Deliberação n.º 239/2020, de 19 de fevereiro

Deliberação n.º 239/2020

Nos termos da Deliberação n.º 94/2018 do Conselho Diretivo do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., datada de 3 de setembro de 2018, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro, do n.º 3 do artigo 8.º, assim como do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua atual redação, o Conselho Diretivo determinou na reunião de 15 de janeiro de 2020:

1 - Delegar nos seguintes Coordenadores de Ensino Português no Estrangeiro, com faculdade de subdelegação nos Adjuntos de Coordenação:

Carlos Gomes da Silva - Coordenador de Ensino Português na África do Sul, Namíbia, Suazilândia e Zimbabué;

Filipa Maria Valido Viegas de Paula Soares - Coordenadora de Ensino Português em Espanha e Andorra;

João Carlos Nunes Caixinha - Coordenador de Ensino Português nos Estados Unidos da América;

Joaquim José Reduto Prazeres - Coordenador de Ensino Português no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos;

José Pedro Abreu Ferreira - Coordenador de Ensino Português no Canadá;

Maria Adelaide da Silva Cristóvão - Coordenadora de Ensino Português em França;

Maria de Lurdes Santos Gonçalves - Coordenadora de Ensino Português na Suíça;

Rainer Manuel de Sousa - Coordenador de Ensino Português na Venezuela;

Regina Margarida dos Santos Duarte - Coordenadora de Ensino Português no Reino Unido e Ilhas do Canal;

Rui Manuel Vicente de Azevedo - Coordenador de Ensino Português na Alemanha;

Susana Cristina Freire Pereira Teixeira Pinto - Coordenadora de Ensino Português na Austrália.

A competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante previsto nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º de Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

b) Outorgar os contratos locais a termo resolutivo com docentes de ensino português no estrangeiro, previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime jurídico do ensino português no estrangeiro;

c) Autorizar as deslocações em serviço e o pagamento de ajudas de custo;

d) Autorizar a utilização de viatura própria, de acordo com os critérios definidos superiormente;

e) Justificar e injustificar as faltas dadas pelos docentes do ensino português no estrangeiro;

f) Autorizar a inscrição e participação dos docentes do ensino português no estrangeiro em congressos, seminários, reuniões e ações de formação.

2 - A presente delegação de competências não preclude os poderes de avocação e de revogação conferidos por lei ao Conselho Diretivo do Camões, I. P.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2018, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos destinatários no âmbito do mesmo.

4 - São revogadas todas as delegações e subdelegações de competências que contrariem o disposto na presente delegação de competências.

5 - O Conselho Diretivo deliberou igualmente que a DPRH - Divisão de Planeamento e Recursos Humanos faça publicar no Diário da República a presente deliberação.

15 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.

312982765