Deliberação n.º 1232/2026, de 3 de novembro

Deliberação n.º 1232/2026

Considerando que:

a) O Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, estabeleceu um novo modelo de organização e funcionamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), visando reforçar a capacidade de resposta e a eficiência dos serviços;

b) O artigo 11.º da orgânica aprovada em anexo ao referido diploma prevê a possibilidade de criação, por deliberação do Conselho Diretivo, de até seis equipas multidisciplinares, bem como a designação das respetivas chefias, de entre efetivos do serviço;

c) Importa reforçar a capacidade técnica e de análise do Instituto em matéria de modelos de financiamento de infraestruturas e concessões rodoviárias e ferroviárias;

d) A natureza transversal destas matérias justifica a constituição de uma equipa especializada, capaz de desenvolver estudos, análises e propostas de apoio à decisão, em articulação com as unidades orgânicas competentes;

e) O Dr. Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa possui experiência profissional e conhecimentos técnicos adequados ao exercício das funções de coordenação, conforme resulta da respetiva nota curricular, que faz parte integrante da presente deliberação.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2026, por deliberação IMT-CD/2026/1755, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da orgânica aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro e do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:

1 - Criar a Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões, com a missão de desenvolver estudos, análises e propostas no âmbito dos modelos de financiamento de infraestruturas e das concessões rodoviárias e ferroviárias.

2 - Compete à Equipa Multidisciplinar, designadamente:

a) Estudar e avaliar modelos de financiamento de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, incluindo a respetiva sustentabilidade económica e financeira;

b) Desenvolver análises económicas, financeiras e contratuais relativas a concessões e subconcessões, incluindo matérias associadas à sua evolução, revisão e equilíbrio financeiro;

c) Elaborar estudos, pareceres e propostas sobre modelos de concessão, financiamento e gestão de infraestruturas;

d) Assegurar o apoio técnico especializado ao Conselho Diretivo nas matérias da sua competência, em articulação com as unidades orgânicas do IMT e demais entidades relevantes.

3 - Designar o licenciado Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa, titular da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, para exercer as funções de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões, pelo período de dois anos, renovável uma única vez, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida orgânica.

4 - À chefia da Equipa Multidisciplinar correspondem as competências e a remuneração mensal e as despesas de representação legalmente previstas para os cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos dos n.^os 2 e 4 do mesmo artigo, sem prejuízo da opção pelo vencimento de origem.

5 - A Equipa Multidisciplinar exerce as suas funções sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às demais unidades orgânicas do IMT, I. P., e a outras entidades públicas.

6 - A presente deliberação produz efeitos a 19 de outubro de 2026.

7 - Determinar aos serviços competentes a adoção dos procedimentos administrativos necessários à execução e publicitação da presente deliberação.

29 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa

Data de nascimento: 4 de janeiro de 1964

II - Habilitações académicas

Pós-Graduação (parte curricular do Mestrado) em Economia e Políticas Públicas, ISCTE, 2013 (Prémio de Excelência Académica, 18 valores).

Pós-Graduação em Mercados Financeiros, Instituto Superior Gestão Bancária, 2001.

Licenciatura (pré -Bolonha) em Economia, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (hoje, NovaSBE), 1989.

III - Habilitações profissionais

Membro da Ordem dos Economistas.

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.

IV - Formação profissional complementar

FORGEP - Curso de Formação de Dirigentes em Gestão Pública, INA (2017).

Curso de formação “Avaliação de Empresas”, Ordem dos Contabilistas Certificados (2026).

Curso de formação “Project Finance and Public Private Partnerships”, New York Institute of Finance (2025).

Curso de formação “Risk Management”, London School of Business Administration (2025).

Curso de formação “Introduction to Financial Planning for Transportation Asset Management”, National Highway Institute, Federal Highway Administration, US Dept. of Transportation (DoT) (2018).

Curso de formação “Financial Markets”, Yale University (2015).

Curso “Peritagem Contabilística e Fiscal”, Ordem dos Contabilistas Certificados (2010).

Formação especializada em Avaliação de Empresas, Lead Advisory e Corporate Finance, pela PricewaterhouseCoopers, Londres (1998-1999).

Curso “Avaliação de ações”, Bolsa de Derivados do Porto (1998). Curso “Negotiation Skills”, Coopers & Lybrand, Lisboa (1992).

V - Percurso e experiência profissional

Técnico superior, na Direção de Serviços de Infraestruturas, no IMT, I. P. - desde 1.out. 2026 até ao presente.

Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, no IMT, I. P., função em que, reportando diretamente ao Conselho Diretivo, liderou uma equipa de mais de 25 técnicos, responsável por, nomeadamente, realizar o acompanhamento das 15 concessões rodoviárias nacionais (incluindo a IP, S. A.), de 2 concessões ferroviárias (Fertagus e Metro Sul do Tejo), do contrato-programa do Estado com o gestor da infraestrutura ferroviária (IP, S. A.), e ainda dos contratos de concessão e/ou de obrigações de serviço público da CP-Comboios de Portugal, EPE, da TTSL-Transtejo, S. A., do Metropolitano de Lisboa, do Metro do Mondego, S. A., e do Metro do Porto, S. A. Foi designado inicialmente, em 2015, em regime de substituição. Em 2019, após procedimento concursal, foi designado em regime de comissão de serviço de 3 anos, renovada por duas vezes, em 2022 e em 2025, tendo cessado funções a seu pedido em 30 de setembro de 2026. Foi-lhe atribuído público louvor pelo seu desempenho (Deliberação n.º 1136/2026, do Conselho Diretivo do IMT, I. P., publicada em 06-10-2026) - ago.2015 a set. 2026.

Membro de diversas Comissões de Negociação e de Acompanhamento (funções não remuneradas), relativas a infraestruturas de transportes e parcerias público privadas, em representação, sucessivamente, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (XVII e XVIII Governos Constitucionais), do Ministério da Economia e Emprego (XIX Governo Constitucional), do Ministério das Infraestruturas e Habitação (XXII Governo Constitucional), do Ministério das Infraestruturas (XXIII Governo Constitucional), e do Ministério das Infraestruturas e Habitação (XXIV e XXV Governos Constitucionais). - desde jul.2007 até ao presente.

Presidente do Conselho de Administração da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S. A., em representação do IMT, I. P. (funções não remuneradas), até à extinção desta empresa pública - set.2013 a jun.2015.

Assessor do Conselho Diretivo, no IMT, I. P. (que sucedeu ao InIR, I. P.), sendo responsável pelo acompanhamento das infraestruturas rodoviárias - mar.2013 a jul.2015.

Assessor do Conselho Diretivo, no Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), tendo sido, designadamente, o coordenador técnico-operacional da introdução de portagens totalmente eletrónicas (multi lane free flow) nas autoestradas ex -SCUT - set.2008 a fev.2013.

Assessor no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional, tendo-lhe sido atribuído público louvor pelo desempenho das suas funções (Louvor n.º 973/2009, de 30 de outubro) - abr.2007 a ago.2008.

Controller/Chief Financial Officer na subsidiária portuguesa da multinacional First Choice Holidays plc (depois, Tui Travel plc), cotada na Bolsa de Londres - jan.2005 a mar.2007.

Controller/Chief Financial Officer na Consentium, S.G.P.S., S. A., conglomerado de empresas portuguesas atuando no comércio e no imobiliário - jul.2002 a dez.2004.

Senior Manager (Corporate Finance), depois de ter sido sucessivamente Consultant, Senior Consultant e Manager, na Coopers & Lybrand e, após fusão, na PricewaterhouseCoopers, empresa internacional de auditoria e consultoria - set.1990 a jun.1992 e set.1994 a jun.2002.

Controller na subsidiária portuguesa da multinacional Marsh - jun.1993 a ago.1994. Controlador de gestão na SIC Televisão - jul.1992 a mai.1993.

Adjunto do Diretor Financeiro na subsidiária portuguesa da multinacional Mitsubishi Motors Corporation - mar.1990 a ago.1990.

Adjunto do Diretor Financeiro na Copinaque, S. A. - mar.1989 a fev.1990.

VI - Atividade docente e outras atividades profissionais

Docente universitário no ISEG -Instituto Superior de Economia e Gestão, na escola de pós-graduações IDEFE, da cadeira de “Corporate Finance”, em regime pós-laboral - out.2002 a jun.2020.

Auditor interno e membro da Comissão de Finanças (funções não remuneradas) da World Road Association (AIPCR/PIARC) - mandato 2017-2019.

Presidente do Conselho Geral da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) (funções não remuneradas), sendo um dos três representantes do Estado no órgão de governo não executivo da FCM, que reunia quer os fundadores TMN, Vodafone e Optimus, quer o Estado. Designado inicialmente em 2008, foi reconduzido em 2013, e manteve-se em funções até à extinção da FCM - set.2008 a out.2015.

Presidente do Conselho Fiscal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., então ainda sociedade de capitais integralmente públicos - jan.2009 a ago.2012.

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