Decreto n.º 711/76, de 7 de outubro

Decreto n.º 711/76

de 7 de Outubro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 9.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»:

Despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 45885, de 24 de Agosto de 1964

Artigo 155.º «Remunerações em numerário» ... 300000$00

Artigo 156.º «Previdência social»:

N.º 3 «Outras despesas» ... 700000$00

Artigo 158.º «Bens duradouros» ... 400000$00

Artigo 160.º «Aquisição de serviços» ... 500000$00

Artigo 166.º «Investimentos»:

N.º 1 «Terrenos» ... 50000$00

Capítulo 12.º «Despesas comuns»:

Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente

Artigo 175.º «Bens duradouros» ... 7909378$90

Artigo 178.º «Transferências - Sector público» ... 23000000$00

... 32859378$90

Defesa Nacional - Departamento do Exercito

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 12.º «Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Despesas de capital:

Artigo 432.º «Investimentos»:

N.º 1 «Habitações» ... 50000000$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 2.º «Encargos gerais da Marinha»:

Pessoal militar

Artigo 33.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos» ... 185000000$00

Pessoal militarizado

Artigo 48.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos» ... 8000000$00

Capítulo 11.º «Despesas comuns»:

Artigo 388.º «Despesas de anos findos» ... 1500000$00

... 194500000$00

Ministério da Administração interna

Capítulo 3.º- A «Serviço de Estrangeiros»:

Artigo 32.º - A «Outras despesas correntes»:

N.º 1 «Para satisfação de despesas resultantes da instalação e funcionamento do serviço» ... 5500000$00

Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 33.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 141500000$00

Artigo 45.º «Bens duradouros»:

N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 6000000$00

Capítulo 5.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 62.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 129177060$00

Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 79200$00

Alínea 4 «Pessoal além dos quadros» ... 129600$00

Artigo 72.º «Bens duradouros»:

N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 5700000$00

Artigo 73.º «Bens não duradouros»:

N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 60000$00

Artigo 74.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 1200000$00

Artigo 77.º «Investimentos»:

N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... 1040000$00

... 290385860$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 3.º «Gabinete da Secretaria de Estado»:

Artigo 45.º «Transferências - Sector público», n.º 1, «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 130000000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 15.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 200.º «Juros»:

n.º 4 «Dívida externa a cargo do Tesouro»:

Alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos: Empréstimo por contrato de 30 de Junho de 1975 - Fundo de Fomento da Habitação» ... 3281600$00

N.º 5 «Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»:

Alínea 2 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique» ... 54312275$00

Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 110713045$00

Alínea 4 «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» ... 324362212$70

Alínea 5 «Obrigações do Tesouro, 6% - ouro - 1976» ... 18062849$20

Artigo 201.º «Amortizações»:

N.º 5 «Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»:

Alínea 2 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique ... 25000000$00

Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 107723000$00

Capítulo 17.º «Inspecção de Seguros»:

Artigo 239.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 800000$00

Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Capítulo 19.º «Secretaria-Geral do Ministério das Finanças»:

Artigo 264.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Subsídio aos Serviços Sociais do Ministério das Finanças» ... 10900000$00

Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 296.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 6 «Encargos não especificados» ... 9445846$00

Secretaria de Estado do Planeamento Económico

Capítulo 27.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 416.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 250000$00

Capítulo 29.º «Despesas comuns»:

Artigo 423.º «Indemnizações»:

N.º 1 «Para pagamento das indemnizações a que se refere a alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00

Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Aquisição de títulos e outras operações financeiras

Artigo 438.º-C «Transferências Exterior»:

N.º 1 «Comparticipação de Portugal no Fonds de Réétablissement» ... 2207800$00

Artigo 439.º «Activos financeiros»:

N.º 1 «Outros activos financeiros»:

Alínea 1 «Aumentos de capital»:

2. «Outros aumentos de capital» ... 5000000000$00

... 5800058627$90

Ministério da Agricultura e Pescas

Capítulo 17.º «Contas de ordem»:

Artigo 308.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

N.º 6 «Estação de Cultura Mecânica» ... 5000000$00

Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

N.º 1 «Serviços centrais»:

Alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 20000000$00

N.º 3 «Estação Zootécnica Nacional» ... 3500000$00

N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 2500000$00

N.º 6 «Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 100000$00

... 31100000$00

Ministério da Indústria e Tecnologia

Secretaria de Estado da Energia e Minas

Capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Estudos geotérmicos nos Açores

Artigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 15000000$00

Artigo 194.º «Transferências Empresas» ... 5000000$00

... 20000000$00

Ministério do Comércio Externo

Secretaria de Estado do Turismo

Capítulo 7.º «Conselho de Inspecção de Jogos»:

Artigo 72.º «Horas extraordinárias» ... 80000$00

Artigo 74.º «Deslocações» ... 350000$00

Artigo 78.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 30000$00

Artigo 78.º A «Remunerações diversas - Em numerário» ... 960000$00

Artigo 82.º «Bens não duradouros», n.º 3

«Alimentação, roupas e calçado» ... 5000$00

Artigo 84.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 24000$00

N.º 3 «Comunicações» ... 30000$00

Artigo 86.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Despesas de anos findos» ... 650000$00

Artigo 87.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 50000$00

... 2179000$00

Ministério do Equipamento Social

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 96.º «Bens não duradouros):

N.º 3 «Outros bens não duradouros»:

Alínea 3 «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 5420000$00

Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 7900000$00

Alínea 5 «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas» ... 93610$70

Alínea 10 «Serviço Meteorológico Nacional» (7) ... 56820$00

Artigo 97.º «Conservação e aproveitamento de bens»:

N.º 19 «Hospitais Civis de Lisboa» ... 57951$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Exploração e conservação de obras hidroagrícolas

Artigo 161.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 3 «Encargos especiais diversos» ... 6000$00

Capítulo 15.º «Despesas comuns»:

Artigo 315.º-A «Diuturnidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio» ... 7871331$00

Capítulo 20.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Transportes e comunicações

Rede nacional do continente

Artigo 347.º «Outras despesas de capital» ... 400000000$00

Capítulo 22.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»:

Saúde

Construção, remodelação ou ampliação de hospitais distritais

Artigo 376.º «Outras despesas de capital» ... 50000000$00

... 471405712$70

Ministério dos Transportes e Comunicações

Capítulo 14.º «Contas de ordem»:

Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00

Artigo 356.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00

Capítulo 21.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Transportes e comunicações

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 380.º «Outras despesas de capital» ... 45000000$00

Capítulo 22.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Transportes e comunicações

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 381.º «Outras despesas de capital» ... 123500000$00

... 276000000$00

Ministério do Trabalho

Secretaria de Estado da Formação Profissional

Capítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»:

Tribunais do trabalho (a reembolsar)

Artigo 261.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 2 «Pessoal além dos quadros: Para satisfação de encargos, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 473/75, de 29 de Agosto» ... 250000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 34.º «Transferências - Sector público»:

N.º 2 «Subsídio à Junta Central das Casas do Povo» ... 63271900$00

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 79.º «Transferências - Sector público»:

N.º 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 300000$00

N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpério e na primeira infância»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 4000000$00

N.º 9 «Assistência a alienados»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica e suas delegações» ... 104000000$00

N.º 10 «Assistência a leprosos»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 1300000$00

Artigo 80.º «Transferências - Instituições particulares»:

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

Alínea 1 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais e outras instituições» ... 80000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 133.º «Transferências-Sector público», n.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa» ... 759043$50

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha» ... 2528210$60

Secretaria de Estado da Segurança Social

Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:

Artigo 183.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Protecção à infância e juventude»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 8430865$10

N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos idosos»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 1953013$00

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:

Artigo 193.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:

N.º 1 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00

... 288543032$20

... 7457281611$70

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 2.º grupo 1, artigo 15.º «Sobre taxa de importação» ... 554143845$00

Capítulo 2.º grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 268831706$00

Capítulo 2.º grupo 3, artigo 19.º «Imposto do selo» ... 626509236$90

Capítulo 2.º grupo 3, artigo 47.º «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 2179000$00

Capítulo 3.º grupo 1, artigo 56.º «Serviço de passaportes» ... 5500000$00

Capítulo 5.º grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 3531600$00

Capítulo 5.º grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 13671132$20

Capítulo 5.º grupo 1, artigo 89.º - A «Estado (C. G. E.)» ... 14000000$00

Capítulo 7.º grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de rega e beneficiação» ... 6000$00

Capítulo 7.º grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 13528381$70

Capítulo 7.º grupo 10, artigo 118.º «Publicações e impressos - Serviços de administração financeira» ... 800000$00

Capítulo 8.º artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00

Capítulo 14.º artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 77530709$90

Capítulo 15.º artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Estação de Cultura Mecânica ... 5000000$00

Capítulo 15.º artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais - Combate à peste suína ... 20000000$00

Estação Zootécnica Nacional ... 3500000$00

Estações de Fomento Pecuário ... 2500000$00

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo) ... 100000$00

Capítulo 15.º artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00

Capítulo 15.º artigo 176.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00

Capítulo 15.º artigo 184.º «Direcção-Geral da Assistência Social: assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00

Receita extraordinária:

Capítulo 5.º grupo 2, artigo 188.º «Estrangeiro» ... 1900000$00

Capítulo 10.º grupo 2, artigo 190.º «Estrangeiro» ... 50000$00

Capítulo 12.º artigo 191.º «Crédito interno» ... 5711500000$00

... 7457281611$70

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa ordinária:

Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»:

Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 35000000$00

Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 5000000$00

Artigo 29.º «Transferências - Sector público»:

N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 26500000$00

Despesa extraordinária:

Artigo 34.º «Outras despesas de capital» ... 45000000$00

... 111500000$00

Contrapartidas

Receita ordinária:

Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:

N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:

Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 35000000$00

Alínea 20 «Pessoal» ... 7500000$00

Artigo 8.º «Transferências»:

N.º 1 «Sector público» ... 24000000$00

Receita extraordinária:

Artigo 11.º «Execução do IV Plano de Fomento (Lei n.º 8/73, de 26 de Dezembro):

N.º 2 Orçamento Geral do Estado ... 45000000$00

... 111500000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária:

Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 18000000$00

Artigo 8.º «Participações e prémios» ... 3000000$00

Artigo 14.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 500000$00

Artigo 22.º «Bens não duradouros», n.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 3000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00

Artigo 24.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Comunicações» ... 500000$00

Artigo 31.º «Investimentos»:

N.º 3 «Portos» ... 4000000$00

N.º 6 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00

Despesa extraordinária:

Artigo 36.º «Outras despesas de capital» ... 123500000$00

... 164500000$00

Contrapartidas

Receita ordinária:

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:

N.º 6 «Diversos - Sector público» ... 16000000$00

N.º 8 «Diversos - Outros sectores»:

6 «Guindagem» ... 18000000$00

11 «Material de automóvel» ... 6250000$00

14 «Vias férreas» ... 750000$00

Receita extraordinária:

Artigo 11.º «Transferências»:

N.º 1 «Sector público»:

Alínea 2 «Subsídio do Estado» ... 123500000$00

... 164500000$00

Mário Soares - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás Henrique Medina Carreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.

Promulgado em 27 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.