Deliberação n.º 748/2025, de 13 de junho

Deliberação n.º 748/2025

O Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) nomeado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 1084/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024, e Deliberação n.º 1624/2024 de 2024, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, que aprovou a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, aprovou a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.

Assim, deliberou o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., em reunião de 16 de maio de 2025, proceder à delegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1 alínea a) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 121.º-C alínea b) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos trabalhadores constantes na listagem publicada, em Anexo à presente deliberação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos seguintes atos:

1) Proferir decisão de concessão ou de indeferimento de concessão de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 75.º n.º 1 e demais disposições especiais aplicáveis da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

2) Proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

3) Proceder à notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do disposto no artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4) A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 5 de maio de 2025, pelos trabalhadores do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) da AIMA I. P., enunciados no Anexo, à presente deliberação.

4 de junho de 2025. - O Conselho Diretivo da AIMA, I. P.: Pedro Portugal Gaspar, presidente - César Teixeira, vogal - Luísa Ribeiro, vogal - Mário Pedro, vogal - Marta Feio, vogal.

ANEXO

Albertina Maria Correia Afonso

Alice Maria Moreira Lima

Ana Cláudia Presas

Ana Maria Afonso Serrano

Ana Paula Paixão

Ana Paula Pereira Costa

Ana Sofia Borges de Sousa

Ângela Maria Leal Piteira Alves

Carla Michele Silveira Costa

Carlos André Vale Pereira

Carlos Eduardo Pereira Mendes

Carlos Manuel Cecília Firmino

Carlos Orlando Sousa Nóbrega

Catarina Bastos Neves Santos

Cícera Karla Dedes Lins

Cláudia Maria Geitoeira Santos Martins

Cristina Isabel Marques Fernandes Monsanto

Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira

Daniela Patrícia Carvalho Caldas

Diana Catarina Fernandes Freitas

Dora Maria Simões Lopes

Duarte Nuno Ferreira Martins

Dulce Maria Graça Neves

Elisabete Luís Melchior

Emanuel Reis Perez

Fernanda Maria Brito Silva Fortunato

Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira Santos Filipe

Fernando Jorge Calado Teixeira

Filipe Miguel Costa Marques

Filomena Maria Dias Cabanas Gaspar

Filomena Maria Marques Mendonça Patrício Marcos

Francisco José Santos

Ilda Maria Silva Martins

Isabel Alexandra Rocha Pinheiro Antunes Varanda

Isabel Domingos Branco Santos

Isabel Maria dos Santos Martins

Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro

Isabel Maria Sousa Silva Costa

Joana Filipa Mendes Gonçalves Santos

Joana Mónica Silva Moutela

João Pedro Cipriano

Jorge Manuel Sobral Antunes

José António Soares Lomba

Larysa Danyluk

Liliana Andreia Ferreira dos Santos

Lucélia Sofia Pereira Conceição Brito

Madalena Maria Ribeiro Magalhães

Manuela Maria Gomes Belino

Maria Ângela Vieira Mascarenhas

Maria Clara O Lemos Carvalho

Maria das Neves Varudo Lourenço

Maria de Lurdes Brito Amaro

Maria Isabel Vieira Andrade Faria

Maria José da Rocha Carvalho Martins

Maria Lurdes Barata Baptista

Maria Manuela Barreto Chora Aragão Moura

Maria Manuela Costa Almeida

Maria Manuela Pacheco Oliveira Murteira

Maria Manuela Sousa Rodrigues Pereira Soares

Maria Teresa Soeiro Ferreira

Mariana Jesus Pereira

Mário Jorge Vaz Carmo Barbosa Cruz

Mário Leandro Duarte Pereira da Conceição

Marisa Manuela Silva Lopes Sá

Patrícia Augusto Silva Leitão

Paula Margarida Rodrigues Vaz

Paulo Jorge Gamito Costa

Regina Maria Cortesão Antunes Silva

Regina Maria de Almeida Chaves Cardoso

Rita Isabel da Silva Paz

Rosa Cristina Monteiro Marques Pinto Moreira Costa

Rosa Maria Fernandes Correia Santos

Rui Miguel Rego Medeiros

Salvador dos Santos Amado

Sandra Cristina Martins Aguiar Branco Ferreira Bordalo

Sandra Isabel Pinheiro Teixeira

Sandrina Araújo Moreno

Sérgio Miguel Alves Silva

Susana Alexandra Meneses Lessa Alves

Susana Cristina Branco Peneda

Teresa Paula Marques Fernandes

Valentina Rosa Espinheiro de Andrade

Vasylina Sandulyak

Vera Maria Silva Pereira

Vera Mónica Santos Santiago

Victor Manuel Tavares

Vítor Miguel Andresen Alves Barbosa Fuzeta

319148688