100000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 4) «Indemnizações» ... 30000$00

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 8000000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 11110000$00

Acidentes em serviço:

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência, ...» ... 50000$00

Despesas de anos económicos findos:

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

... 22200000$00

Contrapartida:

Receita ordinária:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 1400000$00

Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 2300000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 7000000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 250000$00

Artigo 9.º «Rebocadores ...» ... 1800000$00

Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 700000$00

Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 400000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 600000$00

Artigo 20.º «Dragagens» ... 3300000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 550000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1900000$00

Receitas destinadas ao Fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º, n.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 2000000$00

... 22200000$00

Receita extraordinária:

Reforços:

Artigo 30.º «Execução do Plano Intercalar de Fomento»:

N.º 1) «Autofinanciamento público» ... 27000000$00

N.º 2) «Fundos especiais» ... 10000000$00

... 37000000$00

Anulação:

Artigo 30.º, n.º 3) «Caixas económicas - Financiamento directo» ... 37000000$00

Despesa extraordinária:

Alteração de rubrica:

A observação (a) aposta à dotação do artigo 15.º, n.º 1), é alterada para:

85000 contos são provenientes de autofinanciamento público, ..., 20000 contos de fundos especiais e 10000 contos de caixas económicas - Financiamento directo ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.