Deliberação n.º 1253/2026, de 10 de novembro

Deliberação n.º 1253/2026

De acordo com os termos conjugados dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, por deliberação de 3 de setembro de 2026 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E., o Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Pombo, no uso das competências que lhe foram delegadas na Deliberação n.º 806/2024, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, subdelega, sem prejuízo do poder de avocação a todo o tempo, no Diretor do Serviço de Gestão de Aprovisionamento e Logística, Dr. Nuno Miguel Santos Rodrigues Prata, com faculdade de subdelegar, as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Todos os poderes previstos no Código dos Contratos Públicos para o órgão competente para a decisão de contratar, incluindo os poderes necessários à escolha do tipo de procedimento, nomeação ou dispensa, conforme o caso, de júri e/ou comissão de análise, aprovação das peças dos procedimentos e suas retificações, e aprovação de minutas de contratos, bem como autorização de despesa, em matéria de aquisição de bens, serviços e obras, até ao montante de 5.000 euros mais IVA, inclusive;

b) Para procedimentos de contratação pública a partir dos 5.000 euros mais IVA: emissão, assinatura e envio de todas as notas de encomenda e requisições para aquisição de bens e serviços suportados por procedimento de contratação desenvolvido nos termos das regras previstas na legislação aplicável, desde que previamente aprovado e adjudicado por deliberação do Conselho de Administração até ao limite da despesa autorizada por este órgão para aquele procedimento que respeitem ao Serviço de Gestão de Aprovisionamento e Logística, bem como autorização de despesa para aquisições urgentes e inadiáveis a serem suportadas por fundo de maneio atribuído ao Serviço de Gestão de Aprovisionamento e Logística.

A presente subdelegação produz efeitos a 22 de janeiro de 2024, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados, quer nos termos da Deliberação n.º 806/2024, de 27 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de junho, quer dos resultantes da Deliberação n.º 911/2025, de 26 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de julho.

3 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Pombo.

320055056