Deliberação n.º 1263/2026, de 12 de novembro

Deliberação n.º 1263/2026

O Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), designado pelo Despacho n.º 11911/2026, de 30 de setembro, tendo presente a sua nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, e os Estatutos aprovados pela Portaria n.º 445/2026/1, de 30 de setembro, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, delibera, ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 21.º e 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e das demais disposições legais aplicáveis, o seguinte:

1 - Pelouros e direção funcional:

Proceder à delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação, com referência às competências dos serviços centrais e desconcentrados, definidas na orgânica e no respetivos Estatutos citados, nos seguintes termos:

1.1 - Presidente, Gustavo André Esteves Alves Madeira: Direção de Serviços de Operações; Direção de Serviços de Recursos Humanos; área de assessoria, comunicação institucional e relações internacionais.

1.2 - Vice-Presidente, Mónica Mira d’Andrade: Direção de Serviços de Transportes; Direção de Serviços de Infraestruturas, em competência concorrente com Francisco Figueira Pereira Moitinho de Almeida; Direção de Serviços Jurídicos; Direção de Serviços Financeiros e de Contratação.

1.3 - Vogal, Francisco Figueira Pereira Moitinho de Almeida: Direção de Serviços de Infraestruturas, em competência concorrente com Mónica Mira d’Andrade; Direção de Serviços de Conectividade; Direção de Serviços de Estudos e Planeamento; Direção de Serviços de Sistemas de Informação; Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões; acompanhamento da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária e a coordenação operacional da EGAPA - Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos.

1.4 - Vogal, Pedro Miguel Guerreiro da Silva: Direção de Serviços de Veículos; Direções Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e Direção de Serviços de Património e Arquivo.

1.5 - Vogal, Teresa Isabel Martins Lopes Marchão: Direção de Serviços de Formação e Certificação; Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização; área de cibersegurança, área de controlo da qualidade e auditoria interna, com as salvaguardas previstas no n.º 6.4.

1.6 - Sem prejuízo das competências próprias do Presidente, permanecem sob responsabilidade colegial o Plano de Ação Externa, designadamente a sua aprovação, alterações e avaliação.

2 - Poderes de decisão e gestão de pessoas:

2.1 - São delegados em cada um dos membros do Conselho Diretivo, no âmbito dos respetivos pelouros, os poderes legalmente delegáveis necessários à direção, coordenação e supervisão das unidades orgânicas, serviços e áreas sob a sua responsabilidade, bem como à condução dos procedimentos e à prática de todos os atos administrativos e de gestão corrente inerentes à prossecução das respetivas atribuições.

A delegação compreende, designadamente, os poderes de decisão em matéria de licenciamento, autorização, certificação, homologação, registo, reconhecimento, fiscalização, inspeção e contraordenações, bem como a prática dos atos instrumentais e complementares necessários ao exercício dessas competências, incluindo a assinatura de expediente, comunicações, certidões, declarações e correspondência com entidades públicas e privadas.

O exercício das competências delegadas não prejudica as competências próprias do Presidente, dos dirigentes e de outros órgãos ou entidades, nem as matérias legalmente reservadas à decisão colegial do Conselho Diretivo.

2.2 - Delega-se, ainda, o exercício dos poderes de gestão corrente dos trabalhadores e dirigentes afetos aos seus pelouros:

a) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, bem como a cumulação e gozo de férias relativas ao ano anterior;

b) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças sem remuneração por período igual ou inferior a 30 dias, autorizar o regresso antecipado ao serviço dos trabalhadores que o requeiram, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções não remuneradas, adotar os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, autorizar a prática dos horários de trabalho legalmente previstos no âmbito da proteção da parentalidade, da jornada continua e do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

c) Autorizar o regime de teletrabalho e outorgar os respetivos acordos, bem como a respetiva renovação quando se verifique a manutenção das circunstâncias e pressupostos que estiveram na origem da sua atribuição e autorizar a alteração do regime presencial de teletrabalho, desde que adequado ao funcionamento dos serviços;

d) Autorizar a inscrição e participação dos dirigentes e trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, colóquios, seminários, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e internacional, durante o período de trabalho obrigatório, autorizar a respetiva despesa, incluindo o pagamento de ajudas de custo e transporte quando aplicável;

e) Autorizar a prestação de trabalho suplementar e em férias, dos dirigentes e trabalhadores;

f) Autorizar a utilização de viatura de serviço ou própria nas deslocações em serviço no território nacional, autorizar a respetiva despesa, incluindo o pagamento de ajudas de custo quando aplicável;

2.3 - O Presidente dispõe igualmente dos poderes referidos no número anterior relativamente a todas as unidades orgânicas do IMT, I. P., assegurando a Direção de Serviços de Recursos Humanos a aplicação uniforme por parte dos serviços, das orientações e procedimentos de pessoal.

3 - Receita, despesa, contratação e pagamentos:

3.1 - São delegadas em cada um dos membros do Conselho Diretivo, no âmbito dos respetivos pelouros e até aos limites financeiros estabelecidos no número seguinte, as competências legalmente delegáveis para autorizar despesas e praticar os atos inerentes à formação e execução de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

A delegação compreende, designadamente, os poderes para decidir contratar, escolher o procedimento, aprovar as peças do procedimento e respetivas alterações, prestar esclarecimentos, proceder a retificações, adjudicar, aprovar as minutas e outorgar os contratos, bem como praticar os atos de execução contratual, incluindo a aprovação de trabalhos ou prestações, a nomeação do gestor do contrato, a autorização de alterações contratuais e a libertação de cauções, sem prejuízo das competências reservadas e das autorizações legalmente exigidas.

3.2 - Os limites máximos de autorização de despesa delegados nos membros do Conselho Diretivo, no âmbito dos respetivos pelouros e nos termos do número anterior, são fixados em função do valor global da despesa, nos seguintes termos:

3.3 - São, ainda, delegadas em cada um dos membros do Conselho Diretivo, no âmbito dos respetivos pelouros:

a) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, de carácter, efetivamente excecional, devidamente fundamentadas e observado o regime legal de realização da despesa pública;

b) Autorizar despesa com a liquidação de registos, emolumentos, custas, taxas e outros encargos legais;

c) Autorizar a celebração de negócios jurídicos que consubstanciem a arrecadação de receita.

4 - Compromissos plurianuais:

4.1 - É delegada em cada membro, no âmbito do respetivo pelouro e dos limites financeiros fixados no n.º 3.2, a competência para autorizar a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, desde que o IMT, I. P. não tenha pagamentos em atraso e estejam preenchidos os demais pressupostos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação vigente.

4.2 - Nos restantes casos, a autorização da assunção de encargos plurianuais depende das autorizações legalmente exigidas, designadamente nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e das normas de execução orçamental aplicáveis.

5 - Autonomia operacional das direções regionais:

5.1 - São delegados nos diretores regionais os poderes para autorizar despesas correntes de funcionamento, decidir contratar e praticar os atos conexos legalmente delegáveis até 5.000,00 € por procedimento, no âmbito da respetiva direção regional.

5.2 - Ficam excluídas a autorização autónoma de encargos plurianuais, a contratação centralizada não expressamente atribuída e as decisões que contrariem orientações do Conselho Diretivo. Os atos praticados são comunicados mensalmente à Direção de Serviços Financeiros e de Contratação.

6 - Responsabilidades específicas:

6.1 - Infraestruturas: A Vice-Presidente Mónica Mira d’Andrade e o Vogal Francisco Figueira Pereira Moitinho de Almeida exercem individualmente os poderes delegados sobre a Direção de Serviços de Infraestruturas. Cada procedimento identifica o membro responsável, sendo vedada a duplicação de decisões. Os limites financeiros individuais não se acumulam.

6.2 - É delegada na Vice-Presidente Mónica Mira d’Andrade a competência para autorizar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP).

6.3 - Denúncias e participações de irregularidades: São delegados na Vice-Presidente Mónica Mira d’Andrade os poderes legalmente delegáveis de supervisão institucional, encaminhamento e acompanhamento do trâmite dos respetivos processos, incluindo as tramitadas pelos canais próprios, sem prejuízo dos poderes sancionatórios e de investigação legalmente atribuídos a outros órgãos, bem como a competência para a adoção das decisões que, nesta matéria, caibam ao Conselho Diretivo e sejam legalmente delegáveis.

6.4 - Auditoria interna: A Vogal Teresa Isabel Martins Lopes Marchão assegura o acompanhamento e a articulação institucional e administrativa com a área responsável pela auditoria interna. Os planos de auditoria, relatórios, conclusões e recomendações são submetidos diretamente ao Conselho Diretivo.

6.5 - Cibersegurança: A Vogal Teresa Isabel Martins Lopes Marchão assegura o acompanhamento e a articulação institucional da área da cibersegurança, sem prejuízo das competências próprias do Conselho Diretivo, das funções legalmente atribuídas ao responsável de cibersegurança e das competências técnicas e operacionais da Direção de Serviços de Sistemas de Informação. As matérias que, nos termos legais, dependam de aprovação, supervisão ou decisão do órgão de gestão são submetidas ao Conselho Diretivo.

6.6 - Fundo para a Mobilidade e Transportes. A gestão permanece sob responsabilidade colegial; a prática dos atos e a movimentação das contas respeitam o regime legal específico, incluindo, quando exigida, a assinatura conjunta de dois membros do Conselho Diretivo.

6.7 - No âmbito do pelouro da Direção de Serviços Jurídicos, são delegados na Vice-Presidente Mónica Mira d’Andrade os poderes legalmente delegáveis para decidir sobre a instauração e o acompanhamento de processos judiciais e de execução fiscal, incluindo a constituição de mandatários e a prática dos atos necessários à defesa dos direitos e interesses do IMT, I. P., bem como para autorizar a confissão, a transação e a desistência, sem prejuízo das matérias reservadas à deliberação colegial nos termos do n.º 7.1 e das autorizações legalmente exigidas.

7 - Competências permanentes do Conselho Diretivo:

7.1 - Permanecem reservadas à deliberação do Conselho Diretivo, sem prejuízo de outras competências legalmente reservadas:

a) A aprovação dos principais instrumentos de gestão, planeamento, orçamento e prestação de contas;

b) A definição das orientações estratégicas e das prioridades de atuação do IMT, I. P.;

c) A aprovação de propostas regulamentares e a definição de posições institucionais de especial relevância;

d) As decisões estruturantes relativas à organização dos serviços e à política geral de gestão e valorização de recursos humanos;

e) Aprovação de compromissos e iniciativas de natureza estratégica e a adoção de decisões que, pelas suas implicações estruturantes ou especial relevância institucional, extravasem o âmbito da gestão corrente dos respetivos pelouros;

f) A definição de orientações comuns em matérias de natureza transversal que envolvam diferentes pelouros e assumam especial relevância para a atuação institucional do IMT, I. P.

7.2 - As matérias abrangidas pelas competências delegadas que suscitem dúvidas fundamentadas quanto ao seu enquadramento nas situações anteriormente previstas devem ser submetidas à apreciação do Conselho Diretivo, sem prejuízo do exercício das competências de gestão corrente legalmente delegadas.

7.3 - Cada membro deve dar conhecimento ao Conselho Diretivo, mensalmente, dos atos de especial relevância, incluindo despesas e decisões de contratar superiores a 20.000,00 €, contratos e protocolos estratégicos, alterações organizacionais relevantes e situações de risco jurídico ou regulatório. As situações críticas são comunicadas imediatamente ao Presidente e aos restantes membros.

8 - Subdelegação e disposições finais:

8.1 - As competências delegadas podem ser subdelegadas, total ou parcialmente, por instrumento próprio e dentro dos limites legais e dos previstos nesta deliberação. Os atos praticados ao abrigo da delegação ou subdelegação mencionam expressamente essa qualidade.

8.2 - O exercício dos poderes delegados não prejudica a faculdade de avocação do órgão delegante, as competências próprias do Presidente nem o regime legal de suplência nas faltas e impedimentos, assegurado, quando aplicável, pela Vice-Presidente.

8.3 - Em matéria de faltas, ausências ou impedimentos dos membros do Conselho Diretivo observar-se-á o seguinte:

a) O Presidente do Conselho Diretivo, Gustavo André Esteves Alves Madeira, será substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Mónica Mira d’Andrade;

b) A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Mónica Mira d’Andrade, será substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos pelo Vogal Francisco Figueira Pereira Moitinho de Almeida;

c) O Vogal do Conselho Diretivo Francisco Figueira Pereira Moitinho de Almeida será substituído pelo Vogal Pedro Miguel Guerreiro Silva;

d) O Vogal Pedro Miguel Guerreiro Silva será substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos pela vogal Teresa Isabel Martins Lopes Marchão;

e) A Vogal Teresa Isabel Martins Lopes Marchão, será substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos pelo vogal Francisco Figueira Pereira Moitinho de Almeida e, na ausência deste, pelo Vogal Pedro Miguel Guerreiro Silva.

8.4 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

9 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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