Deliberação n.º 1254/2026, de 10 de novembro

Deliberação n.º 1254/2026

De acordo com os termos conjugados dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, por deliberação de 3 de setembro de 2026 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E., o Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Pombo, no uso das competências que lhe foram delegadas na Deliberação n.º 806/2024, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, subdelega, sem prejuízo do poder de avocação a todo o tempo, no Diretor do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos, Dr. João Carlos Gordilho Faustino, as competências para a prática dos seguintes atos, no âmbito da Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E.:

a) Autorizar e emitir declarações/certidões a trabalhadores da Instituição;

b) Promover a verificação domiciliária de doença, nos termos da lei;

c) Promover a submissão dos trabalhadores a juntas médicas, nos termos da lei;

d) Praticar todos os atos relativos à aposentação, reforma e proteção social dos trabalhadores;

e) Autorizar pedidos e planos de férias que se encontram em conformidade e que contemplem parecer favorável da chefia e devidamente informados pelo SGPRH;

f) Assinar a correspondência e expediente e praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos.

A presente subdelegação produz efeitos a 22 de janeiro de 2024, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados, quer nos termos da Deliberação n.º 806/2024, de 27 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de junho, quer dos resultantes da Deliberação n.º 911/2025, de 26 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de julho.

3 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Pombo.

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