Deliberação n.º 1265/2026, de 12 de novembro

Deliberação n.º 1265/2026

Revisão do Regulamento do Programa de Apoio ao Setor Cultural não Profissionalizado da Região de Lisboa e Vale do Tejo

O Regulamento LVT+ Cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 37/2024, de 24 de maio, sob o n.º 260/2025, foi internamente objeto de uma reflexão crítica que aconselhou a que sobre o mesmo fossem operados alguns ajustamentos tendentes a torná-lo um instrumento mais eficaz.

Considerando o exposto, o Conselho Diretivo em sua reunião ordinária realizada em 20 de outubro de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a revisão do Regulamento do Programa de Apoio ao Setor Cultural Não Profissionalizado da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos e com a redação constante do documento que fica anexo à presente deliberação.

4 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Gaspar.

LVT +CULTURA

Programa de apoio a iniciativas culturais não profissionais e comunitárias da Região de Lisboa e Vale do Tejo

Regulamento

Preâmbulo

As iniciativas e os projetos culturais de caráter não profissional, de matriz comunitária ou desenvolvidos em estreita ligação com as populações assumem um papel fundamental junto dos territórios e comunidades, através da promoção e desenvolvimento, quer de atividades e projetos de criação e programação, quer de outras dinâmicas de mediação e participação que estimulam a prática e difusão da cultura e das artes.

O universo de iniciativas e projetos culturais de caráter não profissional existente na região de Lisboa e Vale do Tejo - composta por 52 municípios - evidencia uma vincada pluralidade e heterogeneidade em termos de natureza, gestão, recursos, objetivos e eixos de intervenção. Essa diversidade, e as necessidades e expectativas daí decorrentes, bem como a importância de identificar e distinguir diferentes segmentos e estratos nessa vasta realidade, constituem - numa lógica de crescente descentralização em curso - aspetos fulcrais a ter em conta nas políticas públicas para a Cultura, no que concerne, sobretudo, a uma maior territorialização das mesmas.

O enfoque na capacitação dos agentes e das estruturas que promovem estas iniciativas, na diversificação e consolidação das respetivas práticas programáticas e no incremento da circulação de projetos, bem como o estímulo à construção de parcerias estratégicas, ao trabalho em rede e à articulação entre iniciativas de matriz não profissional e o setor cultural profissionalizado, constituem igualmente objetivos, diretos e indiretos, deste programa de apoio.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de dezembro, determinou a transferência para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da atribuição relativa ao apoio a iniciativas culturais locais ou regionais, de caráter não profissional, que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou aptidões específicas da região, competência atualmente prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea i) do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, Lei orgânica das CCDR e no artigo 9.º, n.º 3, alíneas c) e g), da Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio, que aprova os Estatutos da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. É a natureza da iniciativa ou do projeto cultural - e não o caráter profissional ou não profissional da entidade que o promove - que determina, nos termos do presente Regulamento, a elegibilidade para efeitos de apoio no âmbito do LVT +CULTURA. Esta resolução enquadra-se, de resto, num movimento mais vasto de redesenho da administração desconcentrada do Estado - não foi uma medida isolada para a cultura, mas parte de um pacote de transferências de competências de vários ministérios para as CCDR.

Nos termos e fundamentos enunciados, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) decide aprovar o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

Objeto

O LVT +CULTURA é um programa de apoio financeiro, com periodicidade anual, que se destina a apoiar iniciativas e projetos de caráter não profissional desenvolvidos em estreita ligação com as populações, nas áreas cultural, artística e patrimonial, de âmbito local ou regional, a realizar nos 52 municípios de Lisboa e Vale do Tejo (Anexo I), em concretização do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea i) do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio e do artigo 9.º, n.º 3, alíneas c) e g), da Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio.

Artigo 2.º

Entidades elegíveis

1 - Podem candidatar-se ao LVT +CULTURA entidades sediadas na região de Lisboa e Vale do Tejo que, à data da abertura das candidaturas, estejam formalmente constituídas como pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos.

2 - As entidades candidatas devem ter atividade regular e constante nas áreas cultural, artística e/ou patrimonial, devendo esse âmbito de atuação estar previsto nos respetivos estatutos, considerando-se preferencial, para este efeito, a lista de CAE principal constante do Anexo II.

3 - Entende-se para efeitos do número anterior como atividade regular:

a) a prática de atividade cultural, artística ou patrimonial continuada ao longo do ano;

b) a realização de, pelo menos, uma apresentação, publicação, edição ou ação de formação/capacitação pública no âmbito das atividades culturais, artísticas ou patrimoniais desenvolvidas pela entidade;

c) o envolvimento constante dos membros constituintes da entidade e das comunidades locais nas quais a entidade está inserida nas atividades culturais, artísticas ou patrimoniais desenvolvidas pela entidade.

4 - Não são elegíveis para apoio as entidades constituídas enquanto fundações de direito público, associações públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas de direito público, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais, ou outras entidades cujo objeto não inclua atividade nas áreas cultural, artística e/ou patrimonial, conforme conste dos respetivos estatutos.

Artigo 3.º

Projetos e iniciativas elegíveis

1 - A elegibilidade a concurso dos projetos e iniciativas depende, cumulativamente, da sua natureza, do enquadramento nos objetivos definidos no presente regulamento e do caráter profissional ou não profissional da entidade que o promove.

2 - Consideram-se elegíveis, para efeitos do disposto no artigo 1.º, as iniciativas ou projetos culturais locais e regionais de caráter não profissional que pela sua natureza correspondam a necessidades e aptidões específicas da Região, que preencham os seguintes requisitos:

a) Tenham caráter não profissional, entendendo-se como tal as iniciativas que, pela sua natureza, finalidade ou modo de organização, não visem a obtenção de rendimento profissional pelos seus intervenientes;

b) Tenham natureza comunitária, traduzida em processos de criação, formação, mediação ou programação cultural desenvolvidos com e para grupos, coletivos ou públicos específicos do território.

Artigo 4.º

Âmbito do apoio

1 - Os apoios a conceder contemplam projetos enquadráveis nas áreas das artes performativas (música, teatro, dança, performance, circo), artes visuais (artes plásticas, cinema e novos media), cruzamentos disciplinares, produção literária e património cultural material e imaterial.

2 - Para efeito de apresentação de candidaturas, estabelecem-se cinco tipologias suscetíveis de apoio, independentemente da área temática em causa:

a) Formação/Capacitação;

b) Criação/Produção;

c) Programação/Difusão;

d) Edição;

e) Comunicação/Digitalização.

2.1 - Apoio à Formação/Capacitação

2.1.1 - O apoio à formação/capacitação tem como objetivo contribuir para uma maior preparação e qualificação das pessoas envolvidas em iniciativas e projetos culturais, artísticos ou patrimoniais de caráter não profissional, comunitário ou de proximidade com as populações, desenvolvidos na região de Lisboa e Vale do Tejo.

2.1.2 - A nível de ações elegíveis, são contempladas atividades de formação, em modo presencial e/ou online, bem como outros formatos (workshops, masterclasses, ateliês e afins a seminários, colóquios, congressos e outros encontros), dotados de um programa definido, que visem, de modo predominante, capacitar e empoderar os agentes e as comunidades envolvidos nessas iniciativas na região.

2.2 - Apoio à Criação/Produção

2.2.1 - O apoio à criação/produção tem como objetivo estimular a criação e produção cultural, artística e patrimonial por agentes culturais locais e regionais, contribuindo para a consolidação de projetos culturais, artísticos e patrimoniais de base comunitária já existentes, bem como para o incremento e diversificação da oferta cultural na região.

2.2.2 - A nível de ações elegíveis, são abrangidos projetos de criação e produção nas áreas previstas no n.º 1, devendo incluir, pelo menos, uma (1) apresentação pública, e ainda projetos na área da educação artística.

2.3 - Apoio à Programação/Difusão

2.3.1 - O apoio à programação/difusão tem como objetivo promover o desenvolvimento de projetos de programação e de circulação de projetos culturais, artísticos e patrimoniais na região de Lisboa e Vale do Tejo, envolvendo as comunidades, incrementando a formação de públicos e estimulando as parcerias estratégicas e o trabalho colaborativo em rede.

2.3.2 - A nível de ações elegíveis, são contemplados formatos de ciclo, mostra temática, festival, exposição, conversa/debate, visita comentada, percurso temático e outros afins, bem como projetos de itinerância e de programação em rede integrando agentes e espaços culturais e artísticos sediados na região de Lisboa e Vale do Tejo.

2.4 - Apoio à Edição

2.4.1 - O apoio à edição abrange a edição de obras inéditas (em papel, eletrónica ou digital, em formato de livro, e-book, CD ou DVD) que contribuam para a preservação e divulgação de patrimónios identitários e de memória coletiva local e regional, bem como para a reflexão e aprofundamento de temáticas ligadas à cultura e às artes.

2.4.2 - A nível de ações elegíveis, são contempladas as edições de obras inéditas de autores da região e/ou sobre temas locais e regionais, bem como a reedição de obras esgotadas no circuito editorial de autores da região ou em torno de temáticas locais ou regionais, acrescendo ainda outras obras inéditas de índole cultural e artística de manifesto interesse público.

2.5 - Apoio à Comunicação/Digitalização

2.5.1 - O apoio à comunicação/digitalização tem como objetivo incrementar a adoção de boas práticas ao nível dos processos de comunicação e digitalização, contribuindo para a acessibilidade, para o desenvolvimento de estratégias eficazes de mediação, e para a efetiva difusão de informação;

2.5.2 - A nível de ações elegíveis, são contemplados serviços como a criação de plataformas digitais, a conceção de planos estratégicos de comunicação e marketing, a digitalização de acervos diversos, a construção de arquivos digitais, a criação de conteúdos para difusão de projetos e outros formatos similares.

Artigo 5.º

Objetivos estratégicos

O LVT +CULTURA orienta-se pelos seguintes objetivos estratégicos, a prosseguir de forma transversal em qualquer das áreas temáticas e tipologias de apoio referidas no artigo anterior, os quais são concretizados de forma mensurável nos critérios de avaliação previstos no artigo 13.º:

a) Promoção de uma base comunitária e participativa, em estreita ligação e proximidade com as populações locais e regionais, fomentando o envolvimento ativo das comunidades da região de Lisboa e Vale do Tejo;

b) Fortalecimento e desenvolvimento de relações intermunicipais, que incluam comunidades diversas e fomentem a colaboração entre municípios da região;

c) Promoção, salvaguarda e valorização do património cultural material e imaterial da região de Lisboa e Vale do Tejo;

d) Fomento da criação de condições de acessibilidade física, social e intelectual no âmbito das atividades culturais, artísticas e patrimoniais das entidades proponentes;

e) Alinhamento estratégico com os contributos da cultura para os “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030”.

Artigo 6.º

Natureza do apoio

1 - O apoio financeiro a conceder, mediante candidatura, tem a natureza de comparticipação financeira não reembolsável.

2 - O financiamento é suportado pelo orçamento da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Artigo 7.º

Requisitos das candidaturas

1 - As entidades podem candidatar-se com um (1) projeto, por cada concurso.

2 - As candidaturas devem mencionar o tipo de atividade a que se refere o apoio, enquadrando-o numa das tipologias de apoio previstas no artigo 4.º

3 - Os projetos candidatados devem ocorrer na região de Lisboa e Vale do Tejo.

4 - Os projetos apoiados devem decorrer no ano civil a que se reportam as candidaturas, não devendo o início da sua execução técnica e financeira ocorrer em data anterior à da abertura do concurso, e devem ser concluídos até ao dia 1 de novembro do mesmo ano civil.

Artigo 8.º

Apresentação de candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do formulário de candidatura, disponibilizado em https://www.ccdr-lvt.pt/.

2 - O formulário de candidatura deve ser integralmente preenchido, indicando qual a tipologia de apoio (das consideradas no artigo 4.º) a que a entidade se candidata, e deve ser acompanhado da seguinte documentação em formato digital:

a) Cópia do documento de constituição e respetivos estatutos da entidade;

b) Cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes;

c) Cópia do último relatório de contas e do plano de atividades da entidade para o ano a que respeita o apoio;

d) Documento comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para a sua consulta online (NIPC CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 517622610);

e) Documento comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização para a sua consulta online (NISS CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 25176226101);

f) Cronograma de execução das ações que integram o projeto;

g) Orçamento geral do projeto;

h) Orçamentos de despesa dos fornecedores envolvidos no projeto;

i) Declarações de parceria com outras entidades envolvidas no projeto, e/ou relativas a outros apoios institucionais (em espécie ou não) já previstos;

j) Registo Central de Beneficiário efetivo.

3 - No caso das candidaturas que não se encontrem instruídas com todos os documentos exigidos, são as entidades em causa notificadas individualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. para, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, apresentarem os documentos em falta.

4 - As candidaturas são redigidas em língua portuguesa.

5 - Aquando da formalização da candidatura a entidade candidata deve indicar quem é o seu interlocutor junto da CCDR-LVT. I. P., em todo o procedimento de candidatura e pagamento do apoio.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis

1 - São consideradas despesas elegíveis, comuns às cinco tipologias de apoio elencadas no artigo 4.º, as seguintes despesas, desde que enquadradas na natureza e objetivos da candidatura submetida:

a) Aquisição de serviços nas áreas disciplinares e temáticas previstas no artigo 4.º;

b) Aquisição de serviços de produção, bem como de design, comunicação e marketing, necessários à conceção e/ou apresentação e publicitação das ações previstas;

c) Despesas de alojamento, deslocação e alimentação das equipas artísticas, técnicas e de produção contratadas para o projeto candidato, bem como transportes de equipamento;

d) Despesas relativas a aluguer de equipamento e/ou de espaços para criação e ensaios.

2 - Não são consideradas despesas elegíveis:

a) Intervenções infraestruturais ou de qualquer outro tipo em edifícios e/ou equipamentos culturais;

b) Despesas permanentes ou pontuais com salários ou outro tipo de retribuições de equipas fixas adstritas à entidade candidata e/ou de membros dos seus órgãos estatutários;

c) Despesas que decorram do funcionamento corrente e regular da estrutura candidata, tais como encargos com água, energia, telecomunicações, seguros, consumíveis de escritório, artigos e/ou serviços de limpeza, ou outras despesas afins;

d) Aquisição de instrumentos musicais, de fardas e de equipamento de som, luz, vídeo ou de qualquer outro tipo;

e) Despesas resultantes de procedimentos iniciados, no todo ou em parte, em momento anterior à data de início da execução do projeto.

Artigo 10.º

Prazo para candidaturas

1 - As candidaturas ao presente programa de apoio devem ser apresentadas, sob pena de exclusão, nos períodos concursais abertos para o efeito e fixados em aviso de abertura publicitado nos canais de comunicação da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

2 - O prazo máximo para entrega das candidaturas é de trinta (30) dias contínuos a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso de abertura do concurso.

Artigo 11.º

Exclusão de candidaturas

1 - Após verificação das candidaturas pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., será proposta a exclusão das candidaturas que:

a) Não cumpram os prazos fixados no presente regulamento ou legislação aplicável, assim como os demais requisitos para a sua apresentação estabelecidos no presente Regulamento;

b) Sejam submetidas fora do formulário próprio ou cujo formulário não esteja preenchido na sua totalidade;

c) Não integrem a demais documentação exigida no n.º 2 do artigo 8.º

2 - A proposta de exclusão será notificada às entidades em sede de audiência dos interessados.

3 - Findo o prazo para audiência dos interessados (dez (10) dias úteis), e não havendo pronúncia das entidades candidatas, ou não sendo acolhidos os argumentos aduzidos pelas mesmas, é elaborada decisão final de exclusão, a qual é objeto de deliberação do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sem prejuízo da sua delegação no Vice-Presidente responsável pela área da cultura, mediante ato de delegação de competências válido e publicitado, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

4 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. notifica as entidades da decisão final de exclusão das candidaturas.

Artigo 12.º

Júri do concurso

1 - As candidaturas admitidas são apreciadas por um júri composto por três elementos, de entre os quais um será o presidente, devendo ser também nomeados os respetivos vogais.

2 - Dois dos elementos do júri, incluindo o que preside, devem ser elementos da CCDR-LVT, I. P. e o outro, um elemento externo com currículo de reconhecido mérito na área da cultura da região.

3 - O júri será coadjuvado pela equipa da Divisão de Investigação e Dinamização Cultural da CCDR LVT, I P., a qual constituirá o secretariado de apoio ao processo de avaliação.

Artigo 13.º

Critérios de Avaliação

1 - Os projetos e as iniciativas candidatos são avaliados de acordo com os seguintes critérios e respetivas ponderações, que concretizam de forma mensurável os objetivos estratégicos definidos no artigo 5.º:

2 - Cada critério é pontuado de 0 a 10, correspondendo 10 à pontuação mais elevada.

3 - A classificação das candidaturas é obtida pela soma das pontuações atribuídas aos critérios previstos no n.º 1, considerando a sua taxa de ponderação.

4 - As candidaturas são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

5 - Em caso de empate de candidaturas que obtenham a mesma classificação final na lista de ordenação, o critério para desempate será a pontuação atribuída a cada critério, seguindo a ordem pela qual são elencados no n.º 1. Caso se verifique que as candidaturas têm igual pontuação também no critério a), será considerada a pontuação relativa ao critério b) e, assim, sucessivamente.

6 - Apenas serão consideradas para apoio, em função da dotação financeira disponível e do volume e classificação dos projetos aprovados, as candidaturas que forem pontuadas com, pelo menos, seis (6) pontos em dez (10), conforme critérios de apreciação.

7 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. reserva-se o direito de, anualmente, em sede de aviso de abertura do procedimento concursal, poder, numa lógica de redução de assimetrias regionais, discriminar positivamente territórios (NUTS III) da região de Lisboa e Vale do Tejo que, pelas suas especificidades e necessidades, sejam considerados prioritários em termos de intervenção estratégica, através da alocação de uma verba orçamental específica do concurso a candidaturas provindas desses territórios.

8 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. reserva-se o direito de, anualmente, em sede de aviso de abertura do procedimento concursal, poder majorar candidaturas enquadradas em áreas disciplinares, tipologias de apoio ou temáticas que sejam consideradas estratégicas para o incremento, desenvolvimento e diversificação da oferta cultural na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 14.º

Apreciação e decisão

1 - As candidaturas são apreciadas pelo júri do concurso de acordo com os critérios de avaliação constantes do artigo 13.º, que elabora um projeto de decisão final no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar do termo do prazo de apresentação das candidaturas.

2 - O projeto a que se refere o número anterior é notificado a cada uma das entidades candidatas para cumprimento da audiência dos interessados, a decorrer no prazo de dez [10] dias úteis.

3 - Findo o prazo da audiência dos interessados e analisadas as pronúncias apresentadas pelas entidades, caso existam, é elaborada a proposta de decisão final de aprovação dos apoios, na qual os projetos e iniciativas objeto de candidatura, são ordenados em função da classificação que lhes tenha sido atribuída.

4 - A proposta de decisão final é objeto de deliberação do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sem prejuízo da sua delegação no Vice-Presidente responsável pela área da cultura, mediante ato de delegação de competências válido e publicitado, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

5 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. notifica, por email, as entidades da decisão final de apreciação das candidaturas, a qual será igualmente publicitada no seu sítio da Internet.

Artigo 15.º

Dotação financeira

1 - O montante financeiro global disponível para este programa é fixado anualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e comunicado em aviso de abertura do concurso.

2 - O montante a que se refere o número anterior é distribuído até ao seu limite, por cada uma das entidades concorrentes, a partir da candidatura mais pontuada.

3 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. reserva-se o direito de, em sede de aviso de abertura, e em alinhamento com o disposto no n.º 8 do artigo 13.º do presente Regulamento, poder, a partir da dotação financeira global do concurso, alocar uma ou mais dotações financeiras específicas para abrir linhas concursais que visam a discriminação positiva de determinados territórios da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 16.º

Limites do apoio financeiro

1 - O montante de apoio máximo a atribuir por candidatura é fixado anualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e comunicado em aviso de abertura do concurso, sendo um valor com IVA incluído.

2 - As entidades cujas candidaturas sejam contempladas pelo presente programa recebem o montante proposto em sede de candidatura, no quadro das despesas elegíveis e tendo em conta o limite máximo de apoio por candidatura definido em aviso de abertura do concurso.

Artigo 17.º

Relatório de execução

1 - A apresentação do relatório final demonstrativo da execução do projeto apoiado deve realizar-se após a conclusão do mesmo, no limite até ao dia 15 de novembro do ano civil a que se reporta a candidatura.

2 - O relatório de execução deve conter o descritivo das ações realizadas, bem como também, obrigatoriamente, as evidências da sua realização: fotografias, materiais promocionais, notícias e críticas nos media, números de adesão de público, links relevantes, estatísticas das redes sociais, receitas de bilheteira quando aplicável e demais informação considerada pertinente.

3 - O relatório de execução deve incluir o mapa de despesa (em modelo previamente disponibilizado pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.), devidamente preenchido e acompanhado de cópias digitalizadas (em formato PDF) dos documentos da despesa realizada no âmbito do projeto apoiado (faturas ou faturas-recibos), bem como dos respetivos comprovativos dos pagamentos efetuados pela entidade apoiada (transferências bancárias ou recibos).

4 - No caso do apoio à edição, o comprovativo final da execução do projeto deve incluir ainda a entrega de dois (2) exemplares da edição apoiada.

5 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo determina a exclusão do apoio.

Artigo 18.º

Contratualização

1 - O apoio concedido é formalizado através de contrato a celebrar entre a CCDR LVT, I. P. e a entidade beneficiária, que prevê as condições gerais e específicas a que fica sujeito o financiamento.

2 - O contrato abrange o período de execução do projeto e não pode prever cláusulas de atualização dos custos e do montante a financiar.

Artigo 19.º

Processamento do apoio

1 - A transferência financeira do apoio financeiro a efetuar pelos serviços da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. processar-se-á até ao final do ano civil a que se reporta a candidatura, apenas e só após a entrega, em formato digital, dos seguintes documentos:

a) Comprovativo da realização física do projeto, com a apresentação do relatório final de execução e demais documentação exigida, como previsto no artigo anterior;

b) Comprovativo das certidões ou das autorizações de consulta quer da situação contributiva à Segurança Social, quer da situação tributária à Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Comprovativo do IBAN da entidade beneficiária;

d) Registo Central de Beneficiário efetivo.

2 - O valor total a atribuir é processado após a conclusão do projeto e a apresentação do respetivo relatório final nos termos e prazos previstos no n.º 1 do artigo 16.º do presente Regulamento, devendo esse relatório ser acompanhado da documentação prevista no n.º 2 do mesmo artigo.

3 - As entidades podem solicitar à CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. um (1) pagamento intercalar do apoio aprovado, a ocorrer antes da conclusão do projeto e da apresentação do respetivo relatório final, desde que já tenha sido realizada despesa no âmbito do apoio concedido, devendo esse pedido ser acompanhado de um mapa de despesa (em modelo previamente disponibilizado pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.), devidamente preenchido, de cópias (em formato PDF) dos documentos da despesa realizada no âmbito do projeto apoiado (faturas ou faturas-recibos), bem como dos respetivos comprovativos dos pagamentos efetuados pela entidade apoiada (transferências bancárias e/ou recibos).

4 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. reserva-se o direito de não processar a totalidade do montante de apoio inicialmente atribuído a uma entidade caso se verifique, na fase de análise do relatório final de execução do projeto, que a respetiva entidade não apresenta documentação que comprove a realização da totalidade da despesa prevista no orçamento aprovado em sede de candidatura.

5 - São aceites faturas e recibos manuais, desde que emitidos em conformidade com as normas aplicáveis emanadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

6 - Os recibos verdes e atos únicos devem ser emitidos, obrigatoriamente, a partir da página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

7 - A não apresentação dos referidos documentos, nos termos e prazos estabelecidos em aviso de abertura, inviabiliza a realização da transferência do apoio.

8 - Os pagamentos são efetuados tendo em conta a disponibilidade financeira da CCDR LVT, I. P.

Artigo 20.º

Alterações

1 - As alterações aos projetos e iniciativas apoiados dependem de prévia autorização da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., devendo-lhe ser comunicados, por escrito, de modo fundamentado, os motivos da reformulação, bem como os elementos e condições a alterar.

2 - A alteração sem a prévia autorização referida no número anterior determina a revogação do financiamento e a devolução dos montantes recebidos acrescidos de juros à taxa legal.

3 - A alteração não pode implicar o aumento do financiamento contratualizado nem a mudança da tipologia de apoio inicialmente definida em sede de candidatura.

4 - Na eventualidade da não realização do projeto e/ou iniciativa apoiado, a entidade compromete-se a informar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. da sua inviabilização, assim que tiver em sua posse essa informação.

5 - A utilização do financiamento atribuído para fins diferentes dos indicados no projeto e/ou iniciativa e/ou a prestação de falsas declarações implica a devolução à CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. dos valores recebidos e a impossibilidade de a entidade em causa poder concorrer ao presente programa de apoio durante um período de dois anos.

Artigo 21.º

Obrigações das entidades apoiadas

1 - As entidades apoiadas são responsáveis pelo cumprimento de toda a legislação e regulamentação aplicáveis à atividade objeto do apoio, designadamente em matérias laborais, fiscais, contributivas, de direitos de autor e direitos conexos, segurança, proteção civil, acessibilidades, licenciamento, seguros e demais obrigações legalmente exigíveis, competindo-lhes assegurar a obtenção das autorizações, pareceres, licenças e demais atos necessários à concretização dos projetos financiados, podendo ser responsabilizadas pelos atos e omissões que pratiquem.

2 - As entidades e intervenientes apoiados que sejam abrangidos pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), nos termos do Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro, na redação atual, e das Portarias n.º 13-A/2022 de 4 de janeiro, n.º 29-B/2022 e 29-C/2022 de 11 de janeiro, devem respeitar o seu cumprimento.

3 - Sempre que lhes for solicitado, as entidades apoiadas devem fazer prova junto da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. do cumprimento dos requisitos legais em vigor para a apresentação de espetáculos e formatos similares, designadamente, licenças e pagamento de taxas ou dos respetivos direitos de autor.

4 - Cabe às entidades apoiadas assegurar a boa divulgação dos projetos junto dos seus públicos-alvo, sendo que a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. pode, a título complementar, através dos seus canais de comunicação, proceder à difusão dos projetos culturais financiados, desde que essa informação lhe seja remetida de forma concisa, estruturada e atempada (pelo menos, 30 (trinta) dias úteis antes da realização dos mesmos).

5 - As entidades beneficiárias do apoio financeiro comprometem-se a inserir em todos os materiais de comunicação produzidos, em suporte físico ou digital, referentes à atividade objeto do apoio, o logótipo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., acompanhado da menção “Apoiado pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.”.

6 - As publicações nas redes sociais das entidades apoiadas, referentes às ações financiadas pelo presente programa, devem ainda identificar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. através de @CCDRLVT e utilizar os hashtags #ccdrlvt e #lvtmaiscultura, para além da menção ao apoio concedido pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

7 - As entidades apoiadas são responsáveis pelas declarações prestadas.

8 - Sem prejuízo de outros mecanismos adicionais de monitorização que venham a ser adotados, o acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos apoiados são efetuados através de deslocações de técnicos e/ou dirigentes da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. aos locais onde decorram os mesmos.

Artigo 22.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 - Ao submeter a sua candidatura, a entidade deve fornecer os dados estritamente necessários ao respetivo processo, nos termos do aviso de abertura do procedimento, tendo presente que irá consentir no tratamento dos seus dados pessoais e que deverá deter o consentimento prévio para a utilização dos dados pessoais de terceiros, designadamente membros das equipas.

2 - A entidade deverá ainda ter presente que caso venha a introduzir, em momento posterior à candidatura, outros dados pessoais seus ou de terceiros, que tal implica o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, e que, relativamente aos dados pessoais de terceiros, deverá deter o consentimento prévio para a utilização desses dados pessoais.

3 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para efeitos do concurso, excluindo outro tipo de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ainda, na respetiva lei nacional de execução (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), sendo os dados pessoais constantes das candidaturas utilizados e tratados apenas para as finalidades do concurso e condução dos processos de classificação e seleção das candidaturas.

4 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. não transmitirá ou comunicará os dados pessoais em causa a outras entidades, salvo no caso de tal ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. esteja sujeita ou para efeito da prossecução de interesses legítimos da mesma ou de terceiros, designadamente, podendo essa informação ser colocada à disposição de outras entidades candidatas na fase de audiência dos interessados, de acordo com as regras e nos termos legais do procedimento concursal.

5 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., na qualidade de Responsável pelo Tratamento, obriga-se a tratar os dados pessoais de acordo com as finalidades, os meios, as medidas técnicas e organizativas pertinentes e adequados ao cumprimento da legislação aplicável e ao respeito pelas melhores práticas, de forma a garantir um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, bem como, contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada, acesso acidental ou ilegal.

6 - Em caso de atribuição de apoio, podem ser solicitados dados pessoais adicionais, necessários para a realização do contrato.

7 - Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos.

8 - A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. garante às entidades que os dados são somente tratados pelo período necessário para a prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, podendo a entidade candidata, querendo, contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através de correspondência endereçada para o seguinte endereço eletrónico: privacidade@ccdr-lvt.pt, ou para o telefone 213837100, para os seguintes efeitos: exercer os seus direitos de informação e acesso; retificação ou atualização dos dados pessoais; apagamento/esquecimento; limitação; retirar o consentimento prestado; opor-se ao tratamento quando admissível; receber em formato digital os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos, tratados por meios automatizados e solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível; direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado e apresentar reclamação junto da Autoridade competente - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa - Tel.: 213928400/Fax: 213976832/E-mail: geral@cnpd.pt/Website: www.cnpd.pt

9 - Para melhor compreensão do supra exposto, aconselha-se a leitura da Política de Privacidade da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., que pode ser consultada em: https://www.ccdr-lvt.pt/politica-privacidade/

Artigo 23.º

Disposições finais

1 - Da decisão, ou de qualquer outro ato praticado no decurso dos procedimentos de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, cabe reclamação nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, o qual não tem efeito suspensivo.

2 - As lacunas ou dúvidas interpretativas, suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

3 - É revogado o Regulamento n.º 260/2025, de 21 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 37.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República, nos termos legais aplicáveis, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

320061183