Decreto n.º 89/79, de 22 de agosto

Decreto n.º 89/79

de 22 de Agosto

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47597, de 21 de Março de 1967, e modificada pelo Decreto-Lei n.º 257/71, de 15 de Junho, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 30 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Deuxième Protocole additionnel à la Constitution de l'Union postale universelle

Les plénipotentiaires des Gouvernements des Pays-membres de l'Union postale universelle, réunis en congrès à Lausanne, vu l'article 30, paragraphe 2, de la Constitution de l'Union postale universelle conclue à Vienne le 10 juillet 1964, ont adopté, sous réserve de ratification, les modifications suivantes à ladite Constitution.

ARTICLE I

(Article 21 modifié)

Dépenses de l'Union. Contributions des Pays-membres

1 - Chaque congrès arrête le montant maximal que peuvent atteindre:

a) Annuellement les dépenses de l'Union;

b) Les dépenses afférentes à la réunion du prochain congrès.

2 - Le montant maximal des dépenses prévu au paragraphe 1 peut être dépassé si les circonstances l'exigent, sous réserve que soient observées les dispositions y relatives du Règlement général.

3 - Les dépenses de l'Union, y compris éventuellement les dépenses visées au paragraphe 2, sont supportées en commun par les Pays-membres de l'Union. A cet effet, chaque Pays-membre choisit la classe de contribution dans laquelle il entend être rangé. Les classes de contribution sont fixées dans le Règlement général.

4 - En cas d'adhésion ou d'admission à l'Union en vertu de l'article 11, le Gouvernement de la Confédération suisse détermine, d'un commun accord avec le Gouvernement du pays intéressé, la classe de contribution dans laquelle celui-ci doit être rangé au point de vue de la répartition des dépenses de l'Union.

ARTICLE II

Choix de la classe de contribution

L'article 1, paragraphe 3, est applicable avant la mise à exécution du présent Protocole additionnel.

ARTICLE III

Adhésion au Protocole additionnel et aux autres actes de l'Union

1 - Les Pays-membres qui n'ont pas signé le présent Protocole peuvent y adhérer en tout temps.

2 - Les Pays-membres qui sont parties aux actes renouvelés par le congrès mais qui ne les ont pas signés sont tenus d'y adhérer dans le plus bref délai possible.

3 - Les instruments d'adhésion relatifs aux cas visés aux paragraphes 1 et 2 sont adressés par la voie diplomatique au Gouvernement du pays-siège qui notifie ce dépôt aux Pays-membres.

ARTICLE IV

Mise à exécution et durée du Protocole additionnel à la Constituion de l'Union postale universelle

Le présent Protocole additionnel sera mis à exécution le 1er janvier 1976 et demeurera en vigueur pendant un temps indéterminé.

En foi de quoi, les plénipotentiaires des Gouvernements des Pays-membres ont dressé le présent Protocole additionnel qui aura la même force et la même valeur que si ses dispositions étaient insérées dans le texte même de la Constitution et ils l'ont signé en un exemplaire qui restera déposé aux archives du Gouvernement du pays-siège de l'Union. Une copie en sera remise à chaque Partie par le Gouvernement du pays-siège du congrès.

Fait à Lausanne, le 5 juillet 1974.

Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

Os plenipotenciários dos Governos dos Países membros da União Postal Universal, reunidos em congresso em Lausana, nos termos do artigo 30, parágrafo 2, da Constituição da União Postal Universal, celebrada em Viena em 10 de Julho de 1964, adoptaram sob reserva de ratificação, as modificações seguintes à dita Constituição.

ARTIGO I

(Artigo 21 modificado)

Despesas da União. Contribuição dos Países membros

1. Cada congresso fixa a quantia máxima que podem atingir:

a) Anualmente as despesas da União;

b) As despesas relativas à reunião do próximo congresso.

2. A importância máxima das despesas previstas no parágrafo 1 pode ser excedida se as circunstâncias o exigirem, sob reserva de serem observadas as disposições do Regulamento Geral que lhes respeitam.

3. As despesas da União, incluindo eventualmente as despesas previstas no parágrafo 2, são suportadas em comum pelos Países membros da União. Para o efeito, cada País membro escolhe a classe de contribuição na qual entende dever ser incluído. As classe, de contribuição são fixadas no Regulamento Geral.

4. No caso de adesão ou de admissão na União, em consequência do artigo 11.º, o Governo da Confederação Suíça determina, de comum acordo com o Governo do país interessado, a classe de contribuição em que este deve ser incluído, no que respeita à repartição das despesas da União.

ARTIGO II

Escolha da classe do contribuição

O artigo 1, parágrafo 3, é aplicável antes da entrada em execução do presente Protocolo Adicional.

ARTIGO III

Adesão ao Protocolo Adicional e aos outros actos do União

1. Os Países membros que não assinaram o presente Protocolo podem aderir ao mesmo em qualquer altura.

2. Os Países membros que são parte dos actos renovados pelo congresso, mas que não os assinaram devem aderir aos mesmos no mais curto prazo possível.

3. Os instrumentos de adesão relativos aos casos previstos nos parágrafos 1 e 2 são transmitida, por via diplomática ao Governo do país sede, que notifica esse depósito aos Países membros.

ARTIGO IV

Entrada em vigor o duração do Protocolo Adicional à Constituição de União Postal Universal

O presente Protocolo Adicional entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1976 o vigorará por tempo indeterminado.

Em firmeza do que os plenipotenciários dos Governos dos Países membros elaboraram o presente Protocolo Adicional, que vigorará e valerá como se as suas disposições fossem insertas no próprio texto da Constituição, e o assinaram em um exemplar que ficará depositado no arquivo do Governo do país sede da União. Será enviada uma cópia a cada Parte pelo Governo do país sede do congresso.