Deliberação n.º 175/2023, de 16 de fevereiro

Deliberação n.º 175/2023

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 10 de janeiro de 2023, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea cc) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, delegar na Senhora Dra. Lara Roque Figueiredo e na Senhora Dra. Ana Pereira de Sousa, as competências conferidas ao Conselho Geral pelo Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito para a Prática de Atos de Consulta Jurídica - Regulamento n.º 111/2006, de 23 de junho.

7 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

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