Deliberação n.º 215/2019, de 4 de março

Deliberação n.º 215/2019

Através do n.º 1 e n.º 3 da Deliberação n.º 849/2017, de 25 de setembro de 2017, publicada no Diário da República n.º 185/2017, de 25 de setembro de 2017, o conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), delegou competências nos Diretores Regionais das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e no Diretor Regional da Direção Regional do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, respetivamente.

Nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo a delegação e subdelegação de poderes extinguem-se por caducidade resultante da mudança dos titulares do órgão delegante ou delegado.

Nestes termos, e tendo presente as nomeações dos Diretores Regionais das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e do Diretor Regional da Direção Regional do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, o conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 2740-C/2017, 2740-D/2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicado no Diário da República n.º 65/2017, 2.º Suplemento, Série II, de 31 de março de 2017, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, e da Lei Orgânica do IFAP, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 50/2012, de 19 de setembro, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deliberou, na sua reunião de 31 de janeiro o seguinte:

1 - Delegar na Diretora Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP Norte), Carla Maria Gonçalves Alves Pereira, no Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro), Fernando Carlos Alves Martins, no Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT), José Nuno Lacerda Fonseca, no Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAP Alentejo), José Manuel Godinho Calado e no Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), João Pedro Valadas da Silva Monteiro, considerando o protocolo de articulação funcional e de delegação de tarefas, celebrado entre o IFAP, I. P. e as identificadas DRAP a 25 de novembro de 2016 e homologado pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a 13 de dezembro de 2016, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e do disposto no ponto C) do n.º 1 do ANEXO I do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março, do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro e do Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de fevereiro, as competências necessárias e circunscritas às áreas geográficas das respetivas Direções Regionais para, no âmbito:

a) Do regime de apoio à reestruturação e à reconversão das vinhas (VITIS), ao abrigo da alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017 de 26 de outubro:

i) Analisar e decidir as candidaturas que não se encontrem sujeitas a critérios de seleção e a hierarquização;

ii) Analisar e decidir as candidaturas e pedidos de pagamento de campanhas anteriores à de 2014/2015, inclusive, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias;

iii) Analisar e decidir os pedidos de pagamento antecipado a partir da campanha de 2014/2015, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias;

iv) Analisar e decidir as transferências de titularidade de projetos ativos no sistema de informação do IFAP, I. P.

b) Do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2007-2013 (PRODER), com exceção das relativas à Medida 3.1 - Diversificação da Economia e Criação de Emprego e à Medida 3.2 - Melhoria da Qualidade de Vida, ambas do Subprograma 3, celebrar contratos de transferência de titularidade de projetos ativos com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2012, de 14 de março, e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março alterado pelos citados Decreto-Lei n.º 66/2009 e Decreto-Lei n.º 69/2010.

c) Do Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN), celebrar contratos de transferência de titularidade de projetos ativos, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional, aprovado em anexo à Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, alterado pela Portaria n.º 201/2012, de 2 de julho;

d) Do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), incluindo as operações transitadas do PRODER:

i) Assegurar a realização dos controlos administrativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, incluindo os condicionados à prévia constituição de garantias, bem como aos pedidos de pagamento de outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas de investimento do desenvolvimento rural - vertente investimento, nos termos do artigo 48.º do Regulamento de execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014;

ii) Assegurar o acompanhamento dos projetos aprovados, até à perenidade dos mesmos.

e) Do Programa Operacional Pescas 2007/2013 (PROMAR), celebrar os contratos de transferência de titularidade de projetos ativos, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias, ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 37/2010, de 20 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 168/2014, de 6 de novembro.

2 - Delegar no Diretor Regional da Direção Regional do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, Valter Miguel de Sousa Braga, por inerência Gestor do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), de acordo com a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 31/2015 de 27 de fevereiro, as competências necessárias para celebrar os contratos de transferência de titularidade de projetos ativos, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL), nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 4, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de março, pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2012, de 14 de março e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, alterado pelos citados Decreto-Lei n.º 66/2009 e Decreto-Lei n.º 69/2010.

3 - Determinar que as competências objeto da presente delegação podem ser subdelegadas, mediante proposta dirigida ao conselho diretivo pelos dirigentes mencionados nos n.os 1, e 2 da presente deliberação.

4 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos:

a) Para os dirigentes mencionados no n.º 1 da presente deliberação:

i) Desde 3 de dezembro de 2018 para o Diretor Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT);

ii) Desde 15 de dezembro de 2018 para os restantes Diretores Regionais;

b) Para o dirigente mencionado no n.º 2 da presente deliberação, desde 24 de setembro de 2018.

5 - Ficam ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências delegadas pela presente deliberação desde as datas referidas no n.º 4 até à data da sua entrada em vigor.

4 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.

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