Deliberação n.º 557/2020, de 14 de maio

Deliberação n.º 557/2020

O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 3863-D, 3863-E, 3863-G e 3863-F/2020, de 27 de março de 2020, publicados no Diário da República n.º 62/2020, 3.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de março de 2020 e, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio e da Lei Orgânica do IFAP, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012, 19 de setembro (adiante designada apenas por Lei Orgânica) e, em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deliberou na sua reunião de 2 de abril de 2020, o seguinte:

1 - Delegar no presidente do conselho diretivo Rui Manuel Costa Martinho, com a faculdade de subdelegar, as competências para:

1.1 - Autorizar as despesas e o pagamento com a aquisição de bens e serviços, no âmbito do orçamento de funcionamento, de acordo com as suas atribuições e competências, até ao limite de (euro) 199 000,00, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP);

1.2 - Autorizar, desde que devidamente discriminadas e incluídas em planos de atividade objeto de aprovação ministerial, as despesas e o pagamento com a locação e a aquisição de bens e serviços, no âmbito do orçamento de funcionamento, até ao limite de (euro) 250 000,00, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 197/99, aplicável por força das disposições referidas no número anterior;

1.3 - Autorizar as despesas e os pagamentos relativos à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de (euro) 750 000,00, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo Decreto-Lei n.º 197/99, aplicável por força das disposições citadas nos números anteriores;

1.4 - Dirigir e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Apoios ao Investimento (DAI), pelo Departamento de Ajudas Diretas (DAD), pelo Departamento Jurídico (DJU) e Unidade de Execução do Programa Nacional de Regadio (UEPNR);

1.5 - Aprovar as candidaturas relativas a apoios financeiros concedidos por fundos comunitários e/ou nacionais, geridos pelo Departamento de Apoios ao Investimento (DAI) e aprovar as candidaturas e outorgar, quando aplicável, os contratos de atribuição de apoios financeiros concedidos por fundos comunitários e/ou nacionais, geridos pelo Departamento de Ajudas Diretas (DAD), bem como, praticar todos os atos necessários aos indicados fins, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica, até ao limite de (euro) 5 000 000,00, por beneficiário;

1.6 - Autorizar os pagamentos das ajudas e dos apoios financeiros concedidos por fundos comunitários e ou nacionais geridos pelo DAI e DAD, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica, até ao limite de (euro) 5 000 000,00, por beneficiário;

1.7 - Autorizar a liberação, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de pagamento referidos no número anterior, até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário;

1.8 - Decidir a aplicação de coimas, admoestações, sanções acessórias ou arquivamentos dos processos de contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica;

1.9 - Reconhecer a incobrabilidade de créditos geridos pelo DAI e DAD, até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário, nos termos dos respetivos regimes legais;

1.10 - Determinar a reposição de valores indevidamente recebidos e dos demais valores associados no âmbito do procedimento de pagamento de subsídios, ajudas, prémios ou outros apoios geridos pelo DAI e DAD, e ainda, praticar os atos de execução necessários à sua cobrança até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário;

1.11 - Determinar o reembolso dos valores cobrados e/ou recebidos em excesso, ainda não creditados, aos respetivos beneficiários, no âmbito do procedimento de reposição de valores indevidamente recebidos dos processos geridos pelo DAI e DAD;

1.12 - Emitir certidões de dívida para cobrança coerciva até ao montante de (euro) 500 000,00 por processo de recuperação de verbas geridas pelo DAI e DAD, nos termos do disposto do artigo 12.º da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável;

1.13 - Autorizar a prestação de caução, no âmbito de processo judicial e de acordo com o respetivo regime legal, até ao limite de (euro) 100 000,00 por processo;

1.14 - Autorizar a emissão e a movimentação de meios de pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março;

1.15 - Autorizar as alterações orçamentais que se revelem necessárias, nos termos e de acordo com o Orçamento de Estado aprovado em cada ano e a respetiva lei de execução orçamental;

1.16 - Autorizar, no âmbito do orçamento de funcionamento, o pagamento de remunerações mensais e de outras atribuições patrimoniais aos trabalhadores do IFAP, I. P., até ao limite de (euro) 3 100 000,00, bem como a dedução, aos referidos valores, de descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, bem como a entrega do produto dos mesmos às entidades oficiais competentes.

2 - Delegar no presidente do conselho diretivo, Rui Manuel Costa Martinho, com a faculdade de subdelegar, as competências para, conjuntamente com outro membro do conselho diretivo:

2.1 - Autorizar as despesas e o pagamento previstas nos n.os 1.1 a 1.3 até aos limites de (euro) 249 000,00, (euro) 299 000,00 e (euro) 997 000, 00, respetivamente;

2.2 - Movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P. na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública-IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ou em outras instituições bancárias, para sacar e endossar cheques, emitir ordens de transferência e, em geral, assinar e praticar tudo o necessário ao mencionado fim de movimentação dessas contas.

3 - Delegar no vice-presidente e nos vogais do conselho diretivo, respetivamente, Nuno Alexandre Baltazar de Sousa Moreira, Anabela Guerra dos Reis e Hugo Alberto Cordeiro Lobo com a faculdade de subdelegar, as competências para, individualmente:

3.1 - Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços, no âmbito do orçamento de funcionamento, de acordo com as suas atribuições e competências e outorgar ou denunciar os contratos de aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 100 000,00, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 109.º do CCP;

3.2 - Autorizar, desde que devidamente discriminadas e incluídas em planos de atividade que tenham sido objeto de aprovação ministerial, as despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços, no âmbito do orçamento de funcionamento, até ao limite de (euro) 200 000,00, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 197/99, aplicável por força das disposições referidas no número anterior;

3.3 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de (euro) 500 000,00, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo Decreto-Lei n.º 197/99, aplicável por força das disposições citadas nos números anteriores.

4 - Delegar no vice-presidente e nos vogais do conselho diretivo, respetivamente, Nuno Alexandre Baltazar de Sousa Moreira, Anabela Guerra dos Reis e Hugo Alberto Cordeiro Lobo com a faculdade de subdelegar, as competências para, conjuntamente com outro vogal do conselho diretivo:

4.1 - Autorizarem as despesas previstas nos n.os 3.1. a 3.3. até aos limites de (euro) 150 000,00, (euro) 250 000,00 e (euro) 750 000,00, respetivamente;

4.2 - Movimentar as contas bancárias tituladas pelo IFAP, I. P., no IGCP, E. P.E ou em outras instituições bancárias, para sacar e endossar cheques, emitir ordens de transferência e, em geral, assinar e praticar tudo o necessário ao mencionado fim de movimentação dessas contas.

5 - Delegar no presidente, no vice-presidente e nos vogais do conselho diretivo, respetivamente, Rui Manuel Costa Martinho, Nuno Alexandre Baltazar de Sousa Moreira, Anabela Guerra dos Reis e Hugo Alberto Cordeiro Lobo com a faculdade de subdelegar, as competências para individualmente:

5.1 - Autorizar deslocações em serviço de trabalhadores que exercem funções públicas no IFAP, I. P., bem como, todas as correspondentes despesas associadas a essas deslocações, designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento e refeições, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, e do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de julho, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro;

5.2 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos do n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro.

6 - Delegar no vice-presidente do conselho diretivo, Nuno Alexandre Baltazar de Sousa Moreira, com a faculdade de subdelegar, as competências para:

6.1 - Dirigir e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Controlo (DCO), pelo Departamento de Gestão e Controlo Integrado (DGI) e pelo Departamento de Sistemas de Informação (DSI);

6.2 - Aprovar os apoios financeiros decorrentes de protocolos celebrados com entidades reconhecidas/delegadas, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de fevereiro, para efeitos do disposto no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e na alínea c) do n.º 1 do Anexo I ao Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014, da Comissão, de 11 de março, e autorizar as respetivas despesas, bem como praticar todos os atos necessários aos indicados fins, até ao limite de (euro) 1 000 000,00 por entidade.

6.3 - Autorizar as aquisições e renovações de licenças de software informático até ao limite de (euro) 10 000,00, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;

7 - Delegar na vogal do conselho diretivo, Anabela Guerra dos Reis, com a faculdade de subdelegar, as competências para:

7.1 - Dirigir e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Departamento Financeiro (DFI) e pelo Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR) e ainda, a superintendência da área de Segurança do Sistema de Informação e as atividades relativas ao IFAP, I. P. enquanto Autoridade de Certificação do MAR 2020;

7.2 - Autorizar, no âmbito do orçamento de funcionamento, os pagamentos relativos à aquisição de bens e serviços, bem como os pagamentos decorrentes de protocolos celebrados pelo IFAP, I. P. no âmbito das suas atribuições e competências, até ao limite de (euro) 100 000,00 e, conjuntamente com outro membro do conselho diretivo, até ao limite de (euro) 150 000,00, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março;

7.3 - Autorizar os pagamentos das ajudas e dos apoios financeiros concedidos por fundos comunitários e/ou nacionais, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica, até ao limite de (euro) 5 000 000,00, por beneficiário;

7.4 - Autorizar alterações orçamentais, que se revelem necessárias, nos termos e de acordo com a lei do orçamento e a lei de execução do orçamento;

7.5 - Autorizar, o processamento das remunerações mensais e de outras atribuições patrimoniais, respetivos encargos, descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, relativamente aos trabalhadores do IFAP, I. P., bem como o envio dos correspondentes registos às entidades oficiais competentes e, no âmbito do orçamento de funcionamento, o pagamento até ao limite de (euro) 1 700 000,00 ou, conjuntamente com outro membro do conselho diretivo, até ao limite de (euro) 3 100 000,00, bem como a dedução, aos referidos valores, dos descontos obrigatórios ou voluntários e eventuais recuperações, bem como a entrega do produto dos mesmos às entidades oficiais competentes;

7.6 - Qualificar o acidente em serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho;

7.7 - Autorizar a despesa, a inscrição, e a participação do pessoal em congressos, em seminários, em formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, de justificada relevância para a atividade do IFAP, I. P., não previstas no plano de formação inicialmente aprovado;

7.8 - Homologar a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, no âmbito de procedimentos concursais promovidos para o recrutamento de trabalhadores, nos termos do n.º 2 do artigo 28:º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril;

7.9 - Homologar a avaliação final do período experimental dos trabalhadores recrutados, nos termos dos artigos 45.º a 51.º da LTFP;

7.10 - Autorizar, nos termos legais, a prática das diversas modalidades de horário de trabalho;

7.11 - Autorizar a liberação, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de pagamento referidos no número anterior, até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário.

8 - Delegar no vogal do conselho diretivo, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, com a faculdade de subdelegar, as competências para:

8.1 - Dirigir e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete de Auditoria (GAU), pelo Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE), pelo Departamento de Apoios de Mercado (DAM);

8.2 - Aprovar as candidaturas e outorgar, quando aplicável, os contratos de atribuição de apoios financeiros concedidos por fundos comunitários e/ou nacionais, geridos pelo Departamento de Apoios de Mercado (DAM) e praticar todos os atos necessários aos indicados fins, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica, até ao limite de (euro) 5 000 000,00, por beneficiário;

8.3 - Autorizar os pagamentos das ajudas e dos apoios financeiros concedidos por fundos comunitários e ou nacionais geridos pelo DAM, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica, até ao limite de (euro) 5 000 000,00, por beneficiário;

8.4 - Autorizar a liberação a alteração e a execução de garantias constituídas, no âmbito dos processos de pagamento referidos no número anterior, até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário;

8.5 - Determinar a reposição de valores indevidamente recebidos e dos demais valores associados no âmbito do procedimento de pagamento de subsídios, ajudas, prémios ou outros apoios geridos pelo DAM e praticar os atos de execução necessários à sua cobrança até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário;

8.6 - Emitir, no âmbito dos procedimentos identificados no número anterior, certidões de dívida para cobrança coerciva, até ao montante de (euro) 500 000,00 por processo de recuperação de verbas, nos termos do disposto do artigo 12.º da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável;

8.7 - Determinar o reembolso dos valores cobrados e/ou recebidos em excesso ainda não creditados, aos respetivos beneficiários, no âmbito do procedimento de reposição de valores indevidamente recebidos referidos no n.º 8.5;

8.8 - Reconhecer a incobrabilidade de créditos referidos no n.º 8.5 até ao limite de (euro) 500 000,00, por beneficiário, nos termos dos respetivos regimes legais.

9 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 28 de março de 2020, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente deliberação.

10 - Revogar a Deliberação n.º 747 /2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2017.

28 de abril de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Costa Martinho.

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