Deliberação n.º 1534/2025, de 11 de dezembro

Deliberação n.º 1534/2025

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual e a alínea g) do artigo 2.º da Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho, são delegadas, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento de Gestão do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), a licenciada Ana Catarina Barbosa Costa Correia Botelho de Sousa, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

a) Autorizar as despesas relacionadas com as deslocações em serviço dos trabalhadores do ICA, no território do continente e ao estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores do ICA, em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território do continente quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

c) O processamento mensal de salários com os trabalhadores do ICA constantes do Mapa de pessoal;

d) Assinar pedidos de libertação de crédito às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento;

e) Autorizar despesas e pagamentos até ao limite de €25.000 (vinte e cinco mil euros), em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;

f) Aprovar o mapa de férias e respetivas alterações e monitorizar o gozo de férias, nos termos da lei aplicável;

g) Despachar os pedidos de justificação de faltas e de atrasos do pessoal;

h) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele;

i) Autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento e os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);

j) Autorizar a constituição, reconstituição de liquidação de fundos de maneio nos termos da lei e das minhas competências próprias;

k) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

l) Adjudicar e autorizar despesas públicas com obras e a locação e aquisição de serviços, nos termos da legislação em vigor, até ao montante de €24.939,89 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos);

m) Adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Cultura, até ao montante máximo de € 25.000.

2 - Ficam ratificados todos os atos praticados desde 5 de junho de 2025 pela diretora do Departamento de Gestão, no âmbito dos poderes agora delegados.

3 - A presente Deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

13 de novembro de 2025. - Pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.: Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz, presidente - Manuela Maria Henriques Pires Claro, vice-presidente.

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