Deliberação n.º 875/2017, de 29 de setembro

Deliberação n.º 875/2017

O Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 2740-C/2017, 2740-D/2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicados no Diário da República n.º 65/2017, 2.º Suplemento, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2017, deliberou, ao abrigo do n.º 3 da Deliberação n.º 411/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento, Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, anexo à ata relativa à Deliberação n.º 4511/2017, de 07 de setembro de 2017:

«Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo através da Deliberação n.º 411/2017, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 102 de 26 de maio, subdelego, ao abrigo do n.º 3 da referida Deliberação:

1 - Nos Chefes da Unidade de Acompanhamento de Programas (DAI/UAPO), da Unidade de Recuperações (DAI/UREC), da Unidade de Gestão Operacional (DAI/UGOP), da Unidade de Informação, Gestão e Especificações Técnicas (DAI/UIGE) e nas Coordenadoras do Núcleo de Apoios Comunitários da Região Autónoma da Madeira do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI/NACM), respetivamente, António José de Brito Moita Brites, Ana Rita Pinto Mateus Pereira, Francisco Paulo Falcão Beja da Costa, António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos, Maria José Andrade Abreu e Tita Maria dos Santos Ramos, a competência geral de gestão para, no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas, assinar a correspondência corrente, entendendo-se por tal a que não implique a criação de responsabilidades financeiras para o IFAP, I. P., a que transmita atos definitivos e executórios competentemente praticados e a que não seja dirigida aos membros do Governo, aos respetivos gabinetes, a outros órgãos de soberania, à administração do Banco de Portugal, aos conselhos de gestão de instituições financeiras e de crédito ou a outras instituições congéneres e às instituições comunitárias.

2 - Na Chefe da DAI/UREC, Ana Rita Pinto Mateus Pereira, a competência específica para, no âmbito estrito da respetiva unidade orgânica, realizar a audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do CPA, em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridos pelo Departamento, até ao montante de (euro) 200.000,00 por beneficiário.

3 - No Chefe da DAI/UGOP, Francisco Paulo Falcão Beja da Costa, as competências específicas para, no âmbito estrito da respetiva unidade orgânica:

a) Validar as despesas relativas aos pedidos de pagamento apresentados no âmbito, designadamente, dos Programas de Desenvolvimento Rural do Continente, e da Região Autónoma dos Açores (respetivamente, PRODER, PRRN, PRORURAL, PDR 2020 e PRORURAL+), do PROMAR e do Programa Operacional MAR 2020, do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas do Continente e da Região Autónoma dos Açores, bem como das medidas transitadas do QCA III;

b) Outorgar contratos ou termos de aceitação em representação do IFAP, I. P., no âmbito das respetivas medidas e quando for caso disso, até ao montante de (euro)100 000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos.

4 - No Chefe da DAI/UAPO, António José de Brito Moita Brites, as competências específicas para, no âmbito estrito da respetiva unidade orgânica:

a) Validar as despesas relativas aos pedidos de pagamento apresentados no âmbito das medidas de funcionamento e da cooperação, tituladas pelos grupos de ação local, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;

b) Validar as despesas relativas aos pedidos de pagamento objeto de auditorias e de outros controlos internos.

5 - Nas Coordenadoras do DAI/NACM, Maria José Andrade Abreu e Tita Maria dos Santos Ramos, as competências específicas para, no âmbito estrito do respetivo núcleo:

a) Validar as despesas relativas aos pedidos de pagamento apresentados no âmbito, designadamente, dos Programas de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (respetivamente, o PRODERAM e o PRODERAM 2020), do PROMAR e do Programa Operacional MAR 2020 da Região Autónoma da Madeira e do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas da Região Autónoma da Madeira;

b) Aprovar as candidaturas apresentadas no âmbito do RARRV da Região Autónoma da Madeira, de valor inferior ou igual a (euro) 100.000,00 por beneficiário;

c) Outorgar contratos ou termos de aceitação em representação do IFAP, I. P., no âmbito das respetivas medidas e quando for caso disso, até ao montante de (euro)100.000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos.

6 - O despacho de subdelegação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 01 de abril de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados, no âmbito das respetivas subdelegações de competências, nos seguintes termos:

a) Pelos Chefes da DAI/UAPO, da DAI/UREC, da DAI/UGOP e da DAI/UIGE, respetivamente, António José de Brito Moita Brites, Ana Rita Pinto Mateus Pereira, Francisco Paulo Falcão Beja da Costa e António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos, desde aquela data até à data de entrada em vigor do presente despacho;

b) Pela Coordenadora do DAI/NACM, Maria José Andrade Abreu, desde aquela data até 31 de julho de 2017;

c) Pela Coordenadora do DAI/NACM, Tita Maria dos Santos Ramos, desde 01 de agosto de 2017 até à data de entrada em vigor do presente despacho.

06 de setembro de 2017. - A Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento, Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira».

26 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.

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